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Doc. ADM Direito 930.8500.9101.1014

1 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Ausência de vício intrínseco no julgamento. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 714.6053.6035.4508

2 - TJSP APELAÇÃO -

Revisional de contrato - Compromisso de compra e venda de lote de terreno - Sentença que julgou improcedente o pedido de revisão do contrato para que fosse excluído o uso da tabela PRICE, cm juros com capitalização anual. e substituído o IGP-M pelo IPCA - Insurgência - Parcial acolhimento - Cláusula contratual que prevê juros de 1% ao mês não redunda, por si só, em anatocismo - Definição de juros compostos - Cotejo com a aplicação da tabela PRICE no caso concreto que faz surgir juros compostos, nos termos do entendimento sedimentado do C. STJ - Exclusão do sistema de amortização adotado, mantido o percentual de juros pactuado expressamente - Precedente deste E. Tribunal - Fator de correção monetária que não comporta modificação, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva por efeito dele direto e imediato - Menção genérica à pandemia - Determinação de recálculo das parcelas com juros lineares no percentual estipulado, sem aplicação do sistema PRICE e, se o caso, ressarcimento de valores pagos a maior - Sucumbência preponderante dos apelantes - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 795.8462.1463.1936

3 - TJSP Apelação. Consórcio. Ação de devolução de valores. Desistência/exclusão do grupo. Restituição dos valores pagos até 30 dias do encerramento do grupo, acrescidos de juros moratórios de um por cento ao mês, contados do 31º dia seguinte ao encerramento do grupo. A correção monetária deve incidir a partir de cada desembolso e com base nos percentuais estipulados na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. Taxa administrativa deduzida até a data da exclusão do autor do grupo consorcial. Multas contratuais/cláusulas penais. Inadmissibilidade da cobrança, vez que não demonstrado qualquer prejuízo ao grupo consorcial ou à administradora do consórcio. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 210.8779.1183.2552

4 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL LOTEADO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.786/2018. INICIATIVA DOS COMPRADORES. RESTITUIÇÃO DE PARTE DAS QUANTIAS PAGAS. DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO À TAXA DE FRUIÇÃO. IMÓVEL NÃO EDIFICADO. INEXIGIBILIDADE DE TAL ENCARGO. 1.

Ação julgada procedente no primeiro grau de jurisdição.

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Doc. ADM Direito 505.1087.5482.4066

5 - TJSP APELAÇÃO DA RÉ - REAJUSTE EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA -

Contrato celebrado posteriormente à Lei 9.656/98, que seguiu à risca o teor dos Temas Repetitivos 952 e 1.016, do STJ, em harmonia com o teor do art. 3º, I e II, da Resolução Normativa 563/22, da ANS, que tem a mesma redação da revogada Resolução Normativa 63/03, em seu então art. 3º, vigente à época - Reajuste aplicado pela recorrente à 10ª faixa etária, agora ocupada pelo autor, cuja «variação acumulada» entre a sétima e a décima faixas é inferior àquela existente entre a primeira e a sétima faixas - Reajuste que resiste hígido, por observar aludido regramento legal e normativo - RECURSO PROVIDO, a fim de manter o reajuste de 106,9% aplicado ao apelado quando atingiu 59 anos de idade, julgando improcedente o pedido inicial... ()

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Doc. ADM Direito 849.2116.7887.9365

6 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação - Apelação de ambas as partes. Golpe do boleto falso - Parte autora que realizou o pagamento de boleto tendo terceiro estranho como beneficiário sem comprovação ou indícios de participação da ré - Situação que, na específica hipótese dos autos, não evidencia negligência da instituição financeira ou ocorrência de fortuito interno (Súmula 479/STJ) - Culpa exclusiva da vítima e de terceiro configurada - Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC - Sentença reformada. Recurso do réu provido, prejudicado o apelo da autora

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Doc. ADM Direito 967.4164.9203.7710

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Imputação de fraude no consumo de energia com base em Termo de Ocorrência de Inspeção - Presunção relativa de veracidade do TOI afastada ante a ausência de produção de prova pericial sob o contraditório - Concessionária ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegada irregularidade no consumo de energia elétrica - Impossibilidade de se imputar a fraude ao autor sem perícia realizada por profissional de confiança do juízo, isento e equidistante dos interesses em conflito - TOI emitido unilateralmente que não constitui meio probatório suficiente para validar a suposta irregularidade no medidor de energia elétrica - Reconhecimento da inexistência do débito ante a ausência de comprovação da prática fraudulenta - Danos morais não configurados - Ausência de comprovação de violação grave aos direitos da personalidade do autor - Procedência parcial - Sentença integralmente mantida - Recurso da concessionária ré não provido... ()

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Doc. ADM Direito 807.5172.0542.1049

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional cumulada com o ressarcimento de valores. Contrato de financiamento de veículo. Alegação de abusividades e ilegalidades que teriam sido praticadas pelo réu. R. sentença de parcial procedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 910.3944.0052.5147

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora e dos réus. Colisão lateral ao final de alça de acesso de rodovia, em razão da interseção das vias em que transitavam os veículos das partes. Culpa do motorista do caminhão dos réus que transitava pela esquerda e não observou a preferência do veículo da autora, que vinha pela sua direita. Ausência de sinalização. Preferência geral de passagem do veículo que vem pela direita do condutor e dever dos veículos de maior porte de zelar pela segurança dos menores (art. 29, III, «c» e 2º, CTB). Responsabilidade dos réus pela reparação dos prejuízos materiais causados, equivalentes ao valor do veículo perdido e às despesas de locomoção da autora. Dano moral não caracterizado. Transtornos alegados pela autora ao seu cotidiano que não representam ofensa anormal a direito da personalidade. Adoção dos fundamentos da sentença como razão de decidir, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 594.5355.9380.9713

10 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação enviada ao falecido sem indicação do representante do espólio. Constituição em mora não comprovada. Extinção mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 649.9172.4891.1945

11 - TJSP Apelação. Doação. Ação anulatória por injuria. Extinção do processo por falta de interesse de agir. Inconformismo. Descabimento. Donatária já falecida quando a ação foi ajuizada. Hipótese do art. 560, CC. Impossibilidade de ajuizar ação contra o espólio/herdeiros da donatária. Para se transmitir o direito perseguido pelo doador aos herdeiros ou espolio da donatária, na ação anulatória, o falecimento da donatária não poderia ser anterior ao do ajuizamento da ação. Extinção bem decretada. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 271.5607.8709.2410

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTES APÓS ÓBITO DO TITULAR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer proposta por dependentes segurados contra a operadora de plano de saúde. Os autores, dependentes do plano de saúde coletivo do falecido titular, pleiteiam a manutenção do plano nas mesmas condições, após a negativa da ré em transferir a titularidade. A r. sentença julgou procedentes os pedidos inaugurais. Apela a operadora de plano de saúde ré, pugnando pela improcedência da demanda, sob o argumento de legalidade da exclusão. ... ()

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Doc. ADM Direito 503.9029.1041.0872

13 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Funilaria e pintura de automóvel - Alegação de falha na prestação de serviço mecânico - Ação de indenização por danos materiais e morais proposta contra as oficinas - Sentença de procedência - Apelo das rés - Preliminar de ilegitimidade passiva de uma das rés - Rejeição - Autora que não se desincumbiu do ônus de provar que foi inserido, sem autorização, óleo em excesso e inadequado no veículo, danificando suas peças - Prestação de serviço mecânico não contratada - Reparos de funilaria e pintura realizados - Impossibilidade de produção de prova pericial - Nota fiscal referente ao reparo emitida por mecânico de confiança da autora e prova oral insuficientes para demonstrar a prestação e a falha do serviço mecânico - Indenizações inexigíveis - Ação improcedente - Apelação parcialmente provida... ()

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Doc. ADM Direito 908.5817.8851.3214

14 - TJSP Apelação. Ação de repetição de indébito tributário. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2024. Rejeição de pedido administrativo de reconhecimento de isenção parcial. Desacerto. Caráter especial e condicionado do benefício. Comprovação do preenchimento dos requisitos para fazer jus ao benefício. Inteligência do CTN, art. 209-AMunicipal e art. 179, «caput», do CTN. Recurso denegado

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Doc. ADM Direito 110.2449.9877.9048

15 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos. Sentença de procedência. Apelo da ré. Mérito. Ré que teve seu direito de produzir provas suprimido pela inexistência de guarda, por parte da autora, dos aparelhos danificados. Autora que não notificou a ré para que pudesse verificar os aparelhos, também administrativamente. Embora aplicável o CDC, por sub-rogação (CCB, art. 786), é inviável, no caso concreto, a inversão do ônus da prova, pela impossibilidade de produzi-la. Autora que não provou o fato constitutivo de seu direito, ou seja, a falha na prestação do serviço. Laudos genéricos insuficientes à comprovação do nexo causal. Improcedência do pedido regressivo. Sentença reformada. Apelo provido.... ()

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Doc. ADM Direito 282.4327.6192.5913

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. MULTAS DE TRÂNSITO.

Alegação de venda do veículo sem a devida transferência. Ausência de comunicação ao DETRAN. Autora que não regularizou a documentação antes de alienar o bem. Pontuação lançada no prontuário do antigo proprietário, embora cometidas pelo adquirente após a venda. Documentos dos autos que atestam o atual proprietário do veículo. Mitigação do CTB, art. 134, conforme jurisprudência do C. STJ e desse E. TJSP. Quanto às multas lavradas pela falta de licenciamento do veículo, com fulcro no art. 230, V do CTB, a jurisprudência desse E. Tribunal reconhece que se trata de infração de natureza administrativa que não tem o condão de impedir a concessão de habilitação definitiva (CNH) à pessoa que tenha apenas Permissão para Dirigir (PPD). Sentença mantida. Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 969.8779.6486.2247

17 - TJSP APELAÇÃO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE -

Razões recursais que impugnam, suficientemente, os fundamentos, de fato e de direito, da sentença - Recurso conhecido. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E REPARAÇÃO DE DANOS - Fraude bancária - Extorsão mediante violência - Transações de valores significativos realizadas em curto espaço de tempo - Má prestação de serviços caracterizada - Responsabilidade objetiva do Banco (art. 14, CDC) - Prejuízos materiais comprovados - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 436.3829.5437.1354

18 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA.

Seguro DPVAT. Acidente de trânsito. Sentença de improcedência do pedido de pagamento da diferença da indenização securitária. Apelo da autora. Preliminar de cerceamento do direito de produzir prova rejeitada. Inconformismo que não prospera. Perícia realizada pelo IMESC concluiu que houve a perda parcial incompleta permanente equivalente ao percentual de 6,25% (de acordo com a Tabela DPVAT); que corresponde à quantia que já foi paga pela seguradora. Conclusão do laudo pericial do IMESC não ilidida por outros elementos de prova. Aplicação da súmula 474 do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 229.9204.0392.8196

19 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

Bancários. Empréstimo feito por terceiro. Inexigibilidade e Inexistência de débito. Restituição dobrada. Indenização por danos morais. Sentença de Parcial Procedência. Apelo da autora. Pedido de repetição em dobro e procedência do pedido indenizatório por danos morais. É incontroversa a relação de consumo entre as partes, sendo aplicáveis as disposições do CDC (arts. 2º, 3º e 14). A instituição financeira responde objetivamente por falhas na prestação de seus serviços, incluindo omissões em adotar medidas eficazes para impedir saques fraudulentos realizados em horários e condições atípicas ao perfil do cliente, conforme entendimento consolidado na Súmula 479/STJ. A falha na segurança bancária e a inércia na resolução administrativa configuram responsabilidade civil, sendo devida a restituição dos valores sacados indevidamente. O dano moral, in re ipsa, decorre automaticamente do transtorno causado ao consumidor, obrigando-o a recorrer à via judicial, caracterizando desvio produtivo de seu tempo e violação de seus direitos básicos previstos no CDC, art. 6º, VI. Indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00, com fundamento nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e finalidade pedagógica, que fica mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 599.0414.7093.1757

20 - TJSP Apelação. Locação de imóvel. Embargos de terceiro. Sentença de procedência. Condenação do embargado ao pagamento das custas e honorários. Aplicação da teoria da causalidade. Réu apelante que deu causa ao ajuizamento da ação, eis que de posse precária do imóvel o deu em locação ao embargante, questão decidida em ação possessória já julgada. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 136.8868.2877.9844

21 - TJSP Apelações cíveis. Ação de ressarcimento de valores cumulada com indenização por danos morais. Contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado para atuação em reclamação trabalhista. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Preliminares de deserção e extemporaneidade do recurso do réu. Complementação do preparo e indisponibilidade do sistema (SAJ) demonstradas. Preliminares afastadas. MÉRITO. (1) Possibilidade de controle judicial da cláusula contratual que estipula honorários advocatícios, quando evidenciada desproporção ou excessividade, à luz dos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da vedação ao enriquecimento sem causa. (2) Importância de 40% prevista no contrato que se revela excessiva nas circunstâncias deste caso concreto. (3) Redução para 30% do proveito econômico obtido pelo cliente, patamar que se mostra mais justo e equânime, sendo suficiente para remunerar adequadamente os serviços profissionais prestados pelo réu. Precedentes do E. STJ e deste TJSP. (4) Cobrança e retenção, pelo advogado, de percentual superior ao pactuado (45%), sem qualquer justificativa plausível. Obrigação de realizar o integral repasse a seu cliente não observada. Situação que impõe a restituição da diferença, com os acréscimos legais, considerando, inclusive que não lhe era dado exigir do autor honorários contratuais acima de 30% do proveito econômico por ele obtido. (5) A base de cálculo dos honorários «ad exitum» deve ser fixada sobre o valor líquido efetivamente recebido pelo cliente, excluídos tributos e contribuições previdenciárias, por representar, tal importância, o real proveito econômico por este obtido. (6) Segura prova de que o autor recebeu do réu a quantia de R$ R$ 436.410,64, e não apenas R$ 400.000,00, como afirmado em suas razões recursais. (7). Apropriação indevida de parcela de verbas trabalhistas de natureza alimentar. Violação da relação de confiança inerente ao mandato advocatício. Dano moral configurado «in re ipsa". (8) Arbitramento em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e que não provoca o enriquecimento sem causa do autor, a par de servir como estímulo para que o réu não mais pratique os atos que deram ensejo à sua condenação. Recurso do autor parcialmente acolhido. Recurso do réu desacolhido. Redistribuição da sucumbência

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Doc. ADM Direito 120.8669.1372.3504

22 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos de Terceiro - Arresto de fração de imóvel pertencente executado, co-titular ao lado da embargante, sua ex-cônjuge - Bem de família - Comprovação - Embargante residente no imóvel - Acervo documental que sustenta sua alegação - Ausência de provas de ser titular de outro bem, ônus a cargo do embargado/exequente e do qual não se desincumbiu - Inteligência do art. 1º, Lei 8.009/90 - Impossibilidade de constrição de fração ideal pertencente ao executado que se impõe - Indivisibilidade do imóvel residencial - Ônus sucumbenciais invertidos - Sentença reformada - Recurso provido com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 458.0684.8951.1140

23 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA DE PAGAMENTO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. IRREGULARIDADE PROCEDIMENTAL. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR FIXADO ABAIXO DO MÍNIMO. REAJUSTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Apelação interposta pelo polo ativo contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual se discute encerramento unilateral de conta de pagamento por instituição financeira sem prévia comunicação ao titular, com bloqueio de valores salariais posteriormente restituídos, sendo impugnadas a rejeição do pedido de indenização por danos morais e a fixação de honorários sucumbenciais mediante rateio de percentual único entre os patronos das partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) se o encerramento unilateral de conta de pagamento sem prévia comunicação ao consumidor, com retenção temporária de verba salarial, configura dano moral indenizável; (ii) se a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais mediante rateio de percentual único entre os patronos das partes, em caso de sucumbência recíproca, viola o art. 85, §§ 2º e 14, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR. Embora incontroversa a irregularidade procedimental da instituição financeira, que comunicou o encerramento somente após o bloqueio efetivo da conta, a configuração do dano moral não decorre automaticamente de falha na prestação do serviço, exigindo demonstração de efetiva lesão a direito da personalidade que ultrapasse o patamar ordinário dos aborrecimentos cotidianos. O apelante reconheceu, em réplica, a restituição integral dos valores, esvaziando a narrativa de privação prolongada de verba alimentar; inexistem nos autos elementos probatórios que demonstrem inscrição em cadastros de inadimplentes, comprometimento de obrigações essenciais ou situação vexatória perante terceiros, configurando mero aborrecimento, insuficiente para ensejar indenização por danos morais. Na hipótese de sucumbência recíproca, os honorários sucumbenciais devem ser fixados de forma autônoma em favor do patrono de cada parte adversa, sendo vedada a compensação ou o rateio de percentual único entre os advogados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 14, do CPC, cabendo a cada patrono honorários no patamar mínimo de 10% sobre o valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso parcialmente provido para reajustar a verba honorária sucumbencial. Teses de julgamento: 1. O encerramento unilateral de conta de pagamento sem prévia comunicação ao consumidor, em desconformidade com o art. 12 da Resolução BCB 96/2021, não configura, por si só, dano moral indenizável, sendo indispensável a demonstração de efetiva lesão a direito da personalidade que supere o patamar ordinário dos aborrecimentos cotidianos, sobretudo quando os valores retidos são integralmente restituídos no curso do processo. 2. Em caso de sucumbência recíproca, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arbitrados de forma autônoma em favor do patrono de cada parte adversa, no patamar mínimo de 10% sobre o valor atualizado da causa, sendo vedada a compensação ou o rateio de percentual único entre os advogados das partes, nos termos do art. 85, §§ 2º e 14, do CPC. Dispositivos citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, arts. 85, §§ 2º e 14, 86, 99, §§ 2º e 3º, 1.010, II, e 1.026, §2º; Resolução BCB 96/2021, arts. 12 a 14; Resolução BCB 147/2021. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 211; STJ, Súmula 568; STF, Súmula 282; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 9/10/2023, DJe 16/10/2023; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 9/9/2024, DJe 12/9/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 422.9863.8337.0620

24 - TJSP Ação possessória com pedido cumulado de imposição de obrigação de fazer. Veículo adquirido de revendedor. Pagamento do preço e tradição comprovados. Boa-fé do adquirente final reconhecida. Procedência da ação mantida. Posse consolidada com o autor, que noticiou ter nela se reintegrado. Previsão sentencial de conversão da restituição em perdas e danos que tem caráter meramente subsidiário, condicionada à impossibilidade de entrega do bem, sem incidência prática imediata diante da restituição já implementada. Responsabilidade solidária dos réus mantida, assim como condenação nas verbas de sucumbência. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 654.7004.7825.9570

25 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA IRREGULAR. RÉU BENEFICIÁRIO DO CRÉDITO INDEVIDO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE RESSARCIU O CORRENTISTA LESADO. PROVA DO CRÉDITO NA CONTA DO RÉU E DA DEVOLUÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O RECEBIMENTO DO VALOR REMANESCENTE. ÔNUS DA PROVA DO BENEFICIÁRIO (ART. 373, II, CPC). IRRELEVÂNCIA DA ALEGAÇÃO DE FORTUITO INTERNO NA RELAÇÃO REGRESSIVA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ARTS. 876 E 884 DO CC). PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 662.5492.9003.0127

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de saúde - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Negativa de cobertura de tratamento oncológico fundada em alegação de doença preexistente - Ausência de exames médicos admissionais ou de entrevista qualificada no momento da contratação - Ônus da operadora de provar de forma inequívoca o conhecimento prévio e a má-fé da segurada, nos termos da Lei 9.656/1998 e da Súmula 609/STJ - Realização de biópsia gástrica anterior à adesão que, isoladamente, não presume a ciência do diagnóstico oncológico pela paciente leiga, diante da terminologia técnica - Inexistência de prontuários ou relatórios clínicos que comprovem a ciência do resultado antes da contratação - Abusividade da recusa de cobertura evidenciada - Obrigação de custeio imediato do tratamento oncológico restabelecida - Danos morais afastados por se tratar de controvérsia contratual juridicamente plausível - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 260.0224.3081.3180

27 - TJSP APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ONDE O AUTOR ALEGOU COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA RESCISÓRIA EM CONTRATO DE TELEFONIA, ALÉM DE INTERRUPÇÃO DE LINHA. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LICITUDE DA COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL POR QUEBRA DE FIDELIDADE E (II) A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A COBRANÇA DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE FOI CONSIDERADA INDEVIDA, POIS A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE CONTRATO SEM ANUÊNCIA EXPRESSA É PRÁTICA ABUSIVA, E NÃO HOUVE PROVA DO PEDIDO DE BLOQUEIO DA LINHA TELEFÔNICA OU DE CANCELAMENTO POR PARTE DO CONTRATANTE. O CANCELAMENTO DA LINHA FOI AUTOMÁTICO E UNILATERAL, E NÃO PODE GERAR MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. 4. NÃO SE VISLUMBRA DANO MORAL INDENIZÁVEL, POIS NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO A DIREITO DE PERSONALIDADE, APENAS MERO ABORRECIMENTO. IV. DISPOSITIVO: 5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, APENAS PARA REJEITAR O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

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