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Doc. ADM Direito 147.0482.6002.0700

1 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Embargos de declaração. Ratificação posterior da apelação anteriormente interposta. Ausência. Intempestividade. Súmula 418/STJ. Precedentes. Agravo não provido.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... ()

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Doc. ADM Direito 148.2492.4001.3700

2 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()

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