Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 860.2961.5640.3575

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ILEGITIMIDADE, JUROS REMUNERATÓRIOS -

Matérias já apreciadas e julgadas em recurso anterior interposto pelo aqui agravante - Impossibilidade de rediscussão dos temas - Coisa Julgada - Não conhecimento. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 521.4395.4346.9001

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Ação ajuizada pelo SEMASA em face do Município de Santo André, que apresentou exceção de pré-executividade sustentando diversas teses, dentre as quais a nulidade dos títulos executivos. Decisão que acolheu parcialmente a exceção, apenas afastando parte dos créditos exigidos. Irresignação. Cabimento. Títulos executivos que, de fato, padecem de nulidade, pois não indicam o fundamento legal específico das exigências. Requisitos legais não atendidos. Inobservância do CTN, art. 202, III e do Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º, III (Lei de Execuções Fiscais-LEF). Impossibilidade de emenda das CDAs, na medida em que o vício constatado afeta o próprio lançamento tributário. Precedentes. Decisão reformada, extinguindo-se a execução fiscal, ante a nulidade dos lançamentos em tela. Condenação da parte exequente em honorários de sucumbência. Recurso provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF