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Embargante aponta a existência de vício no aresto em comento. Não configuração. Inexistência de vício. Provimento colegiado exauriente e devidamente fundamentado. Nítido caráter de infringência. Prequestionamento anotado. EMBARGOS REJEITADOS
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Sentença de procedência parcial, fundamentada na comprovação, por laudo pericial, da falsidade da assinatura aposta no contrato. Irresignação do demandado. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Alegação de que o banco não banco não pode ser responsabilizado por fraudes cometidas por terceiros, correspondentes bancários, no ato da contratação. Descabimento. Tratando-se de contrato firmado mediante fraude, ainda que por dolo de correspondente terceirizado, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, baseada em fortuito interno, ensejando o dever de reparar. DANO MORAL. Pedido de afastamento ou, subsidiariamente, de redução da indenização. Não acolhimento. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, montante que se reputa razoável e proporcional às peculiaridades do presente caso, em que se comprovou fraude em desfavor de pessoa idosa e hipossuficiente. JUROS DE MORA. Alegação de que o termo inicial dos juros de mora sobre os danos morais deve ser a data do arbitramento. Desprovimento. Os juros de mora devem fluir desde o evento danoso, em razão da responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ). CUSTAS PROCESSUAIS. Alegação de que o banco não pode ser condenado a arcar com as custas processuais não recolhidas pela autora, beneficiária da justiça gratuita. Improcedência. Ainda que a autora não tenha adiantado as custas em razão do benefício da justiça gratuita, a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais recai sobre o vencido, conforme disposto no art. 1.098, § 5º, das NSCGJ. Precedentes jurisprudenciais. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Arguição de que a restituição deve se dar de forma simples. Apesar de não demonstrada a má-fé subjetiva do banco, posto que a fraude foi realizada por terceiro correspondente, evidencia-se a má-fé objetiva, ante a inobservância dos deveres de cuidado e colaboração. A repetição do indébito deverá observar a tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como a modulação de seus efeitos, de sorte que a restituição em dobro deve ocorrer somente em relação aos descontos efetuados após a publicação do acórdão daquele precedente (30/03/2021). Apelação parcialmente provida, com determinação.... ()
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Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - II - Possibilidade da cobrança de tarifa de registro de contrato, prevista em contrato, vez que restou comprovada a prestação do serviço, bem como a ausência de abusividade na cobrança - Inteligência de Recurso Repetitivo - Decisão reformada - Apelo provido.» ... ()
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Serviços bancários - Ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Insurgência do autor quanto à cobrança da tarifa de SMS - Legalidade da cobrança - Instituição financeira que logrou comprovar a regularidade da contratação - Sentença mantida e ratificada, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso desprovido
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Serviços de telecomunicações - Inviabilidade do Juízo de retratação diante do que foi decidido pelo STF em sede de repercussão geral no âmbito do ARE Acórdão/STF, Tema 1235/1STF - Não usurpação da competência da União - Exação que se mostra legítima - Incidência do entendimento do STF - no Tema 919 (RE Acórdão/STF) - Julgado que destacou a possibilidade de convivência harmônica das competências da União e dos Municípios - Decisão mantida
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Penhora de bem móvel nos autos de ação de execução fiscal. Sentença de improcedência. Irresignação da parte embargante. Descabimento. Alienação do bem que ocorreu posteriormente à inscrição do débito na dívida ativa. Presunção absoluta de fraude à execução. Inteligência do CTN, art. 185. Observância ao Tema 290, do C. STJ, que fixou a seguinte tese: «Se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude.». Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP - . Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em 1%, nos termos do §11 do CPC, art. 85. Recurso não provido... ()
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Revisão da fatura de agosto de 2020. Cobrança de valor superior à média de consumo da autora. Requerida que não comprovou a regularidade da cobrança. Quantia que supera a média de consumo. Determinação de revisão da tarifação, tomando por base o consumo dos doze meses anteriores e observado o direito de devolução de quantias relativas a encargos moratórios incidentes sobre mencionada dívida. Danos morais não configurados. APELO DA RÉ PROVIDO EM PARTE
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Descontos promovidos pela entidade ré no benefício previdenciário do autor. Sentença de parcial procedência, calcada na ausência de comprovação de contratação. Determinação de restituição em dobro. Fixação de indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Recurso de ambas as partes. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Existência de provas suficientes para ao convencimento do julgador. Aplicação do CDC. Precedentes. DESCONTO INDEVIDO junto ao benefício percebido pela parte autora. Ausência de comprovação cabal da relação jurídica ante a fragilidade das provas. Adesão via telefone que não tem validade diante da ausência de informações claras sobre as condições e obrigações do consumidor. Ilicitude dos descontos. REPETIÇÃO EM DOBRO devida. Má-fé caracterizada pela inexistência de qualquer motivo de boa-fé para a existência da cobrança. DANO MORAL. Ocorrência. Ofensa a bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial. Indenização majorada para R$ 10.000,00, que atende ao binômio razoabilidade e proporcionalidade, visando, ainda, conferir maior efetividade às funções punitiva e pedagógica da responsabilidade civil. Precedentes. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS majorados para R$ 3.500,00 com fundamento no § 8º-A, considerando os, I a IV do § 2º, ambos do CPC, art. 85. Sentença reformada - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA RÉ DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame A parte autora, apelante, foi surpreendida com descontos indevidos em seu benefício previdenciário, não reconhecendo a origem dos débitos. Busca a fixação de danos morais, afastados na sentença inicial, além da repetição de indébito e tutela de urgência. ... ()
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Empréstimo e transferência eletrônica não reconhecidos pelo autor. Não demonstrada a regularidade das operações contestadas ou que o autor tenha descurado do dever de guarda e sigilo de suas informações bancárias. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação. Incidência da Súmula 479 do C. STJ. Débito inexigível. ... ()
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Automóvel - Ação de busca e apreensão - Revelia - Sentença de procedência, declarando a rescisão do contrato - Apelo da autora - Declaração de rescisão contratual não pedida na inicial e não prevista no procedimento da ação de busca e apreensão de que cuida o Decreto-lei 911/69 - Julgamento extra petita - Supressão dessa parte do julgado - Apelação provid
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Caso em Exame ... ()
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Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelante não comprovou que foi compelida a contratar. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Recurso improvido.
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Caso em exame. - Apelação do autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário. O recorrente alega ter incapacidade para a sua função habitual por fratura no fêmur direito causada no percurso do trabalho para casa. II. Questões em discussão: - [1] Necessidade de renovação da prova pericial; - [2] Se, com base nas provas dos autos, o apelante tem direito ao benefício pleiteado. III. Razões de decidir. - A preliminar de necessidade de renovação da prova pericial foi rejeitada, por desnecessidade no caso, pela observação de a perícia médica ser suficiente e tecnicamente esclarecedora. - Mérito: o pedido é mesmo improcedente, pois a perícia médica demonstrou que a patologia do apelante não se consolidou em incapacidade laborativa. IV. Dispositivo. - Preliminar rejeitada e recurso do autor improvido.... ()
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Incontroverso defeito no aparelho. Aparelho que era utilizado pelo autor em seu comércio. Sucessivas promessas de troca do aparelho não realizadas. Situação que perdura por meses, sem solução. Danos morais ocorrentes. Extrapolação de mero aborrecimento por descumprimento contratual. Desvio produtivo configurado. Valor indenizatório fixado em R$1.000,00. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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"Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Indenização por Danos Morais". Irresignação da parte autora contra a r. sentença de improcedência. CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. Instituição financeira que apresentou provas acerca da regularidade da contratação. Ausência de verossimilhança nas alegações do consumidor. Nemo potest venire contra factum proprium. Desdobramento da boa-fé objetiva. Aviso prévio da negativação que incumbe ao mantenedor dos dados. Súmula 359/Colendo STJ. Danos morais não configurados MULTA POR LITIGÂNCIA DE MA-FÉ. O percentual de 5% sobre o valor da causa é suficiente, levando-se em consideração o princípio da razoabilidade e a natureza da causa. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Caso em Exame 1. Ação revisional de contrato bancário visando a correção de ilegalidades em contrato de financiamento de veículo, incluindo tarifas e seguro. Pedido de restituição em dobro e reconhecimento de cláusulas abusivas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a legitimidade passiva do banco quanto à restituição do seguro; (ii) a legalidade das cobranças de seguro e tarifa de avaliação do bem; (iii) a possibilidade de restituição em dobro dos valores cobrados. III. Razões de Decidir 3. O banco réu é parte legítima, devendo responder solidariamente na cadeia de consumo. 4. A tarifa de avaliação do bem é válida, pois houve prestação efetiva do serviço. O seguro prestamista configura venda casada, sendo abusiva a cláusula que impõe sua contratação sem liberdade de escolha. IV. Dispositivo e Tese 5. Parcial provimento do recurso para validar a cobrança da tarifa de avaliação do bem e determinar a devolução simples do valor do seguro prestamista. Tese de julgamento: 1. A tarifa de avaliação do bem é válida quando há comprovação de serviço prestado. 2. A venda casada de seguro é abusiva, devendo ser devolvido o valor cobrado. Legislação Citada: ? CDC, art. 7º, parágrafo único; art. 39, I. ? CPC/2015, art. 487, I; art. 86; art. 85, §2º e §8º. ? Código Civil, art. 389, parágrafo único; art. 406, §1º. Jurisprudência Citada: ? STJ, REsp. Acórdão/STJ. ? STJ, REsp. Acórdão/STJ. ? STJ, REsp. Acórdão/STJ. ? STJ, EAREsp 676.608... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Emenda não atendida. Orientações do NUMOPEDE. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, pelo indeferimento da inicial. Insurgência do requerente. Recurso intempestivo. Não conhecimento. CASO EM EXAME. 1. Apelação do autor contra a sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem resolução do mérito. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Indeferimento da petição inicial. 3. Extinção do processo sem resolução de mérito, ante a falta de cumprimento de determinação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. Intempestividade. 5. Apelação protocolizada após o prazo de 15 dias úteis, nos termos do CPC, art. 1.003, § 5º. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso não conhecido... ()
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Celebração de acordo de parcelamento de débito. Documentos constantes dos autos comprovam que a concessionária ré assegurou que a religação do serviço seria processada automaticamente, após o lançamento do acordo no sistema, sem necessidade de nova solicitação pela autora. Cumprimento das obrigações pactuadas pela consumidora, com o pagamento da entrada e da primeira parcela. Concessionária que manteve a interrupção do fornecimento e emitiu cobrança de multa por rescisão contratual. Parcial procedência na origem para determinar o restabelecimento do serviço e declarar a inexigibilidade da multa. Inconformismo da ré. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE RELIGAÇÃO DOS SERVIÇOS. Conduta da concessionária que viola a boa-fé objetiva. Celebração de acordo de parcelamento que é incompatível com a alegação de desligamento definitivo da unidade. Ausência de prova da notificação prévia exigida para o encerramento da relação contratual. Inexigibilidade da multa por rescisão, uma vez que a autora estava adimplente com o acordo. Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Empréstimo pessoal - Incontroversa abusividade na taxa de juros e readequação à taxa média - Pretensão à restituição em dobro do indébito - Impossibilidade - Devolução dos valores a ocorrer de forma simples, ausente atitude contrária à boa-fé objetiva - Dano moral - Situação não verificada - Indenização descabida - Recurso desprovido
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Laudo pericial bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. Recurso não provido
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Prestação de serviços - Plano de saúde - Contrato coletivo - Resilição sem aviso prévio de 60 (sessenta) dias - Cobrança de multa - Afastamento - Invalidade da penalidade pelo reconhecimento da nulidade do RN 195/2009, art. 17 da ANS, declarada na ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101 com eficácia «erga omnes» - Descabimento de cobrar tal penalidade, mesmo em instrumentos firmados após a propositura da Ação Civil Pública, podendo representar burla à decisão aí proferida - Recurso improvido... ()
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Alienação Fiduciária - Ação de Busca e Apreensão Com Pedido Liminar - Sentença que julgou procedente a ação - Apelação do réu, pleiteando o afastamento da notificação extrajudicial endereçada ao domicílio/estabelecimento do devedor - Exame: Descabimento - Notificação extrajudicial da mora que foi realizada por meio de AR, constando ausente por três vezes - Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros - Tese vinculante recentemente editada pelo C. 1STJ em sede de recursos especiais repetitivos - Tema 1.132, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ - Inteligência do CPC, art. 927, III - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu condomínio sobre imóvel indivisível, determinando alienação judicial e fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a adequação da condenação em custas e honorários advocatícios, considerando a alegação de ausência de resistência ao pedido principal de extinção do condomínio. III. Razões de Decidir 3. A sentença aplicou corretamente o princípio da causalidade, impondo aos requeridos as verbas de sucumbência, dado o comportamento processual que prolongou o feito e a necessidade de judicialização para extinção do condomínio. 4. A concordância abstrata dos réus com a extinção do condomínio não se traduziu em viabilização concreta, justificando a alienação judicial e a condenação em honorários. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A extinção de condomínio sobre bem indivisível pode ser realizada por alienação judicial, com aplicação do princípio da causalidade para fixação de honorários advocatícios. 2. A ausência de consenso sobre adjudicação ou venda direta justifica a condenação em custas e honorários. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.322. CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11... ()
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Bem público - Ocupação irregular que não gera direitos possessórios - Notificações para desocupação do imóvel não atendidas - Reconhecimento por parte da requerida que ocupa área pertencente à autora que lhe fora doada pelo Município de Agudos para a construção de um Conjunto Habitacional - Direito à obtenção de indenização por benfeitorias não reconhecido - Sentença que reconheceu a procedência da demanda mantida - Recurso de apelação não provido.
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Sentença de improcedência. Recurso da autora. Alegação de inexistência de contratação de seguro e de autorização para descontos em conta bancária. Documentos que comprovam a adesão ao seguro de vida mediante assinatura eletrônica com validação por biometria facial e autorização para débito em conta. Regularidade da contratação demonstrada, sendo legítimos os descontos efetuados. Ônus da prova do réu devidamente cumprido (CPC, art. 373, II). Repetição do indébito e danos morais indevidos. Precedente desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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Apelo do segurado. Concessão de auxílio-acidente. Incapacidade laborativa afastada. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais da parte segurada. Fratura localizada na falange distal de 1º dedo mão direita. Amputação de 1/3 da polpa digital. Unha parcialmente preservada. Preservação dos movimentos de pinça e preensão, sem déficit de força. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Julgados desta E. 17ª Câmara de Direito Público. 2. Honorários periciais adiantados no processo. Despesa a cargo da Fazenda Estadual, em razão da sucumbência do segurado, conforme entendimento amparado no Tema 1.044/STJ, que poderá ser exercida nos próprios autos, em face do Estado-membro, observando-se as disposições do CPC, art. 95, além dos princípios da confiança e segurança jurídica (Tema 889/STJ). Alteração do posicionamento anteriormente adotado por esta E. Câmara Recursal. 3. SENTENÇA MANTIDA, com observação de que a pretensão de reembolso de honorários periciais pela autarquia possa ser exercida nos próprios autos. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observação.... ()
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Ação de conhecimento que prescinde de outros documentos que se qualifiquem como indispensáveis. Documentos apresentados demonstram adesão ao produto, a incidência dos encargos contratados e a evolução da dívida. Desnecessidade, ademais, de prova pericial. Preliminares rejeitadas. APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. Recurso interposto expõe de forma clara e suficiente os motivos de fato e de direito pelos quais se insurge contra a sentença. Preliminar rejeitada. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTA CORRENTE. CARTÃO DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO. Ação de cobrança no montante de R$ 61.468,53 em decorrência do inadimplemento de dívida atrelada a saldo da conta corrente e ao uso do cartão de crédito. Apresentação de extratos da conta corrente e de faturas do cartão de crédito. Aceite das condições contratuais de ambos os serviços contratados. Encargos moratórios expressamente indicados nas faturas. Desnecessária a realização de prova pericial. Abusividade não demonstrada. Precedentes do TJSP. Recurso da parte ré desprovido, com observação.... ()
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Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, mantenho a improcedência da demanda. Autora que alegou desconhecer a abertura de conta junto à ré, bem como que houve a inserção indevida de seu nome no banco de dados de proteção ao crédito. Entretanto, como se viu, houve a demonstração da relação jurídica entre as partes e a abertura de conta pela apelante - com a apresentação de selfie e documentos pessoais. Isso era suficiente para demonstrar o vínculo existente entre as partes. Até mesmo porque, a autora não impugnou estes documentos, o que corroborava a regularidade da abertura da conta junto à ré. Documentos juntados com a contestação eram suficientes para demonstrar a regularidade da abertura da conta. Aliás, observou-se que a conta não se encontra sequer ativa. Ou seja, não restou demonstrada a irregularidade do produto. Noutro giro, a conclusão afirmativa da validade do contrato, e o caráter genérico de suas alegações (incapazes de revelar qual o dano sofrido), afasta a qualificação da conduta do banco réu como prática abusiva, não se verificando repercussão na sua esfera de direitos patrimoniais, o que afasta qualquer ocorrência de dano moral passível de indenização. E segundo, reconheço a existência de litigância predatória ou abusiva. Conduta processual da autora que é inadmissível, pois pauta as suas pretensões em alegações genéricas, repetitivas e padronizadas, sem qualquer especificação à realidade fática supostamente vivenciada. Acertadamente, pois, a r. sentença aplicou multa de litigância de má-fé. Todavia o valor fixado encontra-se elevado e desproporcional (10% do valor da causa). Assim, reduzo o percentual da multa de litigância de má-fé para o patamar correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da causa. E também afasto a condenação de pagamento de indenização à ré, pois o caso concreto não demonstrou a ocorrência de danos desde logo identificados para a apelada. Ação julgada improcedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Sentença que homologou a partilha apresentada, com ressalva de direitos de terceiros. Insurgência de terceiro interessado. Pedido de suspensão do feito em razão de ação de reconhecimento de união estável post mortem ainda pendente de julgamento. Gratuidade da justiça. Benefício concedido. União estável. Alegação de existência de herdeiro necessário não incluído na partilha. Necessidade de prévio reconhecimento judicial da união estável. Documentos que não possuem eficácia constitutiva e demandam dilação probatória incompatível com os limites cognitivos do inventário e da via recursal. Sentença proferida com base nas informações constantes dos autos e em observância ao procedimento legal, com expressa ressalva de direitos de terceiros. Superveniência de pretensão de terceiro que não tem o condão de macular ato jurisdicional regularmente praticado. Possibilidade de futura readequação da partilha por via própria, caso reconhecida a união estável em ação autônoma. Sentença mantida. Recurso improvido, com concessão da justiça gratuita.... ()
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Ação de manutenção de posse após emenda da inicial de Embargos de Terceiro opostos pelos apelantes - Bem imóvel - Ajuizamento anterior de ação de reintegração de posse - Prova emprestada - Sentença de improcedência - Identificado ex officio error in procedendo e error in judicando - Afronta ao princípio da ampla defesa e do contraditório - Prova emprestada dos autos de ação de reintegração de posse na qual sequer figuraram como partes os autores da presente demanda - Embargos de Terceiro que se mostravam corretos para o pleito dos autores - Processo anulado de ofício a partir do despacho de fls. 57 - Retorno à origem que se mostra de rigor - Recurso prejudicado com determinação.... ()
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1. Apelação da autora com objetivo exclusivo de majorar os honorários de sucumbência. Hipótese impondo recolhimento de preparo, nos expressos termos do art. 99, §5º, do CPC. Autora que não providenciou o recolhimento, pese a oportunidade que lhe foi concedida por este juízo de segundo grau, na forma prevista no art. 1.007, §4º, do CPC. Deserção verificada. 2. Irresignação do banco improcedente. Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a origem e a legitimidade de dois dos três débitos apontados nos cadastros restritivos. Quadro impondo o acolhimento do pedido declaratório quanto a tais débitos e de cancelamento das correspondentes anotações restritivas. 3. Sentença mantida. Não conheceram da apelação da autora e negaram provimento à do réu.... ()
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I. Caso em Exame: Remessa necessária em face de decisão que concedeu reabilitação criminal a condenado por crime previsto no art. 168, §1º, III, do CP, sob o fundamento de preenchimento dos requisitos legais, com manifestação favorável do Ministério Público. II. Questão em Discussão: Discute-se se estão presentes os requisitos legais previstos no CP, art. 94 para a concessão da reabilitação criminal. III. Razões de Decidir: O condenado comprovou o decurso do prazo superior a dois anos desde a extinção da pena, conforme exige o CP, art. 94. Demonstrou, ainda, residência fixa no país durante o período legalmente exigido e bom comportamento público e privado, atestado pela ausência de novas ações penais ou registros criminais. O requisito previsto no CP, art. 94, III também foi reputado preenchido pelo Juízo de origem, sem oposição ministerial, inexistindo nos autos elemento apto a infirmar tal conclusão. Inexiste qualquer elemento nos autos que impeça o reconhecimento do direito à reabilitação criminal. IV. Dispositivo e Tese: Reexame necessário não provido. Teses de julgamento: 1. A reabilitação criminal deve ser concedida quando comprovado o decurso do prazo legal, a residência no país, o bom comportamento do condenado e o atendimento do requisito previsto no CP, art. 94, III. 2. A ausência de novos registros criminais constitui elemento apto a demonstrar bom comportamento para fins de reabilitação. Dispositivo citado: CP, art. 94.... ()
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Descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário da autora - Procedência da ação - Insurgência da ré - Alegação de cerceamento de defesa - Descabimento - Não identificada a necessidade ou mesmo a utilidade da realização de audiência de instrução e julgamento - Mérito - Documentos anexados pelo réu que não comprovam a anuência da autora para a realização dos descontos em seu benefício - Inexistência da relação jurídica que deve ser mantida - Danos morais que são devidos de acordo com a tese firmada por esta Corte, no julgamento do IRDR Tema 59 - Redução da indenização para o valor de R$1.000,00 que é medida de rigor - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação Monitória proposta por empresa fornecedora contra o Município de Aparecida, visando a condenação ao pagamento de valor referente à aquisição de aparelhos de ar-condicionado. Sentença rejeitou os Embargos Monitórios e julgou procedente o pedido, constituindo título executivo judicial e condenando o Município ao pagamento das Notas Fiscais 3548 e 5140, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a inscrição da despesa em restos a pagar processados impede a caracterização de mora e a incidência de juros moratórios e encargos, e se os honorários advocatícios devem ser reduzidos devido à baixa complexidade da causa. III. Razões de Decidir 3. A entrega dos materiais foi comprovada documentalmente, e a inscrição em restos a pagar não afasta a obrigação contratual de pagamento, configurando mora. 4. A não quitação dos valores, com incidência dos consectários legais, ensejaria enriquecimento sem causa da Administração Pública, o que é inadmissível. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. A inscrição da despesa em restos a pagar não impede a caracterização de mora. 2. A obrigação de pagamento é mantida, com incidência de juros e correção monetária. Jurisprudência Citada: TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, j. 09.03.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Leonel Costa, j. 30.04.2025; TJSP, Apelação Cível 1025995-04.2021.8.26.0053, Rel. Eduardo Gouvêa, j. 16.10.2023.... ()
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Acidente típico - Fratura do punho esquerdo - Incapacidade laborativa afastada pela perícia médica - Benefício acidentário indevido - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.
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I. Caso em Exame 1. Sentença que, em razão da negativa de cobertura securitária, julgou procedente ação, para condenar os réus a indenização por danos materiais e morais. Apelo de ambas as rés. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar: (i) a legalidade da negativa de cobertura do seguro prestamista; (ii) a responsabilidade solidária das rés; e (iii) a adequação dos valores fixados na sentença a título de danos materiais e morais. III. Razões de Decidir 3. COBERTURA DO SEGURO PRESTAMISTA. Mantida. Autora acometida por grave enfermidade (câncer de mama). Alegada cláusula de exclusão da cobertura que - por ocasião do contrato de financiamento de veículo -, sequer constava no único documento firmado pela parte (proposta de adesão), vulnerando o direito de informação (CDC, art. 46 e CDC, art. 54, §4º). Ineficácia da restrição contratual à autora. 4. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. Mantida. Instituição financeira e seguradora integrantes da mesma cadeia de fornecimento (CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º). 5. REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. Mantida. Materialização de abalo suficiente no direito de personalidade, gerado pela recusa de cobertura, quanto a autora estava fragilizada em razão da enfermidade descoberta. REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. Cabimento. Indenização fixada em R$ 15.000,00, que comporta redução para R$ 10.000,00, a fim de ficar mais consentâneo com o comumente adotado por esta C. Câmara Julgadora em casos similares. 6. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. Afastados em parte. Necessidade de observância dos limites do contrato e de comprovação efetiva do prejuízo. Ausência de prova do alegado pagamento de entrada. Nexo causal remoto entre a negativa e a totalidade dos prejuízos decorrentes da perda do bem. IV. Dispositivo 8. Recursos providos em parte.... ()
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Recurso de apelação interposto por ORMINDA E AUZENDA HOLDING E INVESTIMENTO LIMITADA contra sentença que denegou a segurança, visando à reforma integral da decisão para assegurar a imunidade do ITBI em futuras operações de integralização de imóveis ao capital social. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a imunidade prevista no art. 156, §2º, I, da CF/88 incide sobre a realização de capital independentemente da atividade preponderante da pessoa jurídica. 3. O mandado de segurança exige demonstração de ato ilegal ou abusivo efetivamente praticado ou ameaça concreta e iminente, o que não se verifica no caso dos autos. 4. A jurisprudência não permite a obtenção de declaração abstrata acerca da incidência de tributo por meio de mandado de segurança, vedando sua utilização como meio de afastamento preventivo de situações futuras e hipotéticas. 5. Recurso desprovido.... ()
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I. A relação estabelecida entre associado e associação de proteção veicular, ainda que analisada sob a ótica do CDC, exige a estrita observância do princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil e CDC, art. 4º, III). II. O acervo probatório revela contradição na narrativa autoral. O associado informou, de início, que o veículo se encontrava na posse de terceiro locatário, mas, de forma posterior, alterou a versão para afirmar que o bem repousava em oficina mecânica. III. A omissão intencional acerca da locação do veículo a terceiros para uso em transporte de passageiros por aplicativo agrava o risco de forma substancial, com infração expressa à cláusula regulamentar. IV. A prestação de informações inverídicas e a quebra do dever de lealdade caracterizam a violação positiva do contrato e legitimam a recusa ao pagamento do rateio indenizatório. V. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Prestação de serviços. Água e esgoto. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Sentença que estabeleceu a procedência, em parte, do pedido inicial somente para restituição dos valores, rejeitando a pretensão de obrigação de fazer e a indenização por danos morais. - Recurso da autora que comporta acolhimento, somente quanto aos juros moratórios. Obrigação de fazer. Fornecimento de serviço essencial. Negativa fundada na irregularidade da caixa padrão (alocada em área particular) e na inviabilidade técnica de prolongamento do ramal de esgoto exigido pela consumidora. Responsabilidade do usuário em adequar as instalações internas às normas técnicas da concessionária. Obrigação de fazer corretamente rejeitada enquanto não sanadas as irregularidades estruturais pela autora. Valores pagos pela autora que devem ser restituídos com juros moratórios (CCB, art. 405). Danos morais. Inocorrência. Recusa que encontra amparo técnico e normativo, descaracterizando o ato ilícito ou o abuso de direito. Mero dissabor contratual. Sentença revista, em parte. RECURSO PROVIDO, somente quanto aos juros moratórios.... ()
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Ação de obrigação de fazer - Pretensão da autora de que os réus apresentassem documentação necessária à outorga da escritura pública de compra e venda do imóvel - Sentença que indeferiu os benefícios da gratuidade aos réus e julgou extinta a demanda sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI, em razão da perda superveniente de interesse processual pela apresentação da documentação pelos réus - Condenação dos requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais - Irresignação dos réus quanto ao indeferimento da gratuidade e condenação aos ônus sucumbenciais - Parcial acolhimento - Requeridos que deram causa à propositura da ação e ofereceram, inicialmente, expressa resistência à pretensão - Posterior apresentação dos documentos que não modifica o fato de terem causado a propositura da ação - Inteligência do CPC, art. 85, § 10 - Princípio da causalidade que impõe aos requeridos os ônus de sucumbência - Inexistência de óbice, no entanto, quanto ao deferimento da gratuidade de justiça - Demonstração de parcos recursos financeiros - Efetivo cabimento do favor legal - Não se exige estado de penúria, mas sim que se demonstre, razoavelmente, o embaraço financeiro acaso recolhidas as custas, o que se vislumbra no caso concreto - Presunção do CPC, art. 99, § 3º não afastada - Decisão reformada apenas para conceder aos apelantes os benefícios da gratuidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Sem questões preliminares. No mérito, sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Constatação de construção sem a devida licença urbanística. Violação à legislação municipal de regência. Corte manual do talude que está em ângulo com risco de ruptura, colocando em risco a segurança dos munícipes. Proprietário que, mesmo após ter sido regular e formalmente notificado a proceder com a regularização, não sanou a irregularidade, o que ocasionou no Auto de Infração e Imposição de Multa. Sentença mantida, portanto. Gratuidade de justiça deferida. Recurso não provido.... ()
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Recursos de apelação interpostos pelas requeridas contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar a nulidade da cédula de crédito bancário com a devolução dos valores indevidamente descontados e condenar as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A BMP MONEY PLUS alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva em razão do endosso do crédito e, no mérito, a reforma da sentença pela validade da contratação. A ré VEMCARD sustenta a regularidade da contratação eletrônica e questiona a conclusão da perícia grafotécnica, com afastamento da restitução e do dano moral. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a requerida BMP MONEY PLUS é parte legítima para figurar no polo passivo; (ii) a regularidade da prova técnica e se os elementos da contratação eletrônica infirmam a conclusão da perícia; e (iii) a validadade da contratação do empréstimo; (iv) se há dever de restituição dos valores descontados e (v) a configuração do dano moral. III. RAZÕES PARA DECIDIR 3. A BMP é parte legítima, pois figurou como credora na cédula de crédito bancária e integrou a relação contratual que originou o débito impugnado. O posterior endosso não afasta sua legitimidade para responder por vícios da contratação originária. Preliminar rejeitada. 4. Aplicam-se ao caso as normas do CDC, com inversão do ônus da prova em favor do autor. 5. Impugnada a existência da contratação, incumbia à parte requerida comprovar a manifestação válida de vontade, ônus do qual não se desincumbiu. Aplicação do Tema 1061 do C. STJ - . 6. A documentação apresentada pelas requeridas mostra-se insuficiente para demonstrar a regularidade da contratação eletrônica impugnada, inexistindo prova técnica idônea capaz de confirmar a autoria das assinaturas ou a manifestação válida de consentimento da parte autora. Ao contrário, o conjunto probatório evidencia inconsistências na formalização do negócio, reforçadas pela conclusão da perícia grafotécnica judicial, que afastou a autenticidade das assinaturas apostas na cédula de crédito bancário. 7. Comprovada a invalidade da contratação, impõe-se a declaração de nulidade da cédula de crédito bancário e a restituição dos valores indevidamente descontados, com compensação de eventual quantia efetivamente creditada à parte autora. 8. Dano moral evidenciado. Os descontos indevidos diretamente da folha de pagamento da parte autora, fundados em contratação não comprovada, ultrapassam o mero dissabor cotidiano e ensejam reparação por danos morais. 9. A indenização fixada em R$ 5.000,00 mostra-se adequada às peculiaridades do caso concreto, à extensão do dano e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO 10. Recursos desprovidos.... ()
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