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Doc. ADM Direito 209.1540.0205.4462

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSTAGRAM. INVASÃO DE CONTA.

Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva caracterizada pelo acesso indevido ao perfil da autora, alteração de dados e utilização para a prática de golpes financeiros, ameaças e extorsão. Falha no dever de segurança. Obrigação de restabelecer o acesso à conta mantida. Afastada a alegação de impossibilidade técnica, porquanto a requerente forneceu novo e-mail seguro sobre o qual a plataforma não se manifestou. Dano moral configurado ante a privação injusta do acesso, exposição da imagem da usuária e gravidade das ameaças sofridas. Quantum indenizatório majorado para R$ 5.000,00. Observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes desta C. Câmara. Manutenção dos ônus da sucumbência a cargo do requerido em razão do princípio da causalidade. Sentença reformada em parte. Recurso da autora provido. Recurso do réu desprovido, com majoração dos honorários.... ()

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