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Doc. ADM Direito 767.5510.4334.3616

1 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACOLHIMENTO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA SOBRE A RESTRIÇÃO ETÁRIA. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo Município de São Paulo contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer, convolada em definitiva a tutela de urgência anteriormente concedida, para assegurar ao autor, portador de Tetraparesia Grau III e com 42 anos de idade, o direito à permanência em instituição de longa permanência para idosos (ILPI), abstendo-se o Município de apresentar qualquer objeção administrativa ou sanitária fundada exclusivamente na inobservância do requisito etário previsto na RDC 502/2021 da ANVISA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o autor possui legitimidade ativa para postular a abstenção do Município quanto à imposição de sanções administrativas à ILPI em que se encontra acolhido; (ii) estabelecer se a vedação etária prevista na RDC 502/2021 da ANVISA pode ser relativizada, de modo a permitir que pessoa com menos de 60 anos permaneça acolhida em instituição de longa permanência para idosos, em situação de vulnerabilidade e necessidade de cuidados contínuos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O autor possui legitimidade ativa, pois a pretensão deduzida visa assegurar seu direito pessoal de permanecer acolhido em instituição adequada às suas necessidades, o que afasta a aplicação automática da vedação etária e, sendo assim, não se trata de insurgência contra a fiscalização administrativa de modo genérico. 4. A finalidade das normas que disciplinam as ILPIs, embora estabeleça critério etário prioritário, não impede, de forma absoluta, o acolhimento de pessoas com idade inferior a 60 anos, quando demonstrada situação excepcional de vulnerabilidade, como no caso concreto, em que a condição de saúde do autor exige cuidados contínuos e especializados. 5. A aplicação rígida do critério etário, sem considerar as particularidades do caso, afronta os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), da proteção integral e da vedação ao retrocesso social, razão pela qual deve ser excepcionada para permitir a continuidade do acolhimento do autor. 6. Não se verifica prejuízo à atividade fiscalizatória da Municipalidade, que permanece legítima quanto às demais irregularidades eventualmente constatadas na ILPI, sendo a presente decisão restrita à inaplicabilidade, ao caso concreto, da vedação etária para fins de acolhimento do autor. 7. Precedentes desta Corte reconhecem a possibilidade de permanência de pessoa com idade inferior a 60 anos em ILPI, quando comprovada a necessidade de cuidados especializados e inexistente risco aos demais acolhidos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Remessa necessária desprovida... ()

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Doc. ADM Direito 321.3106.4692.7561

2 - TJSP APELAÇÃO DA RÉ - PLANO DE SAÚDE -

Rescisão contratual cumulada com declaratória de inexigibilidade de débito - Rescisão contratual imotivada promovida pelo autor (contratante) - Exigência de multa contratual (multa por fidelização) - Ressalvada a convicção pessoal deste relator, no sentido de seguir à risca o art. 23, da Resolução 557/22 da ANS, também em prestígio ao pacta sunt servanda, passo a adotar o entendimento majoritário desta Turma Julgadora, mantendo a ilegalidade das cobranças calcadas na aludida multa contratual - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 970.6505.7080.7075

3 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão «inter vivos» de bens imóveis. Base de cálculo. Valor dos imóveis em condições normais de mercado. Ilegalidade da adoção de valor venal de referência. Precedente do STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.113). Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Fato gerador. Registro do título translativo da propriedade. Tema 1.124 do Supremo Tribunal Federal. Pretensão de incidência de juros e multa moratória relativos a período anterior ao fato gerador do tributo. Inadmissibilidade. Incidência apenas de correção monetária. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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