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Doc. ADM Direito 861.5873.9943.8164

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO PROVIDOS PARA DENEGAR A ORDEM.

I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por LP&S Empreendimentos Imobiliários Ltda contra ato do Secretário Municipal da Fazenda do Município de São Paulo, visando o reconhecimento de imunidade do ITBI sobre a conferência de bens para integralização de capital social. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há imunidade do ITBI na transmissão de imóvel para integralização de capital social, considerando a atividade preponderante da empresa. III. Razões de Decidir 3. A imunidade do ITBI, conforme o art. 156, §2º, I, da CF/88, não se aplica quando a atividade preponderante do adquirente é a compra e venda de imóveis, locação ou arrendamento mercantil. 4. A empresa impetrante não demonstrou que sua atividade preponderante não é imobiliária, conforme exigido pelo CPC, art. 373, I. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos oficial e voluntário providos para denegar a segurança. Tese de julgamento: 1. A imunidade do ITBI é condicionada à atividade preponderante do adquirente. Legislação Citada: CF/88, art. 156, §2º, I CTN, arts. 36, 37 CPC/2015, art. 373, I Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1052577-52.2021.8.26.0114, Rel. João Alberto Pezarini, 14ª Câmara de Direito Público, j. 07.10.2022. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1042779-56.2021.8.26.0053, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 11.08.2022.... ()

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