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Doc. ADM Direito 216.8761.2906.9945

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Acidentária - Síndrome do túnel do carpo bilateral e síndrome do impacto no ombro

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Doc. ADM Direito 758.5964.8650.6304

2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. Plataforma Serasa Limpa Nome. Cobrança de dívida prescrita. Pretensão da autora de declaração da prescrição da dívida e consequente inexigibilidade, judicial e extrajudicial, do débito, com a remoção da respectiva anotação do seu nome. Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. CABIMENTO: Ausência de interesse de agir da autora com relação à pretensão de declaração de prescrição do débito - CPC, art. 17. Inexistência de cobrança judicial da dívida - Extinção parcial do processo, com base no art. 485, VI do CPC. Não ocorre cobrança extrajudicial, porque a Plataforma Serasa Limpa Nome busca apenas a facilitação de acordos de dívidas, sem caracterizar imputação pública da condição de inadimplente, sendo descabida a pretensão de exclusão do nome da plataforma. Desnecessidade de declaração de inexigibilidade de dívida prescrita se não há cobrança. Ausência de caráter vinculante do Enunciado 11 do TJ. Sentença reformada.

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Doc. ADM Direito 100.7861.3471.2356

3 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional, pela qual o autor alega cobrança de juros remuneratórios em percentual acima do permitido pelo INSS - Sentença de improcedência - Recurso do autor.

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Doc. ADM Direito 957.0262.5822.0909

4 - TJSP ANULAÇÃO DE ESCRITURA - BEM IMÓVEL DOADO POR DUAS VEZES - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - DOADORA INAPTA PARA ATOS DA VIDA CIVIL QUANDO DA SEGUNDA DOAÇÃO - MAL DE ALZHEIMER JÁ INSTALADO NA ÉPOCA DA LIBERALIDADE - HONORÁRIA BEM FIXADA - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 810.2206.0502.1514

5 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - PROGRESSÃO FUNCIONAL - SERVIDORA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS -

Pretensão de progressão funcional por mérito e por título no cargo de Enfermeiro do Município de Hortolândia - Sentença de procedência - Manutenção de rigor - Progressão por título - Reconhecimento do pedido no curso da ação na via administrativa - Atendidos os requisitos do art. 51, §§ 1º e 2º da Lei Complementar 12/2010 de requerimento formal e de duas especializações - Progressão por mérito - Atendidos os requisitos do Lei Complementar 12/2010, art. 53 de exercício efetivo por 4 anos e nota média de avaliação superior a 70 pontos - Insuficiência orçamentária que não pode ser alegada para o fim de negar direito legalmente previsto - Precedentes - Sentença mantida - Reexame necessário improvido... ()

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Doc. ADM Direito 945.2869.3639.3918

6 - TJSP APELAÇÃO - COBRANÇA - VENDA E COMPRA DE MERCADORIAS - DUPLICATAS - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL -

Sentença de procedência - Condenação da empresa ré ao pagamento do débito objeto da cobrança, acrescido de correção monetária e juros de mora desde a emissão das notas fiscais e citação, respectivamente, incontroversa - Insurgência da empresa autora para fixação do termo inicial da atualização e juros de mora desde o vencimento de cada obrigação (CC, art. 397) - Cabimento - Obrigação positiva e líquida - Sentença de natureza declaratória e não constitutiva de valores, daí porque a correção monetária e os juros de mora são aplicados a partir do respectivo vencimento - Tratando-se de responsabilidade contratual, bem como obrigação líquida, aplica-se à espécie a regra consubstanciada no art. 397 do Código Civil - Precedentes - Honorários advocatícios já fixados em 20% da condenação, máximo legal, de modo que não podem ser majorados como pede a apelante - Sentença parcialmente reformada tão somente para alterar o termo inicial do cômputo da correção monetária e dos juros de mora para a data de vencimento de cada duplicata. ... ()

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Doc. ADM Direito 390.1590.1703.7525

7 - TJSP Apelação - Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça - Não recolhimento do preparo, após regular intimação - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 505.4963.4473.0706

8 - TJSP APELAÇÃO -

Empréstimo pessoal - Ação revisional- Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 150.4561.8688.8022

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - TRANSAÇÕES EM CONTA NÃO RECONHECIDAS PELO CONSUMIDOR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. 1. CASO CONCRETO -

Correntista alegou terem ocorrido duas transações não autorizadas em sua conta-corrente, causando significativo desfalque financeiro e indevida incidência de encargos de inadimplência, além da negativação de seu nome - Entendimento do d. Juízo «a quo» de que a instituição bancária não comprovou a regularidade das operações, restando esta condenada a restituir os importes desfalcados e os encargos incidentes, além de pagar ao autor indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00. 2. RESPONSABILIDADE - Relação de consumo - Narrativa do consumidor dotada de notória verossimilhança - Ônus de provar a regularidade de seu proceder era da instituição bancária (inciso VIII do CDC, art. 6º), que dele não se desincumbiu - Defesa da instituição bancária se afigurou genérica e superficial - Documentação carreada aos autos insuficiente para proporcionar qualquer esclarecimento, não servindo nem mesmo como indício da regularidade das transações - Convincentes impugnações levantadas pelo autor em réplica - Efetiva anormalidade nas movimentações - Ausência de prova de que as transações, feitas por meio digital, teriam partido de qualquer dispositivo autorizado pelo autor, ou de que este teria contribuído para as ocorrências - Deferidos sucessivos prazos, já em segundo grau, para que a apelante apresentasse documentação de que tem posse a permitir o confronto das informações sobre as transações, esta permaneceu inerte - Incidência dos CPC, art. 399 e CPC art. 400 - Transações suspeitas - art. 5º da Resolução 4968/2021 do Banco Central do Brasil, a tratar sobre «identificação e avaliação de riscos», incluindo a «análise do potencial de ocorrência de fraudes nas atividades desenvolvidas em todos os níveis de negócios», além de «controles para prevenção, detecção, investigação e correção de fraudes» - Embora a instituição bancária tenha alegado que tomou providências para recuperar os valores, nada foi comprovado nesse sentido - Falha na prestação do serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Jurisprudência desta c. Câmara e do TJSP - Correta a declaração da inexistência das duas operações impugnadas. 3. DANOS MATERIAIS - Restituição de valores, de forma simples, com correção monetária desde cada pagamento, correndo juros de mora a partir da citação - Ressarcimento, ainda, dos encargos cobrados em razão do uso do cheque especial - Manutenção - Nada obstará que a instituição financeira busque ressarcimento em face dos reais beneficiários das transações. 4. DANOS MORAIS - Efetiva constatação - Incontroversa a negativação do nome do consumidor - Abalo psicológico significativo que também decorreu da surpresa do consumidor, pessoa idosa e de baixa renda, ao tomar ciência das operações realizadas sem seu consentimento, em valores próximos ao de sua renda líquida mensal - Efetivo comprometimento de seu planejamento financeiro - Frustração da legítima expectativa do correntista que confiou suas economias ao banco - Indenização fixada em R$ 15.000,00, a comportar redução - Mais adequado o «quantum» indenizatório de R$ 8.000,00, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes da Câmara. 5. DISPOSITIVO - Ação julgada procedente em menor extensão - Indenização por danos morais reduzida - Instituição bancária requerida que permanece vencida na maior extensão dos pedidos iniciais, devendo arcar com o ônus da sucumbência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 875.0517.7439.1731

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Sentença que reconheceu a prescrição quinquenal contada do trânsito em julgado da ação de busca e apreensão. Inconformismo do autor. PRESCRIÇÃO. Não se aplica à ação de exigir contas proposta pelo devedor fiduciante o prazo prescricional de 5 anos estabelecido no art. 206, §5º, I, do Código Civil, que abrange dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. A obrigação de prestar contas e devolver ao devedor o que sobejar não decorre do instrumento contratual, mas de previsão normativa. Exegese do Decreto-lei 911/1969, art. 2º. Ademais, a devolução se sujeita à existência de saldo, de modo que a pretensão não envolve dívida certa, tampouco líquida. A ação de exigir contas visa justamente apurar a existência da obrigação e, se caso, seu valor. Incidência do prazo prescricional geral de 10 anos. Prescrição não reconhecida. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, §4º, DO CPC. Causa que não está madura para julgamento, em razão da controvérsia sobre a existência da alienação extrajudicial do bem. Sentença anulada. Necessidade de retorno dos autos à origem para regular processamento. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 233.2667.7777.6922

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA DE AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 4º QUIRODÁCTILO ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO. JULGADOS DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM ACIDENTES DE TRABALHO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL PAULISTA E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. BENEFÍCIO INDEVIDO 1.

Recurso do autor. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Amputação parcial do 4º quirodáctilo esquerdo. Atividades habituais de operador de ponte rolante. Incapacidade laborativa afastada. Teor conclusivo cabal do laudo pericial, não impugnado cientificamente por assistente técnico. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie, porquanto não verificada redução da capacidade funcional. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Benefício indevido.  2. Pedido Subsidiário de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laboral. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Prova técnica não impugnada cientificamente por meio de parecer técnico divergente. Arguições rejeitadas. 3. Isenção do segurado ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência. Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, ressalvada a isenção legal do segurado ao pagamento de quaisquer verbas decorrentes da sucumbência. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 482.5725.2921.9366

12 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Adicional de Insalubridade. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Valentim Alves Rodrigues Neto, servidor público aposentado, ajuizou ação contra o Município de Sorocaba para reconhecimento do direito ao pagamento de adicional de insalubridade no grau máximo (40%), alegando que, como Auxiliar de Enfermagem, laborou em condições insalubres no Ambulatório SAME, atendendo pacientes com HIV, DSTs e hepatites virais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, considerando sua exposição a agentes biológicos e o ambiente de trabalho. III. Razões de Decidir 3. O adicional de insalubridade para servidores públicos não é garantido constitucionalmente, mas pode ser previsto em normas específicas de cada ente federado. No caso, a Lei Municipal 3.800/91 de Sorocaba prevê o adicional. 4. Laudo pericial concluiu pela insalubridade em grau médio (20%), não havendo setores de isolamento que justificassem o grau máximo. Apesar de o juiz não estar adstrito ao laudo pericial, este não apresentou inconsistências. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade é devido conforme previsto em lei específica do ente federado. 2. A insalubridade em grau máximo requer comprovação de condições específicas de isolamento, não presentes no caso. Legislação Citada: CF/88, art. 39, §3º; Lei Municipal 3.800/91, arts. 134 e 136. Jurisprudência Citada: RSTJ 157/31, 148/247, RT 659/192

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Doc. ADM Direito 896.4200.0619.9712

13 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. PEDIDO PRINCIPAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTALAÇÃO DO CONSELHO FISCAL. RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE EXCLUSÃO DE ACIONISTAS MINORITÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A

sentença homologou a desistência da ação por um dos coautores, reconheceu a ilegitimidade passiva de alguns corréus, julgou procedente o pedido principal de obrigação de fazer, condenando a companhia a designar assembleia geral para instalação do conselho fiscal, e julgou improcedente o pedido da reconvenção de exclusão de acionistas minoritários. Não configurado cerceamento de defesa, pois dispensável dilação probatória diante das particularidades do caso. Sentença motivada de forma clara e objetiva, não caracterizado vício na fundamentação. Possível a exclusão de acionista de sociedade anônima de capital fechado com preponderante intuitu personae e affectio societatis, desde que demonstrado justo motivo, de gravidade ímpar, conforme doutrina e jurisprudência dominantes. Situação dos autos em que não comprovado justo motivo, genéricos os argumentos dos recorrentes. Desejo de um dos acionistas de se retirar da companhia. Anuência das partes a permitir a excepcional dissolução parcial da sociedade anônima, com apuração dos haveres do acionista dissidente. Formação do conselho fiscal aprovada em ato assemblear, a ser efetivada, assegurando-se à acionista minoritária a eleição de um conselheiro fiscal, a teor do Lei 6.404/1976, art. 161, § 4º, «a». A multa cominatória, proporcional e razoável, deve ser mantida, para estimular o cumprimento da determinação judicial. A fixação de honorários sucumbenciais em parâmetros distintos justifica-se, diante do trabalho desenvolvido pelos patronos de cada parte. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 382.2295.5724.2943

14 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débitos - Invasão de conta bancária - Contratação de empréstimos consignados e transferências (pix) para terceiros - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - Afastamento - Réu, na qualidade de responsável pela conta da autora, deve figurar no polo passivo da demanda em que a titular busca o reconhecimento de falha na prestação do serviço - Responsabilidade da instituição financeira é questão atinente ao mérito - Legitimidade passiva configurada - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Contratação de três empréstimos fraudulentos e diversas transações não autorizadas - Quantia remetida para terceiros absolutamente desconhecidos - Transações realizadas por meio de aplicativo - Parte autora, idosa, que não utiliza de aplicativos bancários, uma vez que nem sequer possui familiaridade com a tecnologia empregada - Utilização da conta bancária mantida na instituição ré apenas para saque integral do seu benefício previdenciário que é realizado diretamente na agência bancária - Ausência de documentos que comprovem a higidez das contratações por parte da autora - Transações fraudulentas que acarretaram drástica mudança no perfil da conta bancária - Fato que deveria ter acionado os mecanismos de segurança do banco réu - Falha configurada - Inexistência dos três empréstimos bem reconhecida - Danos morais verificados - Parte autora que ficou privada quase que integralmente do seu benefício previdenciário - Impossibilidade de arcar com as despesas básicas do seu sustento - Necessidade buscar o auxílio de parentes para manter a sua subsistência, fatos que certamente causaram angústia e preocupação acentuadas na demandante - Quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se revela suficiente para compensar a autora e está de acordo com as finalidades do instituto - RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO - PRELIMINAR REJEITADA - NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 692.2916.0711.7630

15 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM APENAS DOIS BENEFICIÁRIOS. COBRANÇA DE PRÊMIO COMPLEMENTAR FUNDADA EM CLÁUSULA DECLARADA NULA. FALSO-COLETIVO. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO REVOGADA PELA ANS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu, sem resolução de mérito, ação de execução de título extrajudicial ajuizada por operadora de plano de saúde em face de microempresa contratante. A decisão fundamentou-se na ausência de título executivo, por considerar indevida a cobrança de prêmio complementar baseada em cláusula contratual amparada em norma revogada e declarada nula judicialmente. O juízo condenou a exequente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é legítima a cobrança de prêmio complementar por ausência de aviso prévio no cancelamento de plano de saúde coletivo empresarial, contratado por microempresa com apenas dois beneficiários, à luz da nulidade da cláusula contratual fundamentada no art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS. III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação de plano de saúde por microempresa com apenas dois beneficiários não se enquadra na lógica dos planos coletivos, tratando-se, na prática, de plano individual ou familiar, sendo aplicável por analogia o regime jurídico previsto no art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998. A caracterização do contrato como «falso-coletivo» permite a incidência das normas do CDC, conforme art. 2º, e aplicação da teoria finalista mitigada, reconhecendo a hipossuficiência técnica e econômica da contratante frente à operadora. O art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, utilizado como base para a cobrança do prêmio complementar, foi declarado nulo por decisão judicial na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, ajuizada pelo Procon-RJ, cuja sentença foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, a ANS emitiu a Resolução Normativa 455/2020, anulando o parágrafo único do RN 195/2009, art. 17, e posteriormente revogou integralmente esta última por meio da Resolução Normativa 557/2022. A cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para cancelamento e autoriza a cobrança de prêmio complementar perdeu validade com a revogação normativa e a declaração de sua nulidade pelo Judiciário, não sendo hábil para ensejar a constituição de título executivo. Não sendo exigível a obrigação objeto da execução, impõe-se o acolhimento da exceção de pré-executividade e a extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, VI. Cabe a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC, diante do não provimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O plano de saúde coletivo empresarial contratado por microempresa com apenas dois beneficiários caracteriza-se como «falso-coletivo», sendo aplicável por analogia o regime dos planos individuais ou familiares. É indevida a cobrança de prêmio complementar com base em cláusula contratual fundada em dispositivo normativo declarado nulo e posteriormente revogado pela ANS. A cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para cancelamento de plano de saúde coletivo é inválida quando aplicada a microempresas hipossuficientes, por violar o CDC e normas de ordem pública. A cobrança baseada em obrigação inexigível não constitui título executivo extrajudicial, devendo ser acolhida a exceção de pré-executividade e extinta a execução sem exame de mérito... ()

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Doc. ADM Direito 187.2518.6022.6507

16 - TJSP *INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -

Produção antecipada de provas - Determinação para juntada aos autos de procuração específica, com firma reconhecida não atendida - Sentença que julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito - Inconformismo - Não acolhimento - Demanda analisada a partir do Comunicado CG 02/2017 oriundo do NUMOPEDE e também do Comunicado CG 424/2024 - Inércia no cumprimento da determinação que não foi atacada por recurso de agravo de instrumento - Excepcionalidade da medida justificada - Incidência do disposto nos Enunciados 04 e 05 do Comunicado CG 424/2024 - Indeferimento da inicial que era de rigor - Desatendimento que implica na incidência do disposto no parágrafo único do CPC, art. 321 - Conduta que configura a hipótese prevista pelo CPC, art. 485, I - Sentença de extinção do processo corretamente decretada - Apelo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 517.9781.0888.6366

17 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos monitórios. Compra e venda de materiais médico-hospitalares. Respeitável sentença de improcedência dos embargos. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. Invoca ausência de relação negocial. RELAÇÃO COMPROVADA. Notas fiscais destinadas à apelante com descrição dos materiais; remessa de mercadorias acompanhadas dos comprovantes de recebimento assinados. Suficiência dos documentos para embasar ação monitória. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 765.6911.0767.7427

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ÁGUA. REDE PRIVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. 

Caso em Exame: Cuida-se de ação de obrigação de fazer, na qual os autores afirmam que, em razão de problemas financeiros e diante das condições abusivas impostas pela ré para negociação da dívida, encontram-se inadimplentes com o pagamento das taxas associativa, o que acarretou a suspensão do fornecimento de água. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a demanda. Os autores, em seu recurso, sustentam que a suspensão do fornecimento de água por parte da associação requerida constitui medida ilegal, tendo em vista que a ré não é concessionária de serviço público e a água constitui direito fundamental, sendo certo que o inadimplemento das obrigações pecuniárias apenas legitima a cobrança pela via judicial. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir acerca da legalidade da suspensão do fornecimento de água por parte de uma associação privada, em razão do inadimplemento das taxas associativas. Razões de Decidir: A suspensão do fornecimento de água é legal, pois a associação não é concessionária de serviço público e a rede de água é privada, destinada apenas aos associados adimplentes. O inadimplemento das taxas associativas por mais de um ano e oito meses justifica a interrupção do serviço, evitando o enriquecimento sem causa dos inadimplentes. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A interrupção do fornecimento de água por inadimplência em rede privada é legal. 2. A associação não pode ser obrigada a fornecer serviços gratuitos aos inadimplentes. Majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC... ()

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Doc. ADM Direito 558.9505.0320.4657

19 - TJSP *DECLARATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

Alegação do autor de que desconhece a contratação - Sentença de improcedência, com a condenação do autor nas penas relativas à litigância de má-fé - Manutenção - Instituição ré que trouxe aos autos documentos que evidenciam a efetiva contratação do cartão de crédito consignado realizado de modo eletrônico, com apresentação de todos os documentos necessários, inclusive com transferência bancária de valores para a conta do autor - Cenário incompatível com a tese de fraude ou desconhecimento da contratação - Ausência de verossimilhança das alegações suficientes a sustentar a improcedência dos pedidos - Autor que deve responder pela litigância de má-fé, na medida que procurou alterar a verdade dos fatos, tentando induzir o juízo a erro - Dolo processual evidente - Aplicação das penas relativas à litigância de má-fé que cabe ser mantida - Gratuidade que não abarca a multa processual aplicada pela má-fé - Sentença mantida - Apelo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 828.5576.9170.2580

20 - TJSP Estabelecimento de ensino. Ação de conhecimento. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Aplicação do CDC em razão da natureza consumerista da relação. A autonomia universitária não pode justificar condutas que impliquem onerosidade excessiva, frustração de expectativas legítimas e desrespeito à boa-fé objetiva. Comprovado que a autora havia integralizado a carga horária obrigatória, remanescendo somente a entrega de horas complementares, é abusiva a exigência de nova grade curricular. A conduta das rés frustrou o direito da autora à colação de grau e à obtenção do diploma no curso originariamente contratado. Configuração de dano moral indenizável. Caracterização de litigância de má-fé por juntada de jurisprudência inexistente com intuito de induzir o juízo a erro. Sentença reformada. Apelo provido

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Doc. ADM Direito 512.0966.4349.0468

21 - TJSP PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROCEDENTE - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO PARA APURAR O MONTANTE DEVIDO - ÓBITO DO DEVEDOR - PROSSEGUIMENTO CONTRA OS FILHOS SEM MÍNIMA PROVA DE QUE HERDARAM ALGUM BEM - INADMISSIBILIDADE - DECISÃO DE ARQUIVAMENTO CONFIRMADA

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Doc. ADM Direito 984.8131.2224.7560

22 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. FRAUDE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo banco réu contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando os réus ao pagamento da quantia de R$ 2.626,20 a título de danos materiais e no valor de R$ 4.000,00 a título de danos morais, reconhecendo a ocorrência de fraude nas compras efetuadas via internet. Alega o banco requerido ausência de perfil de fraude e de falha na prestação de seus serviços, sendo as compras legítimas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar se houve fraude nas transações realizadas com o cartão de crédito do autor; (ii) apurar a ocorrência de falha na prestação de serviço, bem como aferir a responsabilidade do réus pelos danos suportados e (iii) determinar se é cabível a restituição dos valores pagos nas faturas do cartão e o pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 2. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Autor consumidor final e possuidor de vulnerabilidade técnica e econômica em relação aos réus. 3. Narrativa autoral inconsistente e ausência de verossimilhança nas alegações, bem como de provas mínimas do direito invocado, impedindo a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII. 4. Transações realizadas com cartão, inclusive para compras não contestadas, sem indícios de fraude. Compras legítimas. 5. Uso prolongado do cartão, com diversas compras e pagamento integral, evidenciando perfil de consumo regular. Ausência de falha na prestação de serviços. 6. Inércia do autor em contestar as transações no momento oportuno, fragilizando sua pretensão. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedente a demanda. Tese de julgamento: «A ausência de verossimilhança nas alegações de fraude impede a inversão do ônus da prova, pois a parte ré demonstrou a ausência de falha na prestação de serviços.»... ()

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Doc. ADM Direito 981.6073.0601.8370

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO PROPOSTA CONTRA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA - DANOS DECORRENTES DA OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO PROVIDO. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação regressiva de ressarcimento de danos decorrentes de contrato de seguro proposta contra companhia distribuidora de energia elétrica. A ação foi julgada procedente em primeira instância, levando a ré a interpor recurso de apelação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado; (ii) inépcia da petição inicial por falta de documentos essenciais; (iii) ausência de nexo causal entre a conduta da ré e os danos alegados; (iv) responsabilidade dos usuários pelas instalações elétricas internas; (v) exclusão de responsabilidade por eventos da natureza, como raios; (vi) impossibilidade de inversão do ônus da prova em ação regressiva de seguradora. III. Razões de Decidir 3. A maioria dos julgadores entendeu que não foi demonstrado o nexo de causalidade entre o ato da ré e os danos alegados, pois a prova apresentada foi unilateral e insuficiente. 4. A responsabilidade objetiva da concessionária não foi caracterizada devido à ausência de prova cabal da oscilação de energia elétrica como causa dos danos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Ação julgada improcedente. Tese de julgamento: 1. Ausência de nexo causal entre a conduta da ré e os danos alegados. 2. Insuficiência de prova unilateral para demonstrar a responsabilidade da concessionária. Legislação Citada: CF/88, art. 37, §6º; Código Civil, art. 349; CDC, arts. 12, 14, 22; CPC, arts. 373, I, 85, §8º, 994, 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003471-35.2022.8.26.0002, Rel. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 09.11.2023. TJSP, Apelação 1050644-44.2021.8.26.0114, 25ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carmen Lucia da Silva, j. 14.11.2023. TJSP, Apelação 1057950-30.2022.8.26.0114, 36ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Walter Exner, j. 13.11.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 220.7865.4566.0986

24 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiros opostos em face do Município de Itu, mantendo a restrição de bloqueio RenaJud. O embargante alega ser o legítimo possuidor e proprietário do veículo, adquirido em 2012, e requer o cancelamento da restrição. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se o embargante comprovou posse ou direito incompatível com a restrição judicial incidente sobre o veículo nos autos da execução fiscal. III. Razões de Decidir. 3. O embargante apresentou declaração da executada e testemunhas com reconhecimento de firma, comprovando posse e propriedade do veículo. 4. As provas documentais e fotográficas indicam posse contínua desde 2012, anterior à restrição judicial de 2024, afastando a alegação de fraude à execução. 5. Sentença reformada. Determinação de levantamento da restrição RenaJud sobre o veículo. Inversão dos ônus sucumbenciais. IV. Dispositivo. 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A posse e propriedade material demonstradas por documentos e testemunhos afastam a restrição judicial. 2. A ausência de transferência administrativa não impede o reconhecimento da posse e propriedade.... ()

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Doc. ADM Direito 493.9365.7473.4559

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PURGAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE ATÉ A AVERBAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEI 9.514/1997, art. 26-A, §2º. RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR. CONSIGNAÇÃO CABÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 489.6272.2935.8460

26 - TJSP MULTA AMBIENTAL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE FUNDAMENTO LEGAL E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença em que se julgaram improcedentes os embargos à execução fiscal, determinando o prosseguimento da execução e condenando a embargante ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A embargante alega nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e do auto de infração, sustentando falta de dados suficientes e ausência de contraditório e ampla defesa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a nulidade (i) do auto de infração por cerceamento de defesa e (ii) da Certidão de Dívida Ativa por ausência de indicação do fundamento legal e do número do processo administrativo e do auto de infração que originou a multa aplicada. III. Razões de Decidir 3. Processo administrativo que contou com intimação e apresentação de defesa da parte infratora, afastada a alegação de cerceamento de defesa. 4. A CDA não cumpre os requisitos legais, pois não indica o fundamento legal específico que embasou a aplicação da multa, nem o número do processo administrativo ou do auto de infração. 5. A ausência de fundamentação legal na CDA é considerada vício insanável, conforme entendimento do STJ, impossibilitando sua emenda ou substituição. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de indicação do fundamento legal na CDA constitui vício insanável. 2. A CDA deve conter todos os elementos exigidos por lei para ser válida. Legislação Citada: CTN, art. 202 Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º CPC, arts. 487, I e 803, I Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 12/09/2022 STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 24/06/2024 STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ 2023/0307796-2, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 27/11/2023 TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Des. Isabel Cogan; 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; j. 23/07/2025 TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Walter Barone, 14ª Câmara de Direito Público, j. 09/03/2026 TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Wanderley José Frederighi, 18ª Câmara de Direito Público, j. 20/06/2024 TJSP, Apelação Cível 1500729-56.2020.8.26.0452, Rel. Des. Paulo Ayrosa, 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, j. 28/02/2023... ()

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Doc. ADM Direito 788.0892.4057.9782

27 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA. RESCISÃO CONTRATUAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO.

Sentença de procedência parcial, que declarou a rescisão do contrato de empreitada, por culpa das requeridas, com aplicação da multa contratual, condenando-as ao pagamento de indenização por dano material. Insurgência das rés. Prestação de serviços de empreitada. Obrigação de resultado. Elementos dos autos que revelam a execução defeituosa do contrato. O laudo pericial atestou de modo conclusivo a existência de vícios técnicos de concepção, montagem e validação dos sistemas de proteção coletiva. Reparações pontuais posteriores aos sinistros não descaracterizam o inadimplemento originário decorrente de falha conceitual do projeto e de sua execução. Hipótese em que os prejuízos materiais guardam nexo de causalidade direto com os vícios constatados pela perícia. Indenização dos prejuízos devida, por aplicação dos CCB, art. 249 e CCB, art. 389. Multa contratual devida, ante o inadimplemento contratual exclusivo das rés. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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