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Empréstimo pessoal. Ação revisional. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Acolhimento em primeiro grau do pedido de revisão do contrato para adequação dos juros remuneratórios tidos por abusivos à taxa média de mercado. Restituição dos valores pagos indevidamente que deve se dar em dobro quanto as cobranças posteriores a 30/03/2021, tendo em vista a violação à boa-fé objetiva e a modulação dos efeitos da decisão do C. STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Dano moral não caracterizado. Mero aborrecimento corroborado pelo tempo decorrido desde a contratação para ajuizamento da ação. Honorários advocatícios arbitrados de acordo com os critérios legais (art. 85, §2º, CPC), em valor que remunera adequadamente os serviços realizados. Descabimento da fixação por apreciação equitativa. Tabela da OAB/SP que possui natureza orientadora, sem caráter vinculativo. Recurso provido em parte... ()
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Improcedência. Insurgência da autora. Requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita indeferido. Concessão de prazo para recolhimento do preparo. Preparo não recolhido. Pedido de devolução de prazo para o recolhimento. Descabimento. Hipótese em que a apelante não apresentou justificativa plausível para o requerimento de devolução de prazo. Inteligência do CPC, art. 223. Deserção. CPC, art. 1.007. Recurso não conhecido.
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Cargo de Escrivão de Polícia da Polícia Civil do Estado de São Paulo - Pretensão à anulação de questões do Concurso de Provas e Títulos para o Provimento de Cargos na Carreira de Escrivão de Polícia da Polícia Civil do Estado de São Paulo (Edital EP 1/2023) - Impossibilidade - Ausência de prova de direito líquido e certo - Precedente do STF, firmado em sede de repercussão geral, nos autos do RE Acórdão/STF, Tema 485 e Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença denegatória da segurança mantida. Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de reintegração no cargo após aposentadoria pelo RGPS. A autora alega possibilidade de continuidade no cargo e ausência de previsão de vacância na legislação municipal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de manutenção da servidora no cargo após aposentadoria pelo RGPS. III. Razões de Decidir 3. A Lei Complementar Municipal 5.110/10, art. 36, prevê a vacância do cargo por aposentadoria, rompendo o vínculo funcional. 4. O STF, no RE Acórdão/STF (Tema 606) e RE Acórdão/STF (Tema 1.150), firmou que a aposentadoria extingue o vínculo com a Administração, vedando reintegração ou continuidade no cargo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A aposentadoria pelo RGPS, com previsão de vacância em lei local, extingue o vínculo funcional. 2. Não há direito à reintegração ou manutenção no cargo após aposentadoria. Legislação Citada: CF/88, art. 37, II, §14, XVI; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 606; STF, RE Acórdão/STF, Tema 1.150... ()
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Ação de repetição de indébito - IPTU - Exercícios de 2022 e 2023 - Sentença de procedência, reconhecendo indevido o pagamento do tributo lançado sobre o imóvel ascendente - Alegada ausência de prova de que o Condomínio suportou os pagamentos - Configuração - Hipótese em que não foram juntados documentos suficientes a demonstrar os pagamentos cuja restituição se pleiteia - Sentença reformada para julgar improcedente a ação - Recurso provido.
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por José Francisco de Morais contra decisão que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de relação jurídica tributária e repetição de indébito referente ao ICMS sobre energia elétrica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD) devem compor a base de cálculo do ICMS na fatura de energia elétrica. III. Razões de Decidir 3. O tema vinculante 986 do STJ - estabelece que TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. 4. Não houve tutela de urgência favorável ao contribuinte que excluísse TUST e TUSD da base de cálculo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS conforme tema vinculante 986. 2. Manutenção da sentença de primeiro grau. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §3º, §4º, III, §11; art. 98, §1º, §3º; art. 926 e 927, III. Lei Complementar 87/1996, art. 13, §1º, II, a. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13.03.2024, DJe de 29.05.2024.... ()
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Trata-se de ação acidentária, alegando a autora a existência de incapacidade laboral por depressão, buscando a concessão do benefício acidentário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir se o pedido da segurada visando à percepção de benefício por incapacidade é pertinente. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Laudo pericial seguro e convincente, não desconstituído por outra prova técnica. Nexo causal ausente. Improcedência mantida. IV. DISPOSITIVO: 4. Recurso desprovido.... ()
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