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Doc. ADM Direito 1688.3877.3627.0000

1 - TJSP Recurso Inominado. Contrato de empréstimo consignado e cartão de crédito com reserva de margem consignada. Inaplicabilidade dos prazos de caducidade previstos no CDC. Lei 13.172/2015 que majorou o limite da consignação de 30% para 35 %, sendo o acréscimo de 5% destinado exclusivamente para transações com cartão de crédito. Venda casada não configurada ante a expressa autorização legal. Ementa: Recurso Inominado. Contrato de empréstimo consignado e cartão de crédito com reserva de margem consignada. Inaplicabilidade dos prazos de caducidade previstos no CDC. Lei 13.172/2015 que majorou o limite da consignação de 30% para 35 %, sendo o acréscimo de 5% destinado exclusivamente para transações com cartão de crédito. Venda casada não configurada ante a expressa autorização legal. Comprovada a contratação do cartão de crédito e respectiva margem consignada. Irregularidade inexistente. Improcedência de rigor. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 844.2612.1777.8006

2 - TJSP Embargos de declaração - Inexistência de quaisquer vícios no decidido - Ausência de oposição ao julgamento virtual e de manifestação de interesse na sustentação oral, no prazo legal - Parte apresentou memorial acerca do mérito e anuiu com julgamento virtual - Ausência de prejuízo e de nulidade - Julgado que abordou as questões relevantes postas nos autos - As teses fixadas no tema 885 do Ementa: Embargos de declaração - Inexistência de quaisquer vícios no decidido - Ausência de oposição ao julgamento virtual e de manifestação de interesse na sustentação oral, no prazo legal - Parte apresentou memorial acerca do mérito e anuiu com julgamento virtual - Ausência de prejuízo e de nulidade - Julgado que abordou as questões relevantes postas nos autos - As teses fixadas no tema 885 do 1STF não interferem no que foi decidido nestes autos - Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade - Recurso rejeitado.

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Doc. ADM Direito 300.3850.7614.6927

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. INDÉBITOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00. INCONFORMISMO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Autora alega descontos indevidos na conta bancária onde recebe seu benefício previdenciário, relativos a serviço de cartão de crédito não contratado. Requer a repetição em dobro dos valores e indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 394.7844.9207.8976

4 - TJSP VOTO 41120 DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. SERVIÇO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO IMPUGNADA. PRESCRIÇÃO.

Inocorrência. Pedido fundado na ausência de contratação. Prescrição quinquenal, a contar do último desconto, não configurada. CDC, art. 27. Precedentes do STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 132.5544.7845.1667

5 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Não ocorrência. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. PERÍCIA CONTÁBIL. Realização desnecessária. Conjunto de provas bastante para o exame do mérito da questão. Matéria versada nos autos que cuida da análise de cláusulas contratuais. Prova pericial despicienda, pois a sua produção não se mostrava necessária ao correto desate da lide. NULIDADE DA EXECUÇÃO. Não ocorrência. Pretensão executória fundada em cédula de crédito bancário, que por expressa previsão legal da Lei 10.931/04, art. 28, é considerada título executivo extrajudicial. Exegese da decisão proferida pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Aplicação da súmula 14 desta E. Corte («A cédula de crédito bancário regida pela Lei 10.931/2004 é título executivo extrajudicial»). CAPITALIZAÇÃO. Não ocorrência. Hipótese em que as prestações foram pré-fixadas em valores inalteráveis na vigência do contrato. Cálculo de juros na forma composta não implica anatocismo, mas mero processo de formação da respectiva taxa. Admissibilidade, ademais, pois o contrato que foi celebrado após a edição da Medida Provisória 2.170-36/2001. Incidência das sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. TAXA DE JUROS. Abusividade. Não ocorrência. Percentuais cobrados em harmonia com a média do mercado da época da celebração do contrato. Sentença mantida. Apelação não provida... ()

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Doc. ADM Direito 901.8951.4051.5614

6 - TJSP APELAÇÃO.

Execução de título extrajudicial. Deserção. Indeferimento da justiça gratuita. Ausência de recolhimento do preparo recursal, mesmo após intimação. Aplicação do CPC, art. 1.007. Incidência da pena de deserção prevista no § 2º do mesmo dispositivo legal.

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Doc. ADM Direito 447.4536.2134.7368

7 - TJSP COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO -

Insurgência contra a improcedência que, apesar da decretação da revelia, afastou a presunção de veracidade por entender que ausente prova mínima da realização dos empréstimos pelos réu em nome da autora de modo fraudulento - Verificação de indícios mínimos das ocorrências através da documentação juntada, mostrando-se inviável o acesso da autora a toda à documentação pertinente à parte contrária logo com a exordial, sendo prudente determinar maior dilação probatória, evitando-se eventual cerceamento de defesa - Observância do CPC, art. 348 - Acolhimento da cota ministerial - Anulação, de ofício, da r. sentença - Determinação de remessa dos autos à origem para a devida tramitação... ()

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Doc. ADM Direito 705.7921.2106.2701

8 - TJSP APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. CERATOCONE.

Fornecimento de lentes rígidas. Direito líquido e certo não demonstrado. Ausência de laudo médico fundamentado quanto à imprescindibilidade do tratamento. Relatório médico insuficiente para atestar a imprescindibilidade do procedimento solicitado e, portanto, não satisfaz os requisitos fixados pelo E. STJ - no julgamento do Tema 106 dos Recursos Repetitivos. Alternativas terapêuticas existentes no SUS que devem ser privilegiadas no tratamento. Sentença reformada. Recurso de apelação e remessa necessária providos... ()

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Doc. ADM Direito 397.3265.1502.6057

9 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais. Prestação de serviços de telefonia. Sentença de parcial procedência. Débito declarado inexigível. Apelo exclusivo do autor. Pedido de condenação pelos danos morais. Cobranças indevidas. Plano pré-pago não contratado. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório. CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II. Ofensa moral caracterizada. Situação que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Configuração do desvio produtivo. Imposição de transtornos e perda de tempo da consumidora. «Quantum» indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 262.6640.7838.7309

10 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA.

Beneficiários das faixas de renda 1,5, 2 e 3. LUCROS CESSANTES. Presunção em caso de atraso. Fixação com base em valor locatício de imóvel semelhante. Termo final. Disponibilização da posse direta do bem (tema 996, item 2). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Recusa no recebimento das chaves. Ausência de questionamento no V. Acórdão recorrido. Inviabilidade de apreciação neste âmbito recursal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... ()

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Doc. ADM Direito 800.1664.9517.4314

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Embargos de natureza infringente. Impossível em sede de embargos declaratórios impor o reexame da matéria se inexistente omissão, contradição tampouco obscuridade na decisão embargada. Presentes suficientes fundamentos para justificar a conclusão adotada, não cabendo falar em omissão. Inocorrentes quaisquer das hipóteses do CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 160.7313.3242.8233

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRELIMINARES AFASTADAS - IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE CESSÃO DE DIREITOS DE MUTUÁRIO DA CDHU - PROVA DA QUITAÇÃO DO PREÇO E DA RECUSA DA EMPRESA PÚBLICA A OUTORGAR A ESCRITURA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS BASTANTES PARA A DETERMINAÇÃO DE OUTORGA DA ESCRITURA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA PARTE VENCIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 192.3864.6693.1532

13 - TJSP APELAÇÃO.

Título de crédito. Ação de cobrança. Duplicata mercantil. Título de crédito que pressupõe efetiva compra e venda mercantil ou prestação de serviços, nos termos dos arts. 1º e 2º, da Lei 5.474/68. Duplicatas recebidas por meio de endosso. Compra e venda negada pelo réu. Descabimento. Emissão de notas fiscais pela Secretaria da Fazenda, ausência de recusa quanto à entrega das mercadorias e devido protesto dos títulos no ano de 2016, sem qualquer insurgência do réu. Provas que se mostram suficientes para procedência da ação de conhecimento. Ação procedente. Correção da medida. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.7617.6807.3336

14 - TJSP Ação de revisão contratual - Contrato de empréstimo consignado - Pretensão de limitação dos juros remuneratórios contratuais a 2,14% ao mês, previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 125/2021 - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Falta de verossimilhança nas alegações da autora - Prova documental demonstrando foi o contrato de empréstimo consignado subscrito em maio/2022, pactuando-se juros remuneratórios de 2,14% ao mês pretendida pela autora, em consonância com a disposição da Instrução Normativa INSS/PRES 125/2021, vigente à época da contratação - Instruções normativas do INSS somente regulam o percentual máximo das taxas de juros aplicáveis às operações de crédito, nada dispondo sobre a limitação do custo efetivo total (CET) das operações bancárias - Os juros contratuais não se confundem com o custo efetivo total (CET) das operações bancárias - Ato ilícito inexistente - Repetição de indébito indevida - Recurso negado.

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Doc. ADM Direito 130.6067.3622.0012

15 - TJSP Apelação. Ação de resolução contratual c/c restituição de quantias pagos. Promessa de Compra e Venda de Lote. Pretensão de rescisão contratual e restituição dos valores pagos. Sentença de parcial procedência da ação. Recurso da ré. Inaplicabilidade das regras de rescisão dispostas na Lei 13.786/2018 por se tratar de contrato celebrado anteriormente à vigência do diploma. Caso em que deve ser mantido o afastamento da cobrança da taxa de fruição, na medida em que o objeto do contrato, firmado entre as partes, cuida-se de lote, sem comprovação de que o adquirente tenha promovido a edificação de prédio residencial, o que torna descabida a alegação de utilização plena do imóvel «sub judice» para justificar a indenização pelo uso do imóvel. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 847.6450.6469.7836

16 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA INVERSA.

Registro de Formal de Partilha extraído dos autos de arrolamento judicial. Ausência de prenotação. Título apresentado para simples exame e cálculo (art. 12, parágrafo único da Lei 6.015/73). Cientificação da parte, pela Registradora, para prenotação do título, nos termos do item 39.2, II do Capítulo XX das NSCGJ. Desatendimento. Impossibilidade de conhecimento da dúvida sem regular prenotação do título. Sentença mantida. Apelação não conhecida

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Doc. ADM Direito 352.9788.0838.8410

17 - TJSP Apelação. Juízo de Retratação (CPC, art. 1.030, II) relacionado à viabilidade da cobrança de taxa de fiscalização, localização e funcionamento relacionada à estação rádio-base (ERB) de telecomunicações. Superveniente precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1235 do STF) no sentido de que «é inconstitucional a Lei 13.756/2004 do Município de São Paulo, por configurar invasão à competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão (CF/88, art. 22, IV)". Retratação do acórdão de rigor. O acordão anterior desta Câmara apresentou fundamento pelo qual demonstrou-se que a fiscalização do funcionamento e da localização de ERB seria afeta ao interesse local, portanto, municipal, não invadindo a competência federal. Acrescentou-se que o STF modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei 2.344, de 06 de dezembro de 2006, do Município de Estrela dOeste, estabelecendo que a decisão produziria efeitos a partir da data da publicação da ata de julgamento do mérito (09/12/2022), ficando ressalvadas as ações ajuizadas até a mesma data. E, tendo em vista que o executivo fiscal foi ajuizado em 24.11.2021, o decidido no julgamento do RE 76.594 (Tema 919 do STF - «A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos da CF/88, art. 22, IV, não competindo aos Municípios instituir referida taxa.»), não repercutiria sobre os débitos exequendos, de modo que não retiraria, assim, a sua validade. Ocorre que a superveniente tese do STF retro mencionada foi de encontro ao entendimento acima. Sendo assim, tem-se que a aplicação da referida taxa em razão da fiscalização em atividades inerentes ao setor de telecomunicações infringe competência da União, motivo pelo qual a cobrança municipal deve ser afastada, ensejando a reforma do julgado anterior. Retrata-se o acórdão, com majoração de honorários, nos termos acima especificados, devolvendo-se os autos à Egrégia Presidência do Direito Público

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Doc. ADM Direito 905.5025.7141.9069

18 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS SOBRE TARIFA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE -

Ação declaratória visando a exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS sobre a tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica. O contribuinte busca não incluir esses encargos na fatura de energia elétrica como parte do ICMS. ... ()

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Doc. ADM Direito 965.2298.3411.3223

19 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADO COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEPÓSITO JUDICIAL DO PRODUTO DISPONIBILIZADO. TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. 1. A prova pericial grafotécnica realizada com base em comparativos consistente em documentos autênticos é considerada válida. Constatada a falsidade na assinatura aposta nas cédulas de crédito bancário está configurado vício da vontade e ausência de manifestação livre do autor, caracterizando, dessa forma, a responsabilidade objetiva da instituição financeira, conforme CDC, art. 14. 2. É devida a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e descontados da folha de pagamento de INSS após 30/03/2021, conforme EAResp Acórdão/STJ, com as modulações do que foi decidido nos Embargos de Divergência em Agravo, relativos ao mesmo recurso. 3. A escancarada contratação fraudulenta impõe transtornos que caracterizam dano moral passível de indenização. A disponibilização de valores na conta do consumidor para seu usufruto, por si só não é hábil para afastar a caracterização de dano moral. A ausência de substancioso prejuízo de ordem patrimonial, não afasta o reconhecimento de que houve violação à esfera extrapatrimonial do consumidor. A fixação em dano moral, além de servir como compensação ao consumidor, também visa compelir as instituições bancárias a tomarem medidas efetivas no combate às fraudes, bem como para incentivar a solução do conflito na esfera extrajudicial. 4. Sentença parcialmente reformada tão somente para determinar a repetição do indébito na forma dobrada em relação aos descontos indevidos ocorridos a partir de 30/03/2021. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 551.1645.8751.7877

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA ANULADA. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 783.6379.8349.1666

21 - TJSP Apelação. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado - RMC. Ausente documentação capaz de demonstrar validade da contratação. Falha na prestação de serviço. Risco da atividade. Sentença procedente em parte. Reforma parcial. Restituição simples do indébito. Restabelecimento do status quo ante com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas do autor. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 110.5816.5117.7461

22 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA -

Ação declaratória - Validade do registro lançado na matrícula do imóvel - Aplicação do princípio registrário da fé pública - Conjunto probatório que não permite acolher a pretensão inicial - Ônus da prova da apelante para os fatos constitutivos do direito alegado, do qual não se desincumbiu - Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 563.9647.5008.6910

23 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PARA ASSOCIAÇÃO. NEGATIVA DE FILIAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARTE RÉ REVEL. I. CASO EM EXAME: A

parte autora nega a filiação à entidade e ao desconto de contribuição efetuado em seu benefício previdenciário. Pleiteia a declaração da inexistência da filiação e seu débito decorrente, repetição em dobro do indébito e indenização por dano moral. Transcorrido o prazo para apresentação de contrarrazões in albis. Réu revel, aplicados os efeitos da revelia. Sentença de procedência. Recurso do réu. ... ()

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Doc. ADM Direito 351.5554.1186.2972

24 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Réu que efetuou o depósito apenas das parcelas vencidas. Necessidade de pagamento do valor integral do saldo do financiamento, acrescendo-se as vincendas, para considerar purgada a mora. Art. 3º, §2º, Dec Lei 911/69. Tema Repetitivo 722 do C. STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 405.9239.4396.0146

25 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALTA DE PROVA PERICIAL. BANCO QUE DISPENSOU A PROVA. I. CASO EM EXAME:

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Parte autora que nega as contratações. Preclusão da prova pericial grafotécnica por culpa do apelante/Banco, que manifestou-se contrariamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Analisar a: (i) preliminar de prescrição; (ii) regularidade do ajuste, a responsabilidade do banco réu por fraudes; (iii) forma da repetição de eventual indébito; e (iv) existência de danos morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Prazo prescricional quinquenal. CDC, art. 27. Termo inicial da prescrição da data do último desconto. Prescrição não configurada. (ii) Preclusão da prova pericial grafotécnica por culpa da apelante/Banco, que manifestou desinteresse na perícia. Ônus que lhe competia. Fato que deve ser interpretado em favor da parte adversa. Inexistência do ajuste reconhecida. (iii) Repetição do indébito. A devolução dos valores deve ser realizada de forma simples para as cobranças anteriores a 30/03/2021 e em dobro para as posteriores, devido ao EAREsp. Acórdão/STJ. (iv) Dano moral não caracterizado. Necessária comprovação do abalo anímico não realizada. Precedentes do C. STJ. A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida da parte autora, uma vez que esta não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos em seu benefício previdenciário, os valores foram módicos e se operaram quase 4 anos sem qualquer insurgência da parte autora, ausente qualquer prova de prejuízo à sua subsistência, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade. Ausência de prévio contato administrativo. Indenização indevida. (v) Honorários e custas redistribuídos.(vi) Pleito de compensação não conhecido, já deferido na sentença. IV. DISPOSITIVO: recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido, para determinar a repetição do indébito de forma simples para as cobranças indevidas efetuadas até 30/03/2021, incluso, e para afastar os danos morais... ()

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Doc. ADM Direito 861.4028.4998.7879

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança. Dívida de cartão de crédito. Sentença de procedência. Insurgência do requerido. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pericial desnecessária, na espécie. Juiz que é o destinatário da prova e pode indeferir as provas que reputar desnecessárias para o deslinde da controvérsia. Mérito. Relação jurídica comprovada nos autos. Cooperado que aderiu ao contrato de cartão de crédito. Cooperativa que liquidou o débito junto ao banco emissor do cartão e se sub-roga nos direitos do credor. Cobrança cabível. Faturas do cartão de crédito que demonstra histórico de consumo e pagamentos anteriores. Provas suficientes da existência do crédito. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 454.0146.4043.3129

27 - TJSP *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA AUTORA QUE RESULTARAM IRRECORRIDOS - INCORREÇÃO PARCIAL DA R. SENTENÇA - DANOS MORAIS - CASA BANCÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUESTIONADA - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS DIANTE DA FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO, O QUE PERMITIU DESCONTO DE VALORES DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE SEM AUTORIZAÇÃO - SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA, TANTO INSEGURANÇA, QUANTO DESCONFORTO IMPOSTOS A CLIENTE PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, PORQUE NÃO ATENDIDA A EXPECTATIVA NECESSÁRIA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, RAZÃO PELA QUAL SURGE, DE FORMA CLARA, O DEVER DE PRESTAR COMPENSAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA - FIXAÇÃO DE VERBA COMPENSATÓRIA, O QUE SE TEM DIANTE DO RECONHECIMENTO DO DANO, EM VALOR EQUIVALENTE A R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) - VALOR QUE SE MOSTRA MAIS QUE SUFICIENTE PARA REPARAR OS MALEFÍCIOS SUPORTADOS PELA AUTORA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 654.1840.4868.9534

28 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO - GOLPE - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS PARA TERCEIROS - FRAUDE - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - II - Relação de consumo caracterizada - Autor que foi contatado, via ligação, no telefone de sua esposa, por terceiro desconhecido e, seguindo estritamente suas orientações, foi induzido a erro a celebrar contratos de empréstimo e realizar pagamentos via PIX para terceiro desconhecido - Autor que deveria ter agido com diligência, entrando em contato diretamente com o banco réu por meio dos seus canais oficiais de comunicação disponibilizados por ele, para questionar a veracidade do procedimento indicado por pessoa desconhecida - Banco réu que não participou da fraude e nem tinha como evitá-la - Ausência de falha ou defeito na prestação de serviços pelo banco réu - Embora o risco da atividade desenvolvida pelos bancos seja objetivo, na espécie, não se verifica a ocorrência de fortuito interno, uma vez que não restou demonstrada qualquer ligação do réu com a fraude perpetrada pelo terceiro - Inaplicabilidade, ao caso, da Súmula 479/STJ - Fraude perpetrada por culpa do próprio autor, que faltou com seu dever de cuidado - Fatos que excluem a responsabilidade da instituição financeira, nos termos do disposto no art. 14, §3º, II, do CDC - Ação improcedente - Sentença reformada - Ônus sucumbenciais carreados ao autor, observada a gratuidade processual - Apelo do banco réu provido, prejudicada a apreciação do apelo do autor.... ()

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Doc. ADM Direito 910.6967.1073.2750

29 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedido de repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Descontos em benefício previdenciário referentes à reserva de margem consignável (RMC) para cartão de crédito. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Alegação de impossibilidade de julgamento antecipado da lide diante da necessidade de expedição de ofícios aos beneficiários das transações. CPC, art. 355. Magistrado, na qualidade de destinatário das provas, que deve indeferir provas que entender desnecessárias para formação de seu convencimento. REsp. Acórdão/STJ. Documentos suficientes para o deslinde da causa. PRELIMINAR ARGUIDA PELO RÉU REJEITADA. MÉRITO. Documentos exibidos pelo banco demonstram a legitimidade da avença. Requerido comprovou a adesão ao serviço de crédito mediante juntada do instrumento respectivo e de documento pessoal da autora. Utilização do cartão de crédito para saques e para compras refuta a alegação de que a autora desconhecia a contratação. Endereço para o qual as faturas foram enviadas é o mesmo em que reside a demandante. Comprovante de transferência dos valores para a autora na conta corrente em que recebe seu benefício previdenciário. Ainda que pairasse alguma incerteza sobre a real pactuação ou a livre manifestação de vontade, o que não se verifica, tem-se que a conduta da autora, consistente em ajuizar a presente ação praticamente nove anos após a formalização do contrato, ao longo dos quais efetuou saques e realizou compras, permitiria a aplicação do instituto da «supressio". Afastada a demonstração de vício do consentimento apto a acarretar nulidade do contrato, lesão de ordem extrapatrimonial ou conversão de RMC em empréstimo padrão. Sentença reformada para julgar a demanda improcedente. RECURSO DO RÉU PROVIDO E DA AUTORA PREJUDICADO. CONCLUSÃO: SUPERADA A PRELIMINAR, RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO... ()

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Doc. ADM Direito 377.0096.2511.3479

30 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte ré. As cartas enviadas não ultrapassaram o mero aborrecimento, não havendo prova de ampla divulgação. O afastamento da autora ocorreu em conformidade com a previsão legal, sem responsabilidade do apelante. Hipótese de improcedência da ação. Recurso a que se dá provimento.

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Doc. ADM Direito 608.0828.2196.6615

31 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ADMINISTRATIVO - -

Pretensão Do impetrante de renovação da concessão de auxilio transporte universitário, com fundamento na Lei Municipal 3.128/2009 - Impossibilidade -  O direito invocado pelo impetrante não preenche os requisitos de direito líquido e certo, pois não demonstrou ilegalidade ou abuso de poder na atuação da autoridade coatora - Ademais, o art. 2º VI, «b» da citada Lei Municipal veda a concessão de tal benefício àqueles que estejam cursando fora da cidade de Descalvado curso existente em referida cidade - - Inadequação da via eleita - Sentença denegatória da ordem mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 187.8877.4916.1912

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA MÉDIA DE MERCADO. INOVAÇÃO RECURSAL. TABELA PRICE. UTILIZAÇÃO LÍCITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão contratual em contrato de financiamento imobiliário, com fundamento na validade das cláusulas pactuadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa; (ii) examinar a legalidade da capitalização de juros no contrato firmado; e (iii) analisar a possibilidade de a capitalização dos juros ser feita pela taxa média de mercado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não houve cerceamento de defesa, pois a controvérsia é de direito e o próprio autor requereu o julgamento antecipado da lide, sem indicar provas a serem produzidas quando intimado. 4. A capitalização de juros é válida no caso concreto, por estar expressamente prevista no contrato e em conformidade com a Lei 9.514/1997, art. 5º, III e com a Súmula 539 do C. STJ - . 5. A pretensão de aplicação dos juros pela taxa média de mercado configura nítida inovação recursal, pois não foi formulado tal pedido na petição inicial, na qual o autor pleiteou apenas a incidência dos juros contratuais de forma simples e linear, com afastamento da capitalização. 6. Não há ilegalidade intrínseca na utilização da Tabela Price como método de amortização, adotado de forma clara no contrato. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 1.010, caput e I, e 1.013; Lei 9.514/1997, art. 5º, III.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmulas 297, 380, 381, 382, 530, 539, 541; STJ, Temas Repetitivos 27, 28, 233, 234... ()

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Doc. ADM Direito 426.4284.1059.5224

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESERÇÃO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que homologou a exibição de documentos sem condenação ao pagamento de verbas sucumbenciais. O autor busca a condenação do apelado ao pagamento das verbas sucumbenciais. O recurso não foi conhecido por ausência de preparo recursal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na ausência de recolhimento do preparo recursal em dobro, conforme determinado, resultando na deserção do recurso. III. Razões de Decidir 3. O art. 1.007, §4º, do CPC, exige o recolhimento do preparo em dobro sob pena de deserção, o que não foi cumprido pelo apelante. 4. O art. 99, §5º, do CPC, estabelece que a gratuidade judiciária não se estende ao advogado quando o recurso versa exclusivamente sobre honorários advocatícios, salvo comprovação do direito à gratuidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido por deserção.Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento do preparo em dobro resulta na deserção do recurso. 2. A gratuidade judiciária concedida à parte não se estende automaticamente ao advogado em recursos sobre honorários. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.007, §4º; art. 99, §5º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 08.06.2021. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 22.11.2021. TJSP, Apelação Cível 1006906-04.2020.8.26.0320, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 30.11.2021. TJSP, Apelação Cível 1013787-71.2020.8.26.0554, Rel. Francisco Loureiro, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 08.07.2022... ()

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Doc. ADM Direito 981.4321.5732.1514

34 - TJSP Seguro - Ação regressiva - Dano supostamente produzido por distúrbio na rede de energia elétrica - Sentença de procedência - Apelo da concessionária - Preliminar de ausência de interesse de agir afastada - - Hipossuficiência técnica da seguradora afastada - Ônus da prova da seguradora - Perícia indireta que estabelece o nexo causal pela ausência dos relatórios nos moldes do Modulo 9 do Prodist - Fundamento que é insuficiente para se concluir pela responsabilidade da concessionária - Documentos referidos no art. 602, caput, VIII, da Resolução 1000/2021 da ANEEL não juntados - Nota fiscal de reparo do bem ou peças substituídas não apresentados - Descaracterização do nexo de causalidade - art. 611, § 3º da Resolução 1000/2021 da ANEEL - Provimento do recurso para julgar improcedente o pedido.

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Doc. ADM Direito 123.7094.7528.2206

35 - TJSP Responsabilidade civil. Alegados danos em aparelhos eletrônicos por oscilação da rede elétrica. Demanda indenizatória em via regressiva ajuizada por seguradora em face de concessionária fornecedora de energia elétrica. Resolução ANEEL 1.000/2021, vigente à época dos fatos, que, diferentemente da Resolução ANEEL 414/2010, não mais estabelece a necessidade de procedimento administrativo prévio para ressarcimento de danos elétricos. Ressalva expressa ao direito do consumidor (ou seguradora) de providenciar o conserto do equipamento danificado antes de solicitar o ressarcimento ou antes da realização dos procedimentos por parte da distribuidora. Necessidade, de toda forma, de demonstração adequada do dano e sua natureza, mediante apresentação dos documentos referidos no art. 602, caput, VIII, da Resolução 1.000, e de disponibilização dos equipamentos avariados ou peças substituídas, para exame pela concessionária, extrajudicial ou judicialmente. Seguradora-autora que, no caso dos autos, deixou de disponibilizar as peças danificadas para análise quer na via administrada quer em juízo. Quebra, em tal hipótese, do nexo de causalidade, à luz do art. 611, § 3º, da Resolução 1000. Falta de base para a responsabilidade da concessionária de energia. Demanda improcedente. Sentença que acolheu a pretensão ressarcitória reformada. Apelação da ré provida

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Doc. ADM Direito 991.8187.7082.2901

36 - TJSP APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - PURGA DA MORA - PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - HONORÁRIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - INTERPRETAÇÃO DA NORMA. -

Em regra, as despesas processuais e os honorários advocatícios devem ser pagos pela parte que reconheceu o pedido - interpretação literal do CPC, art. 90; - Purga integral da mora após, no bojo dos autos, após o ajuizamento da ação de busca e apreensão de veículo, deve ser interpretado como reconhecimento do pedido. RECURSO IMPROVID

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Doc. ADM Direito 259.1160.7278.7024

37 - TJSP ERRO ODONTOLÓGICO - INADEQUAÇÃO DE IMPLANTE DE UM DENTE E PRÓTESE INFERIOR REMOVÍVEL - LIMITAÇÃO DOS DANOS PATRIMONIAIS AOS TRATAMENTOS MAL-SUCEDIDOS - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS -

Autora que pretende a resolução do contrato, com restituição do preço, e indenização por danos morais, estéticos e patrimoniais devido à inadequação de tratamento odontológico - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - Tratamento que abrangia limpeza gengival, coroas em dois dentes, implantes em dois dentes com prótese fixa superior e prótese inferior removível - Laudo pericial que atestou impropriedade técnica em um dos implantes (dente 12) e na prótese inferior - Ausência de prevenção adequada no implante em razão de fator de risco da paciente (bruxismo - Solicitação de exames para identificar a comorbidade que se insere na diligência esperada por parte das rés - Extensão da condenação - Devolução dos valores que só deve abranger os tratamentos que não foram realizados a contento - Despesas para correção dos problemas que não englobam a remoção do implante que, segundo a perícia, está adequado e funcional (dente 22) - Danos estéticos caracterizados devido à falta dos dois dentes superiores centrais (por impossibilidade de uso da prótese dado o defeito no implante) e em inchaço gengival - Caráter temporário da desarmonia estética que não afasta o ressarcimento - Assistência célere e adequada prestada por parte das rés na tentativa de correção dos problemas ao longo do tratamento que deve ser valorada positivamente na quantificação da indenização - Redução da condenação de R$ 30.000,00 para R$ 20.000,00 que melhor se amolda às circunstâncias do caso concreto - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 318.8663.5297.9766

38 - TJSP Apelação - Ação regressiva - Transporte aéreo internacional - Extravio temporário de bagagem - Seguradora sub-rogada nos direitos dos passageiros segurados, a quem pagou indenização securitária - Sentença de acolhimento do pedido - Irresignação procedente. 1. Prescrição. Aplicável ao caso dos autos a disciplina da chamada Convenção de Montreal, que estabelece regras para o transporte aéreo internacional. Orientação firmada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, de que as normas e tratados internacionais limitadoras da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência sobre o CDC. Prazo prescricional de dois anos, previsto no art. 35 da Convenção de Montreal, não transcorrido. 2. Responsabilidade civil. Despesas com a aquisição itens de higiene pessoal e vestuário, em substituição aos temporariamente extraviados. 3. Transportadora que demonstrou ter realizado o pagamento de indenização a uma das passageiras. Posterior pagamento de indenização, pela seguradora à contratante do transporte/segurada, representando «res inter alios» frente à transportadora/apelante e, portanto, sendo inoponível a esta última, que realizou a transação e o correspondente pagamento de boa-fé. Transação que, por noção elementar, representa meio de extinção da obrigação. Inviável, nas circunstâncias, o pretendido reconhecimento do direito de regresso, sem embargo da possibilidade, em tese, da seguradora pleitear a repetição do que pagou ao segurado. Hipótese em que tem plena aplicabilidade o disposto no art. 309 do CC, segundo o qual «o pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor". 4. Quanto aos demais passageiros, os gastos não implicaram desfalque patrimonial, uma vez que os produtos adquiridos se incorporaram ao respectivo patrimônio e porque recuperaram eles a bagagem extraviada. Episódio que haveria de ser sopesado, sim, no exame de eventual pedido de indenização por dano moral, em ação proposta pelo consumidor. Caso dos autos em que a seguradora vem a juízo na condição de sub-rogada no direito correspondente ao dano material supostamente experimentado pelos passageiros segurados. Situação, porém, que, embora se encaixe na cobertura securitária, não caracteriza efetivo dano material, a gerar a responsabilidade civil da transportadora. 5. Sentença reformada, para proclamar a improcedência da demanda. Invertida a responsabilidade pelas verbas da sucumbência. Deram provimento à apelação

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Doc. ADM Direito 236.8502.9772.5569

39 - TJSP Direito Civil. Apelação. Fraude contra credores. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Ricardo Alves de Menezes, Adriana Simoni Menezes e Lourrie Maria Capatto Alves de Menezes contra sentença que julgou procedente ação pauliana ajuizada por Vallus Capital Securitização de Créditos S/A. anulando a doação de imóvel e determinando seu retorno ao patrimônio dos doadores. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos da ação pauliana: (i) anterioridade do crédito, (ii) eventus damni, e (iii) consilium fraudis. III. Razões de Decidir3. A anterioridade do crédito foi comprovada pelos documentos que demonstram que os títulos de crédito inadimplidos foram emitidos antes da doação do imóvel.4. O eventus damni foi evidenciado pela ausência de comprovação de patrimônio suficiente para cobrir as dívidas, agravando a situação patrimonial dos devedores.5. O consilium fraudis é presumido em atos gratuitos, como a doação, quando o devedor está insolvente, não sendo necessária a prova de má-fé do donatário. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A anterioridade do crédito é suficiente para configurar fraude contra credores. 2. Nos atos gratuitos, o consilium fraudis é presumido pela insolvência do devedor

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Doc. ADM Direito 508.4093.1904.9400

40 - TJSP Declaratória e Indenizatória - Empréstimos consignados, cartão de crédito consignado e transferências - Relação de consumo (art. 3º, §2º, do CDC) - Inversão do ônus da prova - Cabimento - Prova do vínculo - Ônus do credor - Atendimento - CPC, art. 373, II - Provas documentais robustas demonstrando que os valores foram efetivamente creditados em conta de titularidade do próprio autor - Contratações realizadas mediante uso de senha pessoal e intransferível - Elementos de convicção que não indicam hipótese de fraude - Dever de devolução de valores - Não cabimento - Danos morais - Não reconhecimento - Inexistência de ofensa a direito da personalidade - Improcedência da ação - Sentença reformada - Sucumbência exclusiva da parte autora. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 546.8138.6549.9633

41 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais. Insurgência contra descontos por débito que afirma desconhecer. Alega ter sofrido danos morais. Sentença de parcial procedência. Pretensão do autor de reforma. Danos morais. Pretensão de que seja o apelado responsabilizado pelos supostos danos de ordem moral sofridos. Não cabimento. Não se verificou a ocorrência de dano moral na seara dos direitos de personalidade do autor. Não está caracterizado o alegado dano moral, sendo descabida a indenização pleiteada. Restituição de valores. Pretensão de que seja condenado o apelado à restituição dos valores em dobro. Não cabimento. Não há nos autos prova inequívoca de má-fé da instituição financeira, razão pela qual o pedido não merece prosperar. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC, art. 85. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 879.2438.6536.5065

42 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO.

I. Caso em exame: Empresa ajuizou ação contra instituição financeira alegando negativação indevida de parcela quitada. Sentença de parcial procedência condenou o banco ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de danos morais. Apelo do réu. II. Questão em discussão: Insurgência quanto à condenação por danos morais, alegando inexistência de falha na prestação de serviços, aplicabilidade da Súmula 385/STJ e excessividade do quantum indenizatório. III. Razões de decidir: Parcela quitada tempestivamente conforme comprovante. Banco não se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, II, CPC). Inaplicável a Súmula 385/STJ, pois anotações pretéritas já baixadas, inexistindo negativação legítima preexistente contemporânea. Dano moral configurado. Pessoa jurídica titular de honra objetiva (Súmula 227/STJ). Quantum de R$ 7.000,00 adequado à razoabilidade e proporcionalidade. Termo inicial dos juros moratórios deve ser a citação (art. 405, CC). IV. Dispositivo e tese: Parcial provimento ao recurso apenas para fixar a citação como termo inicial dos juros moratórios. Tese: Negativação de débito quitado configura dano moral in re ipsa à pessoa jurídica. Inaplicável Súmula 385/STJ sem negativação legítima preexistente contemporânea. Legislação: CC, arts. 186, 187, 405, 927; CPC/2015, art. 373, II; CDC, art. 14; Súmula 227/STJ e Súmula 362/STJ; Lei 14.905/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 964.7593.1930.4726

43 - TJSP *INDEFERIMENTO INICIAL -

Ação de produção antecipada de prova visando exibição da segunda via de todos os contratos mantidos entre as partes - Extinção fundada na ausência de emenda da inicial - Insurgência pela autora - Descabimento - Ausência de interesse processual inequívoca e inocuidade da notificação enviada ao réu, que não observou os requisitos estampados no REsp. Acórdão/STJ, sequer estando assinada, sequer lista os contratos que pretendia ver exibidos, quando é certo que detinha tal informação no extrato da SERASA, tal qual indicou na petição inicial - Também não comprova que, de fato, enviou procuração e seus documentos pessoais para que o advogado pudesse agir em seu nome - Sequer fez prova de ter se valido dos canais oficiais do banco para obtenção da segunda via ou se propôs ao pagamento dos custos do serviço - Notificação enviada se mostrou inócua ao fim pretendido - Além disso, restou determinado apresentação de procuração específica e com firma reconhecida, além de declarações de ciência da ação e de que tinha ciência das consequências processuais que inverdades poderiam lhe acarretar, o que não cumpriu e sequer mencionou no recurso - Indeferimento que era imperativo e que somente a si pode ser imputado - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido.*... ()

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Doc. ADM Direito 608.9930.1678.0633

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGADA ABUSIVIDADE. SUPERAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. INSUFICIÊNCIA PARA CONFIGURAR ABUSO. AUTONOMIA DA VONTADE. TAXA PREVIAMENTE INFORMADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. A mera superação da taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, não configura, por si só, abusividade dos juros remuneratórios estipulados em contrato de empréstimo pessoal não consignado, sendo indispensável a demonstração cabal de desvantagem exagerada ao consumidor; circunstância não verificada no caso concreto, em que o contrato foi firmado mediante autoatendimento, com informação prévia e expressa das condições financeiras. 2. As instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional não se sujeitam aos limites da Lei de Usura, sendo legítima a estipulação de encargos superiores a doze por cento ao ano, prevalecendo as taxas livremente pactuadas quando a informação antecipada foi devidamente prestada ao tomador do crédito. 3. A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é admitida nos contratos celebrados com instituições financeiras a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, requisito que se encontra atendido no contrato renovado em 30/11/2024, conforme comprovante de contratação acostado aos autos.... ()

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Doc. ADM Direito 329.8791.4666.3861

45 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Operador de Máquinas. Lesão em 5º quirodáctilo esquerdo. Comprovado o nexo causal e a incapacidade parcial e permanente (maior esforço). Infortúnio ocorrido sob a égide da Lei 6.367/1976 Auxílio-suplementar devido. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTARQUIA E DO REEXAME NECESSÁRIO.

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Doc. ADM Direito 261.9198.9384.0639

46 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Descontos realizados em conta bancária da autora. Sentença que julgou os pedidos iniciais procedentes. DANOS MORAIS. Danos extrapatrimoniais advindos de descontos indevidos de valores em benefício previdenciário que dispensam prova do efetivo prejuízo (dano in re ipsa). Quantum indenizatório que deve ser fixado em R$ 5.000,00, à luz dos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, das circunstâncias do caso concreto e dos parâmetros adotados por este Egrégio Tribunal. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 100.5013.1909.0718

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR.

Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Ocorrência. Necessidade de se aferir os fatos alegados, a partir de outras provas. Pedido de produção de prova pericial. Cabimento, ainda que na forma indireta. Prova útil que poderia esclarecer os pontos controvertidos. Postulada a produção de prova, incabível o julgamento antecipado, para na sentença concluir que a parte não tenha se desincumbido de seu ônus probatório. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte. Não bastasse, a improcedência foi declarada com base em suposta fraude constatada por documentos unilaterais da parte ré. Dever do juízo de busca da verdade real que implica na determinação de perícia, ainda que na forma indireta. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 131.9827.0915.0580

48 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Preliminar de nulidade da r. sentença por cerceamento ao direito de defesa - Inocorrência - Inexistência de qualquer vício capaz de macular a r. sentença - Elementos probatórios contido nos autos suficientes para intelecção plena da controvérsia - Desnecessidade de maior dilação probatória - Nulidade inexistente - Preliminar rejeitada. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. COBRANÇA - Servidor Público Municipal (auxiliar de serviços de campo) - Pleito voltado à alteração do percentual do adicional de insalubridade, do grau médio para o máximo, bem como ao estabelecimento da base de cálculo sobre os vencimentos - Inadmissibilidade - Autor que já percebe a benesse em grau médio - Modificação dos percentuais do referido adicional que depende de regulamentação específica em lei municipal, consoante explicitado na Lei Municipal de Taiaçu 1.020/92 - Impossibilidade de alteração da base de cálculo do adicional por decisão judicial (Súmula Vinculante 04/STFE. STF) - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - Sentença de improcedência mantida - Honorários recursais fixados - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 516.1092.7668.9660

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 6) e RE Acórdão/STF (Tema 1.234) pelo C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - Ação de obrigação de fazer visando ao fornecimento do medicamento Mepolizumabe 100 mg - Fármaco incorporado ao SUS para tratamento da moléstia que acomete a parte autora - Inaplicabilidade das teses firmadas nos Temas 6 e 1.234 quanto ao fornecimento do medicamento pelo SUS - Ressalvada a possibilidade de ressarcimento ou compensação interfederativa, conforme a repartição administrativa do SUS e as diretrizes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal - Acórdão mantido, sem juízo de retratação.... ()

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Doc. ADM Direito 246.0612.2804.0312

50 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RECURSO DA RÉ DESERTO - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou procedentes os pedidos autorais para declarar a inexistência de relação jurídica, condenar a ré à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 3.000,00. II. Questão em discussão: i) saber se o recurso da ré deve ser conhecido, ante a deserção; ii) saber se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado; iii) definir o termo inicial dos juros moratórios; iv) definir a verba honorária. III. Razões de decidir: A ré não recolheu o preparo após indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, impondo-se o não conhecimento do seu recurso por deserção. O dano moral é in re ipsa na hipótese de descontos indevidos em benefício previdenciário por associação sem vínculo, conforme tese firmada no IRDR 59 deste Tribunal. O valor de fixado na sentença mostra-se insuficiente para cumprir as funções compensatória e punitiva da indenização, considerando a gravidade da conduta, o caráter alimentar da verba subtraída e a hipervulnerabilidade do autor, pessoa idosa e aposentada. Majora-se o quantum para R$ 10.000,00, valor que se revela proporcional e razoável. Os juros moratórios, tratando-se de responsabilidade extracontratual, fluem desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Honorários fixados em 20% sobre o valor da condenação. IV. Dispositivo e tese: Recurso da ré não conhecido, por deserção. Recurso do autor parcialmente provido. Tese de julgamento: O desconto indevido em benefício previdenciário por associação sem vínculo jurídico configura dano moral in re ipsa, devendo a indenização ser arbitrada em valor suficiente para compensar o sofrimento da vítima e desestimular a prática pelo ofensor. Recurso da ré não conhecido e recurso do autor provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 707.3272.8545.0749

51 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos pela seguradora ré alegando a existência de contradição no Acórdão, por não considerar a má-fé do segurado no momento da contratação do seguro. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve contradição no acórdão. III. Razões de Decidir 3. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, conforme CPC, art. 1.022. 4. O acórdão analisou devidamente a matéria, destacando que, em relação a um dos contratos, a parte ré colaciona aos autos a informação de que o segurado foi diagnosticado com a doença após a contratação do financiamento coberto pelo seguro e, em relação ao outro contrato, os réus não exigiram exames médicos prévios à contratação e não restou demonstrada a má-fé no informe de doença preexistente, sendo ilícita a recusa de cobertura securitária. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração da parte ré rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão de temas já decididos.... ()

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Doc. ADM Direito 800.7493.4488.7953

52 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CARÁTER CONDICIONADO. VERIFICAÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE IMOBILIÁRIA. PESSOA JURÍICA RECÉM-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO FUTURA, NOS TERMOS DO CTN, art. 37, § 2º. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO POSTERIOR PELO FISCO, MEDIANTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO. BASE DE CÁLCULO DO ITBI. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE VALOR VENAL DE REFERÊNCIA ARBITRADO UNILATERALMENTE PELO MUNICÍPIO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.113 DO STJ - . VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. TEMA 796 DO STF. INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE EXCEDENTE ENTRE O VALOR DOS IMÓVEIS INTEGRALIZADOS E AS QUOTAS SUBSCRITAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO PAGO DEVIDA. SUCUMBÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame. Apelação interposta por contribuinte contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória cumulada com repetição de indébito, na qual se discutem a imunidade de ITBI incidente sobre integralização de imóveis ao capital social e a legalidade da base de cálculo adotada pelo Município. II. Questões em discussão. (i) Definir se a imunidade prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88, aplicável à transmissão de bens imóveis para integralização de capital social, possui caráter incondicionado; (ii) verificar a possiblidade de cobrança imediata do ITBI, antes da aferição da atividade preponderante, no caso de pessoa jurídica recém-constituída; (iii) aferir se é lícita a adoção de valor venal de referência fixado unilateralmente pelo Município como base de cálculo do ITBI e (iv) determinar se é impositiva a repetição do indébito. III. Razões de decidir A imunidade tributária do ITBI na integralização de imóveis ao capital social é condicionada à inexistência de atividade preponderante imobiliária, aplicando-se a ressalva constitucional também a essa hipótese. Como a contribuinte foi constituída recentemente, a aferição da preponderância deve observar o período previsto no CTN, art. 37, § 2º, em procedimento futuro, preservada a possibilidade de cobrança do tributo caso verificada a condição impeditiva da imunidade. Quanto à base de cálculo, o Tema 1.113 do STJ veda adoção de valor de referência unilateralmente arbitrado pelo Município, devendo prevalecer, em regra, o valor declarado pelo contribuinte, sem prejuízo de posterior apuração pelo Fisco nos termos do CTN, art. 148. No caso concreto, considerados os valores declarados, não se verifica excedente entre o valor dos imóveis integralizados e as quotas subscritas, de modo que o Tema 796 do STF não produz efeitos concretos, ressalvada a possibilidade de apuração posterior de eventual ágio ou reserva de capital em procedimento próprio. Impositiva a repetição do indébito, pois, reconhecida a imunidade sob condição resolutiva, razão não havia para se exigir o pagamento do tributo no ato de integralização do capital social da pessoa jurídica recém-constituída. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido para reconhecer o caráter condicionado da imunidade tributária, e a não incidência do ITBI, mercê do reconhecimento de não incidência sob condição resolutiva, afastar o emprego do valor venal de referência unilateralmente fixado pelo Município como base de cálculo do ITBI, condenar a Fazenda Pública à repetição do indébito pago e ressalvar a possibilidade de futura aferição da atividade preponderante da contribuinte, invertidos os ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: «A imunidade do ITBI prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88, relativa à integralização de imóveis ao capital social, é condicionada à inexistência de atividade preponderante imobiliária, a ser aferida nos termos do CTN, art. 37; quando a pessoa jurídica é recém-constituída, a verificação deve ocorrer no período legal subsequente; não pode o Município adotar valor venal de referência unilateralmente fixado como base de cálculo do imposto, em desacordo com o Tema 1.113 do STJ.» Legislação citada: CF/88, art. 156, II e § 2º, I; CTN, arts. 36, 37 e 148; CPC, art. 85, §§ 2º e 3º, e CPC, art. 86, caput;. Jurisprudência citada: STF, Tema 796; STJ, Tema 1.113, REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1004950-95.2022.8.26.0347; TJSP, Apelação Cível 1028372-56.2021.8.26.0114; TJSP, Agravo de Instrumento 2321394-53.2023.8.26.0000; TJSP, Remessa Necessária 1012969-65.2023.8.26.0053; TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1018331-82.2022.8.26.0053; TJSP, Remessa Necessária Cível 1057090-81.2023.8.26.0053.... ()

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Doc. ADM Direito 674.1227.2651.1934

53 - TJSP PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Demanda embasada em contrato de arrendamento mercantil convertida em execução. Para a configuração da prescrição, o exequente deve permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Se o executado não possuir bens penhoráveis, ex vi legis e independentemente de pedido do credor, a execução fica suspensa pelo prazo de um ano, durante o qual também se suspende a prescrição, quando o juiz «deverá» determinar o arquivamento dos autos, medida aqui não adotada. Polo ativo que nunca deixou de se manifestar nos autos, buscando a realização de diligências, e muito menos renunciou a alguma coisa. Hipótese em que não se verificou a inércia da credora, antes ou depois da Lei 14.195/2021, que ao caso não se aplica. Ação distribuída em 2015 e ciência da primeira tentativa infrutífera da localização de bens em 2018. Termos iniciais conforme precedente do STJ, a observar a ausência de suspensão e arquivamento do processo. Norma que não retroage para alcançar situações jurídicas consolidadas sob o império da lei revogada. Prescrição não caracterizada. Sentença anulada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 627.1160.7568.3135

54 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO REVISIONAL. SEGURO PRESTAMISTA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. CONTRATAÇÃO AUTÔNOMA E FACULTATIVA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE VONTADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Trata-se de apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que declarou indevida a cobrança de seguro prestamista, determinando a restituição simples dos valores pagos, aduzindo o polo apelante a contratação válida do seguro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em verificar a: (i) validade da contratação do seguro prestamista vinculada a financiamento de veículo e (ii) obrigação de restituição do valor pago a título de seguro. III. RAZÕES DE DECIDIR. O seguro foi contratado em instrumento apartado, com expressa manifestação de vontade do consumidor, sem configuração de venda casada (STJ, Tema 972). A assinatura eletrônica do instrumento não foi objeto de impugnação, conferindo presunção de autenticidade ao ato. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso provido. Tese de julgamento: O seguro contratado em instrumento separado, com expressa manifestação de vontade do consumidor, não configura venda casada. Legislação citada: CDC, arts. 6º, VIII, e 39, I; CPC/2015, art. 373, I e 1.026, §2º. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 297; STJ, Tema 972; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Daniel Issler, Núcleo 4.0 - T. VIII, J. 16/03/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Mônica Soares Machado, Núcleo 4.0 - T. VIII, J. 16/03/2026... ()

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Doc. ADM Direito 441.9954.2829.0754

55 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Rejeição. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATOS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - Seis ações declaratórias ajuizadas pelo autor contra diversas instituições financeiras, em razão de celebração de contratos ditos fraudulentos, buscando a inexigibilidade e a inexistência dos débitos - Autor que aduz ter recebido contato de suposto vendedor atrelado à plataforma de vendas do Facebook, eis que buscava adquirir um veículo, tendo passado diversas informações e dados pessoais à tal pessoa - Afirma que, após, foram celebrados os contratos objeto dos presentes feitos - Situação que não implica, por si só, na pretendida inexigibilidade em razão dos fatos, os quais não decorreram de falha na segurança bancária - Conduta do próprio autor que está em desacordo com as normas mínimas de prevenção e cautela, possibilitando a fraude - Culpa exclusiva de terceiro e do consumidor - Inteligência do art. 14, parágrafo 3º, II, do CDC - Precedentes - Sentença mantida - Recursos improvidos, determinado o julgamento conjunto de todas as ações mencionadas no aresto.... ()

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Doc. ADM Direito 801.3227.3842.4258

56 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Contrato administrativo - Pretensão de recebimento de R$ 23.070,00 por suposto inadimplemento do Município de Cordeirópolis - Cerceamento de defesa - Ocorrência - 1STJ sedimentou o entendimento de que há cerceamento de defesa quando o pedido é julgado improcedente por ausência de provas cuja produção foi indeferida no curso do processo - Cerceamento de defesa reconhecido - Necessidade de prova - Remessa dos autos à Vara de origem para instrução do feito - Sentença anulada - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 197.4005.0076.5373

57 - TJSP Franquia - Ação declaratória e indenizatória ajuizada por franqueada contra franqueadora - Decreto de improcedência - Alegação de descumprimento de deveres obrigacionais da franqueadora aptos a implicar na ausência de êxito da franquia - Falta de demonstração efetiva da dos - Indenização e pagamento de multa contratual - Descabimento - Sentença mantida - Honorários recursais - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 944.5262.4645.3346

58 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO E CONFISSÃO DE DÍVIDAS. NENHUMA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO PREVISTA EXPRESSAMENTE EM CONTRATO (Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ). AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO INDEVIDA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM ENCARGOS MORATÓRIOS (SÚMULA 472/STJ). LEGALIDADE DA CLÁUSULA DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE COBRANÇA (LEI 10.931/2004, art. 28, § 1º, IV). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 478.1069.7361.6367

59 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Sociedades. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS ajuizada por sócia em face do administrador da sociedade e de terceiros estranhos ao quadro societário. Sentença que, acolhendo preliminar de falta de interesse de agir, julgou extinto o processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, VI), sob o fundamento de que ação de dissolução parcial de sociedade ajuizada posteriormente entre as mesmas partes principais absorveria a pretensão. Recurso da autora. Parcial acolhimento. Inexistência de litispendência entre as demandas, ajuizada a presente ação em data anterior à da dissolução parcial (art. 337, §1º, do CPC), sendo incerta e futura a utilidade, para aquele feito, dos elementos contábeis aqui postulados. Interesse processual (binômio necessidade-adequação) configurado quanto à sociedade Candapuí, da qual a apelante é sócia, ante a administração exclusiva exercida pelo corréu, o distanciamento fático da autora da gestão social e o dever de prestação de contas do sócio-administrador (CCB, art. 1.020 e CCB, art. 1.053). Precedentes do STJ e desta Câmara Especializada. Quanto às corrés GGM Materiais para Construção Ltda e Eliane Maciel dos Santos, ausência de impugnação específica no recurso (CPC, art. 1.013, caput) e, de todo modo, ausência de vínculo jurídico apto a justificar o acertamento de contas, remanescendo eventual desvio de ativos ou clientela como matéria própria da ação de dissolução parcial em curso. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 837.7588.9830.4810

60 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Obrigação de fazer c/c indenização ajuizada por adquirentes de imóvel mediante instrumento particular (habitação social) - Pretensão de obrigar a alienante à transferência do bem junto à CDHU - Improcedência por ausência de quitação integral do preço - Recurso apenas da ré com relação à improcedência da reconvenção na qual pretendia a rescisão do contrato, reintegração de posse e reparação por danos morais - Não acolhimento - Pagamento incontroverso de mais de 94% do montante convencionado, além de aportes materiais em encargos da coisa - Aplicação da teoria do adimplemento substancial, corolário da boa-fé objetiva, da função social e econômica do contrato e da vedação ao enriquecimento sem causa - Desproporção evidente da pretensão resolutória e da retomada possessória ante a ínfima inexecução pecuniária residual - Preservação do negócio jurídico que não elide o crédito remanescente, a ser perseguido pela via própria - Infrações de deveres laterais e desencontros inerentes aos riscos da contratação informal que não desbordam para abalo extraordinário da personalidade, de modo que, per se, não caracterizam dano moral indenizável - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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