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Doc. ADM Direito 241.1230.5307.1909

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da demandada.

1 - De acordo com a orientação deste STJ, havendo desistência do credor antes da citação, ausente prévia constituição de advogado do devedor nos autos, não há que se falar em condenação em honorários, tendo em vista que a relação processual ainda não fora perfectibilizada. Assim, o pedido de desistência da ação articulado antes da efetiva citação inibe a sucumbência e, consequentemente, o direito do réu aos honorários de advogado, ainda que, posteriormente, a citação se consume. Incidência da Súmula 83/STJ.... ()

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