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Doc. ADM Direito 809.9532.1126.8810

1 - TJSP APELAÇÃO - Ação de alimentos - Procedência - Inconformismo do genitor - Ausência de prova da impossibilidade de pagamento da pensão nos índices fixados (1/3 dos rendimentos líquidos, se empregado e, em caso de desemprego ou vínculo autônomo, no valor correspondente a 50% do salário mínimo federal vigente) - Situação atual de desemprego, que já foi ponderada quando da fixação da obrigação - A necessidade da menor é presumida em razão de sua tenra idade, sendo indispensável que lhe seja provido meios de subsistência - Inexistência de provas acerca de outras despesas do alimentante - Exclusão da base de cálculo verbas indenizatórias no caso de trabalho com vínculo empregatício - Honorários advocatícios - Majoração em 2% (do valor fixado na sentença) nos moldes do art. 85, §11, CPC, observada a gratuidade.

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Doc. ADM Direito 868.6409.4719.4451

2 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Preliminares rejeitadas. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Sobrecarga de energia elétrica. Ação regressiva. Perícia realizada no imóvel segurado que concluiu que as instalações se encontravam em bom estado e não poderiam ocasionar sobretensão de origem interna. Avarias que ocorreram em equipamentos de locais distintos do imóvel. Descargas elétricas oriundas da rede externa. Nexo causal comprovado assim como o dano material a ser indenizado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 521.3746.1454.1677

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Transporte aéreo nacional - Responsabilidade objetiva da transportadora - Cancelamento injustificado de voo - Falha na prestação de serviços evidenciada - Dano moral - Ocorrência - Reacomodação do voo de conexão - Chegada ao destino final após 9 (nove) horas daquela originalmente contratada - Montante indenizatório fixado em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) - Majoração - Cabimento - Montante elevado para o patamar de R$ 7.000,00 (sete mil reais) - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença de parcial procedência dos pedidos reformada em parte - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 257.6102.0431.7594

4 - TJSP APELAÇÃO - «EMBARGOS À EXECUÇÃO» -

Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Sentença de improcedência - Insurgência recursal do embargante/executado - Pleito de concessão da justiça gratuita indeferido - Ausência do recolhimento do preparo recursal - Deserção reconhecida (CPC/2015, art. 1007, caput) - RECURSO NÃO CONHECID

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Doc. ADM Direito 710.3273.7067.2984

5 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RAZÕES RECURSAIS QUE SE DISTANCIAM DOS ASPECTOS APRECIADOS PELA SENTENÇA. OBJETO DO RECURSO DISSOCIADO DO QUANTO DECIDIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.010, II E III, E 932, III, AMBOS DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 202.5262.2610.1237

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA. REAJUSTES A PARTIR DOS 72 ANOS DE IDADE SÃO ABUSIVOS E DISCRIMINATÓRIOS À CONSUMIDORA IDOSA. DESCABIMENTO DOS REAJUSTES A ESSE TÍTULO. I. 

Caso em Exame. Ação revisional de reajustes por faixa etária em plano de saúde, movida pela beneficiária contra a operadora. A autora alega que os reajustes são abusivos, violam o Estatuto do Idoso e o CDC, e requer a nulidade dos reajustes, restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 718.4762.2493.6188

7 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Interposição de recurso de apelação sem a comprovação do recolhimento do preparo recursal no ato da protocolização do recurso, com postulação da gratuidade processual. Hipótese em que foi concedida ao recorrente oportunidade para a comprovação da alegada hipossuficiência, sobrevindo decisão irrecorrida por meio da qual foi indeferida a benesse postulada. Decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação mantida. Recurso desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 404.9528.2790.6392

8 - TJSP Apelações - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Sentença de parcial procedência - Insurgências - Preliminares de violação ao princípio da dialeticidade, de inovação recursal, de sentença «extra petita» e de cerceamento de defesa afastadas - Mérito - Danos materiais - Prova pericial clara e completa - Laudo técnico concluiu de forma suficiente as obras de valorização de imóvel do Réu - Mero descontentamento quanto ao laudo não o invalida - Prova que seguiu as especificações técnicas pertinentes - Danos morais não verificados - Não comprovação de prática de estelionato sentimental - Autora que não se desincumbiu do ônus probatório (art. 333, I do CPC) - Rompimento amoroso que, por si só, não é hábil a configurar o dano moral - Litigância de má-fé não verificada - Sentença mantida - Recursos improvidos.

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Doc. ADM Direito 666.5760.3463.7286

9 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município de Ferraz de Vasconcelos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação proposta por servidora pública para a incorporação dos décimos e pagamento de verbas atrasadas, conforme LCM 243/10. II. Questão em Discussão2. Saber se (i) a sentença de primeira instância deve ser anulada; (ii) há prescrição quinquenal das dívidas passivas da Fazenda Pública; (iii) a incorporação de décimos é possível após a Emenda Constitucional 103/2019. III. Razões de Decidir3. A decisão liminar na ação coletiva não abrange situações que já haviam sido consolidadas.4. A prescrição atinge apenas prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, não o fundo de direito.5. A incorporação de décimos é possível até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019, respeitando a modulação de efeitos da decisão de inconstitucionalidade. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Município de Ferraz de Vasconcelos. Professores. A incorporação de décimos é válida até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019. 2. A prescrição atinge apenas prestações vencidas antes do quinquênio anterior à ação. Legislação Citada: CF/88, art. 39, § 9º; CPC/2015, art. 487, I; Decreto 20.910/32; Lei Complementar Municipal 167/05, art. 82-A; Emenda Constitucional 103/2019. Jurisprudência Citada: TJSP, AC Acórdão/TJSP, Rel. Silvia Meirelles, 6ª Câmara de Direito Público, j. 24/06/2024; TJSP, AC Acórdão/TJSP, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 26/08/2024... ()

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Doc. ADM Direito 674.5909.1842.6051

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação monitória. Contrato de financiamento de débito decorrente de não pagamento de prestação estudantil. Alegação da autora de prescrição intercorrente, instrumento de dívida sem clareza quanto aos débitos e ausência de documentos necessários ao ajuizamento da demanda. Inocorrência. Ação que prescreve em cinco anos (art. 206, §5º I, do CC), contados a partir do vencimento da última parcela do contrato, segundo majoritária jurisprudência. Os valores cobrados são de novembro de 2018 a dezembro de 2019 e ação monitória ajuizada em novembro de 2023. Documentos indispensáveis à instrução da lide corretamente juntados e os valores que deveriam ser adimplidos estão singularizados com nitidez. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 536.1574.3388.4289

11 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Fornecimento de energia elétrica - Pleito de remoção de poste de energia instalado em calçada em frente ao imóvel do autor - Alegação de prejuízo ao uso da garagem - Laudo pericial que atestou a ausência de prejuízo ao autor - Poste instalado no local antes da construção do imóvel - Atestada irregularidade da instalação em relação à calçada que não serviu de fundamento para o pedido inicial - Ausência de prejuízo à passagem de pedestres - Fruição plena do direito de propriedade - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 443.2925.5204.1205

12 - TJSP Apelação cível - honorários advocatícios - recurso interposto exclusivamente pelo patrono da autora buscando a majoração da verba honorária - produção antecipada de provas - procedimento inadequado - procedimento comum que, todavia, exigiria, para configuração do interesse de agir, a observância dos requisitos estabelecidos em recurso representativo de controvérsia repetitiva - pedido administrativo formulado por terceiro - informações protegidas por sigilo bancário - art. 1º, §3º, V da Lei Complementar 105/2001 - procuração genérica - ausência de consentimento expresso - ausência de interesse de agir na modalidade necessidade - petição inicial indeferida -matéria de ordem pública - ausência de «reformatio in pejus» - ação julgada extinta, de ofício, sem resolução do mérito - recurso prejudicado

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Doc. ADM Direito 599.8842.8003.9055

13 - TJSP Prestação de serviços. Móveis planejados. Ação de restituição de valores cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo dos réus. Deserção do recurso das rés Preçozap e Preçozap Planejados ante a ausência de complementação do preparo no prazo assinalado.  Impugnação à concessão dos benefícios da gratuidade processual à autora. Na impugnação, cabe à impugnante comprovar que a situação econômica do beneficiário é incompatível com a gratuidade processual, prova que a ré apelante não produziu. Ilegitimidade passiva da corré Leo Madeiras reconhecida. Atuação da loja que se restringiu ao fornecimento de materiais, sem participação na negociação, intermediação ou execução dos serviços de marcenaria. Sentença reformada para julgar extinto o feito em relação a apelante Leo Madeiras. Recurso da corré Leo Madeiras parcialmente provido e recurso das outras corrés não conhecido, por deserção.

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Doc. ADM Direito 380.0308.6876.9099

14 - TJSP Apelação. Desapropriação. Utilidade pública. CPTM. Prolongamento da Linha 9 - Esmeralda. Sentença de procedência que condicionou o levantamento da indenização à prova da propriedade registral. Insurgência dos possuidores. Posse legítima comprovada nos autos. Exigência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34 que se impõe quando há dúvida sobre o domínio decorrente de disputa quanto à titularidade do bem, situação não verificada nestes autos. Direito dos possuidores ao recebimento da justa indenização reconhecido. Gratuidade de justiça deferida ante a comprovação de hipossuficiência. Sentença reformada em parte. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 733.5706.8773.9991

15 - TJSP Seguro - Ação regressiva - Dano supostamente produzido por distúrbio na rede de energia elétrica - Documento unilateral juntado pela seguradora que é insuficiente para provar o nexo de causalidade - Impossibilidade de a concessionária provar as excludentes - Situação que, se admitida, enseja automática condenação das concessionárias - Transferência do risco do negócio para o Estado - Honorários da sucumbência fixados com moderação, que não comportam redução - Sentença mantida - Honorários da sucumbência reduzidos para R$ 1.000,00 - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 691.1275.6870.3293

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por abandono afetivo, condenando o réu a pagar R$15.000,00 ao autor, menor representado, por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) verificar a existência de abandono afetivo por parte do genitor; (ii) a adequação do valor indenizatório fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR A parentalidade responsável é um dever jurídico, e o descumprimento do dever de convivência e amparo emocional configura ato ilícito passível de reparação. No caso concreto, o réu interrompeu voluntariamente o contato com o filho, e as justificativas apresentadas não prosperam. A ausência de contato, mesmo durante a pandemia, não se justifica, especialmente considerando a capacidade de locomoção do réu. A prova técnica atesta o abalo psicológico sofrido pelo menor, demonstrando o nexo causal entre a omissão do genitor e os prejuízos extrapatrimoniais do autor. O valor de R$ 15.000,00 é insuficiente diante da duração do abandono e do impacto emocional causado, devendo ser majorado para R$ 30.000,00 em observância aos critérios de proporcionalidade e à função pedagógica da pena. IV. DISPOSITIVO Recurso do réu desprovido. Recurso do autor provido para majorar a indenização para R$30.000,00. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/88, art. 227; ECA, art. 4º, § 2º; Código Civil, art. 186 e Código Civil, art. 927. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. James Siano, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 23.01.2026. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, STJ. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/9/2021.... ()

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Doc. ADM Direito 701.2685.6417.0736

17 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO.

Ação que busca anulação do contrato, bem como indenização por danos materiais e morais fundada na alegação de vício de consentimento. Provas documentais hábeis em demonstrar a ciência da parte autora quanto à natureza do contrato e às regras do sistema consorcial, não sendo cabível transferir aos corréus a responsabilidade por eventuais expectativas pessoais dissociadas das regras contratuais. Inexistência de vício de consentimento ou falha na prestação do serviço. Danos materiais e morais indevidos. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 471.1385.5679.6836

18 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS.

Sentença que julgou extinto o processo, ante a ausência de regularização da representação processual, e condenou o advogado do autor ao pagamento das custas processuais. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Determinação fundamentada nas boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, visando a coibir a litigância predatória e assegurar a efetiva ciência da parte autora sobre a demanda proposta. O apelante deixou de cumprir a determinação judicial. Não ratificação do ato pelo autor, conforme exigido. Ausência, ainda, de comprovação de requerimento administrativo idôneo. Ademais, é aplicável ao caso o CPC, art. 104, § 2º, que determina a responsabilidade do advogado pelas despesas processuais e por perdas e danos em caso de não ratificação. Pedido de gratuidade da justiça formulado não comporta acolhimento, porque a condenação recaiu sobre o advogado, que deveria tê-la requerido em nome próprio, o que não fez. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 783.0253.1500.5298

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS DE CONTA DE TITULAR FALECIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÕES PREJUDICADAS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas pela parte ré e pela parte autora contra sentença que, em ação de produção antecipada de prova, julgou procedente o pedido de exibição dos extratos bancários da conta do falecido cônjuge da parte autora, condenando a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. A parte ré pretende a improcedência da ação e o afastamento de sua condenação nos encargos de sucumbência; a parte autora, a majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora demonstrou a existência de prévio pedido à instituição financeira, não atendido em prazo razoável, anterior ao ajuizamento da ação, necessário à configuração do interesse processual na produção antecipada de prova documental. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A produção antecipada de prova documental requerida na vigência do CPC/2015 tem os mesmos requisitos que eram exigidos para ação cautelar para exibição de contratos e extratos bancários, quando em vigor o CPC/1973, estabelecidos pela Eg. Segunda Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do art. 543-C, dentre eles a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido, em prazo razoável. 4. Na espécie, a parte autora não demonstrou a existência de pedido prévio de fornecimento de cópias dos documentos objeto da ação, anterior ao ajuizamento da ação, sendo certo que a correspondência encaminhada à instituição financeira ré foi enviada depois da propositura da demanda, em atendimento a determinação judicial. 5. O defeito não pode ser sanado por emenda da inicial, porque a necessidade comprovação não atendimento da instituição financeira, em prazo razoável, deve se referir a período pretérito anterior ao ajuizamento da ação, e não a pedido formulado posterior e fluência de prazo no curso da demanda já proposta. 6. A matéria deve ser conhecida e apreciada, de ofício, por envolver matéria de ordem pública, passível de conhecimento a qualquer tempo e grau de jurisdição (CPC/2015, art. 485, VI e §3º), e não implica reformatio in pejus. 7. Em razão da sucumbência, a parte autora arcará com as custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios, fixados por equidade, observada a gratuidade da justiça, ficando prejudicados os pedidos das apelações, relativos à majoração dos honorários advocatícios e ao afastamento da condenação da parte ré nos encargos de sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Julgamento, de ofício, de extinção do processo, sem apreciação do mérito, com base no art. 485, VI e § 3º, do CPC/2015, em razão da falta de interesse processual, prejudicado o julgamento das apelações. Inaplicável a majoração do CPC/2015, art. 85, § 11. Observância do CPC/2015, art. 98, § 3º. Tese de julgamento: «1. Na produção antecipada de prova documental, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido, em prazo razoável, deve se referir a período anterior ao ajuizamento da ação, e não a pedido formulado no curso da demanda já proposta. 2. A falta de interesse processual pode ser reconhecida, de ofício, no julgamento da apelação, sem que isso implique reformatio in pejus.» Julgado, de ofício, extinguindo o processo, sem apreciação do mérito, com base no art. 485, VI e §3º, do CPC/2015, em razão da falta de interesse processual e apelações prejudicadas.... ()

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