Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 468.1732.3860.7305

1 - TJSP Apelação. Ação cautelar de sustação de protesto. IPTU. Requerimento de desistência do feito e homologado pelo juízo. Insurgência fazendária contra a ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. A Corte Superior entende que, inobstante a apresentação de contestação nos autos, o arbitramento de honorários sucumbenciais, em caso de desistência da ação, vai depender do momento em que esse requerimento ocorreu: se antes da citação, não cabem honorários; se após, a verba advocatícia é devida. A Municipalidade ré defende que lhe são devidos os honorários, pois a sua citação deu-se antes da desistência autoral. Contudo, sem razão. A fls. 76/77, consta nos autos certidão de remessa ao Portal Eletrônico da Prefeitura Municipal de Guarulhos em 15/04/2024. No entanto, frise-se que essa movimentação processual trata-se apenas do encaminhamento da intimação citatória ao portal eletrônico do Município, e não a citação propriamente dita. Ademais, para os fins de intimação da Lei 11.419/2006, art. 5º, § 1º, verifica-se que inexiste certidão nos autos confirmando a efetivação da consulta eletrônica realizada pela Fazenda acerca do mandado de citação. Ressalte-se que a certidão de confirmação é expedida automaticamente quando efetivada a consulta eletrônica. Dessa forma, tendo em vista que a petição de desistência foi protocolada pela apelada em 15/04/2024 (fls. 75), é forçoso concluir que a citação da Fazenda ocorreu após tal requerimento. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 617.6809.8521.4101

2 - TJSP Remessa necessária. Mandado de segurança. Veículo adquirido por PNE com isenção de ICMS. Venda do veículo. Não submissão ao prazo de quatro anos previsto no Decreto 65.259/2020. Possibilidade. Ratificação do Convênio 50/2018 que tão somente ocorreu em 19/10/2020, impossibilitando a aplicação retroativa do prazo. Sentença mantida. Remessa improvida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 240.1184.4360.6202

3 - TJSP Benefício acidentário - Trabalhador - Apontamento quanto à comprovação do prévio requerimento administrativo - Configurada a presença do interesse de agir - Nulidade da sentença decretada - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 353.5966.4895.9016

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte exequente - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, inclusive com rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C 1STJ - Extinção mantida. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Incidência de multa e honorários após o primeiro depósito - Cabimento - Apurado depósito insuficiente, aplicam-se os acréscimos previstos no § 2º, do CPC, art. 523 apenas sobre o saldo remanescente da dívida. Recurso provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 480.7753.9558.8852

5 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Indeferimento da inicial. Extinção do processo. Insurgência. Valor da causa. Autor pretende a revisão do contrato, portanto o valor deve corresponder à parte controvertida do negócio jurídico objeto da ação, bem como ao proveito econômico da demanda. Inteligência do CPC, art. 292, II. Indevido o indeferimento da petição inicial. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para regular processamento. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 438.0673.8167.8930

6 - TJSP Ação declaratória c/c indenizatória. Golpe da falsa central de atendimento. Contratação de empréstimos, seguidos de transferências via PIX. Risco da atividade deve ser suportado pelo fornecedor (CDC, art. 14). Falha na prestação de serviços por parte do banco réu. Contexto dos autos que autoriza o reconhecimento da responsabilidade civil do fornecedor, dada a falha de segurança. Transações realizados em curto espaço de tempo, e que destoam do perfil da parte autora. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 674.1197.5811.9321

7 - TJSP APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO. ICMS-ST.

Contribuinte com atividade no ramo de fabricação de refrigerantes que realiza o recolhimento do imposto na qualidade de substituto tributário. Objeto da ação. Pedidos cumulados. Anulação dos parâmetros de atualização e da majoração da base de cálculo do ICMS-ST incidente sobre os refrigerantes Dolly, previstos nas Portarias CAT 52/2021, 97/2021 e a Portaria SER 51/2022, fixação de novas bases de cálculo e recebimento de restituição dos valores pagos a maior mediante compensação de crédito. Causa de pedir. Existência de significativa diferença entre os percentuais de correção das bases de cálculo do imposto incidente em produtos similares. Violação dos princípios da isonomia e da razoabilidade, além da livre iniciativa e concorrência. A prova produzida demonstra que a metodologia utilizada para a fixação da base de cálculo do ICMS-ST, elaborada pela SEFAZ-SP em conjunto com os setores envolvidos, está de acordo com o disposto no Lei Complementar 87/1996, art. 8º (Lei Kandir), nos arts. 28 a 28-C da Lei 6.374/89, e nos arts. 40-A, 41, 43, 44 a 47, 293 e 294 do RICMS/00. Apesar da metodologia estar adequada, a perícia revela a inobservância de parte de um dos critérios (quantidade de cidades analisadas) da referia metodologia pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas «FIPE», gerando as distorções apontadas pela autora na petição inicial. Laudo complementar que apurou o valor estimado correto da base de cálculo para o período. Prevalência das conclusões da perícia também neste capítulo em razão da ausência de impugnação específica do réu. Determinação para que eventual crédito da autora seja apurado em liquidação/cumprimento de sentença, oportunidade em que a Fazenda poderá discutir a existência ou não de crédito em favor do substituto tributário. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 561.1754.0870.6025

8 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. ASSESSOR DE AÇÕES COMERCIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. DEPRESSÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação acidentária, alegando o autor a existência de incapacidade laboral por quadro depressivo, buscando a concessão do auxílio-doença desde 23/10/2024, com conversão dos auxílios-doença previdenciários em acidentário. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é caso de conceder o benefício na data indicada. III. Razões de Decidir. 3. A prova pericial existente é insuficiente para determinar o quadro de saúde do autor à época. 4. Existência de parecer divergente de assistente técnico da parte autora que coloca em dúvida a conclusão da perícia judicial. Necessidade de renovação da prova pericial por perito de confiança deste Tribunal. IV. Dispositivo. 5. Julgamento convertido em diligência para realização de nova perícia médica.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF