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Doc. ADM Direito 802.8800.9958.2956

1 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL POR «HACKERS". FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. I.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que condenou a Ré na obrigação de fazer consistente do restabelecimento da conta de «Instagram» do Autor, mas negou o pleito indenizatório a título de danos morais. II. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade objetiva da Ré pela falha na segurança de sua plataforma, o que permitiu a invasão da conta do Autor, bem como a caracterização de danos morais e o quantum indenizatório forma proporcional ao dano causado. III. Razões de Decidir: A responsabilidade da Ré é objetiva, conforme o CDC, não sendo comprovada culpa exclusiva do Autor ou de terceiro. O dano moral é «in re ipsa», decorrente da invasão da conta do consumidor, bem como pela tentativa de prática de golpes, justificando o arbitramento da indenização imaterial, no importe de R$ 5.000,00, por critério de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. IV. Tese de julgamento: 1. Responde objetivamente o fornecedor de serviços de rede social pela falha de segurança. 2. O dano moral «in re ipsa», decorrente da invasão de conta do consumidor e a utilização da conta para a prática de golpes. 3. O quantum indenizatório a título de danos morais deve ser arbitrado importe de R$ 5.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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