Recurso de apelação interposto pelo Município de São Paulo contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer, convolada em definitiva a tutela de urgência anteriormente concedida, para assegurar ao autor, portador de Tetraparesia Grau III e com 42 anos de idade, o direito à permanência em instituição de longa permanência para idosos (ILPI), abstendo-se o Município de apresentar qualquer objeção administrativa ou sanitária fundada exclusivamente na inobservância do requisito etário previsto na RDC 502/2021 da ANVISA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o autor possui legitimidade ativa para postular a abstenção do Município quanto à imposição de sanções administrativas à ILPI em que se encontra acolhido; (ii) estabelecer se a vedação etária prevista na RDC 502/2021 da ANVISA pode ser relativizada, de modo a permitir que pessoa com menos de 60 anos permaneça acolhida em instituição de longa permanência para idosos, em situação de vulnerabilidade e necessidade de cuidados contínuos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O autor possui legitimidade ativa, pois a pretensão deduzida visa assegurar seu direito pessoal de permanecer acolhido em instituição adequada às suas necessidades, o que afasta a aplicação automática da vedação etária e, sendo assim, não se trata de insurgência contra a fiscalização administrativa de modo genérico. 4. A finalidade das normas que disciplinam as ILPIs, embora estabeleça critério etário prioritário, não impede, de forma absoluta, o acolhimento de pessoas com idade inferior a 60 anos, quando demonstrada situação excepcional de vulnerabilidade, como no caso concreto, em que a condição de saúde do autor exige cuidados contínuos e especializados. 5. A aplicação rígida do critério etário, sem considerar as particularidades do caso, afronta os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), da proteção integral e da vedação ao retrocesso social, razão pela qual deve ser excepcionada para permitir a continuidade do acolhimento do autor. 6. Não se verifica prejuízo à atividade fiscalizatória da Municipalidade, que permanece legítima quanto às demais irregularidades eventualmente constatadas na ILPI, sendo a presente decisão restrita à inaplicabilidade, ao caso concreto, da vedação etária para fins de acolhimento do autor. 7. Precedentes desta Corte reconhecem a possibilidade de permanência de pessoa com idade inferior a 60 anos em ILPI, quando comprovada a necessidade de cuidados especializados e inexistente risco aos demais acolhidos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Remessa necessária desprovida... ()
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