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Ação de reintegração de posse de bem imóvel - Vencimento de contrato de arrendamento rural - Réus que se recusam a deixar o imóvel - Matéria de competência da Terceira Subseção de Direito Privado, composta pelas 25ª a 36ª Câmaras, nos termos da Resolução 623/2013 do TJSP, art. 5º, item III.7 - RECURSO NÃO CONHECIDO - Determinada a remessa dos autos ao setor competente, para redistribuição a uma das aludidas Câmaras
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial, sem resolução de mérito - Recurso da parte autora.... ()
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Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais por ficar provado que os serviços advocatícios prestados pelo réu não apresentaram falhas ou vícios. 2- Alegações de que houve perda do prazo prescricional para propositura da ação revisional de contrato bancário e inadequada orientação para interposição de recurso que não foram comprovadas pela autora apelante. 3- Contagem de prazo prescricional que, no caso concreto, obedece às regras do CCB, art. 132, independentemente se tratar da possibilidade de distribuição de ação judicial em dia em que não haja expediente forense. 4- Atuação profissional do réu apelado que foi zelosa com prazos e com a orientação técnica acerca de eventual interesse por recurso. 5- Reparação por danos materiais e compensação por danos morais descabidas no caso concreto. 6- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ - . 7- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... ()
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Caso em Exame ... ()
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Ausência de demonstração de urgência na realização do procedimento, que, aliás, foi posteriormente apontado como desnecessário - Necessidade de observância dos critérios traçados pela Administração Pública - Inexistência de dever de indenizar - Improcedência mantida. Apelo desprovido
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Caso em Exame 1. A autora cobra dos réus taxas de conservação e contribuições ao fundo de transportes comunitários e de melhoramentos, alegando inadimplência desde novembro de 2016 contra proprietários no Loteamento Terras de Santa Cristina - Gleba VII, e busca a condenação ao pagamento das quantias vencidas e vincendas. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em: (i) a exigibilidade das taxas de conservação e contribuições ao fundo de transportes comunitários e de melhoramentos como obrigações propter rem; (ii) a validade do contrato firmado entre as partes que prevê tais obrigações. III. Razões de Decidir.3. O contrato firmado entre as partes foi regularmente ajustado, prevendo expressamente as obrigações relativas à conservação e contribuição para melhoramentos, com base no regulamento do loteamento, documento aceito pelos apelados.4. O princípio da autonomia da vontade assegura às partes a liberdade para estipular cláusulas contratuais, desde que não contrariem normas imperativas ou direitos fundamentais. O regulamento do loteamento respeita tais limites e não configura cláusula abusiva. IV. Dispositivo e Tese.5. Recurso provido, para a procedência da ação. Inverte-se o ônus da sucumbência, condenando os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: 1. A cobrança de taxas de conservação e contribuições ao fundo de transportes comunitários e de melhoramentos é válida conforme contrato. 2. O contrato respeita o princípio da autonomia da vontade e não configura cláusula abusiva. Legislação Citada: CPC/2015, art. 323. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1010027-76.2016.8.26.0127, Rel. Rui Cascaldi, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 09.11.2021. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 13.08.2024. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025... ()
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Insurgência das rés. Cerceamento de defesa. Ausência de decisão formal sobre inversão do ônus da prova e de prazo para alegações finais. Inversão do ônus da prova ope legis nas hipóteses de fato do serviço. Desnecessidade de pronunciamento judicial expresso. Ausência de demonstração de prejuízo. Mérito. Relação de consumo. Tratamento odontológico. Obrigação de resultado. Responsabilidade subjetiva do profissional liberal. Falha na prestação do serviço caracterizada. Ausência de prontuário completo, exames e termo de consentimento informado. Não produção de prova pericial por inércia das rés. Nexo causal configurado. Danos materiais comprovados. Possibilidade de cumulação de danos morais e estéticos (Súmula 387/STJ). Quantum indenizatório fixado em R$ 15.000,00 para cada modalidade de dano. Redução dos valores fixados a título de danos morais e estéticos, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Danos fixados individualmente em R$ 10.000,00. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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I. Caso em Exame. Apelação interposta por associação contra sentença que declarou inexistente a contratação, reconheceu a inexigibilidade dos descontos realizados em benefício previdenciário, condenou a ré à restituição em dobro das quantias descontadas e ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 5.000,00. II. Questão em Discussão. Discute-se: a) a subsistência da suspensão determinada em razão do IRDR Tema 59 do TJSP - e do Tema Repetitivo 1.435 do STJ; b) a alegada necessidade de inclusão do INSS e remessa dos autos à Justiça Federal; c) os efeitos da ADPF 1.236 e a necessidade de consulta ao PrevJud; d) a validade da contratação associativa; e) o cabimento da restituição em dobro; f) a configuração e o valor do dano moral; e g) a concessão da justiça gratuita à associação. III. Razões de Decidir. Julgado o mérito do IRDR Tema 59 do TJSP, cessou a causa de suspensão. A afetação do Tema 1.435 do STJ não impede o julgamento desta apelação, pois a ordem de sobrestamento alcança os processos em que já interposto recurso especial ou agravo em recurso especial, circunstância inexistente no caso. A demanda foi proposta exclusivamente contra a associação e está fundada em conduta a ela diretamente imputada, sem pedido contra o INSS, razão pela qual não se configura litisconsórcio passivo necessário nem competência da Justiça Federal. A ADPF 1.236 não determinou a suspensão geral das ações individuais movidas contra as associações. Eventual ressarcimento administrativo poderá ser comprovado e deduzido no cumprimento de sentença, quanto ao dano material, sem impedir o julgamento do recurso. A associação não comprovou filiação válida nem autorização inequívoca para desconto no benefício previdenciário. O link apresentado apenas na apelação constitui elemento preexistente, unilateral e desacompanhado de justificativa para a juntada tardia, não demonstrando consentimento livre, informado e específico. A repetição em dobro é cabível porque os descontos ocorreram após 30/03/2021, sem engano justificável e em desconformidade com a boa-fé objetiva. O dano moral decorre do próprio desconto indevido sobre verba previdenciária alimentar, conforme a tese firmada no Tema 59 do TJSP. A indenização de R$ 5.000,00 mostra-se adequada. O art. 51 do Estatuto da Pessoa Idosa não autoriza a concessão automática da gratuidade pela simples afirmação de natureza associativa e ausência de finalidade lucrativa, sem prova do efetivo enquadramento da entidade como prestadora de serviços às pessoas idosas nos termos da norma. IV. Dispositivo e Tese. RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: A afetação do Tema 1.435 do STJ não impede o julgamento da apelação quando ainda não interposto recurso especial ou agravo em recurso especial. Ausente prova idônea de autorização válida para desconto de contribuição associativa em benefício previdenciário, são inexigíveis os descontos, cabível a restituição em dobro das quantias cobradas após 30/03/2021 e configurado o dano moral in re ipsa, nos termos do IRDR Tema 59 do TJSP. Legislação citada: CF, art. 109, I; CPC, arts. 64, 76, 370, 373, II, 435, 926, 927, 982, 1.022, 1.025 e 1.037, II; CDC, arts. 2º, parágrafo único, 3º, 14, 29 e 42, parágrafo único; CC, arts. 186, 187, 884, 927 e 944; Lei 10.741/2003, art. 51. Jurisprudência citada: TJSP, IRDR Acórdão/TJSP, Tema 59; TJSP, Apelação Cível 1001452-45.2020.8.26.0481, Rel. Des. Maria Salete Corrêa Dias, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 15/12/2021; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Aparício Coelho Prado Neto, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 01/10/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Theodureto Camargo, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 30/09/2024; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; STJ, Súmulas 54, 150 e 362; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação da ré contra sentença de procedência dos pedidos de declaração de inexigibilidade de reajuste anual de plano de saúde coletivo empresarial e de limitação dos reajustes futuros pelo índice da ANS para planos individuais e familiares, alegando previsão contratual e regulamentação própria dos reajustes por sinistralidade e variação de custos médico-hospitalares em contrato coletivo de menos de 30 vidas, a que não se aplicam os índices da ANS; regularidade do reajuste por faixa etária; descabimento da restituição de valores; e necessidade de exclusão ou redução dos honorários advocatícios por equidade; requerendo efeito suspensivo e a improcedência dos pedidos. II. Questões em discussão 2. (i) efeito suspensivo; (ii) validade do reajuste por sinistralidade em contrato coletivo e ônus de demonstrar sua base atuarial; (iii) reajuste por faixa etária e restituição de valores; (iv) limitação dos reajustes futuros; (v) honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. Efeito suspensivo prejudicado pelo julgamento da apelação. 4. Reajuste por sinistralidade lícito, em tese, em contrato coletivo de menos de 30 vidas, que não se submete aos índices da ANS para planos individuais. Ausência, no entanto, de demonstração concreta do percentual, ônus da operadora, detentora exclusiva dos dados. Perícia que apontou erro na fórmula da sinistralidade e falta de base de dados rastreável, sem que a apelação a enfrente. Circunstâncias que fazem concluir pela deficiência probatória imputável à operadora e justificam a substituição do percentual aplicado. 5. Reajuste por faixa etária e restituição de valores não tratados na sentença. Insurgência dirigida a capítulos inexistentes. 6. Conclusão pericial restrita aos relatórios de 2018 e 2019, sem alcançar exercícios posteriores. Limitação sem prazo dos reajustes futuros que presume, sem exame, a falta de base atuarial. Afastamento dessa projeção, com regularidade dos reajustes posteriores a aferir em demanda própria, ônus da operadora. 7. Honorários no piso legal, sem hipótese de equidade. Parcial provimento que afasta a majoração e mantém a sucumbência da operadora, porque a parte vencida do pedido é mínima. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação parcialmente provida. Teses de julgamento: «1. O reajuste por sinistralidade em contrato coletivo de plano de saúde, embora lícito em tese, exige que a operadora, detentora dos dados, demonstre o cálculo do percentual aplicado, sob pena de substituição por parâmetro regulatório. 2. A conclusão pericial de ausência de base atuarial, restrita aos reajustes examinados, não autoriza limitar, sem prazo, os reajustes futuros, cuja regularidade deve ser aferida a cada exercício, com ônus da operadora de demonstrá-la.» _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 86, parágrafo único, e 373, II; CDC, art. 6º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.059; STJ, Tema 1.076.... ()
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