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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte exequente - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, inclusive com rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C 1STJ - Extinção mantida. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Incidência de multa e honorários após o primeiro depósito - Cabimento - Apurado depósito insuficiente, aplicam-se os acréscimos previstos no § 2º, do CPC, art. 523 apenas sobre o saldo remanescente da dívida. Recurso provido... ()
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Contribuinte com atividade no ramo de fabricação de refrigerantes que realiza o recolhimento do imposto na qualidade de substituto tributário. Objeto da ação. Pedidos cumulados. Anulação dos parâmetros de atualização e da majoração da base de cálculo do ICMS-ST incidente sobre os refrigerantes Dolly, previstos nas Portarias CAT 52/2021, 97/2021 e a Portaria SER 51/2022, fixação de novas bases de cálculo e recebimento de restituição dos valores pagos a maior mediante compensação de crédito. Causa de pedir. Existência de significativa diferença entre os percentuais de correção das bases de cálculo do imposto incidente em produtos similares. Violação dos princípios da isonomia e da razoabilidade, além da livre iniciativa e concorrência. A prova produzida demonstra que a metodologia utilizada para a fixação da base de cálculo do ICMS-ST, elaborada pela SEFAZ-SP em conjunto com os setores envolvidos, está de acordo com o disposto no Lei Complementar 87/1996, art. 8º (Lei Kandir), nos arts. 28 a 28-C da Lei 6.374/89, e nos arts. 40-A, 41, 43, 44 a 47, 293 e 294 do RICMS/00. Apesar da metodologia estar adequada, a perícia revela a inobservância de parte de um dos critérios (quantidade de cidades analisadas) da referia metodologia pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas «FIPE», gerando as distorções apontadas pela autora na petição inicial. Laudo complementar que apurou o valor estimado correto da base de cálculo para o período. Prevalência das conclusões da perícia também neste capítulo em razão da ausência de impugnação específica do réu. Determinação para que eventual crédito da autora seja apurado em liquidação/cumprimento de sentença, oportunidade em que a Fazenda poderá discutir a existência ou não de crédito em favor do substituto tributário. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()
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I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação acidentária, alegando o autor a existência de incapacidade laboral por quadro depressivo, buscando a concessão do auxílio-doença desde 23/10/2024, com conversão dos auxílios-doença previdenciários em acidentário. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é caso de conceder o benefício na data indicada. III. Razões de Decidir. 3. A prova pericial existente é insuficiente para determinar o quadro de saúde do autor à época. 4. Existência de parecer divergente de assistente técnico da parte autora que coloca em dúvida a conclusão da perícia judicial. Necessidade de renovação da prova pericial por perito de confiança deste Tribunal. IV. Dispositivo. 5. Julgamento convertido em diligência para realização de nova perícia médica.... ()
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