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Doc. ADM Direito 993.9965.5473.5628

1 - TJSP Embargos de declaração - omissão, contradição, obscuridade ou erro material não alegados - CPC, art. 1.022 - recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 470.8554.4780.9765

2 - TJSP Embargos à execução - Procedência, em parte - Extinta a execução - Apelação da embargada/exequente - Pedido de gratuidade - Ausência de comprovação de mudança da situação financeira - Mantida a decisão - Não provimento do recurso.

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Doc. ADM Direito 364.3473.4775.8553

3 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Ação de rescisão de contrato cumulada com devolução dos valores pagos - Sistema de «pirâmide financeira» - Contrato rescindido - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Pessoa jurídica - Admissibilidade - Exigida prova - Deferimento de bloqueio de bens que não é suficiente, por si, para a concessão do benefício - Diante da finalidade lucrativa, indispensável a demonstração da efetiva necessidade e impossibilidade de recolhimento das custas e das despesas do processo, sem prejuízo à empresa - Benefício indeferido - Inexistente prejudicialidade externa entre esta demanda e processo 1003206-61.2021.8.11.0042, em tramite perante a 7ª Vara Criminal de Cuiabá-MT .

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Doc. ADM Direito 729.5662.3336.3748

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. R. SENTENÇA MANTIDA. - O

recurso de apelação que não impugna especificamente os fundamentos de fato e de direito do provimento jurisdicional combatido fere o princípio da dialeticidade recursal, não reunindo condições de conhecimento.

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Doc. ADM Direito 645.9330.6202.0254

5 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE DE EXECUÇÃO. BEM IMÓVEL.

Hipóteses definidas pelo E. STJ - no tema 243. Necessidade de citação válida, ressalvada a hipótese prevista no §4º do CPC, art. 828 (art. 615-A, §3º, do CPC revogado). Além da citação, o reconhecimento da fraude depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375 do E. STJ). Se não existir registro da penhora, pertence ao credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência. Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 946.8908.5701.6986

6 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA.

Pedido julgado procedente. Apelação da aluna, ré. Alegação de que a pretensão da autora está prescrita. Vencimento antecipado da dívida que se trata de mera faculdade para o credor. Prazo prescricional que tem início a partir da data de vencimento da última parcela do ajuste, quando a obrigação se torna exigível. Precedente do C. STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 576.2297.7511.3110

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SEGUNDA FASE. CONTAS APRESENTADAS PELO RÉU DE FORMA CONTÁBIL COM PROVA DA VENDA DO VEÍCULO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AFASTADA SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença proferida na segunda fase de ação de exigir contas, na qual foram julgadas boas as contas apresentadas. A autora sustenta insuficiência documental, falta de clareza e ausência de perícia contábil. ... ()

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Doc. ADM Direito 910.2930.2525.9501

8 - TJSP APELAÇÃO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS» -

Contrato de empréstimo não reconhecido pela autora e não comprovado pelo réu - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal da autora - Danos morais - Inocorrência - Ausente prova de ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa - Honorários corretamente fixados - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 390.8423.1853.6464

9 - TJSP *COBRANÇA -

Transação realizada em plataforma da ré com cartão de crédito de terceiro - Alegação de que as transações foram impugnadas pelos titulares dos cartões - Pretensão de restituição dos valores decorrentes das transações impugnadas - Sentença de improcedência - Manutenção - Documentos produzidos unilateralmente - Ausência de prova robusta por parte da autora a justificar a imputação da responsabilidade pelas transações ao réu - Além disso, diversas transações realizadas em curto espaço de tempo que já deveriam ser objeto de suspeita por parte da autora - Ao permitir cadastro de cartão de crédito de terceiro em sua plataforma, assume o risco daí decorrente - Sentença mantida - Apelo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 419.0244.4886.9270

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 197.2095.1700.9381

11 - TJSP Contratos bancários. Ação revisional de contrato. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Alegada abusividade no custo efetivo total aplicado ao contrato. Conceito de «custo efetivo total», regulamentado pelo Banco Central, abrange despesas não incluídas no conceito de «custo efetivo», regulamentado pelo INSS. Abusividade não demonstrada. Taxa de juros e custo efetivo total aplicados conforme fixado pelo INSS. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 681.1434.7229.6118

12 - TJSP Apelação. Retorno dos autos para exame de possível divergência de orientação do STJ (CPC, art. 1.030, II) - . Manutenção do resultado do acórdão. Honorários sucumbenciais que foram arbitrados com base no valor da causa e não por equidade. Ausência de divergência em relação à tese oriunda do Tema 1.076 do C. STJ. Resultado do julgamento mantido

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Doc. ADM Direito 273.2493.9745.4014

13 - TJSP Ação de cobrança. Prestação de serviços odontológicos. Pretensão coberta pela coisa julgada formada em anterior processo. Inexistência de fundamento para condenação ao pagamento em dobro de valor versado naqueles autos. Recursos improvidos.

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Doc. ADM Direito 892.2568.1041.7407

14 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO DE VIZINHANÇA - OBRA REALIZADA PELO RÉU CAUSANDO DANOS NO IMÓVEL DA AUTORA - CONSTATAÇÃO POR MEIO DE PERÍCIA - VERBA SUCUMBENCIAL QUE INCUMBE AO RÉU - RECURSO DE AMBAS AS PARTES - APELO DO RÉU NÃO CONHECIDO - AUSENTE PREPARO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE I -

Tendo em vista que a comprovação do pagamento do preparo recursal é requisito necessário ao conhecimento do recurso e, que fora oportunizada a regularização de referida situação, mas que o réu se quedou inerte, imperioso o reconhecimento da deserção da apelação por ele interposta; II - Direito de vizinhança que é regulado pelo Código Civil. Nos arts. 1.277 a 1.281, verifica-se a responsabilidade civil que está diretamente relacionada ao dever de cada proprietário ou possuidor de utilizar seu imóvel de maneira a não prejudicar os vizinhos; III - No caso dos autos, restou demonstrada a conduta irregular do réu, ao efetuar obras em seu imóvel e não atentar-se às condições nocivas, prejudicando o vizinho. A questão é visualizada por meio de perícia, a qual, foi realizada, demonstrando que as obras efetuadas pelo réu contribuíram de forma significativa para o agravamento dos problemas de infiltração na propriedade da autora; IV - Ampliação da condenação do réu, mormente a reparação das trincas e problemas na calçada do imóvel da autora - Não acolhimento - De acordo com o laudo pericial, o afundamento e as trincas na calçada do imóvel da autora não foram diretamente causados pela reforma realizada pelo requerido. O laudo indicou que esses danos são característicos do desgaste natural do concreto e de sua permeabilidade, visto que o concreto, em seu estado natural e sem tratamento adequado, tende a apresentar fissuras devido à contração e retração provocadas pelas intempéries e pelo tempo; V - Considerando ainda que a autora decaiu em menor parte de seu pleito, caberá ao réu a integralidade da verba sucumbencial e os honorários fixo-os em R$ 5.716,05, com fundamento no art. 85, §8º e 8ª-A, do CPC RECURSO da autora PROVIDO EM PARTE RECURSO do réu NÃO CONHECID... ()

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Doc. ADM Direito 665.8795.3785.5890

15 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 507.1146.4964.3592

16 - TJSP ACIDENTE DE VEÍCULO EM RODOVIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO.

Autores pretendem a condenação dos réus ao pagamento de indenização material e moral por danos causados em acidente automobilístico ocorrido em rodovia, que ocasionou a morte de duas pessoas. Sentença de procedência em relação ao condutor e ao proprietário do veículo causador do acidente; e de improcedência em relação à concessionária do serviço público. Apelo da parte autora. Insurgência recusal limitada à responsabilidade civil da ré concessionária pelos danos incontroversos causados pelo acidente. Alegação de conduta omissiva, pois ausente necessária proteção metálica lateral no local do acidente. Descabimento. Nexo causal não verificado. Prova pericial produzida que foi expressa ao afastar a necessidade de proteção física para o local em condições normais e esperadas de utilização daquela rodovia, nos termos da ABNT NBR 15486. «Expert» que, conseiderando a norma que dispõe acerca dos dispositivos de contenção viária, efetuou levantamento topográfico planialtimétrico do local, analisando a declividade da pista, a inclinação dos taludes, a largura do canteiro central e informações obtidas junto à ARTESP, concluindo pela ausência da referida obrigação, já que no canteiro central do local do acidente não há obstáculos fixos, placas grandes, estruturas e canais de drenagem, tráfego intenso, histórico excessivo de acidentes ou talude em altura a impor sua utilização. Comportamento omissivo não evidenciado. Acidente ocorrido por culpa exclusiva do réu condutor do veículo que, desrespeitando o CTB, dirigia a 140km/h em local em que a velocidade máxima permitida era de 90km/h, perdendo o controle da direção, cruzando o canteiro central de divisa das duas pistas e atingindo frontalmente o veículo em que estavam as vítimas, pelo que, inclusive, foi condenado criminalmente. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 875.5532.1479.3253

17 - TJSP Apelações. Bancário. Ação declaratória. Ausência de prova da contratação do empréstimo questionado. Fraude constatada. Dano moral. Inocorrência. Mero aborrecimento. Repetição simples do indébito. Aplicação da Súmula 159/STF. Sentença de parcial procedência alterada. Recurso do autor desprovido e parcialmente provido o apelo do réu

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Doc. ADM Direito 968.7569.4591.0075

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Revisional de Contrato. Bancários. Sentença de improcedência. Inconformismo do Autor. Acolhimento em parte. Em Contratos Bancários, nos quais figura como contratada Instituição Financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional, não é abusiva a pactuação de juros à taxa superior a 12% (doze por cento) ao ano. Juros pré-fixados. Ausência de abusividade, porquanto na espécie, a taxa praticada não está tão distante da média de mercado apontada pela Parte Autora, além disto, aplica-se a taxa média em casos em que a taxa praticada é muito superior à média de mercado, o que não é o caso dos Autos.Cobrança de tarifa de cadastro. Matéria apreciada pelo Colendo STJ em Julgamento de Recursos Especiais Representativos de controvérsia. REsp. Acórdão/STJ. Legalidade. Tarifa de avaliação de bem. Descabimento. Ausência de comprovação efetiva de prestação dos serviços no caso em exame.Julgamento em conformidade com Recurso Especial Repetitivo: tema 958/STJ. Cobrança indevida. Seguro. Consoante tese firmada pelo C. STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a Instituição Financeira ou com Seguradora por ela indicada. Abusividade reconhecida. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 277.7912.9788.3631

19 - TJSP Apelação cível. Ação de rescisão de contrato de compra e venda. Contrato que não estabeleceu prazo ou condições objetivas para a entrega do imóvel. Autora aderiu ao quadro associativo em 07.03.2018. Ação movida em 2024 sem qualquer previsão acerca da entrega do imóvel Inadimplemento pela ré. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Rescisão contratual por culpa exclusiva da ré. Atraso excessivo na entrega da obra. Bem imóvel destinado à moradia. Indenização por danos morais ora fixada em R$ 10.000,00. Lesão a direito extrapatrimonial da recorrente. Expectativa da casa própria frustrada. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 262.4768.2038.4980

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE DO FALSO ADVOGADO. FRAUDE VIA APLICATIVO DE MENSAGENS. ENGENHARIA SOCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA E MONITORAMENTO. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS QUE FUGIRAM DO PADRÃO HABITUAL DO CONSUMIDOR. CULPA CONCORRENTE. CODIGO CIVIL, art. 945. REPARTIÇÃO DO PREJUÍZO MATERIAL E AFASTAMENTO DO MORAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias quando não implementa mecanismos adequados de monitoramento e segurança, configurando fortuito interno que não afasta sua responsabilidade. 2. A contratação de empréstimo pessoal seguida de transferências imediatas via PIX, com valores elevados que destoam do perfil habitual do consumidor, exigem bloqueio preventivo pela instituição financeira, cuja omissão caracteriza falha na prestação de serviços. 3. Configurada a culpa concorrente quando o consumidor fornece voluntariamente dados pessoais e senhas bancárias a terceiros desconhecidos, seguindo orientações de fraudadores, impõe-se a repartição do prejuízo material entre as partes, nos termos do art. 945 do Código Civil com restituição simples. 4. O dano moral não se configura quando o consumidor concorre culposamente para a ocorrência da fraude ao franquear voluntariamente acesso aos seus dados pessoais e senhas bancárias a terceiros desconhecidos.... ()

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Doc. ADM Direito 905.5173.0489.4705

21 - TJSP Apelação - Ação indenizatória - Refinanciamento de contrato de financiamento de veículo - Sentença de rejeição do pedido - Irresignação improcedente. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Gratuidade da justiça. Impugnação à concessão do benefício apresentada nas contrarrazões. Requerimento de gratuidade formulado na petição inicial e deferido ao início do procedimento, sem que o réu tenha deduzido impugnação na contestação. Manifesta intempestividade da impugnação só apresentada nas contrarrazões, diante do que dispõe o CPC, art. 100. Impugnação em questão não comportando apreciação, portanto. 3. Contrato de financiamento celebrado entre a ré e a terceira, vendedora do veículo. Autora que celebrou promessa de compra e venda se obrigando a pagar as prestações do primitivo mútuo bancário. Ação judicial anterior reconhecendo culpa exclusiva da autora pelo inadimplemento. Ausência de conduta ilícita da instituição financeira pelo fato de ter alterado o contrato de financiamento bancário, uma vez que a aqui autora anuiu com a modificação do contrato, para ampliar o prazo de pagamento e reduzir as prestações do mútuo. 4. Sentença mantida. Afastaram as questões preliminares e negaram provimento à apelação.

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Doc. ADM Direito 278.8902.7909.5235

22 - TJSP

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Doc. ADM Direito 963.5347.7027.9817

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de alteração de registro civil - Pretensão de exclusão de patronímico paterno e inclusão de sobrenome materno sob alegação de abandono afetivo - Sentença que julgou improcedente o pedido por ausência de prova robusta - Julgamento antecipado da lide sem a devida dilação probatória - Necessidade de abertura de instrução processual para aferição da existência e extensão do alegado abandono - Precedentes do 1STJ e desta Corte que admitem a flexibilização do princípio da imutabilidade do nome em situações excepcionais devidamente comprovadas - Cerceamento de defesa configurado - Sentença anulada de ofício com determinação de retorno dos autos à origem para regular produção de provas.... ()

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Doc. ADM Direito 508.0909.7309.5862

24 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público (CDC, art. 14 e CDC art. 22 e art. 37, §6º, da CF/88). Laudo pericial judicial que constatou níveis críticos de tensão no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora, em desacordo com os parâmetros regulamentares da ANEEL. Prova técnica que evidencia falha na prestação do serviço e corrobora a verossimilhança da narrativa inicial quanto à origem dos danos elétricos suportados. Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II), tampouco comprovou a regularidade da rede de distribuição no momento do evento. Nexo de causalidade configurado. Danos materiais devidamente comprovados. Dever de ressarcimento reconhecido. Danos morais caracterizados, diante dos transtornos suportados pelo consumidor e do desvio de tempo produtivo decorrente da falha na prestação do serviço essencial. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e aos parâmetros adotados por esta Corte. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 310.3173.0208.9211

25 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso extraordinário. - A questão relativa ao servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 ter direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF - TEMA 1.019/STF - e assente com o decidido no IRDR 21. Agravo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 128.3316.9482.5412

26 - TJSP (m) EMENTA APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DO PRODUTO. MOTOCICLETA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO AUTOR E DAS RÉS.

I - Preliminar de impugnação ao laudo pericial afastada. Prova técnica produzida sob o crivo do contraditório, por perito de confiança do Juízo, com conclusões claras, fundamentadas e coerentes com os elementos dos autos. Parecer técnico unilateral das rés que não se sobrepõe ao laudo judicial, ausente demonstração de erro técnico relevante; II - Responsabilidade solidária das fornecedoras configurada. Laudo pericial que atestou vício de fabricação consistente em problema de estanqueidade entre o cabeçote e o bloco do cilindro, ocasionando vazamento de líquido de arrefecimento e dano ao motor. Inaplicabilidade da excludente prevista no art. 12, §3º, do CDC. Alegação de calço hidráulico por uso inadequado afastada pela prova técnica; III - Danos materiais devidamente comprovados. Ressarcimento mantido; IV - Danos morais configurados. Falha grave em produto essencial, com risco à integridade física do consumidor e frustração na solução do problema. Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00 que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção; V - Lucros cessantes não demonstrados. Ausência de prova de efetiva perda de renda. Autor que procedeu à locação de outro veículo para continuidade da atividade laboral. Indenização indevida. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO RECURSO DAS RÉS NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 377.9608.2576.6553

27 - TJSP DIREITO CIVIL. CONTRATOS APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DOS VÍCIOS ALEGADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O AUTOR INGRESSOU COM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA CONTRA O RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU NÃO CUMPRIU A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO AJUSTADA EM CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL, POIS A TRANSFERÊNCIA DE COTAS DA EMPRESA É VEDADA PELO ESTATUTO SOCIAL, POSTO QUE NÃO HOUVE ANUÊNCIA EXPRESSA DE AMBOS OS SÓCIOS PARA A CESSÃO, MAS APENAS A CONCORDÂNCIA DE UM DELES. REQUEREU A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E A RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, FUNDAMENTADA NA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS COMO IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E PRETERIÇÃO DE SOLENIDADE ESSENCIAL PARA SUA VALIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DOS VÍCIOS ALEGADOS PELO APELANTE. 4. A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO EXIGE DEMONSTRAÇÃO. OS REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DE LESÃO CONTRATUAL NÃO FORAM COMPROVADOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO É NECESSÁRIA PARA ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. 2. A LESÃO CONTRATUAL EXIGE DESPROPORÇÃO E ESTADO DE NECESSIDADE OU INEXPERIÊNCIA SIMULTANEAMENTE. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, § 11; ART. 98, § 3º. CÓDIGO CIVIL, ART. 157. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, ARESP 2173907, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, J. 16.08.2022.

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Doc. ADM Direito 174.9967.1083.6797

28 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DO SEGURADO À PERÍCIA MÉDICA DESIGNADA. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. PROVA TÉCNICA ESSENCIAL À VERIFICAÇÃO DA ALEGADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. SEGUNDA DATA DE PERÍCIA MÉDICA DESIGNADA SEM INTIMAÇÃO PESSOAL DO SEGURADO. ATO PROCESSUAL PERSONALÍSSIMO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DIRETA DA PARTE. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Recurso do segurado. Preliminar de cerceamento de defesa. Pretensão de anulação do julgado, com retorno dos autos à origem para realização da prova pericial médica. Sentença de improcedência fundada na ausência do autor à perícia judicial e na consequente não comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado. Ausência de intimação pessoal do segurado acerca da redesignação da segunda data da perícia médica. Providência indispensável, por se tratar de ato personalíssimo. Jurisprudência do Colendo STJ - e desta Egrégia Câmara Especializada. Nulidade reconhecida. 2. PRELIMINAR ACOLHIDA EM PARTE. SENTENÇA ANULADA, com determinação de reabertura da instrução processual para designação de nova data para realização de perícia médica, mediante intimação pessoal do autor, a ser advertido de que nova ausência injustificada implicará preclusão da prova. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 632.7294.2891.1694

29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. REQUERIMENTO FORMULADO PERANTE O PROCON E A PLATAFORMA CONSUMIDOR.GOV. CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. FORMALISMO EXCESSIVO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em ação revisional de contrato bancário na qual se alegam cobrança indevida de tarifas e encargos e abusividade dos juros contratados, com pedido de revisão contratual e restituição em dobro dos valores pagos a maior. O juízo de origem considerou insuficiente o requerimento administrativo formulado perante o Procon e a plataforma Consumidor.gov, por entender necessária a utilização dos canais próprios da instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a documentação apresentada pela parte autora é suficiente para o regular prosseguimento do feito e se estão presentes nos autos elementos que caracterizem advocacia predatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exigência de tentativa prévia de solução administrativa constitui medida legítima de prevenção à litigância abusiva, encontrando respaldo no item 10 do Anexo B da Recomendação CNJ 159/2024. 4. No caso concreto, o autor cumpriu a determinação de emenda ao apresentar procuração específica e declaração de próprio punho, ambas com firma reconhecida por autenticidade, além de requerimento administrativo formulado perante o Procon e a plataforma Consumidor.gov. 5. Os elementos constantes dos autos demonstram a regularidade da representação processual e a ciência do autor acerca da demanda e da pretensão nela deduzida, não havendo indícios concretos de advocacia predatória. 6. A determinação de emenda deve especificar, com precisão, o que deve ser corrigido ou complementado, nos termos do CPC, art. 321, não sendo possível indeferir a petição inicial por exigência quanto ao canal específico de atendimento administrativo que não foi indicada pelo juízo. 7. O indeferimento da petição inicial, diante do cumprimento da determinação de emenda e da ausência de indícios concretos de litigância abusiva, configura formalismo excessivo. 8. A causa não se encontra madura para julgamento imediato, razão pela qual não incide o art. 1.013, § 3º, I, do CPC, devendo os autos retornar à origem para regular prosseguimento, com observância do contraditório e da ampla defesa. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso provido para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito.... ()

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Doc. ADM Direito 689.7468.0097.6557

30 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Americanas S/A. contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução, referente à execução de multa administrativa aplicada pelo PROCON de Campinas. IMPOSSIBILIDADE. Infração administrativa regularmente constatada e apurada, consistente na exposição de produtos à venda sem a devida informação de preços, em ofensa aos arts. 6º, III, e 31 do CDC. Embargante-apelante não produziu provas suficientes para afastar a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Meras alegações. Infração de natureza formal e de perigo abstrato, cuja tutela independe da demonstração de dano patrimonial concreto individualizado. No mais, a multa foi fixada conforme a gravidade da infração e a capacidade econômica da autuada, conforme art. 57, CDC, não sendo desproporcional ou confiscatória. Atuação do PROCON visa à proteção dos direitos do consumidor, conforme a legislação. Argumentos afastados. Manutenção da sentença, com majoração dos honorários advocatícios em sede recursal nos termos do CPC, art. 85, § 11.... ()

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