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Doc. ADM Direito 564.6924.5948.9529

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO.

Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Autor que recebeu ligação telefônica sobre pedido de cartão de conta bancária diversa da conta de investimento e, em razão da solicitação não reconhecida, seguiu as orientações dadas por terceiro fraudador. Acessou aplicativo, alterou a senha e configurações de segurança, com captura de biometria facial, permitindo seu acesso às informações pelo terceiro, em razão de «malware» instalado que deixou o dispositivo vulnerável. Práticas de atos que viabilizaram o golpe consistente em resgate de investimentos sucedido de transferências PIX. Conduta do autor determinante para a consumação do golpe. Fortuito interno não configurado. Ativação não autorizada pelo autor da conta digital destinatária do resgate do investimento. Falha na prestação dos serviços permitindo posterior transferência dos valores. Transações impugnadas são as únicas movimentações existentes, a evidenciar dissonância com o perfil do autor. Configuração de culpa concorrente. Restituição de metade do montante transferido. Condenação por dano moral afastada. Eventuais transtornos e aborrecimentos não passíveis de indenização que, ademais, decorreram da própria conduta descuidada do autor. Ausência de prova de outras repercussões relevantes. Apelo em parte acolhido. Redistribuição da sucumbência. RECURSO DOS RÉUS PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 646.7730.2448.1198

2 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Transporte aéreo internacional - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora visando a majoração da indenização por danos morais - Atraso de voo, sem nenhuma assistência material com alimentação e hospedagem, acarretando a chegada ao destino de quatorze horas depois do originalmente contratado, além da perda de um dia de trabalho - Falha na prestação do serviço e dever de indenizar incontroversos - Majoração pertinente - Valor arbitrado em R$ 2.500,00 majorado para R$ 10.000,00 - Montante que se revela razoável e adequado ao caso concreto e em consonância com a jurisprudência desta C. Câmara em casos semelhantes - Sentença reformada em parte, mantida a sucumbência em desfavor da ré - Honorária recursal - Não aplicação do CPC, art. 85, § 11, no caso sub judice (Tema 1059/STJ) - RECURSO PROVIDO... ()

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