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Doc. ADM Direito 799.5804.2593.4504

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Demanda visando à autorização para recolhimento do ITBI com base no valor da transação do imóvel a ser adquirido - Cabimento - Tese fixada sobre o Tema Repetitivo 1.113 do STJ (julgamento do REsp. Acórdão/STJ) que preconizou que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU e nem ao valor de referência estabelecido unilateralmente pela Administração Municipal - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso ex officio desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 853.7685.1364.1019

2 - TJSP Prestação de serviço. e-commerce. autora que possuía loja no mercado livre e teve sua conta suspensa de forma definitiva por irregularidades. Preliminar das rés. Alegação de que o recurso interposto pela autora, não ataca a r. Sentença. Não acolhimento. Ao contrário do que as rés sustentam, o recurso de apelação ataca a r. sentença proferida, uma vez que discute todas as matérias lá lançadas. Preliminar rejeitada. Demais alegações rés que não comprovaram qualquer irregularidade por parte da autora. Meras alegações que não fundamentam a suspensão efetivada. Restabelecimento da conta que é medida de direito. A rés podem suspender ou bloquear a conta da autora quando ela incorrer em alguma das hipóteses elencadas na cláusula 10 do contrato firmado, mas para isso devem comprovar as irregularidades cometidas, não bastando fazer mera menção de que ela cometeu fraude em etiqueta e teve muitos produtos cancelados. Irregularidades não comprovadas. Restabelecimento da conta que é medida de direito. Dano moral da pessoa jurídica que se caracteriza com o abalo da honra objetiva. Não Caracterização nos autos. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral (rectius: dano à honra objetiva) - Súmula 227/STJ. Para tanto, é necessária a demonstração de que a honra objetiva foi atingida a tal ponto de gerar abalo de crédito. A mácula no nome da pessoa jurídica deve refletir em sua reputação empresarial, gerando descrédito e desmoralização perante a clientela. Não há qualquer indício de que a autora teve abalada sua imagem (sua honra objetiva) em relação à coletividade, por conta da suspensão de sua conta, uma vez que as compras efetuadas e não enviadas foram restituídas. Preliminar das rés em contrarrazões rejeitada. Apelação parcialmente provida

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Doc. ADM Direito 868.1233.0359.9469

3 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO DE PESSOA COM TRANSTORNO MENTAL EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPI). SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL CONFIGURADA. CRITÉRIO ETÁRIO QUE NÃO SE SOBREPÕE A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS BASILARES, COMO, POR EXEMPLO, A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1.

Recurso oficial tirado contra sentença que que concedeu a segurança pleiteada para autorizar a permanência de pessoa com transtorno mental grave, interditada judicialmente e com idade inferior a 60 anos, em instituição privada classificada como Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), afastando a aplicação de sanções à clínica pela autoridade sanitária municipal com base exclusiva em critério etário. 2. O direito à saúde, garantido pela CF/88, impõe ao Estado o dever de assegurar a efetividade dos serviços de saúde e de assistência, inclusive com medidas que assegurem a dignidade da pessoa com deficiência. Assim, a interpretação isolada de normas infralegais que limitam a admissão em ILPIs a pessoas com 60 anos ou mais não pode se sobrepor aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção integral. 3. A atuação estatal deve respeitar os limites constitucionais, sendo inadmissível o uso formalista do poder de polícia sanitária para comprometer direitos fundamentais, especialmente na ausência de alternativa viável oferecida pelo Poder Público 4. O impetrante, com diagnóstico de retardo mental grave e interditado judicialmente, depende de cuidados contínuos, não possuindo rede de apoio familiar apta a prover-lhe assistência. Diante da ausência de alternativas públicas viáveis de acolhimento e da necessidade de suporte multiprofissional, sua permanência em instituição privada de longa permanência revela-se medida proporcional e necessária à preservação de seus direitos fundamentais. A internação é custeada por doações e apoio da comunidade, não onerando o erário, e garante condições adequadas ao seu tratamento e bem-estar, o que afasta a aplicação automática do critério etário previsto em normas infralegais. O juízo de adequação deve considerar a situação individual, privilegiando a dignidade da pessoa com deficiência e sua efetiva inclusão social. 5. Desfecho de origem preservado. Recurso oficial desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 720.1740.4877.5320

4 - TJSP APELAÇÃO.

Policiais militares Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Processo suspenso por determinação em IRDR, Tema 18. Curso retomado. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos por autor. Divisão do valor da causa pelo número de autores para efeito da competência do Juizado Especial. IRDR, Tema 17. Recurso especial não conhecido, por decisão monocrática do relator, pendente recurso de agravo interno, que não tem efeito suspensivo. Consonância com a jurisprudência de STJ, que cumpre observar. Ação individual, não coletiva, por isso sem enquadramento na hipótese de exclusão da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12153/2009, art. 2º, § 1º, I. Competência de natureza absoluta, não sujeita a preclusão, devendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. CPC, art. 64, §§ 1º e 4º, e CPC, art. 485, § 3º. Deverá ser observada pelo juízo de destino a suspensão determinada pelo Presidente da Seção de Direito Público.. Recurso não conhecido, com observação e determinação de remessa para uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, observando-se o disposto no CPC, art. 64, § 4º, conforme orientação do Órgão Especial desta Corte... ()

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Doc. ADM Direito 794.5003.0825.2209

5 - TJSP Reexame necessário. Mandado de segurança. Concessão da ordem. Art. 14, §1º da Lei 12.016/09. Reconhecimento do direito líquido e certo do impetrante em recolher o ITBI tendo como base de cálculo o valor da arrematação do imóvel (hasta pública), nos termos do entendimento consolidado pelo STJ - no Tema 1113 (REsp. Acórdão/STJ), sem a incidência de correção monetária. A sentença merece reforma apenas no tocante aos consectários legais. A data do fato gerador, consoante jurisprudência unânime, é a data da transmissão da propriedade, que se materializa com o registro do título (art. 1245 do Código Civil) e não com a arrematação, adjudicação ou remissão do bem. Nesse contexto, não há se falar em encargos moratórios (juros e multa). Contudo, deve incidir correção monetária sobre a base de cálculo a partir da data da carta de arrematação até o seu registro, pela Tabela Prática do TJ/SP (IPCA-e). Sabe-se que a correção não é encargo moratório e não altera o valor real devido, servindo apenas para atualizar o valor da base de cálculo desde a data da transação até a data do registro imobiliário. Referida consideração é necessária a fim de manter-se o valor real da operação e, assim, evitar-se o enriquecimento sem causa do contribuinte em detrimento do Fisco. Reforma-se parcialmente a sentença em sede de reexame necessário apenas para determinar-se a incidência de correção monetária sobre a base de cálculo do ITBI pela Tabela Prática do TJSP (IPCA-e), nos termos do acórdão.

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Doc. ADM Direito 238.8097.1671.2095

6 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Auxílio-acidente - Acidente de trajeto ocorrido em 2024 - Fratura no cotovelo direito (fratura de olécrano e rádio proximal) - Função habitual de farmacêutica - Exame pericial que não constatou incapacidade laborativa - Sentença de improcedência. APELAÇÃO - AUTORA - Pedido subsidiário de conversão do julgamento em diligência em razão da comprovação de sequela incapacitante - Mérito - Inversão do julgado - Fundamento da reforma calcado no preenchimento dos requisitos para a concessão de auxílio-acidente - Sequela caracterizada por quadro álgico incapacitante que repercute nas atividades laborais habituais, ainda que mínima, é suficiente para a concessão do benefício - Tema 416. IMPROCEDÊNCIA - Natureza preliminar do pedido subsidiário de nova perícia afastado - Desnecessidade da providência - Decisão fundamentada em laudo desprovido de qualquer irregularidade, contradição ou de vício, que permita afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo - O fato de o laudo ser desfavorável aos interesses da autora não retira sua força probatória - Livre apreciação das provas pelo Juízo - Mérito - Laudo pericial conclusivo - Ausência de qualquer sequela indenizável - Queixa álgica - Manifestação unilateral e subjetiva que não tem o condão de infirmar a conclusão objetiva pericial - Laudo médico judicial soberano, não combatido por qualquer prova em contrário - Indenização infortunística indevido - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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