Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 590.1126.5272.6727

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE.

Base de cálculo das custas e emolumentos. Ilegitimidade passiva da Autoridade apontada como coatora. Os emolumentos cartorários são cobrados pelos Tabeliães de Notas ou Oficiais de Registro de Imóveis e seu valor é definido na Lei Estadual 11.331/2002. Denegação da ordem quanto a esse pedido. Precedentes. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. Base de cálculo. Imóveis urbanos. Tributo que deve ser recolhido com base no valor venal dos bens, constante do IPTU. Cobrança para recolhimento de valor complementar, com base no Decreto 55.002/2009. Inadmissibilidade. Base de cálculo do ITCMD que deve ser calculada pelo valor venal do bem, nos termos da Lei Estadual 10.705/2000. Decreto 55.002/2009 que excede seu poder regulamentar, ao alterar a base de cálculo do tributo, majorando o valor devido. Inteligência do art. 97, II e IV c/c § 1º, do CTN. Precedentes. Contudo, há de se reconhecer o direito do Fisco de instaurar procedimento administrativo para verificar o imposto recolhido (Lei 10.705/2000, art. 11), observando que o valor venal é o valor de mercado do bem, como prevê a lei, independente do valor venal do IPTU. Mas inviável exigir a alteração da declaração com base no Decreto. Sentença mantida. Reexame necessário improvido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF