Pedido de permanência em instituição de longa permanência para idosos (ILPI) por pessoa com menos de sessenta anos - Ilegalidade passiva da Fazenda Pública não reconhecida - Assistência social que é dever de todos os entes federativos - Demanda que não objetiva a implementação de política pública ou repartição do custeio da assistência prestada ao autor - Acolhimento anterior do autor em ILPI interrompido por exigência etária - Comprovação de necessidade de cuidados contínuos e ausência de prejuízo à instituição - Inexistência expressa de vedação legal - Sentença mantida - Recurso da Fazenda Pública desprovido... ()
2 - TJSPDireito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelações cíveis. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Negativação indevida. Contratação eletrônica não comprovada. Ônus da prova da instituição financeira. Inexigibilidade dos débitos. Existência de inscrições restritivas legítimas preexistentes. Incidência da Súmula 385/STJ. Afastamento dos danos morais. Sucumbência recíproca. Recurso do banco parcialmente provido. Recurso da autora prejudicado.
I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, para declarar inexigíveis débitos que ensejaram a inscrição do nome da autora em cadastros restritivos e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se a instituição financeira comprovou a regularidade das contratações eletrônicas que originaram os débitos negativados; (ii) estabelecer se a inscrição indevida enseja indenização por danos morais diante da existência de anotações restritivas legítimas preexistentes; e (iii) determinar a adequada distribuição dos ônus sucumbenciais e a base de cálculo dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira não comprovou a regularidade das transações eletrônicas, pois deixou de apresentar documentação técnica idônea capaz de vincular os contratos e operações apresentados com as inscrições restritivas, persistindo dúvida quanto à origem das obrigações negativadas. 4. A ausência de comprovação das contratações e da origem dos débitos autoriza o reconhecimento da inexistência da relação jurídica e da inexigibilidade das obrigações impugnadas, à luz do CDC e das regras de distribuição do ônus da prova. 5. A inscrição indevida em cadastro restritivo configura, em regra, dano moral presumido, conforme entendimento consolidado do STJ - . 6. Não obstante, a existência de inscrições restritivas legítimas e preexistentes em nome da autora atrai a incidência da Súmula 385/STJ, afastando a indenização por danos morais decorrente da anotação irregular superveniente, persistindo apenas o direito ao cancelamento do registro indevido. 7. O afastamento da condenação indenizatória caracteriza sucumbência recíproca, impondo a redistribuição proporcional das custas e despesas processuais entre as partes. 8. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, em observância aos critérios do art. 85, § 2º do CPC e à orientação firmada pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.076. IV. Dispositivo 9. Apelação cível do réu conhecida e parcialmente provida. 10. Apelação cível da autora julgada prejudicada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 86, caput, 373, II, e 487, I; CDC, arts. 6º, VIII e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385, Tema 1.076, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()