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Caso em Exame ... ()
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Execução Fiscal - ISS - Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução em razão do não cumprimento dos requisitos para a propositura de execução fiscal de baixo valor previstos no Tema 1184 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, na Resolução 547 do CNJ e no Provimento CSM 2.738/2024 - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 1184 em razão do caráter vinculante, de repercussão geral - Observância do Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura do TJSP - que dispõe sobre a aplicação do Tema 1.184/STF - e da Resolução CNJ 547/2024 às execuções fiscais em trâmite em 1º e 2º Graus - Nas execuções fiscais de baixo valor (inferior a R$ 10.000,00) ajuizadas posteriormente a 19/12/2023, deverá a Municipalidade demonstrar o interesse processual ao cumprir os requisitos do item 2 do Tema 1184, o que não foi feito, inclusive em sede recursal - A mera existência de lei municipal prevendo incentivos ou parcelamento de dívidas tributárias não é suficiente para demonstrar o cumprimento integral das providências contidas na Resolução 547/2024 do CNJ - Não comprovado o prévio protesto do título, bem como sua inadequação ou dispensa, nos moldes do art. 3º da referida resolução - Sentença de extinção mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Recurso não provido... ()
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Tarifa de água e esgoto - Exercícios de 2013 a 2022 - Ilegitimidade passiva - Falecimento da executada antes do ajuizamento - Impossibilidade de alteração da CDA - Súmula 392/STJ - Extinção do feito - Recurso desprovido
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Nulidade. Falta de indicação do fundamento legal. Hipótese que não importa erro material a ensejar a substituição do título, mas vício de constituição do próprio crédito tributário. Não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento. Tema 166 STJ. Lançamento declarado nulo. Exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Caso em Exame Wagner Carlos Ferreira foi absolvido da acusação de uso de documento público falso, consistente em Carteira Nacional de Habilitação, com base na insuficiência de elementos descritivos no laudo pericial que comprovassem a falsidade do documento. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o documento apresentado pelo réu possuía elementos suficientes para caracterizar a falsidade penalmente relevante. III. Razões de Decidir3. O laudo pericial concluiu que a Carteira Nacional de Habilitação não apresentava elementos de segurança documental, sendo falsa.4. A falsidade foi constatada em exame pericial, utilizando documentos similares autênticos e aparelhamento óptico, indicando que a falsidade detectada foi material. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido. Wagner Carlos Ferreira condenado a 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 11 dias/multa, por uso de documento falso. Tese de julgamento: 1. A falsidade de documento público pode ser constatada por exame pericial que demonstre ausência de elementos de segurança. 2. A condenação é cabível mesmo quando a falsidade não é perceptível por pessoa leiga. Legislação Citada: CP, art. 304 c/c art. 297. CPP, art. 386, II. Jurisprudência Citada: Não há jurisprudência citada... ()
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I. Caso em Exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de São Vicente contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, execução fiscal ajuizada em 27/05/2025, porque não comprovadas as providências extrajudiciais prévias exigidas pelo STF - no Tema 1.184. II. Questão em Discussão 2. Aferir se a extinção da execução fiscal, por falta de interesse de agir, está em conformidade com a tese vinculante. III. Razões de Decidir 3. O ajuizamento da execução fiscal em data posterior a 19/12/2023 sujeita o exequente ao cumprimento das exigências do Tema STF 1.184 e da Resolução CNJ 547/2024, que condicionam a admissibilidade da ação à prévia tentativa de conciliação e ao protesto do título. 4. A Municipalidade não demonstrou, com a petição inicial, a adoção das providências extrajudiciais obrigatórias - em especial o protesto da CDA - , configurada ausência de interesse de agir apta a justificar o indeferimento liminar. 5. Nos termos do Tema STF 1.428, as exigências da Resolução CNJ 547/2024 não violam a competência tributária dos entes federativos, constituindo medida legítima de racionalização jurisdicional fundada no princípio constitucional da eficiência. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A execução fiscal ajuizada após 19/12/2023 sem comprovação, com a petição inicial, da prévia tentativa de conciliação e do protesto da CDA, deve ser extinta por falta de interesse de agir.» Legislação Citada: CF, art. 37, caput; CPC/2015, arts. 330, III e 485, I; Resolução CNJ 547/2024, arts. 2º e 3º; Provimento CSM 2.738/2024 - TJSP, art. 1º, caput e parágrafo único. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19/12/2023 (Tema 1.184); STF, Tema 1.428; TJSP, 15ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Erbetta Filho, j. 30/04/2025; TJSP, 15ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Eutálio Porto, j. 07/03/2025; TJSP, 15ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível 1501737-75.2024.8.26.0663, Rel. Marcos Soares Machado, j. 19/12/2024; TJSP, 15ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível 1501515-10.2024.8.26.0663, Rel. Marcos Soares Machado, j. 16/12/2024.... ()
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Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma branca. Recurso defensivo. Autoria e materialidade incontroversas. Réus confessos. Dosimetria. Pena de ANDERSON redimensionada. Aumento de 1/5 pela presença de duas circunstâncias desfavoráveis. Compensação integral da reincidência com a confissão (Tema 585/STJ), por não ser multirreincidente. Fração de aumento na terceira fase reduzida para 1/3 (Súmula 443/STJ). Pena de GABRIEL redimensionada. Pena-base fixada no mínimo legal, afastados os atos infracionais (Tema 1077/STJ). Compensação integral da reincidência com a confissão (Tema 585/STJ). Fração de aumento na terceira fase reduzida para 1/3 (Súmula 443/STJ). Regime inicial fechado mantido para ambos, pela reincidência e quantum das penas. Detração penal que não altera o regime inicial. Recurso parcialmente provido.... ()
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