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Doc. ADM Direito 399.8182.8032.3602

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE PELO MUNICÍPIO RÉU TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO LAUDO PERICIAL QUE POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA E NÃO CONSTITUTIVA. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE CORRESPONDER A DATA EM QUE INICIADAS AS ATIVIDADES EM CONDIÇÕES INSALUBRES CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU NO PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS, NO PERÍODO DE ABRIL DE 2019 A JULHO DE 2020. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - RECURSO DO MUNICÍPIO RÉU DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 918.5119.5462.3815

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TELAS SISTÊMICAS. INSUFICIÊNCIA. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação em que a autora que constatou a existência de um contrato de empréstimo consignado sendo descontado do seu benefício previdenciário, mas que não firmou qualquer contrato com a instituição financeira ré ... ()

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Doc. ADM Direito 843.3977.4418.4892

3 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Revisão em situações excepcionais em caso de abusividade no caso concreto. Decisão em consonância com o tema 27 do E. STJ - . Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em contrato bancário. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 27, o E. STJ assim decidiu: «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 4. E, ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 5. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 6. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 634.7140.6467.0011

4 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... ()

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Doc. ADM Direito 825.3720.6077.8022

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL -

Contrato e procedimento de execução extrajudicial anteriores às alterações à Lei 9.514/1997 promovidas pela Lei 13.465/2017 - Aplicação ao caso da legislação vigente à época - PURGA DA MORA - Purga da mora que pode se dar em 15 (quinze) dias após a intimação prevista na Lei 9.514/97, art. 26, § 1º, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação (Decreto-lei 70/1966, art. 34), conforme entendimento do C. 1STJ - A purgação da mora até a data da arrematação atende todas as expectativas do credor quanto ao contrato firmado - LEILÕES NEGATIVOS - EXTINÇÃO DA DÍVIDA - Frustrado o segunda Leilão, ocorre a adjudicação do imóvel pelo credor fiduciário, considerando-se extinta a dívida, independente do seu valor, conforme art. 27, §5º da Lei 9.514/1997 - Purga da mora que não mais se mostra possível diante da realização dos leilões que restaram infrutíferos pela ausência de licitantes - Ação movida posteriormente à realização dos leilões - Devedor que não purgou a mora tempestivamente - Precedentes deste E. 1TJSP - Sentença reformada - Ação julgada improcedente - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 575.3627.2248.5977

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. ADIANTAMENTO DE VOO E ATRASO DE PELO MENOS 12 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO. OPÇÃO DOS AUTORES POR OUTRO VOO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. ASSUNÇÃO DE RISCOS AO CONTRATAR ESTE TIPO DE TRANSPORTE. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS, CONFORME A DETERMINAÇÃO DO RESP Acórdão/STJ E art. 251-A DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONAÚTICA. MERO INFORTÚNIO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 160.4672.6083.1886

7 - TJSP APELAÇÃO.

Usucapião. Ausência de recolhimento das custas de preparo. Determinação judicial para recolhimento. Não atendimento da determinação. Deserção do recurso reconhecida. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 194.7290.5067.9200

8 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, movida em face do réu. A autora alegou a inexistência de contrato de empréstimo consignado e impugnou a autenticidade da assinatura constante no documento trazido pelo réu, requerendo a produção de perícia grafotécnica, que foi deferida, mas não realizada, pela falta de apresentação do contrato original pelo réu. ... ()

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Doc. ADM Direito 214.2820.1390.6939

9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DE TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO DE ICMS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, NA LINHA DE ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS.

Não provimento da apelação

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Doc. ADM Direito 222.9042.1933.0020

10 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Negativa de cobertura de tratamento oncológico (KEYTRUDA), para câncer de mama triplo negativo T3N1M0. Sentença de procedência do pedido (obrigação de fazer). Recurso da ré. Recusa que contraria a finalidade do contrato e representa afronta ao CDC e à Lei 9.656/98. Prescrição médica adequada e necessária ao tratamento de saúde da autora. Entendimento do próprio STJ no sentido de que é abusiva a negativa de cobertura de tratamento expressamente prescrito pelo médico, ainda que experimental ou em uso off label. A ré não se desincumbiu da prova da inaptidão dos referidos cuidados prescritos. O parecer técnico NatJus foi favorável ao tratamento com referido medicamento, por conta da sobrevida garantida ao paciente. O fato de não constar do rol da ANS não excluiu a possibilidade de cobertura, observadas as diretrizes da Lei 14.454/22. O medicamento tem registro válido na ANVISA. Sucumbência já fixada em patamar máximo. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 329.4416.2144.9972

11 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE VEÍCULO.

Mandado de segurança impetrado contra ato de Delegado de Polícia, no curso de inquérito que investiga eventual prática de crime. Autoridade coatora no uso de funções investigativas de natureza criminal. Competência recursal da Seção Criminal. Aplicação do art. 2º da Resolução 623/13 do TJSP.

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Doc. ADM Direito 710.6803.6206.6337

12 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 829.5945.5035.5134

13 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Descontos em benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Requerida que não faz jus aos benefícios da gratuidade judiciária - Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora - Ilícito caracterizado - Restituição de forma simples - Inaplicabilidade do Lei 8078/1990, art. 42, parágrafo único (CDC) - Dissabor que supera o mero aborrecimento - Danos morais caracterizados - Dissabor que supera o mero aborrecimento - Importe arbitrado em R$ 5.000,00, em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido em parte. Dá-se provimento em parte ao recurso

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Doc. ADM Direito 528.8852.2421.7302

14 - TJSP CONCURSO PÚBLICO.

Provimento de cargo de Guarda Municipal. Eliminação na fase de testes de aptidão física. Fase regularmente prevista no edital. Inexistência de vício nos testes realizados. Fase do concurso que se presta a verificar a aptidão física do candidato para o cargo pretendido. Observância ao princípio da isonomia e ao interesse público. Aplicação dos testes segundo critérios objetivos previstos no edital. Análise da regularidade na aplicação da prova que exigiria dilação probatória e eventual perícia. Mandado de segurança que requer provas pré-constituídas. Ausência de elementos nos autos a corroborar a tese da impetrante. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 683.5968.3814.5529

15 - TJSP Apelação - Ação de inexistência de contrato/conversão de negócio jurídico c/c devolução em dobro de valores, compensação dos valores e danos morais - Pretensão fundada na anotação de cartão de crédito consignado no benefício previdenciário do autor que ele não reconhece - Sentença de improcedência com condenação do autor ao pagamento de multa e de indenização ao requerido por litigância de má-fé - Apelo do autor - Recurso conhecido ante a impugnação específica aos fundamentos da sentença - Preclusa a questão relativa à gratuidade deferida ao autor, suscitada em contrarrazões, eis que não desafiada no momento oportuno por agravo de instrumento - Inconformismo justificado em parte - Requerido que comprovou a regularidade do negócio jurídico carreando «Cédula de crédito bancário/Contratação de saque mediante a utilização do Cartão de Crédito Consignado emitido pelo BMG» assinada pelo autor e acompanhada do documento de identidade e do cartão bancário dele, o que comprova a contratação - Requerido que também comprovou a disponibilização do numerário na conta do autor poucos dias após a assinatura da cédula pelo autor - Mantida a condenação por litigância de má-fé visto que o autor alterou a verdade dos fatos ao negar o contrato de cartão de crédito consignado que efetivamente celebrou - CPC, art. 80, II - Condenação do autor ao pagamento de indenização que, todavia, deve ser afastada posto que a sanção depende da comprovação de prejuízo sofrido pelo requerido (CPC/art. 81), o que não se verifica no caso dos autos - Sentença reformada apenas neste aspecto, mantida a improcedência da ação. Recurso da parte autora parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 280.5981.9145.3482

16 - TJSP Apelação. Arbitramento de aluguéis. Uso privativo de imóvel comum pelo réu. Sentença de procedência, autorizada a compensação dos locativos com a cota parte cabente à autora no financiamento do imóvel, pago exclusivamente pelo réu. Apelo de ambas as partes. Réu alega que locativos não foram discutidos na sentença de dissolução da união estável, em que partilhado o bem imóvel. Autora alega que sentença foi extra petita, na parte em que autorizada a compensação com a cota relativa ao financiamento. Sentença foi corretamente lançada. O imóvel foi arrolado como bem comum, e por isso foi partilhado. O réu foi incumbido de vender o imóvel no prazo de 120 dias, autorizado nele residir, arcando exclusivamente com o financiamento (nada dispondo as partes nem a sentença sobre os locativos). Transcorridos anos desde aquela sentença (prolatada em 2019), a autora ajuizou ação pleiteado arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo do réu sobre o bem, direito que tem como condômina do bem. Assim, os locativos são devidos desde a citação. Ao mesmo tempo, para evitar-se o enriquecimento ilícito, ficou autorizada a compensação dos locativos com a cota parte cabente à autora nas parcelas de financiamento, sendo um imperativo legal, e não um provimento extra petita. Recursos desprovidos

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Doc. ADM Direito 699.7342.7820.0500

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO.

Alienação de veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil. Obrigação do apelado de regularizar o negócio celebrado com o apelante, arcando com os valores dos débitos pendentes do automóvel, posteriores à alienação. Lançamentos de tributos posteriores e sanções administrativas (multas) realizados em nome do alienante pela Fazenda Estadual. Dano moral que se faz presente, ante a repercussão negativa do fato. Indenização que deve considerar a culpa concorrente. Valor de R$5.000,00 que se ajusta às consequências do fato, com correção monetária desde a data do arbitramento e juros legais de mora a partir da aplicação das sanções administrativas. Súmulas 54 e 362 do C. STJ. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 512.7218.4630.1456

18 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Preliminar de ausência de impugnação específica afastada - Imunidade - Art. 156, §2º, I, da CF/88- Tema 796, pelo STF - arts. 36 e 37, do CTN - Integralização das quotas pelo valor do bem declarado no Imposto de Renda do sócio transmitente - Valor histórico que não serve de parâmetro para fins de ITBI - Violação ao princípio da legalidade tributária - Ausência de direito líquido e certo - Impossibilidade de adoção do valor venal base para o IPTU ou valor venal de referência - Precedente do STJ - REsp 1.937.821, Tema 1.113 - Valor utilizado pelo contribuinte na transação e valor adotado pelo Fisco local que afrontam o disposto no CTN, art. 38 - Necessidade de instauração de processo administrativo regular, nos termos do CTN, art. 148 - Fato gerador que se dá com o registro imobiliário - Não incidência de encargos moratórios antes da hipótese de incidência tributária, apenas correção monetária desde a formalização do negócio diante da necessidade de reposição do valor da moeda pela perda inflacionária - Sentença parcialmente reformada. Recursos oficial e voluntário parcialmente providos... ()

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Doc. ADM Direito 393.8997.4501.8467

19 - TJSP Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por danos morais. Extinção do processo pelo indeferimento da petição inicial. Autora que não se opôs ao despacho que determinou a emenda à petição inicial e a juntada de diversos documentos, mas tampouco o cumpriu. Extinção do processo que era a natural consequência do quadro formado com aquiescência da litigante. Apelação improvida

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Doc. ADM Direito 241.8492.8988.6962

20 - TJSP VOTO 46.014

Compra e venda de ventiladores mecânicos. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas e indenização por dano moral. Legitimidade passiva. Vício do produto. Descompasso entre o bem oferecido e as legítimas expectativas do consumidor, referindo-se a problemas de inadequação do produto. Inaplicabilidade ao caso em exame do CDC, art. 13, mas sim o seu art. 18. Ausente comprovação de que a ré deu prévia ciência à autora, antes da concretização do contrato, sobre a inexistência de registro dos ventiladores mecânicos na Anvisa, o que configura violação ao direito básico da consumidora à informação clara e precisa sobre as especificidades do negócio jurídico. Autora que faz jus à restituição do valor pago pelos equipamentos. Sentença mantida. Recurso improvido, rejeitadas as preliminares... ()

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Doc. ADM Direito 737.6475.9072.7330

21 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Recurso do autor. DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - Não acolhimento - Razões recursais do requerente que combatem adequadamente o entendimento exposto em sentença, permitindo a exata compreensão do inconformismo e propiciando o pleno exercício do contraditório - PRELIMINAR AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS - Instituições financeiras que não se submetem aos limites do Decreto 22.626/1933 - Súmulas 596 e Vinculante 7, ambas do STF - Orientação firmada pelo STJ no RESP Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, e na Súmula 382 - Financiamento de veículo - Taxas de juros pactuadas pouco superiores à média de mercado divulgada pelo BACEN para operações da mesma natureza - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Abusividade não verificada - RECURSO DESPROVIDO.  CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Por disposição expressa do Lei 10.931/2004, art. 28, §1º, I, regulamentadora das cédulas de crédito bancário, é admitida a cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior a anual - Permitida, outrossim, a capitalização dos juros remuneratórios com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada - Suficiência, para tanto, da previsão na cédula da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal nela estipulada - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Título emitido posteriormente a 31.03.2000 - Constitucionalidade do Medida Provisória 2.170/36, art. 5º-2001 - Prevista, expressamente, a capitalização pela sistemática do duodécuplo - RECURSO DESPROVIDO. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO - Possibilidade de sua incidência, salvo na hipótese de não contraprestação ou onerosidade excessiva - Tese fixada no REsp. Acórdão/STJ. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - Documento emitido pela pesquisa do DETRAN comprovando o registro do contrato junto à entidade de trânsito - Não observação de onerosidade - Pactuação mantida - RECURSO DESPROVIDO.  TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - Ausência de laudo que ateste que o bem foi avaliado - Requerida não se desincumbiu do ônus de produzir prova idônea do fato gerador - Encargo afastado - RECURSO PROVIDO.  SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - Possibilidade de pactuação de seguro desde que fruto de opção pelo consumidor, a quem compete também escolher a seguradora, sendo vedada a «venda casada» - Tese consagrada no REsp. Acórdão/STJ - Cédula de crédito bancário que não comprova ter sido assegurada a liberdade de escolha da seguradora - Previsão da cédula de crédito sobre a liberdade de escolha de seguradora se refere a seguro do veículo (e não ao seguro prestamista) - Reconhecimento da prática abusiva prevista no CDC, art. 39, I - RECURSO PROVIDO. CONCLUSÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 221.8603.5653.0582

22 - TJSP PLANO DE SAÚDE. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência. RECURSO DOS DEMANDANTES. INTERNAÇÃO EM REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO POR DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES EM PERÍODO NÃO ABRANGIDO PELA AUTORIZAÇÃO DO CONVÊNIO. Pretensão à indenização, pelo convênio, dos valores cobrados dos autores de forma particular pelo hospital credenciado, referentes ao período de 07/08/2019 a 12/08/2019. Desacolhimento. Apesar de a filha dos autores ter dado entrada no hospital em 07/08/2019, comprovou-se documentalmente que o pedido de liberação da internação foi encaminhado ao convênio somente em 13/08/2019, tendo sido a cobertura prontamente autorizada e efetivada a partir dessa data, a despeito da vigência do período de carência. Nos termos da Resolução ANS 259/2011, o prazo para a operadora garantir o atendimento integral das coberturas se inicia a partir da data da demanda pelo serviço, a qual é encaminhada pelo prestador conveniado, de sorte que inexiste obrigação de custeio em período anterior ao pedido de liberação. O reembolso pelo plano somente seria possível em caso de demora na autorização após o recebimento da solicitação, ou de tratamento de urgência realizado fora da rede credenciada, o que não se amolda ao caso. Precedentes jurisprudenciais. Danos decorrentes da morosidade do hospital em solicitar a liberação ao convênio e eventual vício de consentimento no contrato de prestação de serviço particular que devem ser discutidos em demanda entre os autores e o hospital, não podendo ser imputados ao convênio demandado. Sentença mantida. Apelação desprovida... ()

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Doc. ADM Direito 749.3831.7046.4309

23 - TJSP APELAÇÃO- EMPRÉSTIMO INEXISTENTE - PAGAMENTO EFETUADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO. -

Cobrança de débito inexigível- empréstimo inexistente- Adimplemento pelo consumidor- Existência - - Pagamento em dobro - Necessidade- Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CPC- Termo inicial- Entendimento do C. STJ: - Havendo pagamento de débito inexigível por parte do consumidor, cabível a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CPC, após a publicação do v. acórdão do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Valores descontados posteriormente que devem ser repetidos de forma dobrada DANO MORAL - Ação indenizatória - Contrato de empréstimo consignado declarado inexistente- Descontos que recaíram sobre benefício previdenciário, dano moral cabível, majoração, indevida. - Na fixação de indenização por danos morais deve se levar em conta a repercussão da ofensa e o caráter punitivo, sem que o valor cause enriquecimento indevido à parte lesada. O objetivo da indenização é distrair a dor sofrida e o valor fixado mostra-se razoável para tal. HONORÁRIOS - VALOR FIXADO QUE NÃO REMUNERA ADEQUADAMENTE O TRABALHO DO PATRONO. - O advogado é essencial à Administração da Justiça (CF/88, art. 133) e por isso o trabalho desenvolvido deve ser adequadamente remunerado, a fim de evitar-se o aviltamento do profissional e sua classe. Valor fixado em desacordo com o parágrafo segundo do CPC, art. 85, § 2º do CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 818.0222.3625.1562

24 - TJSP Apelações - Prestação de serviços educacionais - Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos materiais e morais - Programa «UNIESP PAGA» - Sentença de parcial procedência - Apelos das requeridas. Apelação da Uniesp S/A - Deserção configurada - Corré que devidamente intimada não complementou o preparo recursal, conforme determinado por esta C. Câmara - R. decisão que informou a base de cálculo correta a ser utilizada para recolhimento do preparo - Não conhecimento. Apelações do Banco do Brasil - Interposição de duas apelações contra a mesma decisão - Inadmissibilidade - Preclusão consumativa - Princípio da unirrecorribilidade recursal - Segunda apelação não conhecida.  Apelação conhecida - Preliminares de chamamento ao processo e litisconsórcio necessário com o FNDE, competência da Justiça Federal e impugnação à justiça gratuita rejeitadas. Determinação contida na r. sentença para que o Banco do Brasil se abstenha de negativar o nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa por descumprimento - Manutenção - Corrés do Grupo Uniesp que serão as responsáveis pelo pagamento do débito perante o FIES, notadamente diante do decidido pelo juízo de origem - Multa por descumprimento - Possibilidade, eis que sua finalidade é obrigar a parte ao atendimento da determinação judicial, sendo desprovida de caráter punitivo - Sentença mantida. Sucumbência exclusiva do Grupo Uniesp, mantida - Honorários advocatícios majorados. Apelação do Banco do Brasil improvida; apelo da Uniesp S/A não conhecido

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Doc. ADM Direito 267.0430.6383.2207

25 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Procedência em parte decretada - Cerceamento de defesa que inocorre na espécie - Apelada que ajuizou a presente demanda alegando que o serviço odontológico prestado pelo apelante teria sido inadequado, acarretando danos materiais e morais - Responsabilidade objetiva do demandado, enquanto prestador de serviços - Danos oriundos de tratamento dentário (confecção da prótese dentária) - Prova pericial realizada - Nexo causal estabelecido - Evidente a culpa do acionado pelos mencionados resultados, sendo inquestionável a imperícia do profissional pela adoção de tratamento em desacordo com as necessidades da autora - Ausência de demonstração no que se refere ao ônus processual-jurídico de emprego de zelo, cautela, meios corretos e da diligência necessária no tratamento - Ônus que do demandado (CPC, art. 373, II) independentemente de se considerar a obrigação de meio ou de resultado - Presente o dever de indenizar - Dano moral configurado - Indenização devida - Arbitramento por prudente critério do julgador, levando-se em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como as peculiaridades do caso - Fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade ao dano sofrido que se mostra razoável e em consonância com a regra do art. 944 do Código Civil - Sentença confirmada - Honorários sucumbenciais devidos que devem majorados conforme previsão contida no CPC, art. 85, diante do trabalho adicional realizado em grau recursal - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 574.8458.5698.1157

26 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2019 e 2020 - Município de Palmital - Sentença que julgou extinta a execução, diante da ausência de interesse de agir, considerando o Comunicado 47/2024, emitido com base no Recurso Extraordinário 1.355.208, que deu origem ao Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal - Insurgência da Municipalidade - Apelação que não merece ser conhecida em razão do disposto no art. 34 da LEF - Valor de alçada - Aplicação dos arts. 1.011 e 932, III, do CPC - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 979.5141.8908.9920

27 - TJSP Alienação fiduciária. Extinção do processo fundada no abandono da causa. Desnecessidade de prévia intimação pessoal do advogado. Decreto extintivo mantido. Apelação improvida

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Doc. ADM Direito 425.1545.5993.0986

28 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ENCHENTES. MUNICÍPIO DE JACAREÍ. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE.

Juízo que deixou de apreciar a reconvenção. Impossibilidade de aplicação das disposições do CPC, art. 1.013, § 3º, por não estar a causa madura para julgamento e por afronta ao duplo grau de jurisdição. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação

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Doc. ADM Direito 552.3878.4744.4058

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta por Lucas William Martelli e Gastão Martelli Neto contra sentença que julgou procedente ação de usucapião ajuizada por Ricardo Alvair Martelli, declarando o domínio de imóvel urbano em Orlândia/SP, utilizado como moradia. O autor alegou posse mansa, pacífica e contínua por mais de 15 anos, com benfeitorias e pagamento de tributos, requerendo usucapião pro misero ou extraordinária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de usucapião de bem integrante de herança não partilhada; (ii) a alegação de cerceamento de defesa; (iii) a caracterização da posse com animus domini. III. Razões de Decidir 3. A sentença foi mantida por seus fundamentos, considerando a condução adequada da fase instrutória e a suficiência do acervo probatório. 4. A prova evidenciou posse exclusiva, mansa e pacífica por mais de 15 anos, com moradia habitual e benfeitorias, sem oposição eficaz dos herdeiros. A tese de posse por tolerância familiar não se sustentou. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A usucapião é possível em bem de herança não partilhada quando demonstrada posse exclusiva e ânimo de dono. 2. A condução adequada da instrução processual afasta alegação de cerceamento de defesa. Legislação Citada: CF/88, art. 183; CC, arts. 1.238, 1.240; CPC/2015, art. 85, § 11... ()

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Doc. ADM Direito 757.6917.6140.7463

30 - TJSP Apelação. Bancário. Ação declaratória. Pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, diante da fraude alegada. Não acolhimento. Mero Aborrecimento. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 612.2078.1135.0752

31 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Manutenção do plano coletivo em favor da autora, após desligamento do cônjuge junto à empresa estipulante - Procedência decretada - Inconformismo da operadora, centrado na alegada impossibilidade de continuação do plano, por ausência de contribuição do beneficiário - Descabimento, no caso concreto - Autora que, por ocasião do desligamento, realizava (e ainda realiza) tratamento oncológico que, a evidência, não pode ser interrompido - Circunstância que, nos termos do entendimento do C. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 1.082), autoriza a continuidade do plano, até alta médica do beneficiário, condicionada ao pagamento das mensalidades - Precedentes - Dano moral ocorrente e que decorre do sofrimento vivenciado pela requerente, com interrupção do plano de saúde, em pleno tratamento oncológico (sendo restabelecido somente mediante a concessão da tutela de urgência) - Situação que extrapolou a seara do mero aborrecimento - Valor a este título arbitrado (R$ 10.000,00) que atende à finalidade da condenação - Recurso interposto pela autora, visando que a continuidade do plano também se estenda ao cônjuge, de forma vitalícia - Descabimento - Além de inovar em grau recursal (o que encontra vedação no CPC, art. 1.014), postula em nome próprio direito alheio, afrontando o art. 6º do mesmo diploma legal - Sentença mantida - Recurso da ré improvido, não conhecido o apelo da autora... ()

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Doc. ADM Direito 818.9181.1320.7711

32 - TJSP INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. DANO MORAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. OCORRÊNCIA.

Contexto probatório a demonstrar a inexistência de falha na prestação dos serviços prestados pelo réu. Autor que depositou voluntariamente na conta de terceiro fraudador soma em dinheiro, sem tomar a cautela de conferir se o negócio que estava realizando era lícito. Culpa exclusiva da vítima caracterizada. Desídia do autor que contribuiu de forma decisiva para a eclosão da fraude a que foi submetido. O banco do qual o autor é correntista não tem obrigação de verificar a regularidade da conta destinatária do depósito efetuado voluntariamente pelo seu correntista. Inexistência de falha da instituição financeira, por aplicação do disposto no art. 14, § 3º, II, do CDC. Sentença de improcedência mantida. Apelação não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 460.9884.9323.2391

33 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇAÕ POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS MEDIANTE ENGENHARIA SOCIAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO EM PARTE -

Laudo pericial grafotécnico que atesta a falsidade da assinatura aposta na cédula de crédito bancário. Ausência de manifestação válida de vontade. Nulidade do contrato reconhecida. Fraude perpetrada por terceiros mediante engenharia social. Liberação de crédito sem a adoção de mecanismos eficazes de segurança. Fortuito interno caracterizado. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Transferência voluntária dos valores pela autora a terceiros. Circunstância que não afasta a responsabilidade do banco quanto aos descontos indevidos, mas evidencia contribuição para o evento danoso. Danos morais afastados. Inexistência de abalo autônomo indenizável. Necessidade de evitar banalização do instituto. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 551.2832.7989.7195

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu o recurso de apelação, considerando a deserção. II. Questão em Discussão 2 A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de conhecimento do recurso e apelação. III. Razões de Decidir 3. Respeitando o disposto no art. 99, § 7º do CPC, a parte autora foi intimada para comprovar que tinha direito ao benefício da justiça gratuita ou para recolher o preparo, não cumprindo nenhuma das determinações, colacionando aos autos documentos pertencentes a terceiros. 4. Não apresentados argumentos convincentes a evidenciar o desacerto do julgado monocrático, impõe-se a manutenção da decisão recorrida que reconheceu a deserção do recurso. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao recurso da parte autora. Tese de julgamento: 1. O conhecimento do recurso depende da comprovação do direito ao benefício da justiça gratuita ou do recolhimento do preparo, o que não ocorreu no caso concreto.... ()

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Doc. ADM Direito 554.1582.1034.9346

35 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C.C. OBRIGACIONAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - SABESP - COBRANÇA DE DÉBITOS VINCULADOS À INSTALAÇÃO - EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR ENVOLVENDO A MESMA INSTALAÇÃO E PERÍODO PARCIALMENTE COINCIDENTE - CONDENAÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUANTO A PARCELA DO DÉBITO - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO INDIRETA DA RELAÇÃO JURÍDICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMUNICAÇÃO FORMAL DE ENCERRAMENTO DA RESPONSABILIDADE PELO CONSUMO - REGULARIDADE DA COBRANÇA NÃO ELIDIDA - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 388.8182.8952.6127

36 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA RÉ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, para declarar inexigível cobrança relativa a serviço cuja contratação não foi comprovada pela ré, mas rejeitou o pedido de reparação por danos morais e reconheceu sucumbência recíproca. A autora sustenta a ocorrência de dano moral em razão da cobrança indevida e da necessidade de ajuizamento da ação diante da ausência de solução administrativa, invocando a teoria do desvio produtivo do consumidor, e requer o afastamento da sucumbência recíproca. II. Questão em Exame 2. As questões em exame consistem em definir: (i) se a cobrança indevida, associada à ausência de resolução administrativa do problema pela ré e à consequente necessidade de ajuizamento da ação, configura dano moral indenizável à luz da teoria do desvio produtivo do consumidor; (ii) qual o valor adequado à compensação do dano reconhecido; e (iii) se é caso de imposição da sucumbência integral à ré. III. Razões de Decidir 3. A ausência de comprovação da contratação do serviço, somada à inércia da ré em solucionar administrativamente o impasse, obrigando a consumidora a desviar tempo e recursos próprios para a busca da tutela jurisdicional, configura desvio produtivo apto a ensejar dano moral autônomo, categoria reconhecida pela jurisprudência do STJ - e do Tribunal de Justiça de São Paulo. 4. O dano decorrente do desvio produtivo do consumidor não se confunde com o mero aborrecimento cotidiano, na medida em que resulta da desídia do fornecedor em atender, de forma voluntária e eficaz, à legítima pretensão do consumidor, impondo-lhe verdadeiro desgaste para a obtenção de direito que deveria ter sido reconhecido na via administrativa. 5. Considerados a repercussão do fato, a reduzida complexidade da questão administrativa não solucionada pela ré, o caráter pedagógico da reparação e os parâmetros adotados pela jurisprudência paulista em hipóteses análogas, fixa-se a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais). 6. Reconhecido o dano moral e mantida a procedência do pedido declaratório, a ré sucumbiu integralmente aos pedidos formulados, impondo-se-lhe o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso provido. Tese: «A ausência de resolução administrativa de cobrança indevida pelo fornecedor, com a consequente necessidade de ajuizamento de ação para o reconhecimento do direito do consumidor, configura desvio produtivo apto a ensejar dano moral indenizável.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VI; CC, arts. 186, 927 e 944; CPC, art. 85 e CPC, art. 489, §1º, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. 1.260.458, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; STJ, AREsp. 1.132.385, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; TJSP, Apelação Cível 1027480-84.2016.8.26.0224, rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 05/03/2018; TJSP, Apelação Cível 1003769-83.2020.8.26.0297, rel. Des. Renato Sartorelli, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 16/11/2020; TJSP, Apelação Cível 1012445-84.2020.8.26.0114, rel. Des. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 15/10/2020. Vistos.... ()

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Doc. ADM Direito 981.1707.5756.9740

37 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Empréstimo consignado satisfeito antecipadamente - Descontos que persistiram indevidamente no benefício previdenciário do autor, pessoa idosa, mesmo após a integral satisfação do contrato - Sentença de parcial acolhimento dos pedidos, declarando a inexistência do débito, determinando a restituição dos valores indevidamente descontados e condenando o réu ao pagamento de R$ 3.000,00, a título de indenização por danos morais - Ilícito reconhecido em primeiro grau, aspecto não mais discutido nesta esfera recursal - Irresignação, do autor, parcialmente procedente. Dano moral caracterizado. Autor que, em razão dos descontos oriundos do empréstimo, se viu privado de parte de seu benefício previdenciário. Hipótese em que, porém, não houve anotação restritiva em nome do autor, nem tampouco demonstrou ele as alegadas tentativas de solução extrajudicial da questão. Indenização por danos moral arbitrada em primeiro grau (R$ 3.000,00) que se majora para a quantia de R$ 5.000,00, conforme os padrões utilizados por esta Turma Julgadora para hipóteses análogas. Sentença parcialmente reformada, apenas para majorar o arbitramento da indenização por dano moral. Deram parcial provimento à apelação.

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Doc. ADM Direito 822.9707.5294.2860

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. DESERÇÃO. CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 754.4395.0044.9291

39 - TJSP Apelação cível - Embargos de terceiro - Rejeição - Penhora de veículo automotor - Preliminar de preclusão temporal afastada ante a ausência de expropriação definitiva do bem - Tempestividade da demanda decorrente da ciência inequívoca da turbação da posse - Separação jurídica do casal devidamente comprovada por certidão de casamento averbada com trânsito em julgado anterior à constrição judicial - Aquisição do automóvel em data posterior ao divórcio e registrado exclusivamente em nome da embargante - Presunção de propriedade de bem móvel não derruída pela parte contrária - Alegação de união estável fática fundada em residência no mesmo condomínio, transferências bancárias pontuais e uso ocasional do veículo pelo ex-marido - Elementos insuficientes para caracterizar a comunhão de bens - Inexistência de declaração de união estável por vias cognitivas próprias - Violação da autonomia patrimonial - Ausência de provas cabais de fraude ou confusão patrimonial dolosa - Levantamento da penhora e das restrições incidentes sobre o automóvel que se impõe - Inversão dos ônus sucumbenciais - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 553.8881.4397.6125

40 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. art. 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO AOS TEMAS 6, 793 E 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Necessidade de distinção entre medicamentos incorporados e não incorporados às políticas públicas do Sistema Único de Saúde, bem como entre medicamentos e outras prestações de saúde. Ausência de elementos suficientes para identificação da situação administrativa dos fármacos postulados e do ente responsável pelo respectivo fornecimento e custeio. Parâmetros materiais definidos nos Temas 6 e 1.234 aplicáveis aos processos pendentes sem trânsito em julgado. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelas demais prestações de saúde, sem prejuízo do direcionamento do cumprimento de acordo com as regras de repartição de competências, nos termos do Tema 793. Necessidade de prévia manifestação das partes sobre a incidência das teses vinculantes e sobre eventuais questões fáticas e jurídicas delas decorrentes. Vedação à decisão surpresa. CPC, art. 10. Acolhimento da retratação para reformar a sentença proferida, determinando o retorno dos autos à Primeira Instância para oportunizar à parte autora a regular adequação procedimental e probatória da demanda aos parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6, 793 e 1.234 da Repercussão Geral. Acórdão readequado.... ()

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