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Doc. ADM Direito 523.7007.1916.4770

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRETENSÃO RECURSAL DIRIGIDA UNICAMENTE A CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL - RAZÕES DO RECURSO QUE APRESENTAM PEDIDO DIVERSO DA MATÉRIA QUE FOI APRECIADA PELA R. SENTENÇA ATACADA - OBJETO DO RECURSO DISSOCIADO DO QUANTO DECIDIDO PELO JUÍZO - INVIABILIDADE NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO AGORA DEDUZIDO - EXEGESE DO CPC/2015, art. 1.010 - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 714.8616.2351.8463

2 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTABELECIMENTOS DE PREFERÊNCIA DOS USUÁRIOS - LABORATÓRIOS DELBONI, SALOMÃO ZOPPI, CDB, LAVOISIER E O HOSPITAL ALVORADA - DESCREDENCIADOS PELA OPERADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO O RECREDENCIAMENTO. RECURSO DA OPERADORA. 1.

Descredenciamento permitido pela Lei 9.656/98, art. 17 e pelo art. 3º da Resolução Normativa 567/2022 da ANS. Necessidade de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. ... ()

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Doc. ADM Direito 369.0966.9343.7772

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE -

Ação de reembolso de despesas médico-hospitalares. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Violação ao dever de informação. Obscuridade no cálculo de reembolso das despesas do procedimento cirúrgico a que fora submetida a segurada. Operadora que não se desincumbiu do seu ônus probatório, deixando de exibir os documentos determinados pelo MM. Juízo de primeiro grau. Correta condenação da requerida ao pagamento da diferença apontada pela requerente entre as despesas médico-hospitalares e os valores parcialmente reembolsados. Adoção dos fundamentos da sentença como razão de decidir, nos termos do art. 252 do RITJSP Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 715.5519.7438.6927

4 - TJSP Apelação - Plano de saúde - Ação de Cobrança - Insurgência contra sentença que julgou procedente a lide secundária para condenar o plano de saúde, de forma regressiva - Serviços prestados em hospital credenciado - Obrigação do plano de saúde de arcar com os custos dos exames de diagnóstico - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 304.3199.2435.7974

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA,

cumulada com INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, com AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO, com INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e RESTITUIÇÃO DE VALORES. Compra e venda. Cobrança de taxa de manutenção em loteamento fechado, Possibilidade. Comprovação de vínculo jurídico entre as partes. Ação julgada improcedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 347.3888.1575.9056

6 - TJSP CONSUMIDOR. SEGURO. DANO MORAL X REPETIÇÃO SIMPLES.

Fraude e irregularidade de desconto único, a atingir conta do consumidor. Hipótese de dano moral in re ipsa, graduado pela teoria do desvio produtivo. Desnecessidade de prova. Decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa do consumidor exposto (equiparado) de não ver comprometida verba dotada de tônus alimentar. Teoria do risco proveito. Liquidação em 5.000,00, por não representar quantum irrisório nem exorbitante; valor que se encontra dentro dos critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. A má-fé, elementar subjetiva não prevista no tipo do art. 42, par. ún. do CDC, cede à verificação concreta da eventual presença de engano justificável, parâmetro modulado pela boa-fé objetiva. Corte Especial do STJ que, em sede embargos de divergência, abandonou de vez a ideia da má-fé do fornecedor como elemento indispensável à repetição dobrada. Observância, entretanto, da modulação imposta, a reservar o dobro apenas para valores pagos ou descontados indevidamente a partir de 30.03.2021, o que aqui não ocorre. Responsabilidade contratual x juros de mora. Termo inicial alterado. Precedentes do STJ. Sucumbência redimensionada. Recursos providos em parte... ()

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Doc. ADM Direito 727.7277.8362.9941

7 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelos da autora. Conta/perfil da autora na rede social Instagram invadida por fraudadores. Falha na segurança dos serviços do réu. CDC aplicável ao caso. Dever de indenizar, nos termos do CDC, art. 14. Danos morais evidenciados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, montante postulado pela autora. Aplicação do art. 85, §8º, do CPC. Honorários fixados em R$ 1.800,00. Segundo entendimento desta C. Câmara, é incabível a fixação dos honorários advocatícios por equidade com observação dos valores da tabela da OAB. Mera recomendação ao magistrado. Verbas sucumbenciais a cargo do réu. Apelação da autora acolhida em parte

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Doc. ADM Direito 516.2525.0506.6378

8 - TJSP *PRESTAÇÃO DE CONTAS -

Pretensão amparada em contrato de prestação de serviços de advocacia no qual estabelecido honorários ad exitum de 30% sobre a indenização trabalhista final alcançada, sendo que a parte autora recebeu valor abaixo e quer esclarecimento dos depósitos e levantamentos feitos pelo advogado - Contestação do escritório contratado e suas sócias apontando sua ilegitimidade passiva, eis que a ação foi ajuizada e acompanhada exclusivamente por um advogado parceiro, também corréu - Pretensão julgada procedente em primeira fase, eis que o contrato foi celebrado com o escritório réu, devendo todos advogados citados prestarem contas dos seus serviços - Irresignação recursal do escritório réu e das suas sócias reiterando os argumentos de ilegitimidade passiva - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Caracterização - Circunstância em que o contrato foi celebrado entre a parte autora e o escritório de advocacia corréu, no qual estabelecido que ele seria responsável pelo ajuizamento da ação e seu acompanhamento até o trânsito em julgado - Situação em que a designação de sócio, empregado ou parceiro para atuar como advogado na ação proposta não exime a responsabilidade daquele de prestar contas do serviço prestado, na forma do Estatuto da OAB, Código de Ética e Código Civil - Circunstância em que todos devem prestar contas, inclusive do advogado corréu que atuou no processo trabalhista, foi citado e é revel - Sentença mantida - Apelação não provida.*... ()

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Doc. ADM Direito 949.5121.4464.1519

9 - TJSP Ação de indenização - responsabilidade civil - transporte aéreo - falha na prestação de serviço - atraso de voo - chegada ao destino com cerca de 14 (quatorze) horas de atraso - danos morais reconhecidos - valor da indenização fixado - ação julgada procedente - recurso provido.

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Doc. ADM Direito 919.3657.6359.5082

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DOS ADQUIRENTES. RETENÇÃO DE VALORES. APLICAÇÃO, SEM QUALQUER CONTROLE, DE CLÁUSULA CONTRATUAL, COM BASE na Lei, art. 67-A, § 5º 4.591/1964, ALTERADA PELA Lei 13.786/2018. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS NULAS, ABUSIVAS OU EXCESSIVAMENTE ONEROSAS, SEGUNDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ART. 52, § 1º, III, DO CDC. PERCENTUAL DE RETENÇÃO FIXADO NA SENTENÇA EM 20% DOS VALORES PAGOS. MONTANTE INSUFICIENTE PARA COMPENSAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DA EXTINÇÃO DO NEGÓCIO. FIXAÇÃO EM 25%. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Diante do caso concreto, pode ser considerada excessivamente onerosa e, consequentemente, afastada a aplicação de disposições contratuais estabelecidas nos moldes da Lei 13.786 de 2018, com prevalência do equilíbrio desejado pela Lei 8.078 de 1990. 2. É admissível a revisão do percentual de retenção para patamar que melhor atenda aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

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Doc. ADM Direito 359.7187.9375.5165

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.

Insurgência das rés. Dação em pagamento de imóvel formalizada em aditivo contratual. Alienação do bem a terceiros de boa-fé. Gratuidade judiciária. Concessão em grau recursal. Inaptidão cadastral da pessoa jurídica e hipossuficiência da pessoa física comprovadas. Inteligência do CPC, art. 98 e da Súmula 481/STJ. Ilegitimidade passiva. Não ocorrência. Empresa compradora que assumiu a obrigação de dação para quitar dívida própria. Sócia coproprietária e interveniente anuente que se vinculou à outorga da escritura. Responsabilidade solidária mantida. Julgamento extra petita e cerceamento de defesa afastados. Impossibilidade fática da tutela in natura pela alienação do imóvel a terceiros. Conversão em perdas e danos que decorre do CPC, art. 499 e do art. 248 do CC. Pedido formulado em réplica com observância do contraditório. Mérito. Inexistência de quitação da obrigação imobiliária. Acordo celebrado em execução autônoma que versou exclusivamente sobre dívidas pecuniárias e veículo. Imóvel de Barretos não contemplado. Interpretação restritiva (art. 843 do CC). Indenização mantida no valor histórico do bem, com correção monetária do aditivo e juros da notificação. Sentença mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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