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Revisional de contrato - Compromisso de compra e venda de lote de terreno - Sentença que julgou improcedente o pedido de revisão do contrato para que fosse excluído o uso da tabela PRICE, cm juros com capitalização anual. e substituído o IGP-M pelo IPCA - Insurgência - Parcial acolhimento - Cláusula contratual que prevê juros de 1% ao mês não redunda, por si só, em anatocismo - Definição de juros compostos - Cotejo com a aplicação da tabela PRICE no caso concreto que faz surgir juros compostos, nos termos do entendimento sedimentado do C. STJ - Exclusão do sistema de amortização adotado, mantido o percentual de juros pactuado expressamente - Precedente deste E. Tribunal - Fator de correção monetária que não comporta modificação, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva por efeito dele direto e imediato - Menção genérica à pandemia - Determinação de recálculo das parcelas com juros lineares no percentual estipulado, sem aplicação do sistema PRICE e, se o caso, ressarcimento de valores pagos a maior - Sucumbência preponderante dos apelantes - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Ação julgada procedente no primeiro grau de jurisdição.
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Contrato celebrado posteriormente à Lei 9.656/98, que seguiu à risca o teor dos Temas Repetitivos 952 e 1.016, do STJ, em harmonia com o teor do art. 3º, I e II, da Resolução Normativa 563/22, da ANS, que tem a mesma redação da revogada Resolução Normativa 63/03, em seu então art. 3º, vigente à época - Reajuste aplicado pela recorrente à 10ª faixa etária, agora ocupada pelo autor, cuja «variação acumulada» entre a sétima e a décima faixas é inferior àquela existente entre a primeira e a sétima faixas - Reajuste que resiste hígido, por observar aludido regramento legal e normativo - RECURSO PROVIDO, a fim de manter o reajuste de 106,9% aplicado ao apelado quando atingiu 59 anos de idade, julgando improcedente o pedido inicial... ()
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Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Imputação de fraude no consumo de energia com base em Termo de Ocorrência de Inspeção - Presunção relativa de veracidade do TOI afastada ante a ausência de produção de prova pericial sob o contraditório - Concessionária ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegada irregularidade no consumo de energia elétrica - Impossibilidade de se imputar a fraude ao autor sem perícia realizada por profissional de confiança do juízo, isento e equidistante dos interesses em conflito - TOI emitido unilateralmente que não constitui meio probatório suficiente para validar a suposta irregularidade no medidor de energia elétrica - Reconhecimento da inexistência do débito ante a ausência de comprovação da prática fraudulenta - Danos morais não configurados - Ausência de comprovação de violação grave aos direitos da personalidade do autor - Procedência parcial - Sentença integralmente mantida - Recurso da concessionária ré não provido... ()
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Ação revisional cumulada com o ressarcimento de valores. Contrato de financiamento de veículo. Alegação de abusividades e ilegalidades que teriam sido praticadas pelo réu. R. sentença de parcial procedência. ... ()
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Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora e dos réus. Colisão lateral ao final de alça de acesso de rodovia, em razão da interseção das vias em que transitavam os veículos das partes. Culpa do motorista do caminhão dos réus que transitava pela esquerda e não observou a preferência do veículo da autora, que vinha pela sua direita. Ausência de sinalização. Preferência geral de passagem do veículo que vem pela direita do condutor e dever dos veículos de maior porte de zelar pela segurança dos menores (art. 29, III, «c» e 2º, CTB). Responsabilidade dos réus pela reparação dos prejuízos materiais causados, equivalentes ao valor do veículo perdido e às despesas de locomoção da autora. Dano moral não caracterizado. Transtornos alegados pela autora ao seu cotidiano que não representam ofensa anormal a direito da personalidade. Adoção dos fundamentos da sentença como razão de decidir, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recursos desprovidos... ()
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Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer proposta por dependentes segurados contra a operadora de plano de saúde. Os autores, dependentes do plano de saúde coletivo do falecido titular, pleiteiam a manutenção do plano nas mesmas condições, após a negativa da ré em transferir a titularidade. A r. sentença julgou procedentes os pedidos inaugurais. Apela a operadora de plano de saúde ré, pugnando pela improcedência da demanda, sob o argumento de legalidade da exclusão. ... ()
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Funilaria e pintura de automóvel - Alegação de falha na prestação de serviço mecânico - Ação de indenização por danos materiais e morais proposta contra as oficinas - Sentença de procedência - Apelo das rés - Preliminar de ilegitimidade passiva de uma das rés - Rejeição - Autora que não se desincumbiu do ônus de provar que foi inserido, sem autorização, óleo em excesso e inadequado no veículo, danificando suas peças - Prestação de serviço mecânico não contratada - Reparos de funilaria e pintura realizados - Impossibilidade de produção de prova pericial - Nota fiscal referente ao reparo emitida por mecânico de confiança da autora e prova oral insuficientes para demonstrar a prestação e a falha do serviço mecânico - Indenizações inexigíveis - Ação improcedente - Apelação parcialmente provida... ()
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Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos. Sentença de procedência. Apelo da ré. Mérito. Ré que teve seu direito de produzir provas suprimido pela inexistência de guarda, por parte da autora, dos aparelhos danificados. Autora que não notificou a ré para que pudesse verificar os aparelhos, também administrativamente. Embora aplicável o CDC, por sub-rogação (CCB, art. 786), é inviável, no caso concreto, a inversão do ônus da prova, pela impossibilidade de produzi-la. Autora que não provou o fato constitutivo de seu direito, ou seja, a falha na prestação do serviço. Laudos genéricos insuficientes à comprovação do nexo causal. Improcedência do pedido regressivo. Sentença reformada. Apelo provido.... ()
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Alegação de venda do veículo sem a devida transferência. Ausência de comunicação ao DETRAN. Autora que não regularizou a documentação antes de alienar o bem. Pontuação lançada no prontuário do antigo proprietário, embora cometidas pelo adquirente após a venda. Documentos dos autos que atestam o atual proprietário do veículo. Mitigação do CTB, art. 134, conforme jurisprudência do C. STJ e desse E. TJSP. Quanto às multas lavradas pela falta de licenciamento do veículo, com fulcro no art. 230, V do CTB, a jurisprudência desse E. Tribunal reconhece que se trata de infração de natureza administrativa que não tem o condão de impedir a concessão de habilitação definitiva (CNH) à pessoa que tenha apenas Permissão para Dirigir (PPD). Sentença mantida. Recursos desprovidos... ()
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Razões recursais que impugnam, suficientemente, os fundamentos, de fato e de direito, da sentença - Recurso conhecido. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E REPARAÇÃO DE DANOS - Fraude bancária - Extorsão mediante violência - Transações de valores significativos realizadas em curto espaço de tempo - Má prestação de serviços caracterizada - Responsabilidade objetiva do Banco (art. 14, CDC) - Prejuízos materiais comprovados - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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Seguro DPVAT. Acidente de trânsito. Sentença de improcedência do pedido de pagamento da diferença da indenização securitária. Apelo da autora. Preliminar de cerceamento do direito de produzir prova rejeitada. Inconformismo que não prospera. Perícia realizada pelo IMESC concluiu que houve a perda parcial incompleta permanente equivalente ao percentual de 6,25% (de acordo com a Tabela DPVAT); que corresponde à quantia que já foi paga pela seguradora. Conclusão do laudo pericial do IMESC não ilidida por outros elementos de prova. Aplicação da súmula 474 do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Bancários. Empréstimo feito por terceiro. Inexigibilidade e Inexistência de débito. Restituição dobrada. Indenização por danos morais. Sentença de Parcial Procedência. Apelo da autora. Pedido de repetição em dobro e procedência do pedido indenizatório por danos morais. É incontroversa a relação de consumo entre as partes, sendo aplicáveis as disposições do CDC (arts. 2º, 3º e 14). A instituição financeira responde objetivamente por falhas na prestação de seus serviços, incluindo omissões em adotar medidas eficazes para impedir saques fraudulentos realizados em horários e condições atípicas ao perfil do cliente, conforme entendimento consolidado na Súmula 479/STJ. A falha na segurança bancária e a inércia na resolução administrativa configuram responsabilidade civil, sendo devida a restituição dos valores sacados indevidamente. O dano moral, in re ipsa, decorre automaticamente do transtorno causado ao consumidor, obrigando-o a recorrer à via judicial, caracterizando desvio produtivo de seu tempo e violação de seus direitos básicos previstos no CDC, art. 6º, VI. Indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00, com fundamento nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e finalidade pedagógica, que fica mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Embargos de Terceiro - Arresto de fração de imóvel pertencente executado, co-titular ao lado da embargante, sua ex-cônjuge - Bem de família - Comprovação - Embargante residente no imóvel - Acervo documental que sustenta sua alegação - Ausência de provas de ser titular de outro bem, ônus a cargo do embargado/exequente e do qual não se desincumbiu - Inteligência do art. 1º, Lei 8.009/90 - Impossibilidade de constrição de fração ideal pertencente ao executado que se impõe - Indivisibilidade do imóvel residencial - Ônus sucumbenciais invertidos - Sentença reformada - Recurso provido com determinação.... ()
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Apelação interposta pelo polo ativo contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual se discute encerramento unilateral de conta de pagamento por instituição financeira sem prévia comunicação ao titular, com bloqueio de valores salariais posteriormente restituídos, sendo impugnadas a rejeição do pedido de indenização por danos morais e a fixação de honorários sucumbenciais mediante rateio de percentual único entre os patronos das partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) se o encerramento unilateral de conta de pagamento sem prévia comunicação ao consumidor, com retenção temporária de verba salarial, configura dano moral indenizável; (ii) se a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais mediante rateio de percentual único entre os patronos das partes, em caso de sucumbência recíproca, viola o art. 85, §§ 2º e 14, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR. Embora incontroversa a irregularidade procedimental da instituição financeira, que comunicou o encerramento somente após o bloqueio efetivo da conta, a configuração do dano moral não decorre automaticamente de falha na prestação do serviço, exigindo demonstração de efetiva lesão a direito da personalidade que ultrapasse o patamar ordinário dos aborrecimentos cotidianos. O apelante reconheceu, em réplica, a restituição integral dos valores, esvaziando a narrativa de privação prolongada de verba alimentar; inexistem nos autos elementos probatórios que demonstrem inscrição em cadastros de inadimplentes, comprometimento de obrigações essenciais ou situação vexatória perante terceiros, configurando mero aborrecimento, insuficiente para ensejar indenização por danos morais. Na hipótese de sucumbência recíproca, os honorários sucumbenciais devem ser fixados de forma autônoma em favor do patrono de cada parte adversa, sendo vedada a compensação ou o rateio de percentual único entre os advogados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 14, do CPC, cabendo a cada patrono honorários no patamar mínimo de 10% sobre o valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso parcialmente provido para reajustar a verba honorária sucumbencial. Teses de julgamento: 1. O encerramento unilateral de conta de pagamento sem prévia comunicação ao consumidor, em desconformidade com o art. 12 da Resolução BCB 96/2021, não configura, por si só, dano moral indenizável, sendo indispensável a demonstração de efetiva lesão a direito da personalidade que supere o patamar ordinário dos aborrecimentos cotidianos, sobretudo quando os valores retidos são integralmente restituídos no curso do processo. 2. Em caso de sucumbência recíproca, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arbitrados de forma autônoma em favor do patrono de cada parte adversa, no patamar mínimo de 10% sobre o valor atualizado da causa, sendo vedada a compensação ou o rateio de percentual único entre os advogados das partes, nos termos do art. 85, §§ 2º e 14, do CPC. Dispositivos citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, arts. 85, §§ 2º e 14, 86, 99, §§ 2º e 3º, 1.010, II, e 1.026, §2º; Resolução BCB 96/2021, arts. 12 a 14; Resolução BCB 147/2021. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 211; STJ, Súmula 568; STF, Súmula 282; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 9/10/2023, DJe 16/10/2023; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 9/9/2024, DJe 12/9/2024.... ()
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Plano de saúde - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Negativa de cobertura de tratamento oncológico fundada em alegação de doença preexistente - Ausência de exames médicos admissionais ou de entrevista qualificada no momento da contratação - Ônus da operadora de provar de forma inequívoca o conhecimento prévio e a má-fé da segurada, nos termos da Lei 9.656/1998 e da Súmula 609/STJ - Realização de biópsia gástrica anterior à adesão que, isoladamente, não presume a ciência do diagnóstico oncológico pela paciente leiga, diante da terminologia técnica - Inexistência de prontuários ou relatórios clínicos que comprovem a ciência do resultado antes da contratação - Abusividade da recusa de cobertura evidenciada - Obrigação de custeio imediato do tratamento oncológico restabelecida - Danos morais afastados por se tratar de controvérsia contratual juridicamente plausível - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.... ()
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