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Gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora restou indeferida - Prazo concedido para recolhimento do preparo recursal não foi observado - Deserção configurada.
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Adicional de Insalubridade - Assistente de administração lotada no PA Laranjeiras - Sentença de procedência, reconhecendo a exposição da autora a agentes insalubres de grau médio desde o período imprescrito - Insurgência - Alegação de natureza constitutiva de direito, sem efeitos retroativos - Rejeição - Entendimento do 1STJ que se destina a uniformização de entendimento no âmbito do Juizado Especial Federal - PUIL. Acórdão/STJ afastada - Entendimento desta Câmara que o laudo tem natureza declaratória - Termo inicial é a data que a autora iniciou o exercício com exposição a agentes biológicos, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Empréstimo para aquisição de automóvel. Ação revisional cumulada com pedido de repetição de indébito e danos morais. Sentença de parcial procedência, condenando a Ré à repetição, de forma simples. Insurgência de ambas as partes. Pretende a Autora a reforma do julgado. Repetição do indébito em dobro. Impossibilidade. Tema 929 do Eg. 1STJ. Modulação de efeitos a partir de 30.03.2021, conforme EAREsp. Acórdão/STJ. Contrato firmado em 19.02.2018. Inexistência de comprovação de quebra da boa-fé objetiva ou má-fé por parte da Ré. Danos morais. Descabimento. Revisão contratual pautada em dúvida razoável não tem o condão de gerar danos da personalidade. Ré que agiu de acordo com o que fora ajustado. Situação excepcional não comprovada. Mero aborrecimento do cotidiano. Ambos os recursos desprovidos. Sentença mantida. ... ()
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Sentença de parcial procedência. Irresignação do demandante. DANO MORAL. Pretensão à indenização por danos morais em R$ 15.000,00. Reconhecimento dos danos morais. Indenização fixada, contudo, em R$ 5.000,00. Montante razoável e proporcional às peculiaridades do caso, além de atender à precípua função compensatória do instituto. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes que enseja a indenização por danos morais. Inexistência de débitos inscritos anteriormente, justificando o afastamento da Súmula 385/STJ no caso concreto. Apelação provida... ()
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Ação indenizatória. Contrato de prestação de serviço. Sentença de parcial procedência em relação à ação principal e improcedência em relação à reconvenção. Insurgência do réu. Preliminares. Nulidade da sentença. Inocorrência. Decisão saneadora que apenas não considerou o pedido individual de lucros cessantes. Valor global (lucros cessantes) já contemplado no pedido principal. Alegação de vício na fundamentação. Descabimento. Sentença devidamente fundamentada. Inteligência do CPC, art. 489, II. Fundamento suficiente para o deslinde da controvérsia. Condenação com base no valor apurado pelo perito judicial. Prova pericial. Desnecessidade de complementação ou realização de nova prova. Análise proficiente do expert judicial. Questões complexas. Profissional que analisou estritamente o objeto da perícia. Matéria delimitada em decisão saneadora. Elucidação das questões de fato trazidas pelas partes. Análise do contrato principal e aditivos, além de diligências in loco. Elementos extraídos de documentos oficiais emitidos pelas partes. Relatórios diários de obra assinados pelas partes. Quesitos respondidos pelo perito. Quadros explicativos relacionados ao lançamento contábil. Apuração de valores a título de indenização pelos danos materiais. Irresignação do réu que não justifica nova perícia judicial. Mérito. Contrato de Prestação de Serviços de Montagem Mecânica de Equipamento, Tubulação, Elétrica, Instrumentação, Testes e Apoio ao Comissionamento e ao Start Up da Planta de Aciaria e Laminação da Usina Siderúrgica da GV do Brasil. Controvérsia acerca do atraso na conclusão do contrato que teria gerado impacto financeiro em desfavor do autor. Prova pericial que foi essencial para o deslinde do feito. Relatórios e atas de reuniões que comprovam a demora na liberação das bases civis e frentes de trabalho, atrasos na entrega de materiais e equipamentos. Execução paralela que impactou o cumprimento do cronograma e os serviços fora do escopo. Responsabilidade do réu. Diário de obra. Documento oficial utilizado para registrar o andamento da obra. Apontamento das situações de cumprimento ou não de metas. Ciência de ambas as partes de todos os eventos ocorridos. Depoimentos pessoais que, embora estejam em segundo plano, corroboraram as conclusões do perito. Cláusulas contratuais que definem as obrigações das partes. Obrigação do réu em garantir a entrega de todos os materiais e equipamentos de responsabilidade da empresa e toda documentação aprovada em tempos e quantidades que permitam a execução do cronograma a ser acordado, sem interrupção. Atraso na liberação das bases civis. Ação principal parcialmente procedente. Sentença mantida. Reconvenção. Pretensão de indenização por danos materiais. Descabimento. Alegação de que houvera retenção de materiais/equipamentos. Provas insuficientes. Demonstrativo de débito não relacionado ao contrato. Planilha que contempla valores de «serviços executados para correção e custos adicionais". Ausência de prova sobre refazimento de serviço. Missivas eletrônicas solicitando, de forma genérica, os materiais empregados na obra. Réu que manifestou falta de interesse na restituição dos bens e adquiriu, sponte propria, novos materiais. Tratativa anterior das partes para resolução da pendenga (pagamento do débito e devolução/restituição dos materiais). Impossibilidade de exigir o cumprimento de obrigação sem o implemento da anterior. CCB, art. 476. Pedido de ressarcimento do valor de adiantamento do contrato. Impossibilidade. Cálculo pericial que já descontou o montante despendido pelo réu. Multa moratória. Inaplicável. Penalidade que não pode ser imposta ao autor. Réu que deu causa à rescisão do contrato. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... ()
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Irresignação das partes. Solicitação de alteração do nome do cliente no cadastro do banco requerido que não foi atendida em sua integralidade. Falha na prestação de serviços evidenciada. Empresa requerida que faz parte do mesmo conglomerado econômico da empresa responsável pelo cartão de crédito do autor, sendo, portanto, responsável também por eventual modificação no cadastro do cliente junto banco. Dano moral. Descabimento. Dissabores em razão da alteração do prenome da parte que era previsível, não podendo ser a parte ré onerada por eventual desassossego quanto à tal na esfera pública e/ou privada da parte. Multa pelo descumprimento da Tutela de Urgência que foi afastada por meio de Agravo de Instrumento, não cabendo repristinação da matéria ao ensejo do presente julgamento. R. decisão mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos moldes do art. 252 do RITJSP. RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor/reconvindo. BENFEITORIAS. A controvérsia recursal restringe-se exclusivamente ao valor da indenização referente às benfeitorias do imóvel arrendado. PROVA PERICIAL. O presente caso é estritamente técnico, hipótese em que a prova pericial assume relevância primordial na formação da convicção do julgador. Em sede recursal, não há elementos suficientes e aptos a afastar a conclusão a que chegou o estudo pericial realizado. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Pretensão indenizatória de dano moral julgada procedente - Interrupção do fornecimento da energia elétrica ao imóvel dos autores que ocorreu em uma sexta-feira, tendo o pagamento da fatura sido compensado na segunda-feira, enquanto a religação da energia elétrica se deu apenas na quarta-feira, quando já superado o prazo de 24 horas previsto pelo art. 362, IV, da Resolução Normativa 1000/2021, da ANEEL - Dano moral caracterizado - Indenização bem fixada em R$ 3.000,00 para cada autor, sem espaço para alteração - Apelação dos autores não conhecida, não provida a apelação da ré... ()
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Estipulação em favor de terceiro em contrato de parceria advocatícia - Ação de cobrança promovida pela beneficiária da estipulação - Sentença de procedência - Apelo do promitente - Não conhecimento da alegação de ilegitimidade ativa «ad causam», em razão da matéria já ter sido enfrentada em sede de agravo de instrumento - Preclusão consumativa e princípio recursal da unirrecorribilidade - Pacto realizado entre os advogados estipulante (genitor da beneficiária) e promitente que possui natureza de contrato acessório de estipulação em favor de terceiro, o que espanca o argumento de que os direitos da beneficiária têm natureza sucessória - Morte do estipulante e atuação isolada do promitente nos autos judiciais que não tem o condão de extinguir o contrato acessório de estipulação em favor de terceiro, mormente porque o contrato de parceria profissional contém sinalagma, ou seja, o promitente auferiu vantagem com o substabelecimento de poderes de atuação em autos judiciais, sem o que não teria obtido a verba honorária ora objeto de repartição - Condição pessoal do promitente de advogado que permite a presunção de que, à época do negócio, sabia exatamente das consequências jurídicas da estipulação tal qual lançada no instrumento contratual - Termo de quitação que se refere apenas às verbas nele descritas, não havendo efeito liberatório integral da obrigação de pagar - Beneficiária que refere na inicial que a cobrança é da diferença entre os valores da integralidade da dívida e do que já havia sido pago - Sentença mantida - Honorários advocatícios de sucumbência majorados - Recurso IMPROVIDO... ()
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c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Cobrança de dívida. Excessivo número de ligações. Sentença de procedência. Dano moral arbitrado em R$ 1000.00 (mil reais). Apelação do autor. Majoração do dano moral. Desvio produtivo. Inadmissibilidade. Valor dos danos morais fixados de forma adequada e proporcional ao caso. Teoria do desvio produtivo não aplicável. Não há demonstração de efetivo tempo útil perdido, tal como perda de compromissos, ausência ao trabalho, deslocamento físico. Honorários de acordo com tabela sugerida pela OAB. Não acolhimento. Valor que se revelaria abusivo. Honorários bem fixados na forma do art. 85, §2º do CPC, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Sentença mantida. Recurso IMPROVIDO... ()
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Execução fiscal - IPTU - Exercício de 2011. Prescrição por ajuizamento intempestivo. Nulidade pela prolação de decisão surpresa. Inocorrência. Desnecessidade de prévia oitiva do exequente para decretação de prescrição ordinária. Contagem que se inicia na data de vencimento da primeira parcela do tributo (REsp. Acórdão/STJ - Tema 980 do STJ), e não da inscrição do débito em dívida ativa. Prescrição configurada. Recurso não provido
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Caso em Exame. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais, envolvendo contrato de cartão de crédito consignado com descontos em benefício previdenciário. Sentença julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência do negócio jurídico e condenando à restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) a validade da contratação e restituição de valores, (ii) a existência de dano moral indenizável, e (iii) a compensação dos valores transferidos. - III. Razões de Decidir. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, que impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor. O réu não comprovou a validade da contratação, caracterizando a responsabilidade civil. Não se vislumbra dano moral indenizável, pois a fraude bancária não é suficiente para caracterizar dano moral sem comprovação de danos extrapatrimoniais. Compensação dos valores mantida. - Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 297, Súmula 479. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 13/05/2024. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 14/12/2022. - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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Sentença de improcedência. Reforma. Tema 492 do STF - . Possibilidade de exigência de contribuições de manutenção apenas em caso de adesão voluntária ao ato constitutivo da associação ou de aquisição do imóvel após a instituição e registro da obrigação no cartório de registro de imóveis. Ré que adquiriu o lote em 2015, após o registro do estatuto social da associação em 2004, o qual prevê a vinculação dos adquirentes como associados. Adesão expressa e válida caracterizada. Cobrança devida. Recurso provido... ()
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Plano de assistência à saúde - Autora/estipulante que pediu a resilição do contrato, entendendo que não deve pagar aviso prévio de sessenta dias - Procedência - Insurgência da operadora ré - Descabimento - Cláusula contratual que prevê a possibilidade de cancelamento unilateral do contrato, desde que precedido de aviso prévio de 60 dias, baseada no parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/09 - Resolução Normativa 455/2020 da ANS que anulou o parágrafo único mencionado - Inviável a imposição de aviso prévio e a cobrança das mensalidades posteriores à manifestação de interesse na resolução do contrato, ante a declaração de nulidade do ato normativo que as fundamentava - Cláusula contratual nula de pleno direito - Precedentes - RECURSO IMPROVIDO... ()
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Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais, proposta por beneficiária de plano de saúde contra operadora, visando à autorização e custeio de cirurgias plásticas reparadoras indicadas após cirurgia bariátrica, além de tratamentos e medicamentos correlatos, sob alegação de caráter reparador e não estético. Sentença parcialmente procedente para condenar a ré à cobertura integral dos procedimentos e negar indenização por danos morais. Apela a parte ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve cerceamento de defesa pela ausência de perícia médica; (ii) estabelecer se os procedimentos cirúrgicos pleiteados possuem cobertura obrigatória nos termos da legislação e jurisprudência aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A rejeição do pedido genérico de perícia não configura cerceamento de defesa, pois não há dúvida relevante ou fundada quanto à necessidade médica dos procedimentos. 4. A cirurgia reparadora indicada após gastroplastia redutora tem natureza reparadora e funcional, integrando o tratamento da obesidade mórbida, conforme reconhecido pelo STJ - no Tema 1069. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, e 371; CC, arts. 421 e 422; Lei 9.656/98, arts. 1º, § 2º, e 10, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1069, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 25.10.2023; TJSP, Súmulas 97 e 102; TJSP, Apelação Cível 1106887-55.2018.8.26.0100, Rel. Des. José Carlos Ferreira Alves, j. 21.05.2019; TJSP, Apelação Cível 1119561-65.2018.8.26.0100, Rel. Des. Costa Netto, j. 03.09.2020... ()
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c.c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SINDICATO NACIONAL DOSAPOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS - SINDIAPI - Negativa de filiação e insurgência contra os descontos no benefício previdenciário - Pedido de declaração de inexistência de relação contratual, devolução em dobro e indenização dos danos morais - Ação improcedente - Adesão tida como regular com base em gravação telefônica expressamente impugnado em réplica - CPC/2015, art. 428, I, e art. 429, II - Impugnação que cessa a fé do documento particular, impondo o ônus de comprovar a autenticidade a quem produziu o documento - Procedimento de adesão que não atende à Instrução Normativa 128/2022 do INSS - Julgamento antecipado prematuro - Necessidade de saneamento do feito para fixar os pontos controvertidos, seguido de abertura da fase instrutória, oportunizando a prova da regularidade, ou não, da contratação - Cerceamento de defesa configurado - Anulação da sentença e retorno dos autos à origem - RECURSO PROVIDO... ()
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Inexistência de prévio cadastramento da outorgada apelante como representante legal dos menores no INSS para ter acesso aos valores do benefício. A responsabilidade pelos danos suportados pelos autores não pode recair sobre a instituição bancária. Recurso não provido.
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Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por danos morais. Sentença de procedência. Preliminar. Afastada. Incidência dos arts. 3º, § 2º e 6º, VIII, do CDC e Súmula 297/Egrégio STJ. Inteligência do CDC, art. 42. Inconformismo das Partes. Não acolhimento. Recurso do Réu. Preliminar afastada. Afastamento do dano material ou redução. Não acolhimento. Banco Réu não comprovou a regularidade da contratação (CPC, art. 373, II). Laudo Pericial concluiu que a assinatura aposta no documento questionado não partiu do Autor. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço. Descontos indevidos na aposentadoria do Autor, a qual é verba alimentar. Recurso do Autor. Majoração dos danos morais, devolução em dobro dos valores descontados e majoração dos honorários. Acolhimento em parte. Majoração dos danos morais. Não acolhimento. Quantia que se mostra em conformidade com o bom senso e moderação. Devolução em dobro. Não cabimento. Não configurada a má-fé do Banco Réu. Majoração dos honorários. Acolhimento. Sentença reformada em parte. RECURSO NÃO PROVIDO do Réu e PROVIDO EM PARTE do Autor, apenas para majorar os honorários advocatícios no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação atualizado, na forma do art. 85, §2º do Código Processo Civil; mantendo-se no mais a r. Sentença proferida em sede de Primeiro Grau.... ()
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Opostos com alegação de omissão - Ocorrência - Embargos acolhidos, sem alteração no resultado do julgamento.*
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A demora do autor em promover a citação do requerido não revela a hipótese do, IV do CPC, art. 485 - ausência de pressuposto processual objetivo - , e sim a do, III do referido dispositivo. Intimação pessoal do autor para impulsionar o feito em 5 dias (§ 1º do CPC, art. 485) - Pré-condição para a extinção do feito. RECURSO PROVIDO, SENTENÇA ANULADA.
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