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Alegação de que o contrato de transporte aéreo somente se deu com uma das autoras - Conteúdo dos itens extraviados, contudo, que também pertenciam à coautora Virgínia, conforme documentos acostados aos autos - Legitimidade, portanto, para pleitear indenização por danos materiais - Preliminar repelida. ... ()
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Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer c/c restituição regressiva de IPTU. A autora busca a regularização do registro de imóvel vendido ao banco réu e a restituição de valores pagos a título de IPTU dos exercícios de 2013 a 2020, totalizando R$ 10.973,65, valor arcado por ela em 31/03/2022. A r. sentença julgou procedentes os pedidos inaugurais. Apela a parte ré, aduzindo, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da autora. No mérito, alega a insuficiência da documentação comprobatória e, subsidiariamente, a ocorrência de bis in idem e incorreção do termo inicial da correção monetária. ... ()
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Consumidor. Energia elétrica. Aferição incorreta de consumo. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do artigo 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso não provido
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Caso em Exame ... ()
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Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Insurgência de ambas as requeridas quanto à existência de dano moral indenizável e solidariedade. Autor surpreendido com a construção de Estação de Tratamento de Esgoto -ETE no terreno vizinho ao empreendimento, sem a devida informação prévia. Incontroversa a exposição do autor a maus odores e ruídos desagradáveis. Inequívoca responsabilidade solidária dos corréus, que se associaram para construção e operação da ETE. Dano moral configurado. Quantum indenizatório que comporta redução para R$ 20.000,00, quantia que se revela mais adequada e proporcional ao caso concreto. Precedentes deste Tribunal. - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Não acolhimento. Preliminar suscitada de cerceamento de defesa. Inocorrência. Contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável celebrado mediante aposição de assinatura digital, a qual foi confirmada pela apresentação de documento pessoal e biometria facial, além de conter informações referentes à geolocalização, IP e ID do usuário quando da contratação. Desnecessidade de produção de prova pericial digital. Inteligência dos arts. 370 e 371, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Em acidente de trânsito ocorrido em cruzamento de vias, responde pelos danos o motorista que não observou a preferência de passagem do outro veículo - 2. Condutora responsável que ainda no local forneceu seus dados à vítima, também referidos em boletim de ocorrência. Testemunha presencial que menciona o nome da condutora. Proprietária do veículo que não impugna a afirmação de que seu veículo era conduzido por tal motorista - Prova suficiente da autoria do fato. 3. Danos materiais no veículo. Menção em boletim de ocorrência, registro em fotografia e indicação em orçamentos - Prova idônea - 4. Sentença parcialmente reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURS... ()
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Sentença de parcial procedência. Irresignação dos réus. 2. A questão em discussão consiste em aferir (i) se a multa aplicada na sentença é devida; (ii) se os ônus sucumbenciais comportam rearranjo. 3. Preliminares afastadas. 4. Réu permutante que descumpriu o dever de outorgar a escritura do imóvel litigioso ao autor. Multa prevista no contrato de permuta devida pelo réu permutante. 5. Os honorários advocatícios fixados em desfavor do réu permutante devem ser abitrados com base no valor da multa. 6. São devidos honorários advocatícios aos réus incluídos no polo passivo da ação por determinação desta C. Câmara. Ação improcedente em relação a eles. 7. Ônus sucumbenciais rearranjados. 8. Sentença parcialmente reformada. Primeiro recurso parcialmente provido, provido o segundo recurso... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória rejeitada em sentença - Autora que afirmava na exordial desconhecer qualquer débito com a ré - Prova da contratação e da inadimplência - Juntada de fatura referente ao débito que alegava ter a ré apontado ao órgão de proteção ao crédito, sem impugnação da autora, observado o disposto no CPC, art. 374, III - Prova documental da relação contratual entre as partes e da existência de fatura pendente de pagamento - Regularidade da cobrança - Ausência de negativação - Preservação do nome da autora em plataforma digital - Serasa Limpa Nome - Dano moral não evidenciado - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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Consoante entendimento perfilhado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 1.019, «[o] servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, II, da CF/88, na redação anterior à Emenda Constitucional 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco.» 2. A paridade é prevista no art. 135 da Lei Complementar Estadual 207/79 que, remete, por sua vez, ao artigo 232 da Lei Estadual 10.261/68. Readequação do IRDR 21 com integração na fundamentação já observada no desfecho atribuído à lide, que assegurou a parte autora aposentadoria integral e com paridade. 3. Decisão deste colegiado de acordo com o decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal. Acórdão mantid... ()
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Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, CPC. Insurgência da parte autora. Não acolhimento. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. Fundada suspeita de advocacia predatória. Poder geral de cautela do Magistrado que autoriza medidas preventivas excepcionais, com fundamento no art. 139, IV e IX, do CPC. Recomendações do NUMOPEDE e do CNJ. Comunicado CG 02/2017. Determinação de juntada de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida, conforme Anexo «B» da Recomendação 159/2024 do CNJ. Trata-se de prudência do Magistrado para evitar o uso abusivo do Poder Judiciário. Autor que deixou de cumprir a determinação judicial. Precedentes desta Egrégia Corte Bandeirante. Manutenção da sentença de extinção do processo. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Caso em exame trata de pretensão à isenção da tarifa de pedágio na praça localizada no km 315+130 da Rodovia SP-333, sob alegação de encravamento de imóvel no Município de Marília, até a disponibilização de via alternativa gratuita. II. A questão em discussão consiste em determinar se restou comprovado que os autores residem em imóvel efetivamente encravado, sem acesso viário alternativo, apto a justificar a isenção tarifária. Recurso da autora. III. Razões de decidir: A possibilidade de isenção pressupõe prova concreta de que o imóvel esteja situado em área verdadeiramente encravada, sem rota alternativa. Cabe à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I), do qual não se desincumbiu. Ausente demonstração idônea da residência em área encravada. Improcedência. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município da Estância de Atibaia contra sentença que homologou pedido de desistência da ação anulatória e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. O apelante busca a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, alegando que a relação processual já estava estabelecida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é devida a condenação em honorários advocatícios quando a desistência da ação é manifestada antes da efetivação da citação do réu. III. Razões de Decidir 3. A desistência da ação foi manifestada antes da confirmação de leitura do ato de citação, não havendo, sequer, ato processual praticado pelo réu. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que a condenação em honorários sucumbenciais depende do momento da desistência em relação à citação. Se a desistência ocorre antes da citação, não há condenação em honorários. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A desistência da ação antes da citação do réu não enseja a condenação em honorários advocatícios. 2. A relação processual não se perfectibiliza sem a efetiva citação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VIII; art. 90. Lei 11.419/2006, art. 5º, § 1º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 26.06.2023. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 11.11.2024. TJSP, Apelação Cível 1057403-42.2023.8.26.0053, Rel. Edson Ferreira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 31.10.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 19.09.2024. TJSP, Apelação Cível 1001433-78.2021.8.26.0101, Rel. Paulo Barcellos Gatti, 4ª Câmara de Direito Público, j. 12.12.2022... ()
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Regularidade formal das transações que não afasta a falha na prestação do serviço. Operações atípicas e incompatíveis com o perfil da consumidora, sem mecanismos eficazes de bloqueio ou validação. Dever de segurança não observado. Inexigibilidade do débito e determinação de restituição mantidas. Dano moral afastado, diante da ausência de repercussão extrapatrimonial concreta e da contribuição da autora para a consumação do evento. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno configurado. Súmula 479/STJ. Sentença reformada, em parte. Recurso parcialmente provido. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS, CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GOLPE DA FALSA CENTRAL - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO E REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PIX - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PELO CORRÉU PAGSEGURO - PARCIAL CABIMENTO - Legitimidade passiva configurada. Participação na cadeia de consumo. Falha na prestação do serviço evidenciada pela ineficiência no acionamento e na efetividade do Mecanismo Especial de Devolução (MED). Demora injustificada que inviabilizou a recuperação dos valores. Responsabilidade solidária caracterizada. Dano moral afastado por ausência de demonstração de abalo concreto. Sentença reformada, em parte. Recurso parcialmente provido.... ()
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Sentença de extinção, sem exame do mérito - Defeito na representação processual - Determinação de juntada de procuração que contemple poderes específicos à propositura da presente demanda, com firma reconhecida - Não regularização - Recurso interposto por advogado sem procuração válida nos autos - Determinação de recolhimento, pelo patrono da parte autora, do valor devido a título de custas iniciais e de preparo de apelação, em cinco dias, em razão da norma expressa do §2º, do CPC, art. 104, sob pena de inscrição na dívida ativa - Enunciado 15 CGJ - Recurso não conhecido, com observação.... ()
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Contrato de participação em grupo de consórcio imobiliário - Inadimplemento do consorciado contemplado - Procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária e designação de leilão - Exigência de R$ 33.260,60 para purgação da mora e suspensão da Leilão - Saldo devedor contratual atualizado de R$ 20.266,76 - Diferença atribuída a encargos do procedimento extrajudicial - Legitimidade parcial dos encargos cobrados - Aplicação do CDC e inversão do ônus probatório - Comprovação documental parcial pela administradora na ação de prestação de contas 1004037-13.2024.8.26.0099 - Valores não comprovados que devem ser restituídos ao autor - Apuração do quantum em fase de liquidação de sentença, observado o teto de R$ 13.652,20 - Sucumbência recíproca - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Contrato de licenciamento de software e prestação de suporte técnico. Sentença de procedência da ação, julgada improcedente a reconvenção. Falha na prestação dos serviços comprovada. Provas documental e oral coesas e convergentes. Distribuição do ônus da prova definida no curso da instrução processual. Ônus atribuído à ré para demonstrar que as falhas decorreriam de deficiência da infraestrutura da autora, ausência de atualização do ambiente tecnológico, ou utilização inadequada do sistema. Ausência de prova técnica idônea a esse respeito. Não comprovação de atos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. Prevalência da autonomia da vontade e liberdade de contratação, manutenção, ou rescisão contratual. Prova dos autos que corrobora a defeituosa prestação dos serviços, com fornecimento de software, programas e sistemas de acesso e armazenamento de informações e gestão que não tinham consistência, ou confiabilidade capaz de atender às necessidades da empresa autora contratante, sem condições de qualidade, precisão e segurança para o uso ao qual se destinavam. Falta de comprovação da ré quanto à regularidade e adequação dos serviços prestados, pontuado que a eventual prova a respeito de questão técnica para comprovar a regularidade dos serviços era ônus da ré, não se tendo desincumbido satisfatoriamente do ônus de comprovar fato extintivo, modificativo, ou impeditivo do direito autoral, na forma do art. 373, II do CPC. Resolução contratual por culpa exclusiva da fornecedora. Inexigibilidade das cobranças posteriores à denúncia contratual. Manutenção integral da sentença. Recurso desprovido, com observação, majorados os honorários advocatícios.... ()
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I. Preliminar de nulidade da sentença por oitiva de testemunha contraditada (art. 447, § 3º, III, do CPC). Descabimento. Princípio pas de nullité sans grief. Convicção judicial lastreada em acervo probatório autônomo e independente, consistente em laudo pericial conclusivo e depoimentos de testemunhas não impugnadas. II. Ação possessória. Necessidade de comprovação cumulativa da posse anterior, do esbulho, de sua data e da perda da posse (CPC, art. 561). Ausência de demonstração dos requisitos legais pelo demandante. III. Boa-fé objetiva e vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Implantação e comercialização do empreendimento imobiliário com a destinação e oferta do lote como portaria, guarita e área de convivência comum, o que gerou legítima expectativa nos adquirentes. IV. Instituto da supressio. Utilização contínua e prolongada do imóvel como espaço comunitário pelos moradores, inviabilizando a pretensão de retomada exclusiva pelo espólio do loteador. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação cominatória em que a autora, titular de plano de saúde, foi diagnosticada com deformidade dento facial esquelética e solicitou autorização para cirurgia ortognática. A sentença condenou a ré ao custeio dos procedimentos, incluindo cobertura hospitalar, anestesia e medicamentos, com reembolso nos limites contratuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na negativa de cobertura de materiais pela ré, amparada em parecer de sua Junta Médica e Resoluções da ANS, alegando desequilíbrio econômico do contrato e desproporcionalidade da multa fixada. III. Razões de Decidir 3. Aplicam-se as normas do CDC aos planos de saúde, devendo o contrato ser interpretado em favor do consumidor, especialmente em contratos de adesão. 4. A negativa de cobertura por divergência técnica não se justifica, pois o tratamento foi indicado pelo cirurgião responsável, e a doença não possui exclusão expressa no contrato. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Sentença mantida integralmente. Multa coercitiva mantida, majorando-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.010. CDC, art. 51, IV. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1020208-46.2022.8.26.0477, Rel. Edson Luiz de Queiróz, j. 03/10/2023. TJSP, Apelação Cível 1001823-27.2022.8.26.0032, Rel. Luiz Antonio de Godoy, j. 11/07/2023. TJSP, Apelação Cível 1002897-39.2021.8.26.0554, Rel. Gilberto Cruz, j. 14/02/2023.... ()
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Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou inexigíveis empréstimos contratados após golpe de engenharia social, condenando o banco à restituição simples das parcelas pagas e ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a instituição financeira responde pelos prejuízos decorrentes de golpe realizado mediante utilização das credenciais da própria correntista, apesar da adoção de mecanismos de segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A documentação apresentada pela instituição financeira demonstra que as contratações e transações ocorreram por meio do aplicativo bancário, com utilização de senha pessoal e validação por iToken, a partir de aparelho habitualmente utilizado pela correntista. 4. A autora não impugna, em réplica, as alegações e os documentos relativos à realização das operações em seu próprio aparelho celular, além de confirmar materialmente as transações nos autos, circunstância que caracteriza confissão, nos termos do CPC, art. 389. 5. O banco demonstra ter adotado medida preventiva de segurança ao bloquear a senha diante da identificação de possível atipicidade nas operações. A própria correntista realiza o desbloqueio mediante biometria facial e prossegue com as movimentações, não se evidenciando omissão da instituição financeira diante do alerta identificado. 6. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes e delitos de terceiros no âmbito das operações bancárias, reconhecida pela Súmula 479/STJ, não dispensa a demonstração do nexo causal entre o defeito do serviço e o dano, nem afasta a excludente prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC. 7. O conjunto probatório indica que o golpe decorre do convencimento da própria correntista por terceiros, que a induzem a realizar as operações utilizando seu aparelho e suas credenciais de autenticação. Ausente prova suficiente de vulnerabilidade técnica do sistema bancário ou de falha concreta nos mecanismos de autenticação, não se estabelece a responsabilidade da instituição financeira pelos prejuízos. 8. A idade da consumidora e a expressividade dos valores movimentados, embora constituam circunstâncias relevantes, não demonstram isoladamente defeito na prestação do serviço, sobretudo diante da utilização de mecanismos de autenticação e da comprovação de intervenção preventiva do sistema de segurança. 9. A participação material da correntista nas operações, associada à ausência de falha imputável ao banco, rompe o nexo causal necessário à responsabilização da instituição financeira, afastando as condenações à inexigibilidade dos empréstimos, à restituição das parcelas pagas e à indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 86, parágrafo único, 98, §§ 2º e 3º, 350, 389, 411, III, 412 e 1.026, § 2º; CDC, art. 14, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, Súmula 211; STF, Súmula 282.... ()
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Por expressa determinação da Colenda Terceira Turma do STJ, procedeu-se ao novo julgamento dos embargos declaratórios com o escopo de sanar as omissões constatadas na análise do acervo probatório atinente à relação jurídica material, à cadeia de fornecimento e à extensão do prejuízo invocado pela embargante. A efetiva integração dos pontos omissos cumpre o devido processo legal sem, contudo, ensejar a modificação do desfecho do julgamento da apelação, visto que a manutenção do decreto de improcedência subsiste em decorrência da regular entrega e recebimento da totalidade do lote de insumos objeto do litígio. EMBARGOS ACOLHIDOS APENAS PARA INTEGRAÇÃO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO.... ()
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