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Doc. ADM Direito 483.8166.9062.3346

1 - TJSP RECURSO ESPECIAL.

Juízo de conformação. CPC/2015, art. 1030, II. Policiais militares. Diferenças de quinquênios e sexta-parte de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. STJ, Tema 1133. Juros de mora a partir da notificação no mandado de segurança coletivo e não da citação neste processo. Julgamento revisto

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Doc. ADM Direito 164.3192.9823.1093

2 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.   I - CASO EM EXAME  1.

Apelação interposta contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral. Insurgência da parte autora. Não provimento.  ... ()

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Doc. ADM Direito 896.3995.3017.7885

3 - TJSP Ação de exigir contas - Segunda fase - Tarifas bancárias - Cobrança de tarifa pela prestação de serviços bancários que é permitida, consoante se infere da Lei 4.595/1964, art. 4º, IX - Cobrança que foi disciplinada pela Resolução 2.303/1996, expedida pelo Banco Central do Brasil, assim como pela Resolução 3.518/2007, editada pelo CMN - Caso em que a maior parte das tarifas cobradas diz respeito a serviços prestados pelo banco réu - Ausência de obrigatoriedade de o correntista expressamente autorizar o débito de cada tarifa específica - Suficiente que haja previsão contratual acerca da cobrança das tarifas pelos serviços prestados pela instituição financeira em cada contrato, cujos valores devem constar de quadro afixado em suas dependências, nos termos do art. 2º da Resolução Bacen 2.303/1996. Ação de exigir contas - Segunda fase - Tarifas bancárias - Previsão contratual que não se verificou em relação aos débitos relativos às rubricas «tar atestado idoneid fin», «tar consult negoc intern», «tar treinamentos neg HT», «tar vistoria finame», «tarifa BB Capital de Giro», «tarifa de convênio AF» e «tarifa única exportação» - Novo cálculo dos valores injustificados que deve ser realizado, levando-se em conta apenas os ventilados débitos, os quais devem ser atualizados pelos índices da tabela prática editada pelo TJSP desde cada desembolso, acrescidos de juros moratórios, nos termos do art. 406, § 1º, do CC - Sentença reformada em parte - Apelo do banco réu provido parcialmente. Recurso - Apelo da empresa autora, visando à incidência da atualização monetária a partir de cada desembolso dos débitos injustificados, que fica superado, diante do resultado do julgamento do apelo do banco réu - Apelo da empresa autora prejudicado

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Doc. ADM Direito 332.8853.9422.7783

4 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Autor contra a r. sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Irresignações do Apelante quanto à existência de contrato e de cessão de direito em relação ao imóvel guerreado, afirmando que notificou os Requeridos com o escopo de adimplir o valor faltante no importe de R$ 5.000,00, ciente de sua obrigação do valor pendente no aguardo do Formal de Partilha, de forma que deveria ser aplicado o Princípio da Instrumentalidade das Formas para que seja determinado aos Apelados a indicação de conta bancária para adimplemento dos valores faltantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Hipótese em que, não obstante a existência de Compromisso de Compra e Venda avençado entre as partes, ainda não houve o pagamento integral do preço, que, nos termos da cláusula 4º do contrato, apenas seria devido quando sentenciado o formal de partilha do inventário, ao passo que não há evidências de que houve injusta recusa dos vendedores quanto à outorga definitiva da escritura do imóvel. 4. Não comprovação dos requisitos autorizadores do ajuizamento da ação de Adjudicação Compulsória, devendo o Autor, se assim entender, agora que finalizada a partilha, quitar os valores restantes do contrato e, em caso de resistência, valer-se de nova ação de adjudicação compulsória. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: «A ação de adjudicação compulsória pressupõe a existência de um acordo de vontades entre as partes, pelo qual ambas se obrigaram reciprocamente a concluir um contrato definitivo. É necessária a integral quitação da promessa de compra e venda"... ()

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Doc. ADM Direito 794.0735.5719.5129

5 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de reparação por danos material e moral. Empréstimos não reconhecidos. Réu que não comprovou a regularidade das contratações eletrônicas. Desinteresse do banco na realização de perícia tecnológica. Inexigibilidade do débito. Repetição do indébito de forma simples e em dobro. Prova de depósitos na conta da autora que permite a compensação entre os valores restituídos e os importes creditados. Não configurado o dano moral. Provimento parcial.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se a instituição financeira comprovou a autenticidade das contratações eletrônicas; (ii) definir a forma de devolução dos valores indevidamente descontados, e eventual possibilidade de compensação entre os valores restituídos e os importes creditados; e (iii) avaliar se os descontos indevidos configuram dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. O ônus de comprovar a autenticidade de assinatura eletrônica em contrato bancário impugnado cabe à instituição financeira, conforme o CPC, art. 429, II, e a tese firmada no Tema 1061 do STJ. 4. A ausência de comprovação das contratações e o desinteresse do Banco na realização da perícia configuram falha na prestação do serviço e autorizam a declaração de inexistência da relação jurídica e a restituição dos valores indevidamente descontados. 5. Repetição do indébito de forma simples até 31/03/2021 e, em dobro, a partir de então, conforme modulação de efeitos do Tema 929 do STJ - . 6. O desconto indevido em benefício previdenciário, sem demonstração de prejuízo relevante, não configura dano moral indenizável, especialmente quando houve depósito de valores que mitigaram os efeitos econômicos dos descontos. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 429, II; CDC, art. 42; Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1061, EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929), EAREsp. Acórdão/STJ, REsp 299.282, REsp 202.564, Súmulas 43 e 54 e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()

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Doc. ADM Direito 782.3915.3534.5582

6 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - ITBI - Integralização de capital social - Imunidade Tributária - A CF/88 e o CTN asseguram a não incidência do ITBI sobre a transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica para integralização de capital social, ressalvada a hipótese de atividade preponderante imobiliária. - Inteligência do Tema 796 do STF - O Tema 796 do STF limita a imunidade apenas à parcela efetivamente destinada à integralização do capital social, não autorizando a incidência do imposto sobre diferença apurada unilateralmente pelo Fisco mediante comparação com valor venal de referência. - Valor venal de referência - A existência de excesso tributável, ágio ou reserva de capital demanda demonstração concreta, não podendo ser presumida exclusivamente a partir da divergência entre o valor declarado no ato societário e o valor venal de referência. - Impossibilidade de cobrança prévia e automática - Necessidade de procedimento administrativo - O valor atribuído pelo contribuinte à operação goza de presunção relativa de veracidade, a qual somente pode ser afastada mediante regular procedimento administrativo, nos termos do CTN, art. 148 e da orientação firmada pelo STJ - no Tema 1.113. - O Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI nem condicionar o registro da transmissão ao recolhimento de imposto calculado com base em valor de referência estabelecido unilateralmente. - A verificação da atividade preponderante prevista no CTN, art. 37 exige análise contábil e temporal da receita operacional da pessoa jurídica, não sendo admissível sua presunção automática a partir da mera incorporação de imóveis ao patrimônio social. - O Parecer Normativo SF 1/2021 não prevalece sobre a Constituição, o CTN e os precedentes vinculantes dos Tribunais Superiores, nem autoriza a cobrança de tributo sem demonstração da ocorrência do fato gerador. - A sentença não impede a atividade fiscalizatória da Administração Tributária, pois preserva a possibilidade de futura apuração da atividade preponderante imobiliária ou da existência de parcela não destinada à integralização do capital social. - Manutenção da sentença - Apelo Desprovido.... ()

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