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Doc. ADM Direito 452.2659.3017.8135

1 - TJSP Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Alegação de juros acima da média de mercado. A mera comparação com a média de mercado não é suficiente para, isoladamente, justificar a revisão judicial dos juros pactuados. Custo efetivo total (CET) que não pode ser confundido com juros remuneratórios ou capitalizados.  Capitalização de juros possível, com fundamento no Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e Súmulas 539 e 541 ambas do STJ. Aplicação do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º que teve sua constitucionalidade reconhecida pelo STF ao julgar a ADI 2.316/DF/STF. Tarifa de registro de contrato e avaliação do bem. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Requisitos preenchidos. Seguros constantes de instrumentos próprios e separados do título, revelando voluntariedade na contratação. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Sentença mantida. Recurso do autor desprovido

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Doc. ADM Direito 898.7396.3518.3645

2 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento. Responsabilidade do requerido, que cruzou o sinal amarelo. Procedência do pedido de danos materiais. Cerceamento de defesa. Inocorrência, pois prova documental é suficiente para compreensão dos fatos. Dano moral não configurado. Imprudência do requerido que não gera dever de indenizar. Dano extrapatrimonial não verificado. Majoração de honorários. Recurso improvido, sentença mantida

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Doc. ADM Direito 861.8884.2026.8790

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo pessoal. Ação revisional. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Acolhimento em primeiro grau do pedido de revisão do contrato para adequação dos juros remuneratórios tidos por abusivos à taxa média de mercado. Restituição dos valores pagos indevidamente que deve se dar em dobro quanto as cobranças posteriores a 30/03/2021, tendo em vista a violação à boa-fé objetiva e a modulação dos efeitos da decisão do C. STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Dano moral não caracterizado. Mero aborrecimento corroborado pelo tempo decorrido desde a contratação para ajuizamento da ação. Honorários advocatícios arbitrados de acordo com os critérios legais (art. 85, §2º, CPC), em valor que remunera adequadamente os serviços realizados. Descabimento da fixação por apreciação equitativa. Tabela da OAB/SP que possui natureza orientadora, sem caráter vinculativo. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 811.1942.0015.1748

4 - TJSP Plano de Saúde. Cirurgias reparadoras após cirurgia bariátrica. Insurgência da Ré em face da sentença de procedência, com preliminar de cerceamento de defesa, que deve ser acolhida, para ser efetivada a realização de prova pericial, de forma a verificar a adequação dos procedimentos reclamados como cirurgias unicamente reparadoras, como necessárias após a realização de gastroplastia, pela Autora. Entendimento vinculante do C. STJ em sede de REsp Repetitivo (Tema 1069). Prova com custo a ser suportado pela Ré. Sentença anulada, em acolhimento à preliminar suscitada pela Ré, prejudicada a análise do recurso da Autora

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Doc. ADM Direito 640.9374.3048.8623

5 - TJSP PREVIDÊNCIA PRIVADA.

Improcedência. Insurgência da autora. Requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita indeferido. Concessão de prazo para recolhimento do preparo. Preparo não recolhido. Pedido de devolução de prazo para o recolhimento. Descabimento. Hipótese em que a apelante não apresentou justificativa plausível para o requerimento de devolução de prazo. Inteligência do CPC, art. 223. Deserção. CPC, art. 1.007. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 649.8984.8449.7744

6 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contrato. Provimento em parte aos recursos. I. Caso em Exame A autora cobra da ré taxas de conservação e melhoramentos de lote adquirido, alegando inadimplência. A ré contesta e reconvém, alegando irregularidades na cobrança e erro no cálculo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) a inclusão de novo rateio de melhoramentos iniciado em 2022; (ii) a regularidade da cobrança das taxas de conservação e melhoramentos; (iii) a incidência de honorários sucumbenciais sobre o valor da condenação e do excesso pedido. III. Razões de Decidir3. A perícia apurou o valor correto devido pela Taxa de Conservação, aplicando os critérios estabelecidos na escritura.4. Não é possível incluir na condenação a contribuição devida por novo rateio de Melhoramentos iniciado em 2022, após a propositura da ação. IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se provimento em parte a ambos os recursos, incluindo na condenação as parcelas vencidas da Taxa de Conservação até o trânsito em julgado, com honorários advocatícios de 12% sobre o valor atualizado da condenação. Honorários devidos à ré sobre o excesso cobrado.Tese de julgamento: 1. A cobrança de taxas de conservação é válida conforme contrato. 2. Novo rateio de melhoramentos iniciado após a ação não pode ser incluído na condenação. Legislação Citada: CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 11 e 14; 86. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 03.11.2015

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Doc. ADM Direito 767.7216.8045.4569

7 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -

Cargo de Escrivão de Polícia da Polícia Civil do Estado de São Paulo - Pretensão à anulação de questões do Concurso de Provas e Títulos para o Provimento de Cargos na Carreira de Escrivão de Polícia da Polícia Civil do Estado de São Paulo (Edital EP 1/2023) - Impossibilidade - Ausência de prova de direito líquido e certo - Precedente do STF, firmado em sede de repercussão geral, nos autos do RE Acórdão/STF, Tema 485 e Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença denegatória da segurança mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 158.2527.5343.2375

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO NO CARGO. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de reintegração no cargo após aposentadoria pelo RGPS. A autora alega possibilidade de continuidade no cargo e ausência de previsão de vacância na legislação municipal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de manutenção da servidora no cargo após aposentadoria pelo RGPS. III. Razões de Decidir 3. A Lei Complementar Municipal 5.110/10, art. 36, prevê a vacância do cargo por aposentadoria, rompendo o vínculo funcional. 4. O STF, no RE Acórdão/STF (Tema 606) e RE Acórdão/STF (Tema 1.150), firmou que a aposentadoria extingue o vínculo com a Administração, vedando reintegração ou continuidade no cargo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A aposentadoria pelo RGPS, com previsão de vacância em lei local, extingue o vínculo funcional. 2. Não há direito à reintegração ou manutenção no cargo após aposentadoria. Legislação Citada: CF/88, art. 37, II, §14, XVI; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 606; STF, RE Acórdão/STF, Tema 1.150... ()

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Doc. ADM Direito 616.3498.6147.9605

9 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Base de cálculo. Valor do imóvel em condições normais de mercado. Ilegalidade da adoção de valor venal de referência. Precedente do STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.113). Recurso denegado.

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Doc. ADM Direito 714.1804.4130.9733

10 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de repetição de indébito - IPTU - Exercícios de 2022 e 2023 - Sentença de procedência, reconhecendo indevido o pagamento do tributo lançado sobre o imóvel ascendente - Alegada ausência de prova de que o Condomínio suportou os pagamentos - Configuração - Hipótese em que não foram juntados documentos suficientes a demonstrar os pagamentos cuja restituição se pleiteia - Sentença reformada para julgar improcedente a ação - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 926.0681.6743.7541

11 - TJSP Direito Tributário. Recurso de Apelação. ICMS sobre Energia Elétrica. TUST e TUSD. Recurso Desprovido.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por José Francisco de Morais contra decisão que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de relação jurídica tributária e repetição de indébito referente ao ICMS sobre energia elétrica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD) devem compor a base de cálculo do ICMS na fatura de energia elétrica. III. Razões de Decidir 3. O tema vinculante 986 do STJ - estabelece que TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. 4. Não houve tutela de urgência favorável ao contribuinte que excluísse TUST e TUSD da base de cálculo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS conforme tema vinculante 986. 2. Manutenção da sentença de primeiro grau. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §3º, §4º, III, §11; art. 98, §1º, §3º; art. 926 e 927, III. Lei Complementar 87/1996, art. 13, §1º, II, a. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13.03.2024, DJe de 29.05.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 172.0438.8050.2696

12 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. GERENTE ADMINISTRATIVO. DOENÇA OCUPACIONAL. DEPRESSÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NEXO CAUSAL AUSENTE. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de ação acidentária, alegando a autora a existência de incapacidade laboral por depressão, buscando a concessão do benefício acidentário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir se o pedido da segurada visando à percepção de benefício por incapacidade é pertinente. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Laudo pericial seguro e convincente, não desconstituído por outra prova técnica. Nexo causal ausente. Improcedência mantida. IV. DISPOSITIVO: 4. Recurso desprovido.... ()

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