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Doc. ADM Direito 539.6715.1090.4404

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais - Sentença de improcedência e condenação da autora à penalidade de litigância de má-fé - Inconformismo da autora - Acolhimento parcial - Autora que não nega a relação jurídica com a ré, afirmando que não se recorda de deixar débito em aberto - Comprovação, pela ré, ainda que através de tela sistêmica do débito que originou a suposta inclusão indevida do nome da autora no cadastro de inadimplentes - Contratação comprovada pela ré com a juntada de proposta de adesão, documentos e biometria facial da autora - Comprovada a origem da dívida, cabia à autora comprovar sua quitação, ônus do qual não se desincumbiu - CPC, art. 373, I - Precedentes - Litigância de má-fé - Não ocorrência - Autora que não alterou a verdade dos fatos, valendo-se do seu direito de ação, aduzindo fatos e fundamentos que entendia cabíveis ao pedido e para demonstrar o seu direito - Penalidade afastada - Sentença reformada apenas nesse particular - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

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Doc. ADM Direito 909.4794.1562.1138

2 - TJSP Apelação. Mandato. Ação indenizatória. Levantamento, pela procuradora, referente a parcelas atrasadas de benefício assistencial. Retenção dos valores por período superior a um ano e cinco meses e repasse tardio com desconto de 30% a título de honorários, sem comprovação de contratação. Fatos incontroversos. Alegação defensiva de erro administrativo interno e de existência de pacto verbal. Ônus da prova que incumbia à ré (art. 373, II, CPC). Inexistência de contrato escrito ou prova idônea de acordo remuneratório. Desconto indevido que configura enriquecimento sem causa (art. 884 do CC) e violação aos deveres éticos da advocacia. Restituição dos valores corretamente determinada. Dano moral configurado. Privação prolongada de verba de natureza alimentar e quebra da confiança na relação cliente- advogado, agravadas pela condição de hipervulnerabilidade da autora. Indenização fixada em valor que se mostra proporcional e adequada às finalidades compensatória e pedagógica. Precedentes deste Tribunal em hipóteses análogas. Consectários legais. Adequação dos critérios de correção monetária e juros de mora, observada a incidência da Lei 14.905/2024. Recurso parcialmente provido

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