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Pretensão da Autora contra AIIM relativo a créditos indevidos de ICMS no período de julho de 2011 a outubro de 2014 - Arguição de nulidade da sentença por julgar além dos pedidos iniciais - Preliminar acolhida, para reconhecer a sentença «ultra petita», embora sem a decretação de nulidade, mas com a redução da sentença aos pedidos da Autora - Mérito - Alegação de que o art. 606 do RICMS garante que as reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH não implicam mudanças no tratamento tributário dispensado pela legislação às mercadorias e bens classificados nos correspondentes códigos - Inadmissibilidade - Aparente conflito de normas entre o art. 606 do RICMS e o CTN, art. 111, II que se soluciona pelo critério da hierarquia - Não tendo a norma de reclassificação contemplado expressamente a polpa de goiaba na concessão de isenção, a interpretação que se aplica à hipótese é literal - Sentença reformada, para reduzir o seu alcance aos pedidos expressamente contidos na exordial. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA FESP PROVIDO EM PARTE... ()
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"ação de indenização por danos morais c/c pedido de tutela antecipada e inexigibilidade de débito» (sic). Parcial procedência. Irresignação do réu. Cessão de crédito. Réu que não se desincumbiu do ônus probatório. Documentos juntados que não são aptos a comprovar que o débito em nome da autora foi adquirido pelo réu (CPC, art. 373, II). Inexigibilidade do débito declarada. Precedentes. Sentença mantida neste ponto. Danos morais. Conquanto tenha sido indevido o apontamento do nome da autora em cadastro de inadimplentes, não se configuram os danos morais pretendidos no caso concreto, ante a existência de anotações restritivas anteriores. Inteligência da Súmula 385 do E.STJ. Ausente comprovação de que as inscrições preexistentes eram indevidas. Precedentes. Pedido indenizatório denegado. Litigância de má-fé não evidenciada. Ônus sucumbenciais recíprocos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Não ocorrência dos vícios previstos nos, I a III do CPC, art. 1022 - Decisão completa - Via recursal eleita que não se presta ao reexame do julgado - Propósitos infringentes - Embargos rejeitados
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Exercícios de 2019 e 2020 - Município de Palmital - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo (inferior a dez mil reais) e à paralisação do seu andamento - Declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC/2015 - Apelo da municipalidade aduzindo violação aos CPC, art. 9 e CPC art. 10 e indisponibilidade das receitas públicas - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente - Decisão processual e não de extinção do crédito tributário - CTN, art. 141 inaplicável à espécie - Tema vinculante e com aplicação imediata - Citação postal realizada, bem assim, levantamento de numerário e parcelamento - Lapso anual de paralisação posterior não consumado, até a sentença - Extinção incabível - Precedente desta C. Corte - Sentença reformada - Apelo da municipalidade provido... ()
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Autor que exerce a atividade de Policial Militar e reclama prejuízo decorrente de disparo acidental de arma de fogo, causando em sua mão esquerda fratura e lesão complexa do 5º metacarpo, com a consequente redução funcional desse membro. Fabricante demandada que é citada e contesta o feito, denunciando a lide à Seguradora por ela contratada. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste na procedência da Ação. EXAME: fato do produto não configurado. Ausência de controvérsia quanto ao disparo acidental de «pistola semi-automática, modelo 24/7, calibre .40» fabricada pela ré, que era utilizada pelo autor no exercício da função de Policial Militar. Acervo probatório que não fornece elementos seguros de convicção quanto à ocorrência de falha do sistema de segurança da arma, circunstância que desautoriza o reconhecimento de responsabilidade civil da Fabricante demandada no tocante ao prejuízo reclamado pelo autor. Aplicação do CPC, art. 373, I. Verba honorária devida ao Patrono da ré que comporta majoração para onze por cento (11%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do art. 85, §11, do CPC, observada a «gratuidade» concedida ao autor na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a sentença que declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade de débitos, condenando o réu à restituição de valores e ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso da autora sustentando abusividade nos juros remuneratórios. Não há norma que determine a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial 1.161.530, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009. Precedentes deste Tribunal. Caso concreto, contrato com previsão de juros remuneratórios de 2,61% ao mês, porém, sem qualquer prova de abusividade porque ausente discrepância relevante em relação à taxa média de mercado (2,12% ao mês). Alegação rejeitada. Ação julgada improcedente. ... ()
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Apelação interposta por banco contra sentença que julgou extinto o processo com resolução de mérito, condenando o réu à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, ao pagamento de indenização por danos morais e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor do proveito econômico obtido. ... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito. Prestação de serviços. Água e esgoto. Sentença de parcial procedência. RECURSO apresentado pela companhia ré. EXAME: Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Ausência de estudo prévio que justifique a cobrança da tarifa de carga poluidora «Fator K» pela ré. Não demonstrado que a carga poluidora da parte autora justifica a cobrança da tarifa. Restituição dos valores pagos, observada a prescrição decenal. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais movida em face da operadora do plano de saúde, visando a realização de cirurgia de artroplastia de joelho e indenização por danos morais. A sentença de primeira instância condenou a ré a realizar a cirurgia e ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. Apenas a ré apela. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação da ré de que não houve falha na prestação de serviços e (ii) a contestação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir. 3. A necessidade e urgência da cirurgia foram comprovadas por relatório médico, e a demora na autorização configurou falha na prestação do serviço. 4. A indenização por danos morais foi mantida em R$ 3.000,00, considerando a razoabilidade e proporcionalidade, sem enriquecimento ilícito, e ausência de recurso da parte contrária. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A negativa injustificada de cobertura por plano de saúde gera danos morais. 2. A manutenção do quantum indenizatório em R$ 3.000,00 é razoável e proporcional no caso concreto... ()
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Sentença de parcial procedência, com consequente apelo de ambas as partes. COMPRA VIA PLATAFORMA. Efeito suspensivo. Descabimento. Requisitos ausentes. Ilegitimidade passiva. Não ocorrência. Contexto probatório a indicar falha na prestação do serviço. Culpa exclusiva da vítima não caracterizada. Teoria do risco. Fortuito interno. Serviço defeituoso. Insegurança demonstrada, em razão da falta de adoção das cautelas necessárias para a não ocorrência de fraudes. Restituição de valor de rigor. DANO MORAL. Configuração. Dano «in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Ônus sucumbencial atribuído ao réu. Sentença reformada. Apelo do réu não provido. Recurso da autora parcialmente provido... ()
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Embora nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração Pública (Lei 8.666/1993, art. 60, parágrafo único), a nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado e pelos prejuízos comprovados (Lei 8.666/1993, art. 59, parágrafo único). Inexistência de controvérsia quanto à prestação de serviços de enfermagem para o Município. Pedido procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Transporte aéreo nacional - Ação de indenização por danos morais - Cancelamento do voo com realocação - Atraso final de mais de dezesseis horas, com necessidade de finalização do trajeto pela via terrestre - Procedência dos pedidos, com condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 2.500,00 - Apelação da parte autora para majoração do valor fixado - Cabimento - Quantum insuficiente para reparar o dano e inibir reiteração da conduta e em dissonância com o patamar adotado por este e. Tribunal de Justiça em casos semelhantes - Majoração para R$ 5.000,00 - Inexistência de sucumbência recíproca - Único pedido formulado consistente na condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - Verbete 326 da Súmula de Jurisprudência do e. 1STJ - Majoração dos honorários em sede recursal - Descabimento - Previsão legal somente para os casos de não conhecimento ou desprovimento do recurso da parte adversa - Recurso parcialmente provido... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente ação de cobrança, condenando os réus ao pagamento de R$ 151.642,98, com correção monetária pelo IPCA e juros moratórios desde 30 de janeiro de 2025. Os réus alegam cerceamento de defesa por falta de prova pericial contábil. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado sem a perícia contábil requerida, com a exclusão de «parcela-bônus". III. Razões de Decidir 3. O cerceamento de defesa não se configura, pois o magistrado pode julgar antecipadamente a lide quando concluir que a questão controvertida é unicamente de direito ou que as provas já apresentadas com a exordial e com a peça de defesa são suficientes para o deslinde da controvérsia. 4. A tese defensiva genérica de abusividade de cobrança não justifica a produção de prova pericial contábil. A cláusula-bônus é um benefício condicionado à adimplência e pagamento pontual de todas as parcelas, inclusive aquela que pode ser quitada mediante financiamento, e não penalidade pela inadimplência. Tem por objetivo incentivar os pagamentos pontuais das parcelas e a quitação, sem atraso, da parcela de maior valor, independentemente da obtenção do financiamento. Precedentes do TJSP e do STJ reconhecem a distinção do «abono-pontualidade» ou «cláusula-bônus» e da multa moratória. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O cerceamento de defesa não se verifica quando o magistrado fundamenta a desnecessidade da produção pericial. 2. A cláusula bônus não implica penalidade adicional, sendo a tese defensiva insuficiente para alterar o julgamento. Legislação Citada: CPC, arts. 370, 489, § 1º, IV, 1.022, II, 917, VI, 85, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/11/2016. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, relator Walter Exner, 36ª Câmara de Direito Privado, julgado em 27/06/2025... ()
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Não configuração. Juiz é destinatário das provas e pode negar provas inúteis ou protelatórias. Preliminar rejeitada. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Golpe do falso advogado. Autores receberam ligação de pessoa que se fez passar por advogado e os induziu a realizar chamada de vídeo com interlocutor desconhecido e a clicar em links e fornecer dados bancários, o que permitiu a realização de diversas transferências via PIX a terceiros desconhecidos em dois dias seguidos. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. 1. Operações realizadas que destoam do perfil de consumo dos requerentes. Inúmeras transferências seguidas e em benefício das mesmas pessoas, em valores acima da média de movimentação dos clientes. Banco que identificou parte das transações como suspeitas e as bloqueou, indicando que houve acionamento do sistema de segurança pelas transações atípicas. Falha na prestação de serviços. Serviço que não fornece a segurança que dele se pode esperar. § 1º do CDC, art. 14. 2. Desídia da parte autora e falha no serviço bancário. Culpa concorrente reconhecida. Prejuízo material quanto às transferências via PIX que deve ser repartido em igual proporção pelas partes. Parte autora que poderia ter evitado o sucesso do golpe ao verificar a veracidade das informações prestadas pelos falsários. Conduta do consumidor que indica ausência de cautela. 3. Danos morais. Condenação incabível. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido. SENTENÇA REFORMADA... ()
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Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Inconformismo. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DIALETICIDADE. Nas razões, o autor não impugnou os fundamentos adotados pelo D. Magistrado. Ao revés, tratou de hipótese diversa. As razões são genéricas e não se atêm ao caso concreto, de modo que, por não atender ao disposto no art. 1.010, II e III, do CPC, inviável a apreciação do inconformismo. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença de procedência em ação de reintegração de posse. A recorrente busca a reforma do julgado alegando ausência de prova da posse anterior do autor e insuficiência do laudo pericial, sustentando direito fundado em cessão de direitos hereditários. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 561, comprovado por prova técnica, autoriza a proteção possessória; (ii) determinar se a cessão de direitos hereditários prevalece sobre a posse de fato exercida de forma mansa e pacífica. III. Razões de decidir 3. A proteção possessória vincula-se ao exercício do poder de fato sobre a coisa (art. 1.196, CC), restando comprovada a posse anterior e o esbulho por meio de laudo pericial equidistante e não infirmado por prova técnica em contrário. 4. Títulos que conferem apenas expectativa de domínio, como a cessão de direitos hereditários, são irrelevantes em sede de interdito possessório quando confrontados com a posse direta consolidada (art. 1.210, CC). 5. Atos de invasão e demolição de divisórias caracterizam esbulho violento, o qual não induz posse legítima nos termos do CCB, art. 1.208. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «1. Em ações possessórias, a prova técnica pericial que atesta a ocupação consolidada e o esbulho prevalece sobre alegações genéricas de insuficiência probatória. 2. A discussão de domínio ou de direitos hereditários é secundária à defesa da posse de fato, que deve ser protegida contra atos de violência ou clandestinidade.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 561; CC, arts. 1.196, 1.208 e 1.210. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação 0000471-02.2023.8.26.0619, Rel. Spencer Almeida Ferreira, j. 30.04.2024.... ()
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Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se a responsabilidade da ré. Responsabilidade do banco réu, ao permitir acesso dos criminosos à conta bancária da autora, de modo a contratar empréstimos e efetuar transferências em sua conta bancária. Faltou segurança ao serviço bancário via aplicativo. Sua fragilidade viabilizou o indevido acesso dos fraudadores ao serviço da ré, mas sem que tivesse fornecido qualquer dado. O sistema deveria exigir senha - muitas vezes impõe-se é da própria digital ou o reconhecimento facial do correntista. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Falha no Mecanismo Especial de Devolução e no Dever de Rejeição preventiva. Precedentes da Turma Julgadora. Segundo, acolhe-se a reparação dos danos materiais. Diante do reconhecimento da responsabilidade da ré no evento danoso, de rigor o retorno das partes ao estado anterior. Inexigibilidade dos empréstimos. Restituição dos valores transferidos indevidamente aos terceiros fraudadores que excederam os valores recebidos a título dos empréstimos pessoais declarados nulos. E terceiro, reconhece-se a ocorrência de dano moral. A consumidora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido. Mesmo em Juízo, o réu insistiu numa versão (sem qualquer indício) da participação no evento danoso. Indenização dos danos morais fixada em R$ 5.000,00, parâmetro este ajustado para singularidades do caso concreto, razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Extinção da execução decretada de ofício, com fundamento no CPC, art. 803, I, por ausência de comprovação da causa debendi. Descabimento. A nota promissória constitui título não causal, dotado de abstração e autonomia cambial. Desnecessidade de indicação ou comprovação do negócio jurídico subjacente pelo portador. A não circulação do título autoriza, quando muito, que o devedor, por iniciativa própria e pelos meios processuais cabíveis, discuta a relação causal subjacente, mas não faculta ao juízo extinguir de ofício a execução por exigência de prova que não incumbe ao credor. Inversão indevida do ônus probatório. Executada regularmente citada que deixou de apresentar embargos à execução e, mais que isso, reconheceu expressamente a dívida ao celebrar termo de confissão de dívida homologado judicialmente. Acordo homologado que ostenta natureza de título executivo judicial, nos termos do CPC, art. 515, III, constituindo fundamento autônomo e suficiente para o prosseguimento da execução. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito ajuizada por motociclista que sofreu graves lesões físicas após colisão envolvendo caminhão conduzido por preposto da empresa ré e veículo Fiat/Palio. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se ficou comprovada a culpa do corréu condutor do caminhão pelo acidente de trânsito e o nexo causal necessário à configuração do dever de indenizar. III. Razão de decidir 3. O autor não comprovou de forma segura e inequívoca a dinâmica do acidente nem a culpa imputada ao corréu, ônus que lhe incumbia nos termos do CPC, art. 373, I. 4. O boletim de ocorrência constitui elemento informativo sem força probatória absoluta acerca da dinâmica do acidente. 5. O pagamento administrativo realizado por seguradora não configura, por si só, reconhecimento inequívoco de responsabilidade civil do segurado. 6. A mera comprovação do dano não basta para gerar dever de indenizar, sendo indispensável a demonstração do nexo causal entre a conduta atribuída aos requeridos e os prejuízos suportados pelo autor. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CPC/2015, art. 373, I; RITJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()
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despeito do desfecho dado à demanda em Primeiro Grau, tem-se por necessária na espécie a renovação da perícia médica para reavaliação do quadro reclamado na inicial".
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Cartão de crédito consignado. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. Alegação inicial de falha na prestação do serviço por fraude na contratação questionada e não de vício de consentimento. Prazo prescricional quinquenal. CDC, art. 27. Termo inicial - última parcela descontada no benefício previdenciário, por se tratar de relação de trato sucessivo. Precedente do C. STJ. Decadência e prescrição não consumadas. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Impugnação da autenticidade da assinatura constante no contrato. Perícia grafotécnica que indicou a necessidade de exame do documento original para conclusão categórica. Réu que não apresentou o contrato original em juízo. Autenticidade da assinatura não comprovada pelo banco. Ônus que lhe incumbia, por força do disposto no CPC, art. 429, II. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Ressarcimento dos valores descontados da autora de maneira simples, diante da ausência de má-fé e de conduta contrária à boa-fé objetiva. Aplicação do entendimento fixado pelo STJ (EAREsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, DJe 30/03/2021). DANO MORAL. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que não comporta a redução pretendida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Exercícios de 2014 a 2019. Município de Sorocaba. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. MÉRITO. A responsabilidade pelo pagamento de débitos de IPTU é do proprietário registral do imóvel, nos termos do CTN, art. 34. A transferência da propriedade imobiliária só se perfaz com o devido registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, conforme o CCB, art. 1.245. CONTRATO PARTICULAR. O contrato particular de compra e venda, sem o devido registro, não é oponível à Fazenda Pública para fins de alteração do sujeito passivo da obrigação tributária, por força do disposto no CTN, art. 123. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE. O C. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 122), sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que tanto o promitente vendedor (proprietário registral) quanto o promitente comprador (possuidor) são legitimados passivos para responder pelo débito de IPTU, cabendo à municipalidade a faculdade de eleger contra quem direcionará a execução fiscal. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Demonstrado que o apelante ainda consta como proprietário na matrícula do imóvel, sua legitimidade passiva para a execução fiscal é manifesta. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Decisão que julgou extinto o feito por reconhecer a incompetência absoluta do Juízo. Apontamento quanto a nulidade da decisão e pedido de remessa ao Juízo competente. Possibilidade diante da extinção prematura. RECURSO PROVIDO.
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Apelação interposta pela autora contra sentença de improcedência de ação revisional de contrato de honorários advocatícios. 2. Não há cerceamento de defesa, pois a controvérsia é documental e a apelante deixou de se manifestar sobre a especificação de provas. 3. Os contratos civis presumem-se paritários e simétricos, a alocação de riscos pactuada deve ser respeitada e a revisão contratual é excepcional e limitada (CC, arts. 421, parágrafo único, e 421-A). A apelante não demonstra elemento apto a afastar a presunção de paridade. Cláusula livremente contratada por escrito, enquanto a Lei 8.906/94, art. 22, § 2º disciplina o arbitramento judicial na falta de estipulação, hipótese inexistente. 4. A apelante reconhece a celebração do ajuste e a prestação dos serviços. Incide o princípio do pacta sunt servanda, e pretender reduzir a contraprestação após a execução dos serviços, sem mudança relevante das circunstâncias e depois de anuir com a cláusula, configura comportamento contraditório, vedado pela boa-fé objetiva (CC, art. 422). 5. Recurso desprovido.... ()
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