e REMESSA NECESSÁRIA - ISS - Mandado de Segurança - Município de São Paulo. ... ()
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I. Caso em Exame. Contratação de cartões de crédito com margem consignável (RMC) não reconhecidas pelo consumidor. - II. Questão em Discussão. As questões em discussão consistem em (i) analisar a regularidade da contratação, (ii) avaliar o cabimento de indenização por danos morais e o quantum arbitrado, (iii) verificar a possibilidade de repetição do indébito e (iv) rever o termo inicial dos consectários legais - III. Razões de Decidir. A parte autora atendeu aos requisitos da petição inicial, afastando a preliminar de inépcia. Não caracterizada decadência. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, que impõe a responsabilidade objetiva do fornecedor. A documentação comprova que a autora contratou conscientemente o cartão de crédito consignado, afastando a alegação de vício de consentimento e invalidade do contrato. Réu que se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, II, CPC). Comprovação da realização de cinco saques, da utilização do cartão para diversas compras e do pagamento de parcelas ao longo de quase quatro anos. Contrato que à luz da boa-fé objetiva é tido como aperfeiçoado e válido, do que resulta sua obrigatoriedade entre as partes - Sentença reformada para julgar improcedente a ação - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA... ()
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Reconhecimento de vínculo funcional - UNICAMP - Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos, matéria não vedada ao JEFAZ - Inexistência de questão complexa - Precedentes - Incompetência deste Tribunal de Justiça - Remessa ao Colégio Recursal competente.
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