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Doc. ADM Direito 529.4212.6384.7007

1 - TJSP APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA.

Manifestação sobre eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção do v. Acórdão proferido por esta Colenda 8ª Câmara de Direito Público. Discussão quanto à integração ou não da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS. Julgamento dos Recursos Especiais 1.692.030/MT; Acórdão/STJ; Acórdão/STJ e Acórdão/STJ Tema 986/STJ. Fixação da tese jurídica: «A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiado os consumidores de energia. Hipótese dos autos que não se amolda à modulação determinada pelo STJ, porque não houve decisão liminar favorável ao consumidor. Sentença de procedência reformada. Readequação do Acórdão. Recurso provido e remessa necessária acolhida.... ()

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Doc. ADM Direito 280.0441.5219.0580

2 - TJSP APELAÇÕES.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais. Autor que nega a contratação de três cartões de crédito com reserva de margem consignável (RMC), afirmando a falsidade das assinaturas apostas nos instrumentos contratuais. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. O recurso adesivo deve ser interposto em peça própria, acompanhada das respectivas razões recursais, não se admitindo a interposição em peça única, conjuntamente com as contrarrazões de apelação. CPC, art. 997, § 2º. Recurso não conhecido. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU. Perícia grafotécnica que atestou a falsidade das assinaturas apostas nos instrumentos contratuais. Serviço disponibilizado pelo banco que não fornece a necessária segurança que dele se espera. Responsabilidade objetiva. Risco da atividade. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório. Pleito de redução. Fixação que deve ser compatível com o dano e atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Redução de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00. Autorizada a compensação com a importância depositada na conta do autor, a fim de restituir as partes ao status quo ante, nos termos do CCB, art. 182. Recurso adesivo do autor não conhecido e provido em parte o apelo do réu.... ()

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Doc. ADM Direito 712.4676.1304.4822

3 - TJSP Embargos de declaração - Recurso com nítido caráter infringente - Omissão e contradição - Vício inexistente - Mera discordância com o julgado - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 225.8931.4903.3288

4 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. Fraude em ambiente virtual («golpe do falsa Leilão»). Sentença de parcial procedência apenas em relação à corré beneficiária do crédito e obrigação de fornecer dados pelo provedor. Recurso do autor buscando a condenação solidária do banco e do provedor de hospedagem. Falha na prestação de serviço não configurada. Instituição financeira que demonstrou regularidade na abertura da conta e observância das normas do Banco Central. Fortuito externo caracterizado pela culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ. Provedor de hospedagem que não responde por conteúdo de terceiros sem prévia ordem judicial (Art. 19 do Marco Civil da Internet). Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 303.0985.4624.9627

5 - TJSP Apelação cível. Ação de restituição de valores cumulada com pedido indenizatório por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da autora restrito aos honorários de sucumbência. Honorários advocatícios sucumbenciais. De rigor a majoração da verba honorária, com base nos critérios do art. 85, §§2º e 8º, do CPC. Baixo valor da condenação. Ressalvado o meu entendimento contrário, passei a adotar o majoritário desta C. Câmara, de que o art. 85, § 8º-A, do CPC contém mera recomendação ao magistrado para a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, podendo não aplicar os valores constantes da tabela de honorários da OAB. Apelo parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 780.9130.6587.8195

6 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVENTE AEROPORTUÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. COLUNA E MEMBROS INFERIORES. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação acidentária, alegando o autor a existência de incapacidade laboral por lesões na coluna e nos joelhos, buscando a concessão do auxílio-acidente. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência do infortúnio de trabalho tal qual narrado na exordial; (ii) a existência de nexo causal entre as lesões e o acidente relatado; e (iii) determinar a adequação do benefício acidentário pretendido. III. Razões de Decidir. 3. A prova pericial existente é insuficiente para determinar o quadro de saúde do autor. 4. Existência de parecer divergente que coloca em dúvida a conclusão da perícia judicial. Necessidade de renovação da prova pericial por perito de confiança deste Tribunal. IV. Dispositivo. 5. Julgamento convertido em diligência para realização de nova perícia médica.... ()

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