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Doc. ADM Direito 596.1324.2563.1270

1 - TJSP Apelação. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno da instituição financeira, sob a qual recai a responsabilidade objetiva de indenização pelo dano causado. Inteligência da Súmula 479/STJ. Ausência de elementos suficientes para afastar a boa fé objetiva. Restituição simples dos valores descontados. Dano moral configurado. Valor de R$5.000,00 coerente com o dano sofrido, sem ensejar enriquecimento ilícito. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 932.5905.5830.4889

2 - TJSP Apelação. Serasa Limpa Nome. Dívida prescrita. Extinção da ação. Ausência de comprovação de prévio pedido administrativo. Condição específica da ação não prevista em lei formal. Extinção afastada. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da ação. Recurso provido, com observação

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Doc. ADM Direito 568.8416.7879.3808

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Revisão de Contrato - Empréstimo Pessoal Consignado - Revisão contratual - Sentença de Improcedência - Insurgência que prospera - Litigância habitual - Não caracterização - Ajuizamento de Ações em face de outras Instituições Financeiras - Hipótese que deve ser analisada caso a caso - Exercício regular do direito constitucional de Petição pelo Autor - Mérito - CDC - Aplicabilidade - Incidência da Súmula 297, do E. 1STJ - Juros remuneratórios - Fixação acima dos limites legais estabelecidos pela «IN 28/2008» do «INSS», em seu art. 13, «II» - Ocorrência - Limite que deve considerar o custo total do Contrato ao consumidor - Interpretação que melhor se coaduna com a natureza da espécie contratual, sua função social e as Normas Consumeristas incidentes - Abusividade verificada - Redução e adequação determinadas - Precedentes desta C. Câmara - Devolução dos valores exigidos a maior - Imprescindibilidade - R. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO para se JULGAR PROCEDENTE A DEMANDA, e determinar a revisão e readequação do Contrato firmado entre as Partes, condenando o Réu à devolução simples dos valores exigidos a maior.... ()

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Doc. ADM Direito 231.8006.6777.5752

4 - TJSP CONDOMÍNIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Débitos condominiais - Execução em face do comprador, que nunca recebeu as chaves do imóvel da construtora vendedora - Discussão sobre a responsabilidade pelo débito condominial - Aplicação do Recurso Repetitivo 1.345.331 - Tema 866 do STJ - Adquirentes que se responsabilizam pela taxa condominial a partir da entrega das chaves.

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Doc. ADM Direito 275.6948.1702.4640

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de cobrança de despesas médico-hospitalares - Sentença de procedência - Inconformismo dos réus - 1. Preliminar de inépcia da inicial. Rejeição. Petição inicial que preenche os requisitos legais previstos nos arts. 319 e 320, do CPC. Possibilidade, ademais, de juntada de documentos em sede de réplica com a finalidade de contrapor as alegações contidas na contestação. Inteligência do art. 435, parágrafo único, do CPC. Laudo médico detalhado que não constitui documento essencial para a propositura da ação e foi colacionado aos autos posteriormente, com a observância do contraditório e ampla defesa - 2. Cerceamento de defesa não caracterizado. Desnecessidade de produção de prova pericial. Apuração de valor que exige mero cálculo aritmético. Prova documental suficiente para resolução da lide. Julgamento em conformidade com as disposições legais e os princípios inerentes ao processo civil. Ausência de nulidade. Preliminar rejeitada - 3. Denunciação da lide incabível na espécie. Matéria preclusa por ocasião do julgamento de anterior agravo de instrumento - 4. Desnecessidade, no caso, de intervenção do Ministério Público. Caso dos autos que não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 178 - 5. Mérito. Cobrança de despesas médico hospitalares decorrentes de internação particular, no período de 15/04/2021 a 01/05/2021, com quadro de falta de ar e sintomas gripais decorrentes do diagnóstico positivo de Covid-19. Inexigibilidade do débito evidenciada, ante a caracterização do estado de perigo. Inteligência do CCB, art. 156. Contratação dos serviços médicos da ré, enquanto premida de necessidade de salvaguardar sua vida, ante a inexistência de vagas em hospitais públicos. Nosocômio que tinha plena ciência de impossibilidade financeira da autora e sua família custear os serviços médicos particulares, motivo pelo qual a incluiu no «Sistema Cross» objetivando sua transferência para a rede pública de saúde - Ausência de prova, contudo, de que o hospital cadastrou a paciente no «sistema cross» tão logo constatada a necessidade de internação, ônus que lhe competia, nos termos do CPC/2015, art. 373, I. Documentação coligida aos autos a evidenciar que o cadastro da paciente no sistema «Cross» ocorreu após a piora do seu quadro de saúde, o que justificou a recusa da transferência pelos familiares - Onerosidade excessiva, no caso, caracterizada. Obrigação inexigível. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença reformada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 533.0737.4802.6649

6 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Embargos à execução improcedentes, com consequente apelo da embargante. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. Prejudicado. Não configuração dos requisitos. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. Embargante que não nega a celebração do contrato, impugnando as assinaturas pelo simples fato de não terem sido realizadas com certificado digital. MÉRITO. RESPONSABILIDADE DA SÓCIA PESSOA FÍSICA. Inexiste distinção entre o empresário individual e a pessoa física da titular da empresa, cujo patrimônio se confunde. Admissibilidade de imediata constrição de bens e valores titulados em nome da pessoa física, que figura no polo passivo da execução. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Contexto probatório a demonstrar a exigibilidade, certeza e liquidez do título executivo. Documento que preencheu os requisitos do CPC, art. 784, III. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 209.3953.1294.1570

7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE DA AUTORA A TÍTULO DE PLANO ODONTOLÓGICO NÃO CONTRATADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS EM DOBRO - DANO MORAL DEVIDO E MAJORADO PARA R$5.000,00 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 190.0974.8555.8419

8 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional de contrato - Cédula de crédito bancário firmada em 12/01/2021 - Sentença de parcial procedência - Impugnação à justiça gratuita concedida ao autor rejeitada por ausência de provas de alteração dos meios de vida - Preliminar de cerceamento de defesa - Rejeição - Suficiência das provas - Aplicação do CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 355, I - Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ) que não implica em automática revisão do contrato, exigindo exame também pela legislação bancária e a comum - Contrato CCB com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal - Método composto e «Tabela Price"- Legalidade e regularidade (Súmula 541/STJ) - CCB admite capitalização de juros quando expressamente pactuada (Lei número 10.931/2004, art. 28, §1º, I) - Contrato firmado após 31/03/2000, à égide da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001, e ratificada na Emenda Constitucional 32/2001, cujo art. 5º também prevê capitalização de juros quando expressamente pactuada (Súmula 539/STJ) - Constitucionalidade da disposição assentada pelo C. 1STF no RE 566.397, j. 04/02/2015 - Não há demonstração de abusividade da taxas de juros, prevalecendo sem ofensa à Lei 1.521/51, Lei de Usura ( Decreto 22.626/33), e Súmula STF 121, o entendimento assentado pelo C. STF na Súmula Vinculante 7/STF, e Súmula 596, e pelo STJ, Súmula 382 - Seguro de Proteção Financeira - Adesão ratificada em proposta autônoma - Ausência de vício - Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo Acórdão/STJ - Validade da contratação e cobrança - Tarifa de avaliação do bem (TAB ou TAG) - Serviço de avaliação comprovado por laudo de avaliação de veículo - Tarifa de registro do contrato - Serviço relativo à Resolução CONTRAN 320/2009 e CC, art. 1361, § 1º, fine - Valores não abusivos - Regularidade das contratações e cobranças (Teses 2.3, 2.3.1 e 2.3.2 firmadas no julgamento do REsp repetitivo Acórdão/STJ) - Ação improcedente - Pedidos de repetição de valores, na forma dobrada, prejudicados - Decaimento integral da parte ativa - Sentença substitutiva - Recurso da ré provido e desprovido o do autor, majorados honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... ()

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Doc. ADM Direito 204.1321.4104.2791

9 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO.

Financiamento de veículo. Processo extinto sem julgamento do mérito ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva. Apelação que versa sobre abusividade da taxa dos juros remuneratórios e ilegalidade da cobrança da tarifa de cadastro. Razões recursais dissociadas do que a sentença decidiu. Ofensa ao art. 1016, II e III, do CPC. Não observância da regularidade formal e do princípio da dialeticidade. Precedentes desta Corte. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 863.8355.3989.9816

10 - TJSP Apelação - Ação indenizatória - Prestação de serviços - Turismo - Cruzeiro - Sentença de improcedência dos pedidos iniciais- Insurgência da autora, pretendendo a reforma do julgado. Alegação de violação ao dever de informação pelas rés quanto à necessidade de autorização do genitor para viagem de menores de idade em roteiro internacional acompanhados apenas da mãe - Acolhimento - Informação deficiente, tanto da empresa de agência de viagem, quanto da prestadora de serviço efetivo de transporte - Autora que adquiriu 3 pacotes de viagem - Impedimento de embarcar porque duas crianças estavam apenas com a mãe, sem autorização expressa do pai - Vouchers de viagem que apenas trazem aviso para crianças que estavam a viajar desacompanhadas de pai e mãe, e nada se referem a menores com apenas um dos genitores - Razoável interpretação, sobretudo para pessoas mais humildes, de que a restrição imposta era apenas à ausência de ambos os genitores - Exigência existente nas condições gerais do contrato, cuja via não se prova ter sido entregue, e composta por 43 folhas e dezenas de itens de entendimento complexos - Falta de impugnação específica - Irrelevância, pois se trata de questão de extrema importância, que também devia estar contida no voucher, a exemplo do que ocorre com a ausência dos dois genitores - Dever de informação não cumprido - Documento exigido apresentado antes do embarque - Malas já despachadas, inclusive as dos menores cujo embarque se proibiu - Comandante que proíbe o check in, com as malas já no navio, cuja devolução, no momento, foi negada - Pretensão de condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais pela retenção da bagagem a despeito do não embarque - Provimento parcial - Pedido deduzido em nome de todos os familiares do grupo, o que é inviável diante do CPC, art. 18 - Indenização por danos morais devida exclusivamente à autora da ação no importe de R$ 8.000,00 - Imposição de devolução do valor integral dos danos materiais, porque incontroverso nos autos que a autora arcou com o pagamentos dos três pacotes - Recurso parcialmente provido para julgar procedente em parte o pedido

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Doc. ADM Direito 972.5901.5108.7972

11 - TJSP AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE -

Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo - Apelação dos autores alegando desnecessidade de comprovação da propriedade - Desacolhimento - Ação de imissão de posse pressupõe a propriedade do bem - Autores não cumpriram a decisão que determinou juntada de documento hábil para comprovar a titularidade do imóvel - Sem a prova do justo título, não há que se falar em transmissão automática aos herdeiros a justificar a imissão de posse - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 143.2156.2817.1297

12 - TJSP Apelação. Cerceamento de defesa. Caracterização. Necessidade de dilação probatória. Prova testemunhal expressamente requerida para se aferir a forma e momento de desocupação de espaço na qual incidiam os valores decorrentes da pretensão executiva. Nulidade da r. sentença. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 112.7241.6076.3011

13 - TJSP Direito Administrativo. Apelação Cível E Recurso Necessário. Incorporação De Décimos. Recursos Desprovidos. I. Caso em Exame 1. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança movida por Maria Adisna Tito da Luz Anezio da Silva contra o Município de Ferraz de Vasconcelos, visando à incorporação de 6/10 da função gratificada de «Diretor de Escola» e ao pagamento das diferenças salariais retroativas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da incorporação de décimos referentes à função gratificada exercida pela autora, considerando a Emenda Constitucional 103/1919 e a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 227/09. III. Razões de Decidir 3. A alegação de prescrição não merece acolhimento, pois não há prova de ato denegatório ou modificação legislativa que suprima o direito. 4. A sentença não é nula em razão da Ação Popular Acórdão/TJSP, pois esta não impede o debate sobre verbas anteriores à Emenda Constitucional 103/19. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de Apelação e Recurso de Ofício não providos. Tese de julgamento: 1. A incorporação de verbas relativas às funções comissionadas é possível até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/19. 2. A sentença não viola a Lei de Responsabilidade Fiscal nem a Súmula Vinculante 37/STF. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 39, §9º; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 1.025; CPC/2015, art. 1.026, §2º; CPC/2015, art. 85, §11; Decreto 20.910/32; Lei Complementar 101/00; Lei Complementar 167/2005 do Município de Ferraz de Vasconcelos; Emenda Constitucional 103/19; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Carlos Eduardo Pachi, 9ª Câmara de Direito Público, j. 24.01.2025; TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Joel Birello Mandelli, 6ª Câmara de Direito Público, j. 23.04.2025

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Doc. ADM Direito 403.5905.8416.3288

14 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE AD CAUSAM.

Fraude na contratação de seguro. Instituição financeira depositária que permitiu descontos com lastro em contrato fraudulento e sem prova de autorização da correntista. Banco que integra a cadeia de fornecedores. Falha na segurança do serviço que se identifica na espécie. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 25, § 1º c/c Súm. 479 do STJ. Irretorquível pertinência subjetiva. Preliminar repelida. CONSUMIDOR. DANO MORAL E MATERIAL. Fraude e irregularidade dos descontos incontroversas, a atingir conta em que depositado benefício previdenciário. Hipótese de dano moral in re ipsa, graduado pela teoria do desvio produtivo. Desnecessidade de prova. Decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa do consumidor exposto (equiparado) de não ver comprometida a sua aposentadoria, verba dotada de tônus alimentar. Teoria do risco proveito. Liquidação em R$ 5.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece ser mantida. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara em casos análogos. A má-fé, elementar subjetiva não prevista no tipo do art. 42, par. ún. do CDC, cede à verificação concreta da eventual presença de engano justificável, parâmetro modulado pela boa-fé objetiva. Corte Especial do STJ que, em sede embargos de divergência, abandonou de vez a ideia da má-fé do fornecedor como elemento indispensável à repetição dobrada. Juros de mora x responsabilidade extracontratual. Impositivo ajuste. Termo inicial alterado para o abalo anímico. Matéria de ordem pública. Diretriz do STJ. Recurso desprovido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 576.5356.2389.0978

15 - TJSP AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

seguro prestamista - juízo - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - AUTORA DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA - OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO NO EARESP Acórdão/STJ. autora - apelo - pretensão - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FATO - MERA DESAVENÇA CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - NÃO AFETAÇÃO DO NOME OU DA IMAGEM - NÃO REPERCUSSÃO NA ESFERA PSÍQUICA. AUTORA - POSTULAÇÃO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE (§ 8º) - CABIMENTO - AJUSTE DO VALOR ESTABELECIDO NA ORIGEM - FUNDAMENTO - REMUNERAR CONDIGNAMENTE O PROFISSIONAL. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 201.7262.5550.9317

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinária. O autor alega posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel por mais de quinze anos, com animus domini, e requer o reconhecimento da usucapião extraordinária. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se o autor preenche os requisitos para a usucapião extraordinária, conforme o CCB, art. 1.238. III. Razões de Decidir: 3. A prova apresentada não foi suficiente para comprovar a posse qualificada e prolongada alegada pelo autor. 4. A ausência de documentação comprobatória impede o reconhecimento da posse contínua e com animus domini. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A usucapião extraordinária exige posse contínua, pacífica e com animus domini por quinze anos. 2. A ausência de prova robusta impede o reconhecimento da usucapião. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.238. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Apelação Cível 00056175620158260505, Rel. Fernando Marcondes, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 26.06.2024. TJSP, Apelação Cível 0008888-23.2009.8.26.0428, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 15.04.2024. TJSP, Apelação Cível 0000136-85.2013.8.26.0084, Rel. Rosangela Telles, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 20.03.2020... ()

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Doc. ADM Direito 196.7352.2559.0910

17 - TJSP CONTRATO DE TRANSPORTE -

Estadia em transporte rodoviário de carga - Sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, em virtude de ilegitimidade ativa - Insurgência da autora - Possibilidade, em tese, de pretensão indenizatória formulada por Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC), nos termos da Lei 11.442/07, art. 11 - Reconhecimento da legitimidade ativa - Julgamento de mérito, conforme art. 1.013, §3º, I, do CPC - Impossibilidade de responsabilização solidária de empresas da cadeia de transporte, nos termos do Lei 11.442/2007, art. 5º-A - Dispositivo legal aplicável somente ao pagamento de frete a Transportador Autônomo de Cargas (TAC) - Requerente que não demonstrou ter cumprido a obrigação de comunicar, em tempo hábil, a chegada da carga ao destino - Autora que não faz jus a indenização por estadia - Precedentes deste E. TJSP - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para anular a r. sentença recorrida, com julgamento de improcedência dos pedidos da autora... ()

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Doc. ADM Direito 200.1077.1711.5968

18 - TJSP CONTRATO.

Hipótese em que as partes entabularam contrato de compra e venda, tendo como pagamento do preço a reforma de uma residência pertencente aos réus. Contornos de permuta. Inadimplemento. Restituição das partes ao status quo ante. Réus que foram condenados ao pagamento de aluguéis pelo período que ocuparam a residência da autora. Viabilidade. Pedido expresso, a elidir a preliminar de julgamento extra petita. Réu que integrou o negócio e residiu na casa da autora, a sedimentar sua legitimidade passiva. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 878.3444.7162.4584

19 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de ato administrativo cumulada com reintegração de cargo - Procedimento administrativo disciplinar - Demissão de servidor público - Infração imputada na decisão administrativa sem força suficiente, na previsão legal, para a aplicação da pena de demissão - Excesso da decisão demissória - Reintegração no cargo e pagamento das verbas remuneratórias que o servidor deixou de receber, no período, necessários - Sentença de procedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 926.3739.8443.9883

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. 1) RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DESCABIMENTO. LESÃO EM TÓRAX E COTOVELO ESQUERDO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DO CASO À TESE JURÍDICA DEFINIDA NO TEMA 416/STJ - . REQUISITO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 2) REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.044/STJ - . PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. 1.

Recurso do segurado. Pedido de reforma da sentença para concessão de benefício acidentário. Lesão em tórax e cotovelo esquerdo. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . Jurisprudência desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Requisito legal à concessão do benefício acidentário não preenchido. Indenização infortunística indevida. 2. Pedido subsidiário de reabertura da fase instrutória. Desnecessidade. Laudo pericial conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade para o labor. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Arguição rejeitada. 3. Reembolso dos honorários periciais. Despesa a cargo do Estado, em razão da sucumbência da parte autora, conforme entendimento firmado no Tema 1.044/STJ. Possibilidade de cobrança nos próprios autos, em face do Estado-membro, observadas as disposições do CPC, art. 95, além dos princípios da confiança e segurança jurídica (Tema 889/STJ). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA, ressalvada a possibilidade de reembolso dos honorários periciais adiantados pelo INSS nos próprios autos. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 784.3971.8038.5029

21 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - OPERADORA DE MÁQUINA - LER NOS MEMBROS SUPERIORES E COLUNA, E LESÃO NOS 3º E 4º DEDOS DA MÃO DIREITA EM RAZÃO DE ACIDENTE TÍPICO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 848.0018.8421.6566

22 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL - RECURSO - OPORTUNIZADA A COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE - JUNTADA PARCIAL DA DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA - GRATUIDADE INDEFERIDA - CONCEDIDO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA REGULARIZAÇÃO - NÃO ATENDIMENTO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE - DESERÇÃO CARACTERIZADA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 336.8805.8034.4980

23 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Comissão de corretagem - Sentença de improcedência - Recurso da autora. Cerceamento de defesa - Inocorrência - Conjunto probatório suficiente para o correto desate da lide. Comissão de corretagem - Venda casada - Inocorrência - Contrato claro, com cláusula destacada, prevendo o valor do serviço. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 902.6395.8353.5294

24 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE NATUREZA ANTECIPADA - TAXA DE DESPESA DE ADMINISTRAÇÃO

devida ao DURSARP - Exercício de 2020 - Município de Ribeirão Preto - Pleito de Isenção da Taxa de Administração - Ação procedente em primeiro grau jurisdicional - Nenhuma das partes recorreu - Recurso Oficial Único Interposto - Preenchimento dos requisitos legais da Lei Complementar 2.927/2018 - - Comprovação de fazer jus, a autora, à isenção da Taxa de Administração - Sentença mantida - Aplicação do preceito 252 do Regimento Interno desta E. Corte - Recurso oficial, único interposto não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 275.3210.9043.4489

25 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Parcial provimento do recurso da requerente. Descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário. Regularidade da contratação não comprovada. Ausência de demonstração da relação jurídica entre as partes. Restituição em dobro devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, ausente engano justificável. Danos morais configurados in re ipsa. Aplicação da tese firmada no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59). Indenização mantida em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como às funções da responsabilidade civil. Termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a restituição dos valores readequado para a data de cada desconto indevido. Honorários advocatícios elevados para 15% sobre o valor da condenação. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA REQUERENTE PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 469.9334.1433.5845

26 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Programa de fidelidade de milhas. Ausência de creditamento de pontos. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora quanto aos danos morais. Descabimento. Falha na prestação do serviço reconhecida, com determinação de creditamento de 49.240 pontos no programa Azul Fidelidade. Ausência, contudo, de comprovação de efetiva lesão aos direitos da personalidade da consumidora. Sucessivas tentativas de solução administrativa que, nas circunstâncias do caso concreto, não evidenciam repercussão extrapatrimonial indenizável. Dano moral que não se presume. Mero inadimplemento contratual que, por si só, não enseja reparação por danos morais, ausente situação excepcional que ultrapasse os dissabores próprios da relação contratual. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 577.2560.5594.8462

27 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. AVARÉ. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE QUADRICICLO SEM REGISTRO. RESOLUÇÃO CONTRAN 573/2025. CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE COMPROVA A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO PELO IMPETRANTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Sentença concedeu segurança para liberar quadriciclo apreendido pelo Detran por falta de registro, condicionando a liberação ao cumprimento de exigências administrativas. Não houve recurso voluntário, e os autos vieram para reexame necessário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da apreensão e a subsequente liberação do quadriciclo, considerando a comprovação da titularidade do bem. III. Razões de Decidir 3. A Resolução Contran 573/2015 não fixou prazo para regularização de quadriciclos, e o Comunicado Conjunto DETF/DV de 24-11-2016 permite a liberação mediante apresentação de nota fiscal ou comprovante de propriedade. 4. O contrato de compra e venda comprova a aquisição do quadriciclo, atendendo aos requisitos da Resolução Contran. IV. Dispositivo 5. Reexame necessário desprovido. Legislação Citada: Resolução Contran 573/2015; Comunicado Conjunto DETF/DV de 24-11-2016. Jurisprudência Citada: TJSP, AC 10000463-94.2023.8.26.0073, 10ª Câmara de Direito Público, 6-11-2023, Rel. Torres de Carvalho.... ()

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Doc. ADM Direito 276.7023.8325.9830

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Vícios construtivos. Insurgência do autor em face do decreto de improcedência. Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa genéricas e dissociadas da realidade dos autos. Prova técnica subscrita por isento engenheiro civil, cujas conclusões acerca da análise de pretensas patologias construtivas, não contrastada, a contento. Bem ao revés, salta aos olhos a presença de minudente laudo, firme no sentido de precisar que inexistiria vício construtivo. Obra alinhada ao que foi prometido e ausente desrespeito às normas da ABNT. Mazelas associadas, precipuamente, à falta de manutenção de bem, entregue em 2018, além da presença de umidade relacionada ao imóvel havido no pavimento superior. Ausência de anomalias ou fatores endógenos / inconformidades. Improcedência bem embasada e alinhada a não poucos precedentes deste E. Tribunal. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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