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Transporte aéreo nacional - Responsabilidade objetiva da transportadora - Cancelamento injustificado de voo - Falha na prestação de serviços evidenciada - Dano moral - Ocorrência - Reacomodação do voo de conexão - Chegada ao destino final após 9 (nove) horas daquela originalmente contratada - Montante indenizatório fixado em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) - Majoração - Cabimento - Montante elevado para o patamar de R$ 7.000,00 (sete mil reais) - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença de parcial procedência dos pedidos reformada em parte - RECURSO PROVIDO... ()
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Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Sentença de improcedência - Insurgência recursal do embargante/executado - Pleito de concessão da justiça gratuita indeferido - Ausência do recolhimento do preparo recursal - Deserção reconhecida (CPC/2015, art. 1007, caput) - RECURSO NÃO CONHECID
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Caso em Exame. Ação revisional de reajustes por faixa etária em plano de saúde, movida pela beneficiária contra a operadora. A autora alega que os reajustes são abusivos, violam o Estatuto do Idoso e o CDC, e requer a nulidade dos reajustes, restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. ... ()
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Interposição de recurso de apelação sem a comprovação do recolhimento do preparo recursal no ato da protocolização do recurso, com postulação da gratuidade processual. Hipótese em que foi concedida ao recorrente oportunidade para a comprovação da alegada hipossuficiência, sobrevindo decisão irrecorrida por meio da qual foi indeferida a benesse postulada. Decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação mantida. Recurso desprovido. ... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município de Ferraz de Vasconcelos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação proposta por servidora pública para a incorporação dos décimos e pagamento de verbas atrasadas, conforme LCM 243/10. II. Questão em Discussão2. Saber se (i) a sentença de primeira instância deve ser anulada; (ii) há prescrição quinquenal das dívidas passivas da Fazenda Pública; (iii) a incorporação de décimos é possível após a Emenda Constitucional 103/2019. III. Razões de Decidir3. A decisão liminar na ação coletiva não abrange situações que já haviam sido consolidadas.4. A prescrição atinge apenas prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, não o fundo de direito.5. A incorporação de décimos é possível até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019, respeitando a modulação de efeitos da decisão de inconstitucionalidade. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Município de Ferraz de Vasconcelos. Professores. A incorporação de décimos é válida até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019. 2. A prescrição atinge apenas prestações vencidas antes do quinquênio anterior à ação. Legislação Citada: CF/88, art. 39, § 9º; CPC/2015, art. 487, I; Decreto 20.910/32; Lei Complementar Municipal 167/05, art. 82-A; Emenda Constitucional 103/2019. Jurisprudência Citada: TJSP, AC Acórdão/TJSP, Rel. Silvia Meirelles, 6ª Câmara de Direito Público, j. 24/06/2024; TJSP, AC Acórdão/TJSP, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 26/08/2024... ()
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Ação monitória. Contrato de financiamento de débito decorrente de não pagamento de prestação estudantil. Alegação da autora de prescrição intercorrente, instrumento de dívida sem clareza quanto aos débitos e ausência de documentos necessários ao ajuizamento da demanda. Inocorrência. Ação que prescreve em cinco anos (art. 206, §5º I, do CC), contados a partir do vencimento da última parcela do contrato, segundo majoritária jurisprudência. Os valores cobrados são de novembro de 2018 a dezembro de 2019 e ação monitória ajuizada em novembro de 2023. Documentos indispensáveis à instrução da lide corretamente juntados e os valores que deveriam ser adimplidos estão singularizados com nitidez. Recurso desprovido... ()
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Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por abandono afetivo, condenando o réu a pagar R$15.000,00 ao autor, menor representado, por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) verificar a existência de abandono afetivo por parte do genitor; (ii) a adequação do valor indenizatório fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR A parentalidade responsável é um dever jurídico, e o descumprimento do dever de convivência e amparo emocional configura ato ilícito passível de reparação. No caso concreto, o réu interrompeu voluntariamente o contato com o filho, e as justificativas apresentadas não prosperam. A ausência de contato, mesmo durante a pandemia, não se justifica, especialmente considerando a capacidade de locomoção do réu. A prova técnica atesta o abalo psicológico sofrido pelo menor, demonstrando o nexo causal entre a omissão do genitor e os prejuízos extrapatrimoniais do autor. O valor de R$ 15.000,00 é insuficiente diante da duração do abandono e do impacto emocional causado, devendo ser majorado para R$ 30.000,00 em observância aos critérios de proporcionalidade e à função pedagógica da pena. IV. DISPOSITIVO Recurso do réu desprovido. Recurso do autor provido para majorar a indenização para R$30.000,00. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/88, art. 227; ECA, art. 4º, § 2º; Código Civil, art. 186 e Código Civil, art. 927. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. James Siano, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 23.01.2026. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, STJ. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/9/2021.... ()
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Ação que busca anulação do contrato, bem como indenização por danos materiais e morais fundada na alegação de vício de consentimento. Provas documentais hábeis em demonstrar a ciência da parte autora quanto à natureza do contrato e às regras do sistema consorcial, não sendo cabível transferir aos corréus a responsabilidade por eventuais expectativas pessoais dissociadas das regras contratuais. Inexistência de vício de consentimento ou falha na prestação do serviço. Danos materiais e morais indevidos. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.... ()
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Sentença que julgou extinto o processo, ante a ausência de regularização da representação processual, e condenou o advogado do autor ao pagamento das custas processuais. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Determinação fundamentada nas boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, visando a coibir a litigância predatória e assegurar a efetiva ciência da parte autora sobre a demanda proposta. O apelante deixou de cumprir a determinação judicial. Não ratificação do ato pelo autor, conforme exigido. Ausência, ainda, de comprovação de requerimento administrativo idôneo. Ademais, é aplicável ao caso o CPC, art. 104, § 2º, que determina a responsabilidade do advogado pelas despesas processuais e por perdas e danos em caso de não ratificação. Pedido de gratuidade da justiça formulado não comporta acolhimento, porque a condenação recaiu sobre o advogado, que deveria tê-la requerido em nome próprio, o que não fez. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Apelações interpostas pela parte ré e pela parte autora contra sentença que, em ação de produção antecipada de prova, julgou procedente o pedido de exibição dos extratos bancários da conta do falecido cônjuge da parte autora, condenando a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. A parte ré pretende a improcedência da ação e o afastamento de sua condenação nos encargos de sucumbência; a parte autora, a majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora demonstrou a existência de prévio pedido à instituição financeira, não atendido em prazo razoável, anterior ao ajuizamento da ação, necessário à configuração do interesse processual na produção antecipada de prova documental. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A produção antecipada de prova documental requerida na vigência do CPC/2015 tem os mesmos requisitos que eram exigidos para ação cautelar para exibição de contratos e extratos bancários, quando em vigor o CPC/1973, estabelecidos pela Eg. Segunda Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do art. 543-C, dentre eles a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido, em prazo razoável. 4. Na espécie, a parte autora não demonstrou a existência de pedido prévio de fornecimento de cópias dos documentos objeto da ação, anterior ao ajuizamento da ação, sendo certo que a correspondência encaminhada à instituição financeira ré foi enviada depois da propositura da demanda, em atendimento a determinação judicial. 5. O defeito não pode ser sanado por emenda da inicial, porque a necessidade comprovação não atendimento da instituição financeira, em prazo razoável, deve se referir a período pretérito anterior ao ajuizamento da ação, e não a pedido formulado posterior e fluência de prazo no curso da demanda já proposta. 6. A matéria deve ser conhecida e apreciada, de ofício, por envolver matéria de ordem pública, passível de conhecimento a qualquer tempo e grau de jurisdição (CPC/2015, art. 485, VI e §3º), e não implica reformatio in pejus. 7. Em razão da sucumbência, a parte autora arcará com as custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios, fixados por equidade, observada a gratuidade da justiça, ficando prejudicados os pedidos das apelações, relativos à majoração dos honorários advocatícios e ao afastamento da condenação da parte ré nos encargos de sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Julgamento, de ofício, de extinção do processo, sem apreciação do mérito, com base no art. 485, VI e § 3º, do CPC/2015, em razão da falta de interesse processual, prejudicado o julgamento das apelações. Inaplicável a majoração do CPC/2015, art. 85, § 11. Observância do CPC/2015, art. 98, § 3º. Tese de julgamento: «1. Na produção antecipada de prova documental, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido, em prazo razoável, deve se referir a período anterior ao ajuizamento da ação, e não a pedido formulado no curso da demanda já proposta. 2. A falta de interesse processual pode ser reconhecida, de ofício, no julgamento da apelação, sem que isso implique reformatio in pejus.» Julgado, de ofício, extinguindo o processo, sem apreciação do mérito, com base no art. 485, VI e §3º, do CPC/2015, em razão da falta de interesse processual e apelações prejudicadas.... ()
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