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Doc. ADM Direito 370.4770.8360.7773

1 - TJSP Policial Militar inativo. Manutenção da alíquota previdenciária prevista na LCE 1.013/2007, até que sobrevenha alteração legislativa estadual, pois o E. STF reconheceu a inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019, que no ponto tratou indevidamente da majoração de alíquota previdenciária dos militares estaduais inativos, cuja competência legislativa é exclusiva do Estado. Tese fixada pela Suprema Corte no julgamento do TEMA 1177. Todavia, é improcedente o pedido de restituição das contribuições previdenciárias realizadas a partir de 01/03/2020 até 01/01/2023, nos termos da modulação dos efeitos do julgado no TEMA 1177. Recurso inominado acolhido parcialmente para reformar parcialmente a sentença apenas para determinar que somente volte a incidir a contribuição previdenciária, na forma do art. 8º, da Lei Complementar Estadual 1.013/2007, a partir de 01/01/2023, desde que não sobrevenha legislação estadual que altere novamente a alíquota, em conformidade com a modulação dos efeitos do TEMA 1177 pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.»

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Doc. ADM Direito 1692.3105.3353.7000

2 - TJSP Manutenção da r. sentença pelos próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 779.5693.6217.4252

3 - TJSP Apelação - Ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com pedido de indenização por danos morais por descumprimento à LGPD - Improcedência - Anotação do nome do autor perante os órgãos de proteção ao crédito - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Inexistência de notificação prévia a respeito da negativação do nome do demandante - Irregularidade não configurada - Comunicação desta anotação que compete ao órgão mantenedor do cadastro, e não ao credor - Súmula 359 do E. 1STJ - Ônus probatório que impunha o réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta anotação - Prova documental apresentada pelo demandado que afigura-se suficiente para tanto - Manutenção da sentença que é de rigor - Fixação de honorários recursais nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 604.6093.7882.8033

4 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Dano ambiental. Edificação em área de preservação permanente. Dúvida superveniente e relevante acerca da localização da edificação. Produção de prova pericial determinada em complementação à documentação encartada aos autos. Custeio da prova pela municipalidade na forma do art. 91, «caput» ou §1º, CPC. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.

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Doc. ADM Direito 456.3965.5767.9187

5 - TJSP Consumidor e processual. Prestação de serviços. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Pretensão da autora à reforma. Reconhecimento de nulidade da sentença. Inaplicabilidade do CPC, art. 355, I. Julgamento antecipado do mérito que não se afigurava possível, diante da existência de controvérsia fática que, em princípio e em tese, pode ser dirimida com a produção de prova pericial. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 157.7575.4335.6241

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação de danos materiais e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Fraude. Consumidor/correntista que ao utilizar o sistema Internet Banking da recorrida recebeu aviso de atualização do sistema. Criminosos que invadiram o sistema de segurança da ré e utilizaram os dados interceptados para realizar transferência para terceiros. Falha na prestação dos serviços bancários. Fortuito interno. Responsabilização da instituição financeira, conforme entendimento cristalizado na Súmula 479 do C. STJ. Cobrança e negativação indevida. Dano moral in re ipsa. Montante indenizatório fixado (R$10.000,00) que se mostra excessivo diante das circunstâncias do caso concreto. Indenização que deve ser reduzida para R$ 5.000,00, quantia mais adequada às circunstâncias dos autos. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 659.2111.9021.8188

7 - TJSP APELAÇÃO. PRIMEIRA FASE DE AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PACTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Demanda distribuída pela consumidora. Processo extinto ante o reconhecimento da prescrição. Inconformismo. PRESCRIÇÃO. Ocorrência. Prazo quinquenal. Dívida liquida constante de instrumento particular. Inteligência do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 191.9283.4533.5263

8 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Pedido de realização de fertilização in vitro - Autora de 30 anos de idade já incluída na fila do sistema CROSS, organizada por faixa etária - Limite de 50 anos de idade para a realização do procedimento previsto na Resolução CFM 2.320/2022 - Inexistência de motivo para afastar o critério técnico estabelecido pela Administração - Precedentes jurisprudenciais - Sentença de improcedência mantida - Apelação da autora não provida

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Doc. ADM Direito 478.4911.0335.2280

9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de reintegração de posse de bem imóvel ajuizada pela viúva do usufrutuário. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Sem razão. O falecido detinha a posse em razão do usufruto. Direito personalíssimo e não transmissível. Autora casada sob o regime da separação total de bens. Ciência inequívoca, por escritura pública de separação de bens, de que não exercia nenhum direito pessoal, de posse ou de propriedade sobre o bem imóvel. Esbulho comprovado. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 971.4891.8721.9120

10 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE PRÊMIO DE SEGURO NÃO CONTRATADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. IMPOSIÇÕES REPARATÓRIAS PERTINENTES. 1.

Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. ... ()

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Doc. ADM Direito 630.0496.0292.6380

11 - TJSP Embargos de terceiro - Acolhimento da pretensão inicial em juízo de primeiro grau - Ausência de comprovação do pagamento da taxa judiciária pelo interessado - Deserção configurada - Infringência ao CPC, art. 1.007 - Inclusão de honorários recursais - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 657.6561.6839.4952

12 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência da Ré. NÃO CABIMENTO. Preliminar de ilegitimidade passiva que se confunde com o mérito e se revela descabida. Apresentação de comprovante de pagamento tendo a Ré como beneficiária, que evidencia a prestação do serviço. Pagseguro que afirma conferir mais segurança nas transações entre particulares, com prazo de 14 dias ao comprador para solicitação do reembolso diante do não recebimento da mercadoria. Prazo não respeitado. Transferência do valor à beneficiária fraudadora que se deu no dia seguinte ao do pagamento do boleto pela Autora. Apresentação de protocolo de reclamação pela Autora que não foi devidamente impugnada pela Ré. Evidenciada a falha na prestação do serviço. Inaplicabilidade da excludente de responsabilidade pela culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II). Honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa de forma correta. Utilização do valor da condenação como base de cálculo que representaria verba irrisória. Sentença mantida (RITJSP, art. 252). Majoração dos honorários (CPC/2015, art. 85, §11). RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 493.8319.3156.3386

13 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Extinção fundada no, III do CPC, art. 485 que, por isso, dependia de prévia intimação pessoal da parte, no caso inocorrente. Decreto extintivo cassado. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 570.0902.5362.7958

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE EMPRESARIAL DE FATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 194.8261.7196.2596

15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Empréstimos consignados - Instituição financeira que não acostou aos autos qualquer contrato assinado pela autora, ou outros elementos capazes de infirmar a tese trazida pela autora na inicial, de modo que não há prova mínima de liame contratual que autorize os descontos efetivados - Mera juntada de uma fotografia da autora e de seu documento oficial não são suficientes para comprovação do vínculo contratual, ora impugnado - Assinaturas que foram realizadas eletronicamente, porém sem autenticação pelo governo federal (gov.br), ou mesmo por meio de certificado digital que tenha sido devidamente expedido e credenciado pela ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras), de modo que não contemplam requisitos de segurança que permitam garantir sua integridade e, assim, não possuem a mesma validade que a assinatura física - Endereço constante no contrato é da cidade de Campo Grande/MS, com geolocalização diversa, localidade distante da residência da autora - Devolução dos valores indevidamente debitados deve se dar em dobro - Tese firmada pelo 1STJ (EAREsp676608/RS) - Dano moral não caracterizado - Embora tenha havido descontos de mensalidades nos proventos de aposentadoria da autora, houve depósito na conta corrente da autora, de quantia concernente ao suposto empréstimo, garantindo que esta não tenha tido redução do valor utilizado para a manutenção de sua subsistência - Compensação do valor das mensalidades devidamente descontadas com o montante que a autora deve, necessariamente, devolver ao banco, em razão dos créditos colocado à sua disposição em sua conta corrente - Sentença mantida - Recursos, principal e adesivo, improvidos... ()

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Doc. ADM Direito 237.6482.1864.4624

16 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 667.5872.7176.8822

17 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA - INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

A interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica e por período excessivo caracteriza falha na prestação do serviço essencial, ensejando indenização por danos materiais e morais.

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Doc. ADM Direito 832.3650.4183.1274

18 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da autora. Débito consistente em inadimplência no contrato de portabilidade de empréstimo consignado - Contratação devidamente comprovada pela ré - Parte autora que não negou a existência da relação jurídica, tampouco impugnou as assinaturas constante do instrumento contratual acostado, se limitando a afirmar que aquele contrato não corresponde ao impugnado na inicial - Origem do débito devidamente demonstrada - Ademais, também não houve negativa acerca do valor contratado - Parte autora que não se desincumbiu de seu ônus de afastar os documentos apresentados pela ré - Negativação que decorre do exercício regular de direito da requerida. Prévia notificação pela credora - Desnecessidade - Cabe ao órgão mantenedor dos cadastros de inadimplência a incumbência de notificar o devedor acerca do apontamento - Inteligência da Súmula . 359 do C. 1STJ - Sentença mantida. Danos morais - Ausência de negativação indevida - Requerido que demonstrou a origem da dívida e agiu no exercício regular de direito - Aplicação, ademais, da Súmula . 385 do C. 1STJ. - Precedentes - Sentença mantida. Honorários advocatícios que não merecem alteração eis que já fixados em seu percentual máximo. Apelação improvida.

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Doc. ADM Direito 614.4721.5244.5384

19 - TJSP SEGURO PRESTAMISTA.

Cobertura por morte da segurada. Fornecedora que sustenta a recusa do pagamento da indenização forte na omissão de doença preexistente. Óbito advindo do pós-operatório de «troca de valva aórtica". Seguradora que não coligiu evidência de diagnóstico de arritmia cardíaca anterior. Sem prova objetiva de má-fé e ausente exigência de exames médicos prévios, há de prevalecer o entendimento sedimentado nas Súms. 609 do STJ - e 105 desta Corte. Má-fé da consumidora não configurada. Precedentes da Corte. O seguro prestamista é tipo de seguro que sempre beneficia a instituição financeira, pois garante o crédito liberado, por isso seu pagamento é feito à instituição financeira.  Correção monetária do ajuste. Súm. 632 do STJ. Juros de mora da indevida negativa administrativa. Fornecedora que juntou apólice não assinada pela segurada, emitida após o seu falecimento. Litigância de má-fé configurada, com aplicação de multa. Recursos providos em parte... ()

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Doc. ADM Direito 258.5009.2656.4389

20 - TJSP ASSOCIAÇÃO - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS QUE INCUMBIA À REQUERIDA - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E INTRANQUILIDADE QUE POR CERTO TOMARAM CONTA DA AUTORA AO DEPARAR-SE COM OS DESCONTOS - EFICÁCIA DISSUASÓRIA DA INDENIZAÇÃO ESTIMULA A REQUERIDA A ACAUTELAR-SE PARA EVITAR SANÇÕES COMO ESTA - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO FIXADO NO VALOR DE R$5.000,00, COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ) TENDO EM VISTA PRECEDENTES DESTA C. CORTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 672.1543.2601.8518

21 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais. Alegação da autora de que vem sofrendo descontos indevidos no seu benefício previdenciário com base em empréstimo que desconhece. Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. Cabimento. O banco comprovou a legitimidade da contratação impugnada. Transação realizada por meio de autoatendimento, com utilização de cartão magnético e senha pessoal. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 444.4963.1705.6452

22 - TJSP APELAÇÃO.

Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Processo que permaneceu suspenso por determinação em IRDR, Tema 18. Durante a suspensão, firmou-se entendimento pela divisão do valor da causa entre o número de coautores, para aferição da competência do juizado especial, IRDR, Tema 17. Curso retomado. Ação ajuizada em 2017, por dez autores, valor da causa de sessenta mil reais. Divisão do valor da causa pelos autores resulta inferior a sessenta salários-mínimos, dentro do limite de alçada do Juizado Especial, sem motivo de exclusão. Competência de natureza absoluta, não sujeita a preclusão, devendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. CPC/2015, art. 64, § 1º. Recurso não conhecido, com determinação de remessa para o correspondente colégio recursal, sem anular a sentença, para deixar àquele órgão o exame da possibilidade de aplicar a Teoria da Causa Madura, CPC/2015, art. 1013.... ()

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Doc. ADM Direito 872.2944.7004.6291

23 - TJSP ASSOCIAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Inexistência de relação jurídica entre as partes - Desconto mensal em benefício previdenciário - Dano moral - Adequação do valor fixado em Primeiro Grau - Descontos em percentual diminuto - Razoabilidade e proporcionalidade - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 985.9382.1586.9321

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS AJUSTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo, a declarar a nulidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem (R$ 639,00) e condenando à restituição do valor, de forma simples, acrescido de correção monetária desde a assinatura do contrato e juros de mora a partir da citação. A parte ré sustenta a legalidade da cobrança com base em cláusula contratual e na suposta prestação do serviço, mas subsidiariamente, busca alterar os critérios de atualização monetária e juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança da tarifa de avaliação do bem é válida diante da suposta prestação do serviço; (ii) estabelecer quais índices devem ser aplicados para a correção monetária e juros sobre a quantia restituída. III. RAZÕES DE DECIDIR A validade da cobrança da tarifa de avaliação do bem depende da comprovação da efetiva prestação do serviço, conforme fixado pelo STJ - no Tema Repetitivo 958. A instituição financeira denomina como «Termo de Avaliação do Veículo» se limita à pesquisa documental em termos de restrições e a trazer o valor da tabela não comprova a realização de um estudo que estime o efetivo estado físico do bem, tanto que não é assinado por um técnico, não sendo apto a demonstrar a efetiva prestação do serviço. Embora a contratação tenha ocorrido em 2022, em momento posterior à modulação dos efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ, a restituição em dobro dependeria de recurso da parte autora, o que não ocorreu, razão pela qual se mantém a restituição simples. A forma de atualizar e de remunerar a importância a ser devolvida foi sedimentada pelo E. STJ, por meio do REsp. 1.895.982, que deve observar a incidência da taxa SELIC até a vigência da Lei 14.905/2024, quando passam a incidir IPCA para a atualização e SELIC para remuneração, deduzido o IPCA neste último cálculo. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 741.4763.5384.8290

25 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE E EXECUÇÃO DO CONTRATO CONFIRMADAS. SENTENÇA MANTIDA. A

contratação eletrônica por meio de mobile banking é reconhecida como modalidade válida de celebração contratual, dispensando assinatura manuscrita. A efetiva disponibilização e utilização dos valores em conta corrente configuram aceitação tácita da relação obrigacional. A impugnação genérica do apelante, desacompanhada de iniciativa para restituição dos valores recebidos, não afasta a validade da contratação nem a exigibilidade do crédito. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 205.7996.1279.0077

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial de rescisão contratual cumulada com obrigação de não fazer. A autora celebrou contrato de licenciamento com a ré, que não poderia realizar cursos on-line sem permissão. A autora descobriu que a ré ensinava técnicas no YouTube sem autorização, pedindo rescisão contratual, exclusão de vídeos, pagamento de lucros cessantes e danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se a autora tem direito à exclusão de vídeos que utilizam sua imagem protegida por direitos autorais e (ii) se houve inovação recursal ao pleitear a exclusão de vídeos em sede recursal. III. Razões de Decidir 3. A autora não detém direitos sobre os cursos mencionados na petição inicial, apenas sobre a imagem específica. 4. A inovação recursal é vedada, conforme CPC, art. 1.014, pois amplia a causa de pedir e os limites da lide. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inovação recursal é vedada. 2. A exclusão de vídeos só pode ser pleiteada se houver uso indevido da imagem protegida. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 1.014; art. 85, § 11... ()

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Doc. ADM Direito 434.5943.1280.0468

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTADOR DE SERVIÇOS IMPEDIDO DE ADENTRAR EM CONDOMÍNIO POR RECUSAR-SE À ABERTURA DE BOLSA - EXIGÊNCIA DE REVISTA VISUAL DE PERTENCES COMO CONDIÇÃO DE ACESSO - ABUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA DE PODER DE POLÍCIA POR PARTE DE CONDOMÍNIO - INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE (ART. 5º, X, CF/88) - PROCEDIMENTO QUE VIOLA GARANTIAS FUNDAMENTAIS - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO 1TJSP A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ) - CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS.

O condomínio não detém poder de polícia e não pode, sob justificativa de segurança interna, submeter prestadores de serviço ou visitantes à revista de bolsas e pertences como condição para ingresso. Tal prática viola direitos fundamentais à intimidade e à dignidade da pessoa humana, caracterizando dano moral indenizável. Precedentes desta Corte. Valor da indenização fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 695.0074.6907.6811

28 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais. A parte autora foi incluída em associação sem anuência, resultando em descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Reconhecida a falha na prestação de serviço. A indenização por danos morais é justificada pela natureza alimentar do benefício previdenciário descontado indevidamente. Dá-se provimento em parte ao recurso para fixar a indenização por danos morais em R$ 3.000,00, com juros de mora a partir do primeiro desconto. Tese de julgamento: 1. A falha na prestação de serviço gera direito à indenização por danos morais. 2. A fixação do valor deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 898.0407.5823.7564

29 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS - COMPRAS COM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDAS PELO CONSUMIDOR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -

Irresignação de ambas as partes - Réu que não apresentou prova suficiente de que as despesas foram realizadas pelo titular do cartão. Declaração de inexigibilidade do débito que se impõe. Obrigação do banco restituir os valores indevidamente cobrados. Dano moral caracterizado. Cobrança indevida e demora na solução, penalizando consumidor hiper vulnerável. Valor fixado em primeira instância, no montante de R$ 5.000,00, que não comporta majoração nem diminuição, pois compatível com as circunstâncias dos fatos e condizente com o que se tem estabelecido em hipóteses análogas. Correção, de ofício, quanto ao termo inicial dos juros sobre a indenização dos danos morais. Recursos desprovidos, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 794.3085.9421.0291

30 - TJSP PRELIMINARES.

Ilegitimidade passiva - Análise «in status assertionis» - Banco possivelmente responsável pelo dano, de acordo com relato da inicial - Banco corretamente indicado como réu. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com tutela de urgência e indenização por danos morais. Autora que percebeu descontos em sua conta corrente referente a serviço que desconhece. Banco réu alegou ilegitimidade passiva. Empresa promotora dos descontos não comprovou regularidade da contratação. Cópia de termo de adesão à associação, parte não integrante da lide. Sentença de PARCIAL procedência. Irresignação da parte autora. Cabimento em parte. 1.Responsabilidade solidária do banco réu reconhecida. Instituição financeira que procedeu com descontos sem a autorização da correntista. 2. Descontos em conta corrente promovidos por empresa que justificou adesão da autora a uma associação, a título de contribuição mensal. Relação jurídica não demonstrada. Regularidade da contratação. Assinaturas físicas não reconhecidas pela parte autora. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Necessidade de perícia para verificação da assinatura. Perícia grafotécnica não realizada por desinteresse da parte ré. Ausência de prova da regularidade dos contratos 3. Declaração de inexigibilidade dos valores, com determinação de restituição em dobro, pois comprovada a má-fé da parte ré. 4. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 418.1077.8715.2124

31 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. ação cautelar de produção antecipada de provas. sentença que indeferiu a inicial. apelo do requerente pleiteando o prosseguimento do feito. sentença mantida. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Autor que pede o afastamento do decreto extintivo e o prosseguimento do feito. II. Questão em discussão 2. Verificação do cabimento do ajuizamento da demanda cautelar. III. Razões de decidir 3. Causa de pedir e pedido que revelam pretensão de natureza exibitória de documentos. 4. Ação cautelar de natureza preparatória e atrelada à ação principal (CPC art. 305) e incidental vinculada à ação judicial em curso (CPC art. 396). 5. Exibição de documento. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Hipótese não abrangida pelo CPC, art. 381. Possibilidade, entretanto, de ajuizamento de ação exibitória de natureza autônoma para exibição de documento ou coisa. CPC/2015, art. 397. Tutela específica. 6. Não adotadas as providências anteriores de formular o pedido válido junto ao banco, recolhendo a tarifa pertinente, inexistia legítimo interesse para o ajuizamento desta demanda. IV. Dispositivo e tese 7. Sentença mantida. 8. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 360.5720.3152.6035

32 - TJSP Ação declaratória, cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais - Indeferimento da inicial e extinção, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, I e 330, III, do CPC - Autora que deixou de cumprir a determinação de emenda da inicial - Viabilidade da determinação em razão de suspeita de fraude - Comando judicial baseado no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do CPC, art. 139, III, em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Apresentação de documentos em sede recursal - Juntada extemporânea - Preclusão - Sentença de extinção mantida, ressalvado a este respeito o entendimento do Des. Luis Vidal - Recurso improvido, com ressalva

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Doc. ADM Direito 274.4680.6506.8858

33 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA.

Interrupção indevida. Débito de terceiro. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Corte de energia realizado por débito de antiga ocupante, após pedido ignorado de transferência de titularidade. Autora sem vínculo com a devedora anterior. Alteração da titularidade que não pode ser condicionada à quitação de débitos comprovadamente de terceiros, sob pena de transfigurar a obrigação pessoal em obrigação propter rem. Suspensão do serviço essencial sem aviso prévio. Demora de 09 dias para a religação. Presença de crianças na residência. Dano moral configurado. Valor da indenização, fixado em R$ 10.000,00, que não comporta redução. Sentença mantida. Apelo desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 156.1628.8005.6257

34 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Energia Elétrica - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Inadmissibilidade - Tese fixada no julgamento do TEMA 986 dos Recursos Repetitivos no sentido de que: «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Modulação dos efeitos do referido tema para que sejam resguardados os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27/03/2017 que tenham privilegiado os contribuintes - Na hipótese não houve concessão de liminar, inaplicável a modulação feita pelo C. 1STJ - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - Sentença de improcedência mantida - Honorários recursais fixados - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 619.2057.6223.6349

35 - TJSP DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Recurso da ré, visando tão somente ao afastamento da indenização por danos morais ou sua redução. Acolhimento em parte. Protesto indevido. Danos morais presumidos. Valor da indenização (fixado em R$ 15.000,00), contudo, que comporta redução para R$ 5.000,00. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 716.6518.6199.5022

36 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA FILIAÇÃO DO APOSENTADO À ASSOCIAÇÃO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO EVENTO DANOSO COMO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I.

Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, declarando a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenando a requerida à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, bem como à indenização pelo dano moral causado, no valor de R$ 5.000,00, além de honorários sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão2. As questões em discussão são: (i) o montante indenizatório por danos morais; (ii) o termo inicial dos juros de mora; (iii) o valor dos honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir.3. Invalidade da filiação à associação ré reconhecida na primeira instância. Descontos indevidos em benefício previdenciário que constituem dano moral «in re ipsa», dada a natureza alimentar de tal verba. Montante indenizatório arbitrado em quantia consoante aos parâmetros adotados por esta Turma Recursal em casos análogos. Majoração indevida. 4. Termo inicial de juros de mora a contar do evento danoso (Súmula 54 do C. STJ). 5. Arbitramento dos honorários sucumbenciais no percentual mínimo que não remunera dignamente o trabalho advocatício, ainda que se trate de causa de reduzida complexidade, devendo ser fixados no percentual legal máximo (20%), não sendo a hipótese de arbitramento por equidade, medida de cabimento restrito, nos termos do entendimento do C. STJ - no Tema 1076. IV. Dispositivo6. Recurso provido em parte para fixar o termo inicial dos juros de mora na data do evento danoso e para aumentar os honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da condenação... ()

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Doc. ADM Direito 821.4091.4526.6689

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIOS.

Declaratória e indenizatória. Refinanciamento de empréstimo consignado. Falta de recebimento de valor à título de troco. Sentença de procedência parcial. Apelo do réu e recurso adesivo da autora. Ausência de elementos nos autos que demonstrem de forma segura a efetiva contratação dos refinanciamentos subsequentes ao empréstimo inicial. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus probatório. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos ocasionados por fortuito interno relativo à fraude bancária, (Súmula 479/STJ). Considerando a inexistência dos refinanciamentos, é devida a restituição dos valores descontados indevidamente. Valor a ser devolvido pelo Banco, na forma simples e dobrada, considerando a data do efetivo desconto, (EAREsp 600.663 e 676.608 RS), sentença que comporta pequeno reparo nesta parte. Montante indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 que não comporta modificação. DESPROVIDO o apelo do réu e PROVIDO EM PARTE o recurso adesivo da autora... ()

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Doc. ADM Direito 937.4295.9098.2488

38 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TAXA DE LICENCIAMENTO -

Exercícios de 2009 a 2013 - Insurgência da Municipalidade contra a r. sentença de primeiro grau que extinguiu a execução - Descabimento - Documentos hábeis a demonstrar a mudança de endereço da autora em data anterior aos fatos geradores - Comunicação à JUCESP - Ausência de atualização cadastral imobiliária na Prefeitura que não tem o condão de validar a equivocada constituição de crédito tributário Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 121.5737.8426.9208

39 - TJSP CONSUMIDOR E PROCESSUAL. SERVIÇOS HOSPITALARES. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pelos réus. Prestação de serviços hospitalares. Anulação. Impossibilidade. Ampla demonstração dos serviços prestados e medicamentos ministrados. Onerosidade excessiva não comprovada. Estado de perigo não configurado. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 987.8045.6518.9786

40 - TJSP Mandato. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Apelo de ambas as partes. Comprovação documental inequívoca da apropriação de valores por parte dos réus, sem repasse proporcional aos autores. Falta de comprovação da prestação de contas e da contratação de serviços de cálculo. Violação dos deveres inerentes à profissão de advogado. Danos morais caracterizados pela quebra da confiança e vulnerabilidade dos autores. Reconvenção improcedente diante da ausência de abalo à esfera extrapatrimonial dos réus. Pedido de indenização por perda de uma chance corretamente indeferido por ausência de demonstração de chance real e concreta. Sentença mantida. Verbas honorárias aumentadas. Apelos desprovidos

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Doc. ADM Direito 403.8687.3224.2844

41 - TJSP Seguro agrícola. Produção de soja. Safra 2021/2022. Ação de indenização securitária. Pedido de complementação de valores. Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral. Apelo da requerente. Prazo prescricional ânuo. art. 206, §1º, II, b do Código Civil. Aplicabilidade das Súmula 101/STJ e Súmula 229/STJ. Termo inicial que corresponde à data do último pagamento parcial. Último crédito em conta ocorrido em 08 de julho de 2022. Ciência inequívoca da segurada quanto à posição final da companhia. Ajuizamento da demanda em 01 de agosto de 2023. Transcurso de prazo superior a um ano. Pedidos posteriores de reconsideração, reanálise da negativa, ou mesmo minutas de acordo que não se efetivaram com assinatura das partes, que não têm o condão de novamente suspender o prazo prescricional, nem tampouco interrompê-lo. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte. Prescrição bem reconhecida. Sentença mantida, com manutenção da distribuição do ônus sucumbencial. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 223.3291.3633.3399

42 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Insurgência da Municipalidade contra a extinção do processo pelo reconhecimento de abandono de causa - Nulidade evidente dos títulos executivos - CDAs que não preenchem os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de especificação do dispositivo legal em que está previsto o crédito tributário cobrado - Manutenção da extinção da execução que se impõe, sob outro fundamento - Recurso prejudicado

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Doc. ADM Direito 636.7851.6839.1945

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -

Deferimento - Elementos dos autos que confirmam a fragilidade financeira do apelante - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - DISCRIMINAÇÃO DO DÉBITO - Formalidade desnecessária - MISSIVA NÃO ENTREGUE AO DEVEDOR - VALIDADE - Para a comprovação da mora é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento (Tema 1.132 do STJ) - Ausência de pagamento integral do débito - Procedência da ação de busca e apreensão - Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 188.9653.9442.7182

44 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Crédito direto ao consumidor (CDC) - veículos. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. Preliminarmente. Falta de interesse recursal no que tange à cobrança da Tarifa de Registro de Contrato. Sentença que considera a cobrança da tarifa lícita. Recurso que não merece ser conhecido nesse ponto. Mérito. Tarifa de avaliação do bem. REsp. Acórdão/STJ. Cobrança válida desde que os serviços remunerados tenham sido efetivamente prestados. Ausência de juntada de documento que comprove a contratação de serviço técnico especializado. Abusividade da cobrança. Seguro Garantia Mecânica. REsp. Acórdão/STJ. Configuração de venda casada. Ausência de prova de que foi oportunizada a contratação de outras seguradoras. Devolução dos valores cobrados indevidamente que deve ocorrer de forma simples. Ausência de pedido na exordial para que a devolução de valores ocorra de forma dobrada. De qualquer modo, inexistente ofensa à boa-fé objetiva apta a ensejar a devolução em dobro, diante da previsão contratual expressa da cobrança das tarifas. Sentença parcialmente reformada, para determinar que a devolução dos valores cobrados indevidamente deve ocorrer de forma simples. Sucumbência mantida. Recurso parcialmente provido, em sua parte conhecida

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Doc. ADM Direito 610.7687.8455.4095

45 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.

I. Caso em exame trata de mandado de segurança impetrado por candidata eliminada de concurso público do Município de Cajamar, em razão de ausência na etapa de avaliação psicológica, cuja convocação se deu exclusivamente por publicação no Diário Oficial. II. A questão em discussão consiste em determinar se: a) a convocação realizada apenas por meio oficial, após lapso temporal significativo entre a homologação do certame e a etapa subsequente, atende aos princípios da publicidade e razoabilidade; b) a falha administrativa consistente na necessidade de retificação da convocação compromete a eficácia do ato e a ciência da candidata; c) é legítima a eliminação da impetrante nessas circunstâncias. III. Razões de decidir: 1) embora o edital preveja a convocação por meio oficial, tal regra deve ser interpretada à luz dos princípios constitucionais da publicidade, em sua dimensão material, da razoabilidade e da boa-fé objetiva; 2) o decurso de aproximadamente seis meses entre a homologação e a convocação, aliado à publicação inicial que não contemplava o cargo da impetrante, seguida de retificação, configura situação excepcional que afasta a exigência de acompanhamento estrito e contínuo das publicações oficiais; 3) a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que, em tais hipóteses, impõe-se à Administração a adoção de meios adicionais para assegurar a efetiva ciência do candidato; 4) a ausência de comunicação pessoal, no caso concreto, tornou ineficaz a publicidade do ato, violando os princípios da razoabilidade e da boa-fé; 5) ilegalidade do ato de eliminação reconhecida. Sentença reformada para conceder a segurança, a fim de anular o ato de eliminação da impetrante e determinar sua convocação para a etapa de avaliação psicológica em nova data, mediante comunicação pessoal. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 777.6912.9897.3464

46 - TJSP *Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Julgamento de parcial procedência - Recurso do Banco réu - Notícia de transação entre as partes - Recurso prejudicado - Recurso não conhecido (art. 932, I e III, do CPC). *

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Doc. ADM Direito 606.3413.1743.0691

47 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de multa condominial. Multa aplicada por perturbação ao sossego. Controvérsia instaurada sobre a autoria da infração. Autor que nega ter causado o alegado barulho excessivo. Ônus da prova acerca da legitimidade da multa aplicada, que incumbe ao réu. Julgamento antecipado da lide que configurou cerceamento de defesa. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado.

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Doc. ADM Direito 793.4835.1515.0114

48 - TJSP Apelação - Empréstimo consignado - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Contrato realizado mediante fraude. Ilícito reconhecido em primeiro grau e não discutido nesta esfera recursal. Irresignação, da autora, improcedente.

1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Gratuidade da justiça. Bem rejeitada a impugnação ao benefício concedido à autora, à falta de elementos capazes de infirmar a presunção de veracidade que decorre dos documentos apresentados e da declaração de hipossuficiência encartada aos autos. 3. Dano moral não evidenciado, por não caracterizada situação de comprometimento à imagem ou de sofrimento íntimo digno de proteção jurídica. Consideração, ainda a respeito, de os descontos estarem sendo realizados há mais de quatro anos sem nenhum tipo de questionamento por parte da autora, que é experimentada em negócios tais, e que recebeu o valor correspondente à operação e dele usufruiu. Tomado ainda em conta, pelo prisma ético, o fato de a autora não ter se dignado a informar o creditamento do valor correspondente ao mútuo na exposição da causa de pedir, nem ter manifestado disposição de restituir o dinheiro quando do ajuizamento da demanda. 4. Situação dos autos em que também não se justifica a majoração dos honorários devidos ao advogado da autora, fixados com base no critério equitativo do art. 85, §8º, do CPC, uma vez que o feito não exigiu esforço digno de nota, sobretudo no plano intelectual, até porque versa sobre tema singelo e corriqueiro no foro. 5. Sentença mantida. Afastaram as questões preliminares e negaram provimento à apelação.... ()

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Doc. ADM Direito 148.9873.4382.5805

49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos por Roberto Salles Barbosa contra acórdão alegando contradição sobre falha na prestação de serviço, omissão sobre imprestabilidade das perícias e danos estéticos, e falta de apreciação sobre danos materiais e lucros cessantes. II. Tema em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) contradição sobre culpa exclusiva da vítima versus falta de sinalização e iluminação; (ii) omissão sobre imprestabilidade das perícias e danos estéticos; (iii) omissão sobre danos materiais e lucros cessantes. III. Razões de Decidir 3. Ausência de contradição, omissão e obscuridade no julgado. 4. Tentativa de revisão do julgado por meio de embargos de declaração, o que não é permitido. 5. Embargos de declaração não se prestam à revisão das teses já analisadas nem do conjunto probatório. IV. Tese e Dispositivo 6. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para revisão do julgado. 2. Pressupostos de contradição, omissão e obscuridade devem estar presentes para a oposição de embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.022.... ()

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Doc. ADM Direito 684.6188.7252.0686

50 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a seguradora ao pagamento de diferença de indenização securitária. Inconformismo da autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO: tempestividade. Inteligência do CPC, art. 1.003, § 1º. Recorrente que formalizou o recurso após o transcurso do prazo legal de 15 dias úteis. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 828.8651.2707.7894

51 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRITA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - NÃO RECOLHIMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO PREPARO RECURSAL - DETERMINAÇÃO DIRIGIDA AO RECOLHIMENTO DO PREPARO DEVIDO - RECORRENTE QUE DEIXOU TRANSCORRER, SEM ATENDIMENTO, O QUANTO DETERMINADO, NÃO PROMOVENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS - DESERÇÃO CONFIGURADA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 450.2362.0784.8670

52 - TJSP Direito Administrativo. Apelação Cível. Adicional de Periculosidade. Recurso Não Provido.

I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Paulínia contra sentença que julgou procedente a Ação de Cobrança de Adicional de Periculosidade ajuizada por Mayara Faria, condenando o município a implementar o adicional de periculosidade de 30% do salário-base da autora, com cessação do pagamento do adicional de insalubridade e a pagar as diferenças remuneratórias decorrentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) alegação de cerceamento de defesa por ausência de intimação do perito para esclarecimentos; (ii) questionamento sobre a caracterização das atividades da autora como perigosas. III. Razões de Decidir 3. Não há cerceamento de defesa, pois compete ao juiz determinar as provas necessárias, indeferindo diligências inúteis ou protelatórias. 4. A prova pericial concluiu que as atividades da autora são perigosas, justificando o adicional de periculosidade, conforme legislação aplicável. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de intimação do perito não configura cerceamento de defesa quando a prova pericial é suficiente. 2. Atividades que envolvem exposição à radiação ionizante caracterizam periculosidade. Legislação citada: CF/88, art. 7º, XXIII; CPC, arts. 371, 479, 487, I, 1.025, 1.026, § 2º, 85, § 11; Lei Complementar Municipal 17/2001, art. 51.... ()

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Doc. ADM Direito 661.5223.4590.7677

53 - TJSP Agravo interno. Indeferimento da justiça gratuita. Pretensão da agravante de reforma. Descabimento. Ausência de comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 127.2617.4573.2886

54 - TJSP Direito Civil. Apelação. Prescrição. Sentença de Extinção do Processo com Resolução de Mérito. Recurso Desprovido.

I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto por Jorge Fernando Sernaglia contra sentença que julgou extinto o processo, com resolução do mérito, a reconhecer a prescrição da pretensão de ressarcimento de danos decorrentes de desfalques em conta PASEP, em ação contra o Banco do Brasil S/A. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento de danos em conta PASEP, se a partir do saque integral dos valores ou da ciência inequívoca dos desfalques. III. Razões de Decidir. O prazo prescricional decenal inicia-se no momento em que o titular tem ciência inequívoca dos desfalques, conforme o Tema Repetitivo 1.150 do STJ, o qual, à luz do caso concreto, corresponde à data do saque integral. 4. No caso, a prescrição foi configurada, pois o saque integral ocorreu em 01/07/1997 e a ação foi ajuizada em 12/07/2025, a ultrapassar o prazo de dez anos. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 917.1921.1226.3732

55 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário sem autorização da parte. Sentença que declarou a nulidade da cobrança e determinou a restituição em dobro, afastando o dano moral. Insurgência da autora. Ausência de comprovação da autenticidade do vínculo associativo. Ônus da prova da ré nos termos do CPC, art. 429. Presunção de falsidade da assinatura. Aplicação da tese firmada em IRDR quanto ao dano moral in re ipsa. Caracterização do abalo moral decorrente de descontos sobre verba de natureza alimentar. Indenização devida. Arbitramento com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Fixação em valor inferior ao pleiteado. Juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária desde o arbitramento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 849.3727.3510.0655

56 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Danos Morais c/c Inexistência de Débito. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor, alegando, inexistência de contratação, ausência de comprovação válida da dívida e inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Descabimento. Relação de Consumo. Conjunto probatório suficientemente a demonstrar a regularidade da relação jurídica subjacente ao apontamento restritivo. Cessão de crédito regularmente demonstrada. Comunicação prévia da negativação comprovada. Exercício regular de direito do credor configurado. Inscrição legítima. Inexistência de ato ilícito indenizável. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 132.4238.3718.8485

57 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE -

alegação de danos a aparelhos eletrodomésticos em decorrência de falha no fornecimento de energia elétrica (oscilação/descarga) - prestadora de serviços que reembolsou o consumidor pelos danos ao aparelho de ar-condicionado e ao micro-ondas, submetidos à perícia, mas negou o pedido em relação aos demais eletrodomésticos, não apresentados para perícia, consistentes em sete televisores, duas lava-louças, dois aparelhos de ar-condicionado e uma geladeira - ausência de verossimilhança da versão apresentada pelo autor - sentença mantida - recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 734.1289.4267.1043

58 - TJSP ASSOCIAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONCORDÂNCIA DO BENEFICIÁRIO. REPETIÇÃO EM DOBRO CABÍVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MAJORADA.

I. Caso em exame 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição em dobro e indenização por dano moral, fundada em indevidos descontos em benefício previdenciário. A sentença julgou procedentes em parte os pedidos. II. Questão em discussão 2. Apela a parte ré defendendo a validade da filiação e inocorrência de dano moral, reputando excessiva a indenização fixada. III. Razões de decidir 3. Devida a restituição dobrada por violação da boa-fé objetiva, independentemente da natureza do elemento volitivo. 4. Não havendo prova idônea da adesão à entidade, tampouco da autorização dos descontos, restou configurada ofensa moral «in re ipsa» (IRDR - Tema 59/TJSP). O montante da indenização é mantido, na linha de precedentes da Câmara, envolvendo inúmeras ações análogas, consideradas a gravidade e a reiteração do ato nocivo que atinge pessoas em situação de vulnerabilidade. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 435.7900.6812.9188

59 - TJSP Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e Outros Pleitos - Sentença de improcedência - Descontos em benefício previdenciário - Alegação de contratação fraudulenta - Descabimento - Existência da relação jurídica - Prova da contratação por gravação telefônica - Conjunto probatório não demonstra a ocorrência de qualquer irregularidade - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 340.9813.3749.8186

60 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA PELO RÉU. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE. DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA.

I. Caso em Exame Apelação cível em face de sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, inexigibilidade dos descontos, condenou a requerida a devolver de forma simples os valores cobrados antes de 31/03/2021 e de forma dobrada aqueles cobrados após esse período, e condenou a requerida ao pagamento da importância de R$ 10.000,00 a título de danos morais, autorizando o abatimento com o valor comprovadamente disponibilizado na conta da autora vinculadas à operação anulada. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) verificar a regularidade da contratação; (ii) a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente; e (iii) a indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 1. Não comprovada a contratação pelo réu, conforme ônus previsto no CPC/2015, art. 429, II, a responsabilidade objetiva do banco é reconhecida, conforme Súmula 479/STJ. 2. A restituição em dobro é devida, conforme o parágrafo único do CDC, art. 42. 3. O dano moral está configurado devido aos descontos indevidos em benefício de natureza alimentar. IV. Dispositivo e Tese Apelação cível não provida. Tese de julgamento: 1. Não comprovada a contratação pelo réu, conforme ônus previsto no CPC/2015, art. 429, II, a responsabilidade objetiva do banco é reconhecida, conforme Súmula 479/STJ. 2. A restituição em dobro é devida, conforme o parágrafo único do CDC, art. 42. 3. O dano moral está configurado devido aos descontos indevidos em benefício de natureza alimentar. Legislação Citada: CC, art. 205; CPC/2015, art. 487, I; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001791-89.2023.8.26.0451, Rel. Wilson Julio Zanluqui, j. 22.10.2025; TJSP, Apelação Cível 1005294-65.2020.8.26.0438, Rel. Daniela Menegatti Milano, j. 19.09.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 613.5248.1891.2594

61 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Julgamento antecipado da lide - Cabimento - CPC, art. 355, I - Questão de fato comprovada por meio de prova documental, sendo desnecessária a produção de outras provas - Preliminar rejeitada - Recurso do réu improvido, neste aspecto. ILEGITIMIDADE PASSIVA - Inocorrência - Teoria da asserção - Pertinência subjetiva da lide evidenciada pela atribuição de falha na abertura de contas na plataforma gerida pela ré - Preliminar rejeitada - Recurso do réu improvido, neste aspecto. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - Inocorrência - Relação de consumo - Faculdade conferida ao consumidor de ajuizar a demanda no foro de seu domicílio - CDC, art. 101, I - Preliminar rejeitada - Recurso do réu improvido, neste aspecto. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DANOS MORAIS» - Abertura indevida de contas em nome da autora perante a instituição ré - Telas sistêmicas unilaterais, insuficientes para comprovar a regularidade da contratação questionada - Falha na prestação dos serviços caracterizada - Declaração de inexistência de relação jurídica e determinação de encerramento definitivo das contas mantidas - Recurso do réu improvido, neste aspecto. DANO MORAL - Configuração - Autora que foi submetida a cobranças e ameaças de terceiros em sua residência em razão de transferência via PIX recebida em conta fraudulenta - Lavratura de boletim de ocorrência e inclusão no polo passivo de ação de cobrança - Falta de suporte administrativo pela instituição financeira - Fatos que ultrapassam os meros aborrecimentos cotidianos - Redução do valor da indenização de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Adequação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Correção monetária a partir da data da sentença e juros de mora desde a citação - Recurso do réu parcialmente provido e recurso adesivo da autora improvido, nestes aspectos. SUCUMBÊNCIA - Pretensão da autora de revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais - Descabimento - Decaimento autônomo quanto ao pedido de restituição da quantia transferida via PIX, extinto sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa - Sucumbência recíproca mantida - Majoração dos honorários advocatícios devidos pela autora para 12% (doze por cento) sobre o valor rejeitado do pedido, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida à parte vencida - Recurso adesivo da autora improvido, neste aspecto. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 978.8273.0408.5944

62 - TJSP PROCESSO -

Em razão da superveniente deliberação nos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário com Agravo 1.560.244, limitando a suspensão do Tema1417/STF para «as hipóteses de caso fortuito ou força maior a que se refere a decisão de suspensão nacional decorrente do Tema 1.417 são apenas aquelas previstas no art. 256, § 3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica», em que não se enquadra a espécie, torna-se insubsistente a decisão de suspensão do presente feito. ATO ILÍCITO - Reconhecimento do adimplemento contratual insatisfatório e defeito do serviço de transporte aéreo pela parte ré parte transportadora, por fortuito interno, consistente cancelamento do voo contratado com conexões, por problemas operacionais inerentes à atividade exercida pela transportadora ré, que não foi precedido da prévia comunicação ao passageiro com antecedência de 72 horas, com observação de que a parte ré promoveu a realocação da parte autora em outros voos, também com conexões, com antecipação de horário de aproximadamente 10 horas, tanto no horário de partida como de chegada, de sorte que a parte autora chegou ao seu destino cerca de 10 horas mais cedo do que o horário do voo originalmente contratado. RESPONSABILIDADE CIVIL - Como, na espécie, (a) apesar de configurado o ato ilícito e defeito do serviço prestado pela transportadora aérea, consistente no descumprimento dos horários previstos, pela antecipação de voos, que acarretou na realocação da parte autora em outros voos, o que ocasionou a antecipação, tanto no embarque, como no desembarque, em cerca de 10h, na chegada do passageiro ao destino contratado, (b) a parte autora passageira (b.1) apresentou alegações genéricas de falta de assistência material, despesas extraordinárias e transtornos, sem individualização dos fatos, demonstração dos gastos alegadamente suportados ou especificação de fato concreto revelador de situação excepcional apta a ultrapassar os dissabores inerentes às relações de consumo; e, até mesmo porque só se produz prova de fatos alegado, e (b.2) não produziu prova, ônus que era dela, conforme a atual orientação do Eg. STJ, de lesão extrapatrimonial sofrida, ou seja, de fato extraordinário que tenha ofendido o âmago de sua personalidade, decorrente do ato ilícito e defeito de serviço prestado pela parte ré; de rigor, (c) o reconhecimento de que não estou configurada a ocorrência de dano moral decorrente do ato ilícito e defeito de serviço prestado pela parte ré, e (d) em consequência, a manutenção da r. sentença, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Recurso desprovido.... ()

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