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Cabimento de indenização por lucros cessantes - Área rural destinada ao plantio de cana de açúcar - Imóvel arrendado à Raízen Energia S/A - Laudo pericial devidamente fundamentado - Impossibilidade de cumulação de juros compensatórios e lucros cessantes - Retificação de comando contido no dispositivo, para que dele conste a transmissão do imóvel ao DER, nos termos do pedido inicial - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO
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Compra e venda de imóvel - Pagamento do preço total da venda e da corretagem - Imóvel que estava em nome de terceiro, com propriedade consolidada junto ao banco havia seis anos - Intermediação por imobiliária conhecida dos compradores - Corretor que afiançou que o negócio era seguro porque entabulado com pessoas amigas, que a dívida seria quitada, inclusive com o valor que foi entregue pelos autores - Ausência de quitação da dívida - Imóvel que foi a leilão extrajudicial e foi adquirido por outra pessoa - Autores que já haviam mudado para a residência e foram instados pelo novo adquirente a desocupá-la, tendo somente ali permanecido porque passaram a alugar o imóvel - Sentença que condenou apenas os vendedores na devolução do preço pago - Autores que ingressaram com recurso para que também a imobiliária fosse condenada - Admissibilidade - Atuação da imobiliária que extrapolou a mera intermediação - Necessidade de devolução da comissão em face da ineficiência do serviço prestado - Ausência de prova de outros danos materiais - Dano moral configurado - Prejuízo que superou o mero aborrecimento cotidiano - Estimativa fixada com razoabilidade e proporcionalidade em R$ 10.000,00 - Solidariedade entre todos os réus para pagamento da indenização moral - Recurso provido em parte.... ()
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Ações de restituição de valores c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Julgamento conjunto das ações Acórdão/TJSP, 1009600-53.2022.8.26.0003, 1009606-60.2022.8.26.0003 e 1009613-52.2022.8.26.0003, visto reconhecida a conexão. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Contrato de conta corrente. Alegação de cobrança indevida de «tarifa de pacote de serviços», «seguro AP PF», «seguro cartão» e «seguro residência". ... ()
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Acidente de trânsito - Colisão traseira - Indenização por dano material e moral. Sentença de parcial procedência. Recurso do apelante Alex visando à concessão de dano moral. Inocorrência. A reparação pelo dano moral visa a proteger a dignidade da pessoa humana contra abusos que possam causar traumas e comprometer a qualidade de vida. O mero dissabor não justifica a indenização pleiteada. Recurso da apelante Sul Continental buscando a improcedência total dos pedidos formulados na petição inicial. Impossibilidade. As provas amealhadas aos autos não confirmaram que apelado/apelante Alex estivesse trafegando pelo acostamento. Sentença ratificada com amparo no art. 252 do Regimento Interno desta Corte - Recursos não providos.... ()
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Compra e venda de combustíveis. Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor quanto a fixação de multa moratória no percentual de 10%. Não acolhimento. Cláusula contratual expressa de atualização do débito pelo IGP-M, com incidência de juros moratório de 1% ao mês e multa de 3%, na hipótese de inadimplemento. Irresignação dos réus. Alegação de nulidade por ausência de dilação probatória. Não acolhimento. Cerceamento de defesa não configurado. Amplo conjunto probatório produzido nos autos. Conexão não configurada com os Processos nªs 1057158-55.2021.8.26.0100 e 1049161-21.2021.8.26.0001. Ausência de identidade de partes e objeto. Rescisão dos contratos e aditivos discutidos nos autos 1049161-21.2021, 1049164-73.2021, 1049186-34.2021 e 1057158-55.2021, que não guardam relação com os títulos que... ()
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Embargos à Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2018, 2020 e 2021 - Sentença de improcedência. ... ()
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Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente o pedido de exibição de documentos bancários, determinando a apresentação do contrato, eventuais aditamentos e extratos que ensejaram a negativação do crédito, sob as penas da lei, com condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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Ação declaratória ajuizada por beneficiário previdenciário em face da Facta Financeira S/A, com pedido de declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado não reconhecido, restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença julgou improcedente o pedido e condenou a parte autora por litigância de má-fé. Apelação sustenta cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial. ... ()
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"Atestado pela prova médica, de forma cabal e taxativa, que a autora não ostenta nenhuma sequela incapacitante decorrente de lesão de origem ocupacional, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística. Em que pese a sucumbência, está a autora isento dos ônus decorrentes"
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Cédula de Crédito Bancário. TARIFA DE CADASTRO. Cobrança. Admissibilidade. Estipulação contratual conforme às Resoluções do BACEN. Incidência da Súmula 566/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BENS. Matéria consolidada pelo C. STJ, Resp. Acórdão/STJ (Repetitivo - tema 958/STJ). Validade das cobranças, salvo nas hipóteses da não comprovação da prestação dos serviços ou excesso no montante exigido. Caso em que a instituição financeira não comprovou os desembolsos e a prestação dos serviços. Cobranças abusivas. Reconhecimento. Sentença reformada. Recurso provido. SEGURO PRESTAMISTA. Entendimento consolidado pelo STJ (Resp. Acórdão/STJ de 12.12.2018, Repetitivo - tema 972/STJ). O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Cobranças afastadas. Sentença reformada. Recurso provido. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Na cédula de crédito bancário, é devida a capitalização de juros, se expressamente contratada. Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I. Inteligência das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. Adoção da Tabela Price. Possibilidade. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. JUROS REMUNERATÓRIOS. Não comprovação de cobrança abusiva. Incidência da Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Limitação à taxa média de mercado. Inadmissibilidade. Sentença mantida. Recurso não provido. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Tema deduzido em apelação, porém não alegado na petição inicial. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, na parte conhecida.... ()
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Ação de indenização por danos morais. Irresignação da autora. Interposição de apelação. Parte autora alega ter sofrido queda enquanto desembarcava do ônibus de propriedade da ré no Terminal Diadema, em razão de ter escorregado em degrau do aludido veículo que supostamente estava em péssimas condições de conservação. Provas documentais e a prova oral produzidas nestes autos denotam que a autora figurou como destinatária final de serviço de transporte público prestado pela ré, bem como conferem verossimilhança aos fatos narrados na peça exordial, ensejando a inversão do ônus da prova, conforme o CDC, art. 6º, VIII. Parte ré não apresentou elementos hábeis a infirmar a alegação de mau estado de conservação do degrau do ônibus de propriedade da ré, tampouco a demonstrar que a queda tenha ocorrido por culpa exclusiva da vítima, ônus que lhe incumbia, conforme o § 3º do CDC, art. 14. Diante da inexistência de provas em sentido contrário, reconhece-se a existência de nexo de causalidade entre a queda sofrida pela autora e a existência de defeito no serviço de transporte público prestado pela ré, razão pela qual esta última deve responder pela indenização dos danos que a autora suportou em decorrência do evento, consoante inteligência do CDC, art. 37, § 6º c/c o CDC, art. 14. Análise da extensão dos danos suportados pela autora. O acidente em discussão causou à autora fratura no seu pé direito, lesão corporal de natureza grave que afastou a referida litigante de suas ocupações habituais por mais de trinta dias, ensejando a fixação de indenização por danos morais para compensar o sofrimento físico experimentado pela ofendida. Fixação de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00. Reforma da r. sentença para julgar procedente a presente ação em conformidade com os fundamentos expostos. Apelação provida... ()
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Caso em Exame: Ação de usucapião extraordinária proposta por Cristina Amancio Pedroso visando à declaração de domínio de imóvel registrado em nome do genitor falecido. Sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito por ausência de interesse processual. Apela a parte autora, pugnando pela reforma do decisum vergastado. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a correção da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de interesse processual devido à inadequação da via eleita, considerando a posse exclusiva da apelante por mais de duas décadas. III. Razões de Decidir: A usucapião constitui modo originário de aquisição da propriedade, não se subordinando à continuidade registral como requisito de admissibilidade da demanda. A incidência da saisine e a existência, em tese, de condomínio pro indiviso sobre o acervo hereditário não afastam, isoladamente, a possibilidade de usucapião por herdeiro ou condômino, desde que comprovada a posse exclusiva com animus domini, conforme entendimento do C. STJ. A definição acerca de composse, tolerância, exclusividade, animus, lapso temporal, soma de posses, justo título e boa-fé envolve matéria fática dependente de prova, sendo incompatível com indeferimento liminar da inicial, o que configura error in procedendo. À luz da primazia do julgamento de mérito (CPC, art. 4º e CPC art. 6º), impõe-se o regular prosseguimento do feito para apuração dos requisitos dos CCB, art. 1.242 e CCB, art. 1.243, mediante adequada instrução probatória. IV. Dispositivo: Recurso provido, acolhendo-se a questão preliminar suscitada pela apelante, para o fim de anular a r. sentença, ficando determinado o retorno dos autos à Origem para reabertura da instrução processual.... ()
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Apelação interposta contra sentença de improcedência. Manutenção de posse de imóvel rural objeto de penhora em execução. Contrato de comodato firmado com quem não detém a propriedade ou autorização judicial. Alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide; inocorrência, ante a suficiência da prova documental. Prova testemunhal desnecessária para comprovar eficácia de negócio jurídico sobre bem imóvel. Comodante que, na qualidade de depositário judicial em outra demanda, não poderia ceder o bem sem licença expressa (art. 580, CC). Arrematação judicial anterior que prevalece sobre a posse precária do comodatário. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Sentença de procedência. Insurgência da ré. Relação de consumo configurada. Aplicação do CDC. Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado pela concessionária de forma unilateral e em desconformidade com a Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Cobrança de valores em razão de suposta irregularidade na medição. Ausência de prova pericial independente e inobservância do contraditório na esfera administrativa. Manipulação do relógio medidor não comprovada de forma segura. Inexigibilidade do débito mantida. Dano moral caracterizado pela suspensão indevida do serviço essencial e pela aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários.... ()
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I. Caso em exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por beneficiário do INSS em face de associação sindical (Sindinap-FS), em virtude de descontos mensais não autorizados em seu benefício previdenciário. A sentença julgou o pedido parcialmente procedente para declarar a inexistência da relação jurídica e condenar a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente subtraídos, afastando, contudo, o pedido de compensação por danos morais. Ambas as partes interpuseram recursos de apelação. II. Questão em discussão Há 4 (quatro) questões em discussão: (i) saber se ocorreu cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide e o indeferimento de prova pericial digital; (ii) saber se restou comprovada a contratação válida e a autorização para os descontos, com a consequente aplicação das normas de proteção ao consumidor; (iii) saber se é cabível a devolução em dobro dos valores descontados; e (iv) saber se a conduta da ré enseja indenização por danos morais e quais os critérios temporais e de índices aplicáveis aos consectários legais. III. Razões de decidir Preliminar de cerceamento de defesa afastada. O juiz é o destinatário final das provas, incumbindo-lhe indeferir diligências inúteis quando o acervo documental for suficiente para o deslinde do feito, nos exatos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. A prova pericial digital pleiteada seria inócua, pois, tratando-se de consumidor idoso e em situação de vulnerabilidade, exige-se prova inequívoca da ciência, compreensão e anuência aos termos da contratação, não bastando a mera validade técnica de uma assinatura digital desacompanhada de contexto informativo adequado. Relação de consumo evidenciada e falha na prestação do serviço configurada. A ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a prévia, clara e expressa autorização do autor para a filiação e para os descontos, em inobservância às diretrizes normativas da Instrução Normativa INSS/PRES 28/08 (art. 3º, III). A ausência de consentimento válido acarreta a nulidade da relação jurídica e a manifesta ilegalidade das cobranças realizadas no benefício. A restituição dos valores descontados indevidamente deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A cobrança irregular em verba de caráter alimentar, sem base contratual hígida, caracteriza conduta contrária à boa-fé objetiva, ensejando a sanção restituitória agravada. Dano moral configurado. O benefício previdenciário possui natureza alimentar. A supressão indevida de parte da subsistência de pessoa idosa viola direitos da personalidade e a dignidade humana, extrapolando o mero aborrecimento cotidiano. Aplicação do entendimento vinculante firmado no Tema 59 dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reconhece a ocorrência de dano moral in re ipsa nestas hipóteses. O quantum indenizatório deve ser fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que atende de maneira equilibrada aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e à finalidade pedagógica da sanção, sem configurar enriquecimento sem causa. Consectários legais modulados sob a ótica da novel legislação. Em harmonia com a Súmula 362, a Súmula 54 e o Tema 1.368, todos do STJ, bem como com as diretrizes da Lei 14.905/2024, os juros moratórios incidem desde o primeiro desconto indevido (evento danoso), calculados pela taxa Selic com dedução do IPCA. A correção monetária, por sua vez, flui a partir do arbitramento (data do acórdão), utilizando-se o índice IPCA. IV. Dispositivo e tese Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido. Recurso da parte ré conhecido e não provido. Ônus sucumbencial redistribuído e carreado integralmente à requerida, com fixação de honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: «1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia digital quando o acervo documental se mostrar suficiente para atestar a ausência de consentimento inequívoco e informado por parte de consumidor idoso e vulnerável. 2. A efetivação de descontos não autorizados em benefício previdenciário por associação acarreta a restituição em dobro do indébito e o pagamento de indenização por danos morais na modalidade in re ipsa, incidindo os juros moratórios a partir do evento danoso e a correção monetária a partir do arbitramento, observados os parâmetros da Lei 14.905/2024.» Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º e 11, e CPC, art. 370, parágrafo único; CDC ( Lei 8.078/1990), art. 42, parágrafo único; CC, arts. 389, 398 e 406; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.368; STJ, Súmula 54 e Súmula 362; TJSP, Tema 59 (IRDR - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP).... ()
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1.234, ITENS 03 E 06, DO STF. ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO EM PARTE, SEM EFEITO MODIFICATIVO. I. Caso em exame 1. Ação ajuizada em face do Município de São José dos Campos e do Estado de São Paulo para fornecimento do medicamento «Hemifumarato de Quetiapina» 300mg para tratamento de esquizofrenia. O pedido inicial foi julgado procedente. Acórdão deu provimento em parte ao reexame necessário e à apelação do Município. Interposição de recurso extraordinário. Devolução dos autos pela Presidência da Seção de Direito Público, para realização de juízo de conformidade, em relação ao Tema 1.234 do STF - . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação do acórdão com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o paradigma do Tema 1.234. III. Razões de decidir 3. Nos termos do Tema 1.234, itens 03 e 06, do STF, é obrigatória a observância do fluxo administrativo e judicial acordado pela Administração Pública, em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os entes, quando devido. 4. Embora o medicamento pertença ao grupo de financiamento «1A», a legitimidade do Estado e do Município para responderem pela demanda é confirmada, diante da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF, que afasta a necessidade de inclusão da União no polo passivo para ações ajuizadas antes da publicação do julgamento de mérito do caso paradigma, resguardado o direito de regresso em face da União, responsável pelo financiamento do medicamento no fluxo administrativo previsto no Tema em análise. 5. Adequação da fundamentação do julgado em parte, para assegurar o direito ao ressarcimento em face da União, bem como para determinar a observância do disposto no item 3.2 do referido Tema no tocante ao valor máximo e à forma de operacionalização para aquisição do fármaco. IV. Dispositivo 6. Adequação do julgado em parte, sem alteração do resultado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.030, II. Jurisprudência Citada: STF, Temas 06 e 1.234.... ()
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Veículo. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora quanto ao pedido de indenização por danos morais e ônus sucumbencial. Negativação indevida no curso da demanda. Dano moral configurado in re ipsa. Indenização fixada em R$10.000,00. Valor que se encontra dentro dos parâmetros da razoabilidade diante do caso concreto. Recurso parcialmente provido.
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I. Caso em exame: 1. Ação ajuizada por arrematante buscando a anulação da arrematação em leilão extrajudicial de veículo utilitário MB Sprinter 313 CDI (lote 208) pelo valor de R$ 25.550,00, a restituição das quantias pagas e reparos (R$ 32.163,13) e indenização por danos morais (R$ 10.000,00), sob a alegação de existência de vícios ocultos estruturais decorrentes de acidente de grande monta e irrecuperabilidade do bem. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia consiste em verificar a aplicabilidade do CDC, a ocorrência de vício oculto redibitório ensejador da anulação da arrematação e o dever de indenizar do banco comitente vendedor. III. Razões de decidir: 3. Inaplicabilidade do CDC à espécie. Autora e companheiro que possuem histórico de arrematação de dez veículos em leilão e atuação no comércio varejista de utilitários usados. Inexistência de destinação final econômica ou vulnerabilidade técnica (teoria finalista mitigada). 4. Inexistência de vício oculto redibitório (CCB, art. 441 e CCB, art. 442). Edital da Leilão e termo de arrematação que descreveram expressamente a existência de danos e reparos estruturais, motor parcialmente desmontado e ausência de garantias mecânicas ou de aproveitamento, sendo o bem arrematado por valor equivalente a um terço da Tabela FIPE. 5. Prova pericial produzida sob o crivo do contraditório que atestou avarias aparentes e não comprovou a impossibilidade técnica de recuperação do veículo. Livre convencimento motivado do Juiz (CPC, art. 479). 6. Arrematante que assumiu os riscos do negócio ao adquirir bem no estado em que se encontrava, assinando termo de concordância por ocasião da retirada do veículo. Prevalência da boa-fé objetiva e do princípio pacta sunt servanda. 7. Ausência de ato ilícito apto a respaldar a condenação do banco alienante ao pagamento de indenização por danos materiais ou morais. IV. Dispositivo: 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Embargos de terceiro ajuizados contra decisão que reconheceu fraude à execução na alienação de imóvel. Os embargantes adquiriram o imóvel sem averbação de penhora ou execução na matrícula, alegando boa-fé e ausência de insolvência do vendedor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se deve ser afastado o reconhecimento da fraude à execução incidente sobre a alienação do imóvel, ou se permanecem hígidos os fundamentos da sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, por entender demonstrada a má-fé dos adquirentes. III. Razões de Decidir 3. A sentença destacou que os adquirentes dispensaram a apresentação das certidões pessoais dos vendedores, assumindo conscientemente o risco de ignorar a situação patrimonial e processual dos vendedores. 4. A prova dos autos demonstrou a existência de inúmeras demandas contra o executado, revelando quadro patrimonial incompatível com a narrativa dos embargantes de regularidade da negociação. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao recurso dos embargantes, mantendo a sentença que reconheceu a fraude à execução. Tese de julgamento: 1. A dispensa de certidões pessoais dos vendedores e o contexto de execução antiga e de elevado valor afastam a presunção de boa-fé dos adquirentes. 2. A alienação realizada em contexto de execução capaz de reduzir o devedor à insolvência caracteriza fraude à execução. Legislação Citada: CPC, arts. 792, IV, 844, 85, § 11 Código Civil, art. 113 Jurisprudência Citada: STJ, REsp 956.943 PR, TEMA 243, Súmula 375... ()
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Ação de cobrança de indenização securitária fundada em apólice de seguro empresarial patrimonial movida por sociedade empresária do ramo varejista de vestuário contra seguradora, em razão de incêndio que atingiu o estabelecimento comercial segurado em 17/07/2024, causando a destruição de estoque e equipamentos, além do encerramento das atividades. A seguradora ré recusou o pagamento na via administrativa sob o argumento de risco excluído consistente em erro de projeto, subdimensionamento da rede elétrica e negligência pelo uso simultâneo de fritadeira elétrica em extensão compartilhada com refrigerador. A r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a seguradora ré ao pagamento da indenização securitária no montante líquido de R$ 272.113,77 (R$ 270.000,00 da cobertura de incêndio e R$ 2.113,77 de despesas fixas, já deduzidas as respectivas franquias contratuais), com correção monetária pelo IPCA a partir da recusa administrativa e juros de mora legais desde a citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A controvérsia recursal consiste em examinar: (i) a legitimidade da negativa de cobertura securitária sob a alegação de risco excluído decorrente de vício na instalação elétrica e negligência no uso de equipamentos; (ii) a validade e a oponibilidade das cláusulas limitativas de direito sem o prévio e destacado conhecimento do consumidor; (iii) a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) ante a ausência de vistoria prévia do risco pela seguradora; e (iv) o termo inicial da incidência da correção monetária sobre a indenização securitária devida. III. RAZÕES DE DECIDIR. A relação jurídica em debate qualifica-se como relação de consumo, na medida em que a pessoa jurídica contratou o seguro patrimonial para proteção de seus próprios bens e insumos, figurando como destinatária final do serviço (teoria finalista mitigada). Afigura-se abusiva e ineficaz a recusa de cobertura lastreada em cláusulas restritivas inseridas em condições gerais que não foram expressamente destacadas na apólice entregue ao segurado (CDC, art. 54, § 4º). A seguradora que deixa de exercer a faculdade contratual de realizar vistoria prévia no imóvel assume o risco do estado da coisa, não podendo, após o recebimento do prêmio e a superveniência do sinistro, invocar suposto subdimensionamento elétrico preexistente para se esquivar da cobertura, sob pena de incorrer em venire contra factum proprium e violar a boa-fé objetiva (CCB, art. 422 e CCB, art. 765). O acervo fático probatório, inclusive laudo de vistoria e depoimentos testemunhais colhidos sob o crivo do contraditório, demonstrou que o foco de ignição ocorreu no ar-condicionado instalado no estoque, não havendo prova de utilização da fritadeira elétrica no momento dos fatos ou de culpa grave do segurado. A correção monetária, que visa à mera reposição do poder de compra da moeda corroído pela inflação, tem incidência a partir da indevida recusa administrativa, termo que se afigura até mais benéfico à seguradora em confronto com o entendimento consolidado na Súmula 632/STJ. R. sentença de primeiro grau que deve ser mantida integralmente pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. IV. DISPOSITIVO E TESE. 1. É ilícita a recusa de indenização securitária por incêndio fundada em vício de instalação elétrica preexistente quando a seguradora dispensou a realização de vistoria prévia no local de risco, incorrendo em comportamento contraditório vedado pela boa-fé objetiva (venire contra factum proprium). 2. As cláusulas restritivas de cobertura constantes de condições gerais não destacadas na apólice são inoponíveis ao consumidor. 3. A correção monetária da indenização securitária é devida desde a data da indevida negativa administrativa, mantendo-se a sentença com fulcro no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido.... ()
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Sentença de parcial procedência que determinou apenas o cancelamento do cartão, mantendo a responsabilidade do consumidor pelo saldo devedor em aberto e rejeitando a repetição e os danos morais. Insurgência do autor. Desacolhimento. Contratação eletrônica com validação por biometria facial, captura de selfie e apresentação de documentos pessoais. Meio válido e eficaz de manifestação de vontade. Medida provisória 2.200-2/2001 e lei 14.063/2020. Efetiva disponibilização do numerário de saque autorizado na conta corrente do autor por meio de transferência eletrônica disponível (TED). Ausência de devolução do capital ou demonstração de não tê-lo recebido ou não ser titular da conta. Higidez da contratação demonstrada pelo banco. Ausência de ato ilícito a ensejar repetição de indébito ou indenização por danos morais. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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I. Caso em exame: Apelação cível interposta pela parte exequente contra sentença proferida nos autos de cumprimento individual de sentença instaurado em face do Município de São Paulo, fundado no título formado nos autos do Mandado de Segurança Coletivo 0402415-05.1995.8.26.0053, que reconheceu a prescrição e extinguiu o feito, nos termos do art. 487, II, c/c o art. 924, V, ambos do CPC. II. Questão em discussão: Definir o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32, art. 1º, para o ajuizamento de execução individual de sentença coletiva que reconheceu obrigação de fazer e obrigação de pagar por parte da Fazenda Pública Municipal. III. Razões de decidir: 1. Apesar de a sentença coletiva ter transitado em julgado em 26.03.2019, não é possível considerar que o prazo prescricional da pretensão executória se esgotou em 26.03.2024, tendo em vista que, nos autos do cumprimento de sentença coletivo 1061962-81.2019.8.26.0053, proposto pelo Sindicato, a fase de obrigação de fazer somente se encerrou em 06.07.2022. 2. Não se configura a prescrição da pretensão executória quando a instauração do cumprimento individual de sentença depende da prévia conclusão da fase coletiva de apostilamento e da obtenção de informações funcionais mantidas pela Administração Pública. 3. Assim, o Tema 1.311 do STJ não incide na hipótese porque apresenta peculiaridades fáticas aptas a justificar «distinguishing», especialmente quando ausente inércia da parte exequente e pendentes providências administrativas indispensáveis à liquidação do julgado. 4. A Lei 14.010/2020 não se aplica às relações de Direito Público, sem prejuízo do reconhecimento da inocorrência da prescrição por fundamentos autônomos. IV. Dispositivo: Recurso provido.... ()
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