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Dano ambiental. Edificação em área de preservação permanente. Dúvida superveniente e relevante acerca da localização da edificação. Produção de prova pericial determinada em complementação à documentação encartada aos autos. Custeio da prova pela municipalidade na forma do art. 91, «caput» ou §1º, CPC. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação de danos materiais e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Fraude. Consumidor/correntista que ao utilizar o sistema Internet Banking da recorrida recebeu aviso de atualização do sistema. Criminosos que invadiram o sistema de segurança da ré e utilizaram os dados interceptados para realizar transferência para terceiros. Falha na prestação dos serviços bancários. Fortuito interno. Responsabilização da instituição financeira, conforme entendimento cristalizado na Súmula 479 do C. STJ. Cobrança e negativação indevida. Dano moral in re ipsa. Montante indenizatório fixado (R$10.000,00) que se mostra excessivo diante das circunstâncias do caso concreto. Indenização que deve ser reduzida para R$ 5.000,00, quantia mais adequada às circunstâncias dos autos. Recurso parcialmente provido... ()
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Demanda distribuída pela consumidora. Processo extinto ante o reconhecimento da prescrição. Inconformismo. PRESCRIÇÃO. Ocorrência. Prazo quinquenal. Dívida liquida constante de instrumento particular. Inteligência do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO
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Pedido de realização de fertilização in vitro - Autora de 30 anos de idade já incluída na fila do sistema CROSS, organizada por faixa etária - Limite de 50 anos de idade para a realização do procedimento previsto na Resolução CFM 2.320/2022 - Inexistência de motivo para afastar o critério técnico estabelecido pela Administração - Precedentes jurisprudenciais - Sentença de improcedência mantida - Apelação da autora não provida
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Ação de reintegração de posse de bem imóvel ajuizada pela viúva do usufrutuário. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Sem razão. O falecido detinha a posse em razão do usufruto. Direito personalíssimo e não transmissível. Autora casada sob o regime da separação total de bens. Ciência inequívoca, por escritura pública de separação de bens, de que não exercia nenhum direito pessoal, de posse ou de propriedade sobre o bem imóvel. Esbulho comprovado. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. ... ()
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Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência da Ré. NÃO CABIMENTO. Preliminar de ilegitimidade passiva que se confunde com o mérito e se revela descabida. Apresentação de comprovante de pagamento tendo a Ré como beneficiária, que evidencia a prestação do serviço. Pagseguro que afirma conferir mais segurança nas transações entre particulares, com prazo de 14 dias ao comprador para solicitação do reembolso diante do não recebimento da mercadoria. Prazo não respeitado. Transferência do valor à beneficiária fraudadora que se deu no dia seguinte ao do pagamento do boleto pela Autora. Apresentação de protocolo de reclamação pela Autora que não foi devidamente impugnada pela Ré. Evidenciada a falha na prestação do serviço. Inaplicabilidade da excludente de responsabilidade pela culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II). Honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa de forma correta. Utilização do valor da condenação como base de cálculo que representaria verba irrisória. Sentença mantida (RITJSP, art. 252). Majoração dos honorários (CPC/2015, art. 85, §11). RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Caso em Exame ... ()
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Empréstimos consignados - Instituição financeira que não acostou aos autos qualquer contrato assinado pela autora, ou outros elementos capazes de infirmar a tese trazida pela autora na inicial, de modo que não há prova mínima de liame contratual que autorize os descontos efetivados - Mera juntada de uma fotografia da autora e de seu documento oficial não são suficientes para comprovação do vínculo contratual, ora impugnado - Assinaturas que foram realizadas eletronicamente, porém sem autenticação pelo governo federal (gov.br), ou mesmo por meio de certificado digital que tenha sido devidamente expedido e credenciado pela ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras), de modo que não contemplam requisitos de segurança que permitam garantir sua integridade e, assim, não possuem a mesma validade que a assinatura física - Endereço constante no contrato é da cidade de Campo Grande/MS, com geolocalização diversa, localidade distante da residência da autora - Devolução dos valores indevidamente debitados deve se dar em dobro - Tese firmada pelo 1STJ (EAREsp676608/RS) - Dano moral não caracterizado - Embora tenha havido descontos de mensalidades nos proventos de aposentadoria da autora, houve depósito na conta corrente da autora, de quantia concernente ao suposto empréstimo, garantindo que esta não tenha tido redução do valor utilizado para a manutenção de sua subsistência - Compensação do valor das mensalidades devidamente descontadas com o montante que a autora deve, necessariamente, devolver ao banco, em razão dos créditos colocado à sua disposição em sua conta corrente - Sentença mantida - Recursos, principal e adesivo, improvidos... ()
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Caso em Exame ... ()
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A interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica e por período excessivo caracteriza falha na prestação do serviço essencial, ensejando indenização por danos materiais e morais.
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Cobertura por morte da segurada. Fornecedora que sustenta a recusa do pagamento da indenização forte na omissão de doença preexistente. Óbito advindo do pós-operatório de «troca de valva aórtica". Seguradora que não coligiu evidência de diagnóstico de arritmia cardíaca anterior. Sem prova objetiva de má-fé e ausente exigência de exames médicos prévios, há de prevalecer o entendimento sedimentado nas Súms. 609 do STJ - e 105 desta Corte. Má-fé da consumidora não configurada. Precedentes da Corte. O seguro prestamista é tipo de seguro que sempre beneficia a instituição financeira, pois garante o crédito liberado, por isso seu pagamento é feito à instituição financeira. Correção monetária do ajuste. Súm. 632 do STJ. Juros de mora da indevida negativa administrativa. Fornecedora que juntou apólice não assinada pela segurada, emitida após o seu falecimento. Litigância de má-fé configurada, com aplicação de multa. Recursos providos em parte... ()
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Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Processo que permaneceu suspenso por determinação em IRDR, Tema 18. Durante a suspensão, firmou-se entendimento pela divisão do valor da causa entre o número de coautores, para aferição da competência do juizado especial, IRDR, Tema 17. Curso retomado. Ação ajuizada em 2017, por dez autores, valor da causa de sessenta mil reais. Divisão do valor da causa pelos autores resulta inferior a sessenta salários-mínimos, dentro do limite de alçada do Juizado Especial, sem motivo de exclusão. Competência de natureza absoluta, não sujeita a preclusão, devendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. CPC/2015, art. 64, § 1º. Recurso não conhecido, com determinação de remessa para o correspondente colégio recursal, sem anular a sentença, para deixar àquele órgão o exame da possibilidade de aplicar a Teoria da Causa Madura, CPC/2015, art. 1013.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Inexistência de relação jurídica entre as partes - Desconto mensal em benefício previdenciário - Dano moral - Adequação do valor fixado em Primeiro Grau - Descontos em percentual diminuto - Razoabilidade e proporcionalidade - Recurso não provido
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Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo, a declarar a nulidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem (R$ 639,00) e condenando à restituição do valor, de forma simples, acrescido de correção monetária desde a assinatura do contrato e juros de mora a partir da citação. A parte ré sustenta a legalidade da cobrança com base em cláusula contratual e na suposta prestação do serviço, mas subsidiariamente, busca alterar os critérios de atualização monetária e juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança da tarifa de avaliação do bem é válida diante da suposta prestação do serviço; (ii) estabelecer quais índices devem ser aplicados para a correção monetária e juros sobre a quantia restituída. III. RAZÕES DE DECIDIR A validade da cobrança da tarifa de avaliação do bem depende da comprovação da efetiva prestação do serviço, conforme fixado pelo STJ - no Tema Repetitivo 958. A instituição financeira denomina como «Termo de Avaliação do Veículo» se limita à pesquisa documental em termos de restrições e a trazer o valor da tabela não comprova a realização de um estudo que estime o efetivo estado físico do bem, tanto que não é assinado por um técnico, não sendo apto a demonstrar a efetiva prestação do serviço. Embora a contratação tenha ocorrido em 2022, em momento posterior à modulação dos efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ, a restituição em dobro dependeria de recurso da parte autora, o que não ocorreu, razão pela qual se mantém a restituição simples. A forma de atualizar e de remunerar a importância a ser devolvida foi sedimentada pelo E. STJ, por meio do REsp. 1.895.982, que deve observar a incidência da taxa SELIC até a vigência da Lei 14.905/2024, quando passam a incidir IPCA para a atualização e SELIC para remuneração, deduzido o IPCA neste último cálculo. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido... ()
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contratação eletrônica por meio de mobile banking é reconhecida como modalidade válida de celebração contratual, dispensando assinatura manuscrita. A efetiva disponibilização e utilização dos valores em conta corrente configuram aceitação tácita da relação obrigacional. A impugnação genérica do apelante, desacompanhada de iniciativa para restituição dos valores recebidos, não afasta a validade da contratação nem a exigibilidade do crédito. RECURSO NÃO PROVIDO
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Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial de rescisão contratual cumulada com obrigação de não fazer. A autora celebrou contrato de licenciamento com a ré, que não poderia realizar cursos on-line sem permissão. A autora descobriu que a ré ensinava técnicas no YouTube sem autorização, pedindo rescisão contratual, exclusão de vídeos, pagamento de lucros cessantes e danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se a autora tem direito à exclusão de vídeos que utilizam sua imagem protegida por direitos autorais e (ii) se houve inovação recursal ao pleitear a exclusão de vídeos em sede recursal. III. Razões de Decidir 3. A autora não detém direitos sobre os cursos mencionados na petição inicial, apenas sobre a imagem específica. 4. A inovação recursal é vedada, conforme CPC, art. 1.014, pois amplia a causa de pedir e os limites da lide. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inovação recursal é vedada. 2. A exclusão de vídeos só pode ser pleiteada se houver uso indevido da imagem protegida. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 1.014; art. 85, § 11... ()
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O condomínio não detém poder de polícia e não pode, sob justificativa de segurança interna, submeter prestadores de serviço ou visitantes à revista de bolsas e pertences como condição para ingresso. Tal prática viola direitos fundamentais à intimidade e à dignidade da pessoa humana, caracterizando dano moral indenizável. Precedentes desta Corte. Valor da indenização fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais. A parte autora foi incluída em associação sem anuência, resultando em descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Reconhecida a falha na prestação de serviço. A indenização por danos morais é justificada pela natureza alimentar do benefício previdenciário descontado indevidamente. Dá-se provimento em parte ao recurso para fixar a indenização por danos morais em R$ 3.000,00, com juros de mora a partir do primeiro desconto. Tese de julgamento: 1. A falha na prestação de serviço gera direito à indenização por danos morais. 2. A fixação do valor deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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Irresignação de ambas as partes - Réu que não apresentou prova suficiente de que as despesas foram realizadas pelo titular do cartão. Declaração de inexigibilidade do débito que se impõe. Obrigação do banco restituir os valores indevidamente cobrados. Dano moral caracterizado. Cobrança indevida e demora na solução, penalizando consumidor hiper vulnerável. Valor fixado em primeira instância, no montante de R$ 5.000,00, que não comporta majoração nem diminuição, pois compatível com as circunstâncias dos fatos e condizente com o que se tem estabelecido em hipóteses análogas. Correção, de ofício, quanto ao termo inicial dos juros sobre a indenização dos danos morais. Recursos desprovidos, com observação... ()
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Ilegitimidade passiva - Análise «in status assertionis» - Banco possivelmente responsável pelo dano, de acordo com relato da inicial - Banco corretamente indicado como réu. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com tutela de urgência e indenização por danos morais. Autora que percebeu descontos em sua conta corrente referente a serviço que desconhece. Banco réu alegou ilegitimidade passiva. Empresa promotora dos descontos não comprovou regularidade da contratação. Cópia de termo de adesão à associação, parte não integrante da lide. Sentença de PARCIAL procedência. Irresignação da parte autora. Cabimento em parte. 1.Responsabilidade solidária do banco réu reconhecida. Instituição financeira que procedeu com descontos sem a autorização da correntista. 2. Descontos em conta corrente promovidos por empresa que justificou adesão da autora a uma associação, a título de contribuição mensal. Relação jurídica não demonstrada. Regularidade da contratação. Assinaturas físicas não reconhecidas pela parte autora. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Necessidade de perícia para verificação da assinatura. Perícia grafotécnica não realizada por desinteresse da parte ré. Ausência de prova da regularidade dos contratos 3. Declaração de inexigibilidade dos valores, com determinação de restituição em dobro, pois comprovada a má-fé da parte ré. 4. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.... ()
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Interrupção indevida. Débito de terceiro. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Corte de energia realizado por débito de antiga ocupante, após pedido ignorado de transferência de titularidade. Autora sem vínculo com a devedora anterior. Alteração da titularidade que não pode ser condicionada à quitação de débitos comprovadamente de terceiros, sob pena de transfigurar a obrigação pessoal em obrigação propter rem. Suspensão do serviço essencial sem aviso prévio. Demora de 09 dias para a religação. Presença de crianças na residência. Dano moral configurado. Valor da indenização, fixado em R$ 10.000,00, que não comporta redução. Sentença mantida. Apelo desprovido... ()
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Energia Elétrica - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Inadmissibilidade - Tese fixada no julgamento do TEMA 986 dos Recursos Repetitivos no sentido de que: «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Modulação dos efeitos do referido tema para que sejam resguardados os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27/03/2017 que tenham privilegiado os contribuintes - Na hipótese não houve concessão de liminar, inaplicável a modulação feita pelo C. 1STJ - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - Sentença de improcedência mantida - Honorários recursais fixados - Recurso não provido... ()
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Sentença de procedência. Recurso da ré, visando tão somente ao afastamento da indenização por danos morais ou sua redução. Acolhimento em parte. Protesto indevido. Danos morais presumidos. Valor da indenização (fixado em R$ 15.000,00), contudo, que comporta redução para R$ 5.000,00. Recurso provido em parte
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Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, declarando a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenando a requerida à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, bem como à indenização pelo dano moral causado, no valor de R$ 5.000,00, além de honorários sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão2. As questões em discussão são: (i) o montante indenizatório por danos morais; (ii) o termo inicial dos juros de mora; (iii) o valor dos honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir.3. Invalidade da filiação à associação ré reconhecida na primeira instância. Descontos indevidos em benefício previdenciário que constituem dano moral «in re ipsa», dada a natureza alimentar de tal verba. Montante indenizatório arbitrado em quantia consoante aos parâmetros adotados por esta Turma Recursal em casos análogos. Majoração indevida. 4. Termo inicial de juros de mora a contar do evento danoso (Súmula 54 do C. STJ). 5. Arbitramento dos honorários sucumbenciais no percentual mínimo que não remunera dignamente o trabalho advocatício, ainda que se trate de causa de reduzida complexidade, devendo ser fixados no percentual legal máximo (20%), não sendo a hipótese de arbitramento por equidade, medida de cabimento restrito, nos termos do entendimento do C. STJ - no Tema 1076. IV. Dispositivo6. Recurso provido em parte para fixar o termo inicial dos juros de mora na data do evento danoso e para aumentar os honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da condenação... ()
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Declaratória e indenizatória. Refinanciamento de empréstimo consignado. Falta de recebimento de valor à título de troco. Sentença de procedência parcial. Apelo do réu e recurso adesivo da autora. Ausência de elementos nos autos que demonstrem de forma segura a efetiva contratação dos refinanciamentos subsequentes ao empréstimo inicial. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus probatório. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos ocasionados por fortuito interno relativo à fraude bancária, (Súmula 479/STJ). Considerando a inexistência dos refinanciamentos, é devida a restituição dos valores descontados indevidamente. Valor a ser devolvido pelo Banco, na forma simples e dobrada, considerando a data do efetivo desconto, (EAREsp 600.663 e 676.608 RS), sentença que comporta pequeno reparo nesta parte. Montante indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 que não comporta modificação. DESPROVIDO o apelo do réu e PROVIDO EM PARTE o recurso adesivo da autora... ()
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Exercícios de 2009 a 2013 - Insurgência da Municipalidade contra a r. sentença de primeiro grau que extinguiu a execução - Descabimento - Documentos hábeis a demonstrar a mudança de endereço da autora em data anterior aos fatos geradores - Comunicação à JUCESP - Ausência de atualização cadastral imobiliária na Prefeitura que não tem o condão de validar a equivocada constituição de crédito tributário Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido
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Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pelos réus. Prestação de serviços hospitalares. Anulação. Impossibilidade. Ampla demonstração dos serviços prestados e medicamentos ministrados. Onerosidade excessiva não comprovada. Estado de perigo não configurado. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO DESPROVIDO.
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Insurgência da Municipalidade contra a extinção do processo pelo reconhecimento de abandono de causa - Nulidade evidente dos títulos executivos - CDAs que não preenchem os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de especificação do dispositivo legal em que está previsto o crédito tributário cobrado - Manutenção da extinção da execução que se impõe, sob outro fundamento - Recurso prejudicado
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Deferimento - Elementos dos autos que confirmam a fragilidade financeira do apelante - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - DISCRIMINAÇÃO DO DÉBITO - Formalidade desnecessária - MISSIVA NÃO ENTREGUE AO DEVEDOR - VALIDADE - Para a comprovação da mora é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento (Tema 1.132 do STJ) - Ausência de pagamento integral do débito - Procedência da ação de busca e apreensão - Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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I. Caso em exame trata de mandado de segurança impetrado por candidata eliminada de concurso público do Município de Cajamar, em razão de ausência na etapa de avaliação psicológica, cuja convocação se deu exclusivamente por publicação no Diário Oficial. II. A questão em discussão consiste em determinar se: a) a convocação realizada apenas por meio oficial, após lapso temporal significativo entre a homologação do certame e a etapa subsequente, atende aos princípios da publicidade e razoabilidade; b) a falha administrativa consistente na necessidade de retificação da convocação compromete a eficácia do ato e a ciência da candidata; c) é legítima a eliminação da impetrante nessas circunstâncias. III. Razões de decidir: 1) embora o edital preveja a convocação por meio oficial, tal regra deve ser interpretada à luz dos princípios constitucionais da publicidade, em sua dimensão material, da razoabilidade e da boa-fé objetiva; 2) o decurso de aproximadamente seis meses entre a homologação e a convocação, aliado à publicação inicial que não contemplava o cargo da impetrante, seguida de retificação, configura situação excepcional que afasta a exigência de acompanhamento estrito e contínuo das publicações oficiais; 3) a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que, em tais hipóteses, impõe-se à Administração a adoção de meios adicionais para assegurar a efetiva ciência do candidato; 4) a ausência de comunicação pessoal, no caso concreto, tornou ineficaz a publicidade do ato, violando os princípios da razoabilidade e da boa-fé; 5) ilegalidade do ato de eliminação reconhecida. Sentença reformada para conceder a segurança, a fim de anular o ato de eliminação da impetrante e determinar sua convocação para a etapa de avaliação psicológica em nova data, mediante comunicação pessoal. RECURSO PROVIDO.... ()
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1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Gratuidade da justiça. Bem rejeitada a impugnação ao benefício concedido à autora, à falta de elementos capazes de infirmar a presunção de veracidade que decorre dos documentos apresentados e da declaração de hipossuficiência encartada aos autos. 3. Dano moral não evidenciado, por não caracterizada situação de comprometimento à imagem ou de sofrimento íntimo digno de proteção jurídica. Consideração, ainda a respeito, de os descontos estarem sendo realizados há mais de quatro anos sem nenhum tipo de questionamento por parte da autora, que é experimentada em negócios tais, e que recebeu o valor correspondente à operação e dele usufruiu. Tomado ainda em conta, pelo prisma ético, o fato de a autora não ter se dignado a informar o creditamento do valor correspondente ao mútuo na exposição da causa de pedir, nem ter manifestado disposição de restituir o dinheiro quando do ajuizamento da demanda. 4. Situação dos autos em que também não se justifica a majoração dos honorários devidos ao advogado da autora, fixados com base no critério equitativo do art. 85, §8º, do CPC, uma vez que o feito não exigiu esforço digno de nota, sobretudo no plano intelectual, até porque versa sobre tema singelo e corriqueiro no foro. 5. Sentença mantida. Afastaram as questões preliminares e negaram provimento à apelação.... ()
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I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos por Roberto Salles Barbosa contra acórdão alegando contradição sobre falha na prestação de serviço, omissão sobre imprestabilidade das perícias e danos estéticos, e falta de apreciação sobre danos materiais e lucros cessantes. II. Tema em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) contradição sobre culpa exclusiva da vítima versus falta de sinalização e iluminação; (ii) omissão sobre imprestabilidade das perícias e danos estéticos; (iii) omissão sobre danos materiais e lucros cessantes. III. Razões de Decidir 3. Ausência de contradição, omissão e obscuridade no julgado. 4. Tentativa de revisão do julgado por meio de embargos de declaração, o que não é permitido. 5. Embargos de declaração não se prestam à revisão das teses já analisadas nem do conjunto probatório. IV. Tese e Dispositivo 6. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para revisão do julgado. 2. Pressupostos de contradição, omissão e obscuridade devem estar presentes para a oposição de embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.022.... ()
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Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a seguradora ao pagamento de diferença de indenização securitária. Inconformismo da autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO: tempestividade. Inteligência do CPC, art. 1.003, § 1º. Recorrente que formalizou o recurso após o transcurso do prazo legal de 15 dias úteis. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Paulínia contra sentença que julgou procedente a Ação de Cobrança de Adicional de Periculosidade ajuizada por Mayara Faria, condenando o município a implementar o adicional de periculosidade de 30% do salário-base da autora, com cessação do pagamento do adicional de insalubridade e a pagar as diferenças remuneratórias decorrentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) alegação de cerceamento de defesa por ausência de intimação do perito para esclarecimentos; (ii) questionamento sobre a caracterização das atividades da autora como perigosas. III. Razões de Decidir 3. Não há cerceamento de defesa, pois compete ao juiz determinar as provas necessárias, indeferindo diligências inúteis ou protelatórias. 4. A prova pericial concluiu que as atividades da autora são perigosas, justificando o adicional de periculosidade, conforme legislação aplicável. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de intimação do perito não configura cerceamento de defesa quando a prova pericial é suficiente. 2. Atividades que envolvem exposição à radiação ionizante caracterizam periculosidade. Legislação citada: CF/88, art. 7º, XXIII; CPC, arts. 371, 479, 487, I, 1.025, 1.026, § 2º, 85, § 11; Lei Complementar Municipal 17/2001, art. 51.... ()
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I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto por Jorge Fernando Sernaglia contra sentença que julgou extinto o processo, com resolução do mérito, a reconhecer a prescrição da pretensão de ressarcimento de danos decorrentes de desfalques em conta PASEP, em ação contra o Banco do Brasil S/A. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento de danos em conta PASEP, se a partir do saque integral dos valores ou da ciência inequívoca dos desfalques. III. Razões de Decidir. O prazo prescricional decenal inicia-se no momento em que o titular tem ciência inequívoca dos desfalques, conforme o Tema Repetitivo 1.150 do STJ, o qual, à luz do caso concreto, corresponde à data do saque integral. 4. No caso, a prescrição foi configurada, pois o saque integral ocorreu em 01/07/1997 e a ação foi ajuizada em 12/07/2025, a ultrapassar o prazo de dez anos. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido.... ()
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Ação de Danos Morais c/c Inexistência de Débito. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor, alegando, inexistência de contratação, ausência de comprovação válida da dívida e inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Descabimento. Relação de Consumo. Conjunto probatório suficientemente a demonstrar a regularidade da relação jurídica subjacente ao apontamento restritivo. Cessão de crédito regularmente demonstrada. Comunicação prévia da negativação comprovada. Exercício regular de direito do credor configurado. Inscrição legítima. Inexistência de ato ilícito indenizável. Recurso desprovido.... ()
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alegação de danos a aparelhos eletrodomésticos em decorrência de falha no fornecimento de energia elétrica (oscilação/descarga) - prestadora de serviços que reembolsou o consumidor pelos danos ao aparelho de ar-condicionado e ao micro-ondas, submetidos à perícia, mas negou o pedido em relação aos demais eletrodomésticos, não apresentados para perícia, consistentes em sete televisores, duas lava-louças, dois aparelhos de ar-condicionado e uma geladeira - ausência de verossimilhança da versão apresentada pelo autor - sentença mantida - recurso desprovido.... ()
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I. Caso em exame 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição em dobro e indenização por dano moral, fundada em indevidos descontos em benefício previdenciário. A sentença julgou procedentes em parte os pedidos. II. Questão em discussão 2. Apela a parte ré defendendo a validade da filiação e inocorrência de dano moral, reputando excessiva a indenização fixada. III. Razões de decidir 3. Devida a restituição dobrada por violação da boa-fé objetiva, independentemente da natureza do elemento volitivo. 4. Não havendo prova idônea da adesão à entidade, tampouco da autorização dos descontos, restou configurada ofensa moral «in re ipsa» (IRDR - Tema 59/TJSP). O montante da indenização é mantido, na linha de precedentes da Câmara, envolvendo inúmeras ações análogas, consideradas a gravidade e a reiteração do ato nocivo que atinge pessoas em situação de vulnerabilidade. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame Apelação cível em face de sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, inexigibilidade dos descontos, condenou a requerida a devolver de forma simples os valores cobrados antes de 31/03/2021 e de forma dobrada aqueles cobrados após esse período, e condenou a requerida ao pagamento da importância de R$ 10.000,00 a título de danos morais, autorizando o abatimento com o valor comprovadamente disponibilizado na conta da autora vinculadas à operação anulada. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) verificar a regularidade da contratação; (ii) a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente; e (iii) a indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 1. Não comprovada a contratação pelo réu, conforme ônus previsto no CPC/2015, art. 429, II, a responsabilidade objetiva do banco é reconhecida, conforme Súmula 479/STJ. 2. A restituição em dobro é devida, conforme o parágrafo único do CDC, art. 42. 3. O dano moral está configurado devido aos descontos indevidos em benefício de natureza alimentar. IV. Dispositivo e Tese Apelação cível não provida. Tese de julgamento: 1. Não comprovada a contratação pelo réu, conforme ônus previsto no CPC/2015, art. 429, II, a responsabilidade objetiva do banco é reconhecida, conforme Súmula 479/STJ. 2. A restituição em dobro é devida, conforme o parágrafo único do CDC, art. 42. 3. O dano moral está configurado devido aos descontos indevidos em benefício de natureza alimentar. Legislação Citada: CC, art. 205; CPC/2015, art. 487, I; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001791-89.2023.8.26.0451, Rel. Wilson Julio Zanluqui, j. 22.10.2025; TJSP, Apelação Cível 1005294-65.2020.8.26.0438, Rel. Daniela Menegatti Milano, j. 19.09.2022.... ()
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Inocorrência - Julgamento antecipado da lide - Cabimento - CPC, art. 355, I - Questão de fato comprovada por meio de prova documental, sendo desnecessária a produção de outras provas - Preliminar rejeitada - Recurso do réu improvido, neste aspecto. ILEGITIMIDADE PASSIVA - Inocorrência - Teoria da asserção - Pertinência subjetiva da lide evidenciada pela atribuição de falha na abertura de contas na plataforma gerida pela ré - Preliminar rejeitada - Recurso do réu improvido, neste aspecto. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - Inocorrência - Relação de consumo - Faculdade conferida ao consumidor de ajuizar a demanda no foro de seu domicílio - CDC, art. 101, I - Preliminar rejeitada - Recurso do réu improvido, neste aspecto. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DANOS MORAIS» - Abertura indevida de contas em nome da autora perante a instituição ré - Telas sistêmicas unilaterais, insuficientes para comprovar a regularidade da contratação questionada - Falha na prestação dos serviços caracterizada - Declaração de inexistência de relação jurídica e determinação de encerramento definitivo das contas mantidas - Recurso do réu improvido, neste aspecto. DANO MORAL - Configuração - Autora que foi submetida a cobranças e ameaças de terceiros em sua residência em razão de transferência via PIX recebida em conta fraudulenta - Lavratura de boletim de ocorrência e inclusão no polo passivo de ação de cobrança - Falta de suporte administrativo pela instituição financeira - Fatos que ultrapassam os meros aborrecimentos cotidianos - Redução do valor da indenização de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Adequação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Correção monetária a partir da data da sentença e juros de mora desde a citação - Recurso do réu parcialmente provido e recurso adesivo da autora improvido, nestes aspectos. SUCUMBÊNCIA - Pretensão da autora de revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais - Descabimento - Decaimento autônomo quanto ao pedido de restituição da quantia transferida via PIX, extinto sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa - Sucumbência recíproca mantida - Majoração dos honorários advocatícios devidos pela autora para 12% (doze por cento) sobre o valor rejeitado do pedido, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida à parte vencida - Recurso adesivo da autora improvido, neste aspecto. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA IMPROVIDO.... ()
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Em razão da superveniente deliberação nos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário com Agravo 1.560.244, limitando a suspensão do Tema1417/STF para «as hipóteses de caso fortuito ou força maior a que se refere a decisão de suspensão nacional decorrente do Tema 1.417 são apenas aquelas previstas no art. 256, § 3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica», em que não se enquadra a espécie, torna-se insubsistente a decisão de suspensão do presente feito. ATO ILÍCITO - Reconhecimento do adimplemento contratual insatisfatório e defeito do serviço de transporte aéreo pela parte ré parte transportadora, por fortuito interno, consistente cancelamento do voo contratado com conexões, por problemas operacionais inerentes à atividade exercida pela transportadora ré, que não foi precedido da prévia comunicação ao passageiro com antecedência de 72 horas, com observação de que a parte ré promoveu a realocação da parte autora em outros voos, também com conexões, com antecipação de horário de aproximadamente 10 horas, tanto no horário de partida como de chegada, de sorte que a parte autora chegou ao seu destino cerca de 10 horas mais cedo do que o horário do voo originalmente contratado. RESPONSABILIDADE CIVIL - Como, na espécie, (a) apesar de configurado o ato ilícito e defeito do serviço prestado pela transportadora aérea, consistente no descumprimento dos horários previstos, pela antecipação de voos, que acarretou na realocação da parte autora em outros voos, o que ocasionou a antecipação, tanto no embarque, como no desembarque, em cerca de 10h, na chegada do passageiro ao destino contratado, (b) a parte autora passageira (b.1) apresentou alegações genéricas de falta de assistência material, despesas extraordinárias e transtornos, sem individualização dos fatos, demonstração dos gastos alegadamente suportados ou especificação de fato concreto revelador de situação excepcional apta a ultrapassar os dissabores inerentes às relações de consumo; e, até mesmo porque só se produz prova de fatos alegado, e (b.2) não produziu prova, ônus que era dela, conforme a atual orientação do Eg. STJ, de lesão extrapatrimonial sofrida, ou seja, de fato extraordinário que tenha ofendido o âmago de sua personalidade, decorrente do ato ilícito e defeito de serviço prestado pela parte ré; de rigor, (c) o reconhecimento de que não estou configurada a ocorrência de dano moral decorrente do ato ilícito e defeito de serviço prestado pela parte ré, e (d) em consequência, a manutenção da r. sentença, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Recurso desprovido.... ()
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