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Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. APELO DO AUTOR. Capitalização de Juros. Admissibilidade. Entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ, julgado nos termos do CPC/73, art. 543-C Juros remuneratórios. Inexistência de abusividade ante a taxa média de mercado. Teses fixadas pelo Colendo STJ em Recursos Repetitivos. Taxa média publicada pelo Banco Central. Prova dos autos que não demonstra a tese autoral. Pedido rejeitado. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo admitida somente no início da relação contratual. Tarifa de registro do contrato. Serviço efetivamente prestado com a anotação que se dá, junto ao órgão de trânsito, no documento do veículo. Valores cobrados que, por outro lado, não são abusivos. Teses fixadas pelo Colendo STJ - no julgamento dos Temas 958 e 972 dos Recursos Repetitivos. APELO DO RÉU. Seguro. Venda casada. Aplicação do, I do CDC, art. 39. Abusividade reconhecida. Afastamento acertado. Teses fixadas pelo Colendo STJ no julgamento dos Temas 958 e 972 dos Recursos Repetitivos. Sentença mantida. Recurso do autor e do réu não providos. Verba honorária majorada, nos termos do § 11, do art. 85, do CPC... ()
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Ação declaratória cumulada com restituição de valores e reparação por dano moral - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do réu - 1. Alegação de não contratação de cartão de crédito consignado (RMC). Impugnação à assinatura aposta no contrato - Necessidade de produção de prova pericial. Ônus que cabia ao réu e do qual não se desincumbiu. Inteligência do Tema 1.061 dos Recursos Repetitivos. Invalidade do negócio jurídico evidenciada - 2. Retorno das partes ao estado anterior à contratação. Restituição simples pelo réu dos valores descontados do benefício previdenciário do autor. Não cabimento da devolução em dobro (afastada), diante da ausência de má-fé do réu e da data da celebração do contrato (outubro/2019) - 3. Dano moral caracterizado. Indenização fixada pela r. sentença no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que não comporta redução, vez que o valor atende às particularidades do caso concreto - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... ()
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Pretensão da empresa embargante à extinção parcial dos créditos tributários, ao argumento de que o índice de juros aplicado pelo Fisco supera a Taxa SELIC. Insurgência em face da aplicação do índice de 1% para a fração do mês. ... ()
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julgamento em conjunto com a apelação Acórdão/TJSP - preliminar prejudicada. ... ()
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Sentença de parcial procedência, para condenar a operadora a dar cobertura aos procedimentos prescritos pelo médico. Inconformismo de ambas as partes. Anulação da sentença, de ofício. Necessidade de produção da prova pericial, para o fim de esclarecer, de forma pormenorizada, se cada um dos procedimentos solicitados pelo cirurgião plástico possui caráter reparador/funcional ou estético. Tema 1069 do STJ. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA... ()
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Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial Militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. período de julho de 2008 a julho de 2023. Com o benefício da gratuidade em vista da renda líquida mensal de R$ 5.844,59. Processo extinto em virtude de coisa julgada constituída em ação individual coletiva posterior. Apelação pela legitimidade do exequente para a cobrança, competência segundo o foro de domicílio do exequente e homologação dos cálculos. Razões totalmente dissociadas dos fundamentos da sentença. Recurso não conhecido. Impedimento de coisa julgada, CPC/2015, art. 485, § 3º, que cumpre reconhecer apenas em relação aos quinquênios. Prosseguimento em relação à sexta-parte, com exclusão do quanto já foi pago. Consequente apreciação das questões suscitadas com a resposta ao recurso. Filiação posterior ao ajuizamento da ação coletiva. Legitimidade para a cobrança. Decisão anterior desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar. CPC, art. 505 e CPC, art. 507. Prescrição interrompida com o ajuizamento do mandado de segurança coletivo, reiniciada, pela metade, com o trânsito em julgado, em 26-04-2022, de modo que não ocorreu. IRDR, Tema 47. Não cabe a suspensão porque não terá efeito sobre a coisa julgada, de modo que a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios deve ser estabelecida estritamente a partir do título, sem a ingerência de ulteriores definições, aplicáveis somente aos processos ainda não julgados. Determinação do título de cálculo sobre todas as vantagens que integram a remuneração dos servidores em caráter regular, com exclusão das eventuais. Em relação aos policiais militares, a vantagem é regular e permanente porque inerente aos riscos da atividade, tanto que beneficia todos os policiais militares, sem nenhuma exceção, inclusive integrando os proventos de aposentadoria, de modo que deve compor a base de cálculo tanto da sexta-parte quanto dos quinquênios. Recurso do exequente não conhecido, mas com exame de ofício do impedimento de coisa julgada e, por consequência, dos temas suscitados com a resposta ao recurso.... ()
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Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por Ana Paula Meibach contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de antecipação de tutela contra Banco Votorantim S/A. A autora alega abusividade na capitalização de juros, método de amortização e cobrança de tarifas, requerendo restituição em dobro dos valores pagos a maior. ... ()
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Avarias em equipamentos eletroeletrônicos. Prejuízos, que se atribui provocados por oscilação na corrente elétrica. Cobertura de seguro de danos honrada pela autora. Sub-rogação de direitos. Abordagem reparatória contra operadora de serviços de energia elétrica. Juízo de improcedência. Apelo da autora. Desprovimento
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Auxílio-acidente - Acidente de trajeto ocorrido em 2010 - Fratura de maléolo lateral do tornozelo esquerdo - Função habitual, à época dos fatos, de alimentador de linha de produção - Exame pericial que não constatou incapacidade laborativa - Improcedência. APELAÇÃO - SEGURADO - Fundamento da reforma calcado no preenchimento dos requisitos para a concessão de auxílio-acidente - Existência de sequela incapacitante, ainda que mínima ou com imposição de maior esforço, é suficiente para a concessão do benefício - Princípio do livre convencimento motivado - Julgador pode se valor de outros elementos probatórios para formar sua convicção - Princípio da proteção previdenciária ao hipossuficiente. IMPROCEDÊNCIA - Laudo pericial conclusivo - Pressuposto do auxílio-acidente é a redução da capacidade laborativa sobre o trabalho habitual, não comprovada - Ausência de qualquer sequela funcional - Quadro sintomático descrito pelo autor não amparado por qualquer elemento probatório - Laudo médico judicial soberano, não combatido por qualquer prova técnica em contrário - Princípio da proteção previdenciária - Ausência de sequela - A invocação de qualquer princípio, não pode, por si, afastar os requisitos legais expressos para a concessão do benefício acidentário - Indenização infortunística indevida - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. A parte autora alega descontos indevidos incidentes em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato não assinado. Sentença julgou procedente a ação, declarando a nulidade do contrato e condenando o réu à devolução de valores e ao pagamento de indenização por danos morais. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, (ii) a existência de descontos indevidos sobre o benefício previdenciário, e (iii) a ocorrência de danos morais indenizáveis. - III. Razões de Decidir. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, que impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços bancários. O réu não comprovou a validade da contratação, justificando a declaração de nulidade contratual. Não comprovada a ocorrência de descontos indevidos sobre o benefício previdenciário ou de danos morais suportados pela parte autora. - Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CDC, art. 14. AgInt no AREsp. 2544150/MA/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 13/05/2024. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 14/12/2022. - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por servidor público estadual contra sentença que acolheu preliminar de inépcia da petição inicial em mandado de segurança, por falta de indicação da autoridade coatora do Município de Franca. O mérito do pedido de remoção foi indeferido, considerando que o direito de remoção do servidor público não é absoluto e deve atender ao interesse público. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a petição inicial é inepta por não indicar a autoridade coatora correta e (ii) se o servidor público tem direito à remoção para acompanhar cônjuge e genitora, considerando o interesse público. III. Razões de Decidir 3. A petição inicial atendeu aos requisitos do CPC/2015, art. 319, não sendo imprescindível a indicação da autoridade coatora do Município de Franca, pois a pretensão pode ser direcionada à Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo. 4. A remoção do servidor público deve atender ao interesse público, que, no caso, justificou o indeferimento do pedido devido ao déficit de funcionários na unidade atual do servidor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Sentença reformada para denegar a ordem de segurança. Tese de julgamento: 1. A petição inicial não é inepta se direcionada à autoridade estadual competente. 2. A remoção de servidor público deve atender ao interesse público, mesmo diante de razões pessoais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 319, 321, 85, §11, 98, §3º; Lei 12.016/2009, art. 25; CF/88, art. 37; Lei Estadual 10.261/68, arts. 27, 43-45, 234, 235; Lei Complementar Estadual 959/04, art. 16-A. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1029823-42.2020.8.26.0053, Rel. Fermino Magnani Filho, 5ª Câmara de Direito Público, j. 11/03/2021. TJSP, Apelação Cível 1044616-83.2020.8.26.0053, Rel. Oscild de Lima Júnior, 11ª Câmara de Direito Público, j. 05/03/2021... ()
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Execução fiscal - Extinção do feito nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) - Hipótese configurada - RECURSO DESPROVIDO
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Preliminar de prescrição rejeitada - Acidente de trânsito - Colisão de veículo contra defensa metálica em rodovia sob concessão - Fato incontroverso - Responsabilidade civil configurada - Conduta culposa do condutor evidenciada pela perda do controle do veículo - Dever de cautela e observância das normas de trânsito - Inexistência de caso fortuito ou força maior - Alegação de que o pedágio deveria absorver os custos de reparação afastada - Concessionária tem direito ao ressarcimento por danos causados por terceiros - Documentação apresentada (boletim de ocorrência, fotos, relatório técnico e orçamento baseado em tabela oficial do DER/SP) suficiente para comprovação do sinistro e do valor do prejuízo - Alegações genéricas e ausência de prova técnica pelo apelante - Jurisprudência desta Corte reconhecendo a legitimidade e o direito de ressarcimento da concessionária - Sentença mantida - Honorários majorados - Recurso desprovido... ()
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Contrato submetido ao CDC. Abusividade da cláusula que prevê a restituição de valores somente ao término da obra ou de forma parcelada. Restituição imediata e parcial, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento do negócio (tema 577). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Percentual fixado dentro dos limites jurisprudenciais. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Ação Declaratória deinexistência de débito cumulada com reparação por danos morais. Bancários. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das Partes. Pretensão de revogação da tutela antecipada tornada definitiva no Decisum. Descabimento. Restaram comprovados nos Autos pela Parte Autora o «fumus boni iuris» e o «periculum in mora», necessários à concessão da tutela antecipada. Ausência de comprovação da efetiva contratação do"limite premium classic» (cheque especial) pelo Autor. Parte Ré não se desincumbiu do ônus de provar a relação jurídicaque afirma existente entre as Partes, sendo de rigor a declaração de inexistência do débito. Danos morais configurados. Falha na prestação do serviço, causando transtorno e dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento. Negativação do nome Autor no cadastro de inadimplentes, o que ocasionou prejuízos concretos (frustação do financiamento imobiliário). Possibilidade. Sentença reformada para majorar o valor da indenização a título de danos morais em favor do Requerente para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), adequado à reparação pelo sofrimento experimentado, em atendimento aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO BANCO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Sentença de improcedência - APELAÇÃO DOS AUTORES - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Relação de consumo - Autores que não se desincumbiram de seu ônus probatório (CPC, art. 373, I) - Ausência de concreta demonstração de prejuízo moral, por ausência de um dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil da companhia aérea - Art. 251-A, do Código Brasileiro de Aeronáutica, acrescentado pela Lei 14.034/2020 - Situação que não pode ser considerada, à falta de evidência de real impacto à esfera dos direitos da personalidade dos autores, como causa de abalo moral relevante - Precedentes desta C. Câmara - Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Plano de saúde. Rescisão unilateral pela operadora a pretexto do inadimplemento. Abusividade. Regularidade da notificação não vislumbrada. Exigência legal que não pode ser ignorada. Restabelecimento do plano que se impõe. Princípio da preservação do negócio jurídico. Exegese, por analogia, do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 e da observância ao princípio da boa-fé objetiva. Prejuízo moral bem reconhecido. Paciente idoso com histórico de permanência no plano por mais de 30 anos. Quantum indenizatório fixado em quantum módico (R$ 5.000,00). Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação declaratória de inexistência de débito e condenou o advogado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios. Busca o recorrente a anulação ou reforma da sentença, sustentando a regularidade da representação processual, a validade do mandato outorgado e a ausência de advocacia predatória, insurgindo-se contra a condenação da patrona ao pagamento dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da extinção do feito por vício na representação processual e ausência de confirmação da vontade de litigar, bem como a legitimidade da condenação direta da causídica ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso não deve ser conhecido quanto ao pleito de exclusão da condenação da patrona, pois a advogada não apresentou recurso em nome próprio, e a condenação possui natureza pessoal. 4.Inocorrência de cerceamento de defesa ou violação ao CPC, art. 10. O mandado de constatação constitui diligência legítima determinada no exercício do poder de direção do processo (CPC, art. 139, III), com fundamento no Comunicado CG/TJSP 647/2023, nos Enunciados do NUMOPEDE e na Recomendação CNJ 159/2024. 5. O contrato de mandato possui natureza personalíssima e assenta-se na fidúcia entre mandante e mandatário. A constatação judicial atestou que o demandante desconhece a advogada indicada no instrumento de procuração, declarando expressamente que não sabe da existência de ação alguma, não procurou causídico, não contratou serviços advocatícios e não tem ciência do ajuizamento da demanda em seu nome. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: 1. A diligência de constatação por Oficial de Justiça é medida legítima, amparada no poder de direção do processo e nas diretrizes da Corregedoria Geral da Justiça, para aferir a higidez da representação processual em cenário de litigância predatória, de modo que não viola o contraditório ou a ampla defesa. 2. A ausência de vínculo e o desconhecimento da parte acerca dos patrona constituída, bem como da existência da lide configuram ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando a extinção sem resolução do mérito. 3. Nos termos do CPC, art. 104, § 2º e do Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas e despesas processuais. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, IV; art. 139, I, II e III; art. 104, § 2º; art. 85, §§ 2º e 8º; CCB, art. 653. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 13.07.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 23.06.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Daniella Carla Russo, Núcleo 4.0-T. III (DP2), j. 19.03.2026.... ()
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Danos materiais - Responsabilidade da construtora - Vícios comprovados por perícia - Objeto recursal restrito à condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Acolhimento - Inadimplemento contratual que, nas circunstâncias do caso, não ultrapassou a esfera patrimonial - Ausência de demonstração de comprometimento da habitabilidade, risco à segurança dos moradores ou situação excepcional apta a atingir direitos da personalidade - Mero dissabor decorrente do descumprimento contratual - Indenização extrapatrimonial afastada - Sentença reformada apenas nesse ponto - RECURSO PROVIDO.... ()
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Sentença de improcedência do pedido e de parcial procedência da reconvenção, com revogação da liminar e determinação de restituição do veículo ao devedor. Irresignação da autora. Recurso provido. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA DA LIMITAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 591. Tratando-se de financiamento bancário, não se aplica a limitação dos juros remuneratórios prevista no CCB, art. 591, firmada a orientação no julgamento do REsp repetitivo Acórdão/STJ (STJ, Tema 27). REVISÃO CONTRATUAL. EXCEPCIONALIDADE. PROVA CABAL DA ABUSIVIDADE. Revisão da taxa de juros, com adoção da média de mercado como parâmetro, que é admitida apenas de forma excepcional, quando caracterizada a relação de consumo e cabalmente demonstrada a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, III, do CDC). Precificação da operação que constitui prerrogativa da instituição financeira, cabendo ao Judiciário intervir somente para sanar abuso comprovado. TAXA MÉDIA DE MERCADO. PARÂMETRO DE COMPARAÇÃO, E NÃO TETO. Taxa média divulgada pelo BACEN que atua como elemento de comparação, e não como teto ou limite objetivo. Insuficiência, para a caracterização da abusividade, do simples cotejo entre a taxa pactuada e a média de mercado, da menção genérica às circunstâncias da causa ou da aplicação apriorística de limites pelo Tribunal estadual. Referências jurisprudenciais a múltiplos da média (uma vez e meia, o dobro ou o triplo) que não constituem limites objetivos. CASO CONCRETO. PERCENTUAL JUSTIFICADO PELO RISCO DA OPERAÇÃO. Taxa contratada que supera em pouco uma vez e meia a média de mercado, circunstância que, isoladamente, não basta para configurar abusividade. Peculiaridades que justificam o percentual: veículo financiado com mais de dez anos de uso na data da contratação, prestação mensal representativa de parcela expressiva da renda líquida do devedor e reestruturação superveniente da obrigação (repactuação), reveladoras de histórico concreto de risco de crédito não sopesado na origem. Abusividade dos encargos do período da normalidade afastada. MORA. CARACTERIZAÇÃO MANTIDA. DISCUSSÃO SUBSIDIÁRIA PREJUDICADA. Mora regularmente comprovada por notificação extrajudicial e mantida caracterizada diante da ausência de abusividade nos encargos da normalidade. Prejudicada a discussão recursal subsidiária quanto à necessidade de depósito da parcela incontroversa para seu afastamento. PROCEDÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 3º, § 6º. Procedência da busca e apreensão, com consolidação da posse e da propriedade do bem em favor da credora fiduciária e definitividade da liminar (Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 1º). Afastamento da obrigação de restituição do bem e da penalidade do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º, aplicável apenas na hipótese de improcedência. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Inversão dos ônus sucumbenciais, por força do princípio da causalidade, observada a gratuidade da justiça deferida ao devedor e a consequente suspensão de exigibilidade (CPC, art. 98, § 3º). CONCLUSÃO. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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Apelação interposta pelo autor contra sentença que, em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas, reconheceu a resolução administrativa do contrato, determinou a restituição de 80% dos valores pagos e atribuiu ao demandante os encargos da sucumbência. 2.- As questões em discussão consistem em determinar (i) se o percentual de retenção deve ser reduzido de 20% para 10% das parcelas pagas e (ii) se os ônus sucumbenciais devem ser redistribuídos. 3.- A retenção de 20% mostra-se razoável e proporcional para compensar as despesas operacionais, tributárias e de comercialização suportadas pela vendedora em razão do desfazimento do contrato por iniciativa do comprador inadimplente. 4.- A redução para 10% resultaria em quantia insuficiente para recompor os custos decorrentes da contratação e de sua resolução, inexistindo circunstância concreta que justifique a diminuição pretendida. 5.- A ré decaiu de parte mínima do pedido e concordou com a rescisão administrativa e com a restituição de 80% das quantias pagas, solução acolhida pela sentença. 6.- A inadimplência do comprador, sua inércia diante das notificações extrajudiciais e a ausência de tentativa prévia de composição justificam a atribuição integral dos encargos sucumbenciais ao autor, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC e do princípio da causalidade. Recurso desprovido.... ()
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