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Doc. ADM Direito 618.1292.3767.3970

1 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito e de rescisão contratual. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Contrato de prestação de serviços de software. Rescisão do contrato. Multa pela rescisão antecipada do contrato que deve ser reduzida, mantendo-se em 20% do valor residual do contrato, conforme constou da sentença, não se justificando a redução maior para 10%. Art. 413, CC. Honorários advocatícios que não podem ser fixados sobre o valor da causa, pois não remuneraria devidamente o advogado da parte. Mantida sua fixação, por equidade, em R$ 1.000,00. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 627.2535.9104.9633

2 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RASTREAMENTO PARA PROTEÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FURTO DE VEÍCULO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIVERGÊNCIA ENTRE A NARRATIVA DO AUTOR EM RELAÇÃO À OCORRÊNCIA DO ALEGADO FURTO E O APURADO NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONJUNTO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL AO AUTOR. RAZÕES RECURSAIS INSUBSISTENTES À REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.

Conquanto comprovada a contratação de seguro entre as partes, depreende-se do contexto probatório que, a despeito da narrativa oferecida na petição inicial, existem fortes elementos que demonstram a inveracidade da versão apresentada pelo demandante, razão pela qual descabe o pleito indenizatório

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Doc. ADM Direito 212.3076.5253.7441

3 - TJSP Apelação - Ação revisional de instrumento particular de confissão de dívida - Pagamento de saldo referente à aquisição de unidade em empreendimento imobiliário - Sentença de parcial procedência - Recurso da requerida. Correção monetária - Laudo pericial que constatou a desconsideração dos índices de variação negativos do IGP-M na correção monetária - R. sentença que determinou à restituição dos valores pagos a maior pelo autor - Pretensão à reforma - Acolhimento - Exclusão dos índices negativos que estava expressamente prevista no instrumento firmado - Ausência de abusividade - Necessidade de observância do princípio «pacta sunt servanda», não havendo falar em interferência no instrumento firmado - Decisão reformada, neste particular Capitalização mensal de juros - Perícia que confirmou a presença de capitalização dos juros no instrumento avençado - R. sentença que determinou a exclusão da capitalização - Pretensão recursal da requerida à reforma - Não acolhimento - Nas operações imobiliárias, a possibilidade de capitalização de juros é restrita às instituições habilitadas a operar no âmbito do Sistema Financeiro Imobiliário, conforme prevê a Lei 9.514/1997 - Requerida que não integra este sistema, nos termos da mesma lei - Capitalização de mensal juros vedada - Entendimento do STJ - Possibilidade, por outro lado, de capitalização anual dos juros, como previsto no art. 591 do Código Civil - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida, neste aspecto, com a determinação de exclusão da capitalização mensal dos juros, a ser apurada em liquidação de sentença. Sucumbência recíproca - Manutenção, ante o decaimento de ambas as partes - Honorários advocatícios corretamente fixados em R$ 1.500,00, considerando a natureza da causa e o trabalho desempenhado pelos patronos das partes. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 549.7995.1166.2296

4 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de improcedência - Cédula de crédito bancário firmada em 19/04/2022 - Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ) que não implica em automática revisão do contrato, exigindo exame também pela legislação bancária e a comum - Taxas de juros que prevalecem por não demonstradas abusividades - CCB com parcelas de valor fixo e estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal - Legalidade e regularidade (Súmula 541/STJ) - CCB admite capitalização de juros quando expressamente pactuada (Lei número 10.931/2004, art. 28, §1º, I) - Contrato firmado após 31/03/2000, à égide da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001, e ratificada na Emenda Constitucional 32/2001, cujo art. 5º também prevê capitalização de juros quando expressamente pactuada (Súmula 539/STJ) - Constitucionalidade da disposição assentada pelo C. 1STF no RE 566.397, j. 04/02/2015 - Não há demonstração de abusividade da taxas de juros, prevalecendo sem ofensa à Lei 1.521/51, Lei de Usura ( Decreto 22.626/33), e Súmula STF 121, o entendimento assentado pelo C. STF na Súmula Vinculante 7/STF, e Súmula 596, e pelo STJ, Súmula 382 - Legalidade da cobrança da tarifa de cadastro (TC) - Contrato firmado dentro da vigência da Resolução CMN 3.919/2010 - Precedente 1STJ (Recurso Especial Acórdão/STJ) - Súmula 566 do C. STJ - Tarifa de registro de contrato e de avaliação do bem (TAB ou TAG) - Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - Teses 2.3, 2.3.1 e 2.3.2 firmadas no julgamento do REsp repetitivo Acórdão/STJ - Além de previsão contratual é exigida prova da prestação do serviço de registro de contrato/gravame e avaliação do bem - Registro de contrato/gravame - Serviço comprovado mediante consulta ao Sistema Nacional de Gravames - Valor que não encerra onerosidade excessiva - Regularidade da contratação e cobrança - Tarifa de avalição do bem - Prestação do serviço não provada - Irregularidade da cobrança - Repetição de indébito em dobro, com base no art. 940 do CC e CDC, art. 42, que nas circunstâncias resulta incabível por ausência de dolo ou má-fé - Decaimento do réu que é mínimo - Parte ativa que responde integral e exclusivamente com os ônus do decaimento e honorários advocatícios (CPC/2015, art. 86, parágrafo único) - Ação parcialmente procedente - Sentença substituída - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 931.4890.8516.5028

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUSD E TUST - ICMS - BASE DE CÁLCULO - TEMA 986/STJ -

Pretensão de exclusão das tarifas TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS - Sentença que julgou a ação improcedente, sem a concessão de liminar ao consumidor, até 27/03/2017 - Aplicação obrigatória da modulação dos efeitos da decisão proferida pelo C. STJ, no julgamento do Tema 986/STJ - IRDR Acórdão/TJSP (Tema 9/TJSP julgado extinto e prejudicado pela C. Turma Especial deste E. TJSP, aos 19/07/2024) - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 208.2469.7528.1551

6 - TJSP CONTRATO TEMPORÁRIO - PROFESSORA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO -

Violação aos arts. 241, VI, da Lei 10.261/68, e 19, parágrafo único, do Decreto 54.682/2009 - Regularidade do processo administrativo - Análise do Poder Judiciário que se limita à verificação da legalidade do ato administrativo - Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos não desconstituída pela autora - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - O juiz é o destinatário das provas - Livre convencimento motivado - ... ()

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Doc. ADM Direito 510.1507.0197.9100

7 - TJSP APELAÇÃO -

Erro médico - Autora que foi diagnosticada com cisto no ovário, tendo sido indicada cirurgia para a sua retirada - Realização de mera punção dos cistos - Procedimento diverso daquele prescrito - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva da ré - Danos morais existentes - Autora que precisou se submeter a uma segunda cirurgia para a remoção dos cistos - Risco à saúde e à vida - Quantum indenizatório corretamente estimado em R$ 15.000,00 - Recursos não providos.

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Doc. ADM Direito 778.4868.5742.4413

8 - TJSP RECURSO REPETITIVO.

Juízo de retratação (arts. 1.030, II c/c 1.040, II, CPC). ICMS. Energia elétrica. Possibilidade de incidência do referido imposto sobre a Tarifa de uso de Distribuição - TUSD (Tema 986 STJ). Modulação dos efeitos da nova orientação aplicável no caso concreto, em que foi concedida liminar no marco temporal definido pelo STJ. Pedido improcedente, preservada a liminar concedida no feito até a publicação do Acórdão relativo ao tema repetitivo. Acórdão retratado. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 198.8036.3965.3806

9 - TJSP SEGURO DE VIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DANOS MORAIS - COMPENSAÇÃO DEVIDA - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO - MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I-

Não demonstrada pelas rés a contratação da apólice de seguro por parte da autora, sendo que o desconto relacionado ao prêmio era realizado na conta bancária desta, pertinente a condenação das rés em restituir em dobro a quantia paga, assim como ao pagamento de compensação pelo dano moral caracterizado; II- Em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a compensação por danos morais eleita em primeira instância merece majoração para R$ 5.000,00, acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do C. STJ - e de correção monetária nos termos da Súmula 362 do C. 1STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA - CÁLCULO PELO IPCA/IBGE - ART. 389, E PARÁGRAFO ÚNICO DO CC - JUROS MORATÓRIOS - CÁLCULO PELA TAXA SELIC, DIMINUINDO-SE O VALOR DO IPCA/IBGE - APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.905/2024, A PARTIR DE 28.08.2024. Tratando-se de matéria de ordem pública, e de aplicação imediata, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA, e os juros moratórios pela taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil... ()

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Doc. ADM Direito 539.3610.2154.2986

10 - TJSP Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Reforma parcial, para se proclamar a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação do veículo, assim como seu reflexo sobre o IOF, determinando-se a restituição simples dos valores cobrados a tais títulos, nisso incluídos os encargos financeiros sobre eles calculados; ou a compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Manutenção da disciplina das verbas da sucumbência estabelecida em primeiro grau, por ínfimo o decaimento experimentado pelo réu. 1. Cerceamento de defesa - Solução do litígio não exigindo a produção de outras provas além da documental, já encartada ou que já haveria de estar encartada aos autos. 2. Capitalização mensal de juros remuneratórios - Possibilidade, nos termos do Lei 10.931/2004, art. 28, §1º, I, diploma de regência da operação em análise. Precedentes. Hipótese em que a cédula aponta taxa mensal e taxa anual, verificando-se claramente que esta última é superior ao duodécuplo da primeira. Cenário em que se tem por contratada de maneira expressa e clara a capitalização mensal. Orientação sedimentada pelo STJ em procedimento de recursos especiais repetitivos, tendo como paradigma o REsp. 973.827. Entendimento reafirmado com a edição da Súmula 541/STJ. 3. Taxa de juros remuneratórios - Hipótese em que a taxa contratada é menor que a taxa média de mercado. Cenário em que não se justifica a revisão da cláusula. 4. Tarifas - Recurso não merecendo ser conhecido na passagem em que se insurge contra a cobrança de tarifa, à falta de adequada especificação na peça recursal. 5. IOF - Legitimidade. Posição sedimentada na jurisprudência, como se vê do julgado proferido em REsp. Acórdão/STJ, paradigma de procedimento de recursos repetitivos (CPC/2015, art. 543-C). Afastaram a preliminar e negaram provimento à apelação.

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Doc. ADM Direito 964.2274.8014.8610

11 - TJSP Ação declaratória de nulidade de cobrança de juros acima da taxa média de mercado. Decreto de procedência. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Revisão de cláusula contratual. Pretensão alcançada pela prescrição. Prazo decenal contado da assinatura do instrumento de contrato. Precedentes do STJ e da Câmara. Apelação da ré provida em parte

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Doc. ADM Direito 886.2207.8324.7867

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Sentença de procedência para condenar o plano de saúde no custeio dos procedimentos cirúrgicos e respectivos materiais, bem como na compensação por danos morais. Recurso de ambas as partes. Recurso da operadora. Deve prevalecer a prescrição do profissional assistente que acompanha o beneficiário do plano de saúde. Julgados desta Câmara. Recurso da autora para majorar o valor da compensação por danos morais e para alterar a base de cálculo dos honorários de sucumbência fixados em favor do seu patrono. A recusa injustificada de custeio de cirurgia, em regra, gera abalo moral a ser compensado, pois agrava a situação já delicada do beneficiário. Precedentes do C. STJ. Compensação majorada para R$ 10.000,00, quantia que se mostra adequada e proporcional, levando-se em consideração as circunstâncias particulares do caso em análise. Honorários de sucumbência. Fixação em percentual sobre a condenação, na qual se incluem tanto a obrigação de fazer quanto de pagar. Apuração do proveito econômico relativo à obrigação de fazer que deverá ser feito em sede de cumprimento de sentença. Recurso da operadora desprovido e da autora, parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 182.8641.5096.4374

13 - TJSP Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora - Adesão mediante contato eletrônico que não importou o adequado cumprimento do dever de informação (CDC, art. 6º, III) - Réu que se valeu da condição de vulnerabilidade do autor em razão de sua condição de idoso, bem como de sua hipossuficiência técnica, jurídica e financeira - Filiação da parte autora ao sindicato réu que não pode ser considerada válida - Precedente. Restituição de valores em dobro - Possibilidade - Pagamento injustificado de valores cobrados pelo réu - Incidência do disposto no art. 42, pár. ún, do CDC - Consumidor cobrado em quantia indevida - Pagamento efetuado - Engano justificável não caracterizado - Restituição devida - Incidência de juros de mora desde o evento danoso e correção monetária desde o arbitramento. Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa» - Existência de falha na prestação de serviço pelo réu - Suficiência da prova dos prejuízos causados à autora em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade do réu de indenizar. Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Fixação que deve se dar em valor adequado - Recurso parcialmente provido. Sucumbência - Inversão do ônus - Fixação de honorários em favor do patrono do autor nos termos do art. 85, § 2º, do CPC

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Doc. ADM Direito 364.1123.5931.5343

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA INFRA PETITA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDOS ESSENCIAIS. NULIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS PREJUDICADOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas pelo autor e pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para rescindir contrato de cartão de crédito com RMC, determinar seu cancelamento e disciplinar a forma de quitação do débito, mantendo descontos no benefício previdenciário. O autor pleiteia restituição de valores; o réu sustenta a validade da contratação e impossibilidade de conversão da modalidade. A demanda originária envolve alegações de nulidade da contratação, indução em erro, abusividade de juros, perpetuação da dívida, restituição de indébito e conversão em empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir se a sentença é nula por ser infra petita, em razão da ausência de apreciação integral dos pedidos formulados na petição inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A petição inicial apresenta múltiplos pedidos, incluindo nulidade da contratação, revisão de encargos, restituição de valores e conversão do contrato, que devem ser analisados de forma conjunta, conforme o art. 322, §2º, do CPC. 4. O juízo de origem limita-se a apreciar apenas o pedido de cancelamento do cartão com base em direito potestativo do consumidor, deixando de enfrentar questões centrais da controvérsia. 5. A omissão quanto a pedidos relevantes caracteriza julgamento infra petita, por entrega de prestação jurisdicional inferior ao que foi requerido. 6. A nulidade por julgamento infra petita constitui matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição. 7. A anulação da sentença impõe o retorno dos autos à origem para apreciação integral dos pedidos, restando prejudicados os recursos interpostos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Sentença anulada. Recursos prejudicados. Tese de julgamento: 1. A sentença que deixa de apreciar pedidos essenciais formulados na petição inicial é infra petita e, portanto, nula. 2. A nulidade por julgamento infra petita constitui matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício. 3. O juiz deve interpretar o pedido de forma sistemática, considerando toda a postulação, nos termos do art. 322, §2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 322, §2º; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 86, parágrafo único; CPC/2015, art. 1.025; IN INSS/PRES 28/2008, art. 17-A, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ricardo Anafe, j. 19.02.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudia Sarmento Monteleone, j. 25.03.2025; STJ, EDcl no REsp. 1.120.322, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 04.06.2013; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 09.04.2013.... ()

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Doc. ADM Direito 335.7584.4809.9669

15 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - ALIMENTADOR DE LINHA DE PRODUÇÃO - ACIDENTE TÍPICO - AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA PARCIAL DE FALANGE DISTAL DE 3º QUIRODÁCTILO ESQUERDO - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O LABOR - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 469.5421.5756.6890

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. UNIÃO DOS SERVIDORES PÚBLICO E MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE MAUÁ/SP - UNISERV.

Pretensão de reconhecimento à revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais, conforme o CF, art. 37, X/88 e o LCM 01/2002, art. 42. Processo extinto sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, VI. Em ações coletivas submetidas ao rito ordinário, é indispensável à propositura da ação a apresentação pela associação autora de autorização expressa dos associados, ainda que colhida em assembleia, e de relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. Inteligência do Lei 9.494/1997, art. 2º-A, interpretado à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, manifestado nos Temas de Repercussão Geral 82 e 499. Ausência de apresentação, quando da propositura da ação, de autorização específica para o seu ajuizamento, assim como da lista dos associados representados no feito, o que somente poderia ter sido sanado até a citação do réu, por se tratar de ação ajuizada após o julgamento do Tema 82 do STF. Legitimidade de parte, enquanto condição da ação, que deve ser verificada desde o momento do ajuizamento desta. Sentença de extinção sem julgamento do mérito mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 795.2492.4562.9658

17 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - OPERADOR DE LAMINADOR/OPERADOR DE ARMAZENAGEM E CARREGAMENTO - MALES COLUNARES - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 512.7543.6450.9317

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Revisional de Contrato. Bancários. Sentença de improcedência. Inconformismo. Acolhimento em parte. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Inteligência do CPC, art. 370. Em Contratos Bancários, nos quais figura como contratada Instituição Financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional, não é abusiva a pactuação de juros à taxa superior a 12% (doze por cento) ao ano, por não lhes aplicarem as Disposições do Decreto 22.626/33, de acordo com o teor da Súmula . 596 do STF - . Capitalização de Juros. Abusividade. Não ocorrência. Admissibilidade de capitalização dos juros nas relações jurídicas ocorridas após a Medida Provisória 1.963-17/2000. Inteligência das Súmulas 539 e 541, editadas pelo Colendo STJ.Tarifa de avaliação de bem. Cobrança legítima. Julgamento em conformidade com Recurso Especial Repetitivo: tema 958/STJ. Contratação de seguros. Aplicação do entendimento pacificado pelo STJ nos REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema 972). Ausência de comprovação da anuência voluntária a referida contratação. Venda casada. Cobrança indevida. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 851.4712.4602.4021

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços de portaria, limpeza e manutenção. Sentença de improcedência. Inconformismo da Autora. Não acolhimento. Termo aditivo que instituiu prazo mínimo de vigência de quarenta e oito meses e multa rescisória expressiva e não prevista no Contrato original. Alteração contratual que extrapola os poderes de administração ordinária do síndico. Necessidade de prévia aprovação em assembleia. Ausência de deliberação dos condôminos. Vício de representação caracterizado. Invalidade do aditivo. Contratada que já mantinha relação contratual anterior com o condomínio e tinha condições de conhecer a necessidade de autorização assemblear para modificação substancial das condições originalmente pactuadas. Rescisão contratual, ademais, amparada por justa causa. Descumprimento de obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias pela prestadora de serviços. Inclusão do condomínio em demandas trabalhistas e risco concreto de responsabilização subsidiária. Inadimplemento contratual apto a justificar a resolução do ajuste sem incidência de multa. Inexigibilidade da penalidade contratual reconhecida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 336.6098.6189.1983

20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Oposição de dois embargos de declaração idênticos, pela mesma parte. Impossibilidade de conhecimento do segundo embargos. Observância do princípio da unirrecorribilidade recursal. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

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Doc. ADM Direito 304.6744.5663.5079

21 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória cumulada com indenizatória. Sentença que julgou procedente a demanda para declarar a inexigibilidade dos débitos apontados na inicial, além de condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Insurgências de ambas as partes. Parcial provimento à apelação da ré. Adesivo prejudicado. CASO EM EXAME. 1. Apelação da requerida sustentando que houve relação contratual entre as partes e que os débitos decorreram de fornecimento de energia elétrica ao endereço indicado no contrato, cuja titularidade seria do autor. Pugna, outrossim, pelo afastamento da condenação imposta por dano moral, senão reduzida com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de modo a impedir o locupletamento indevido da parte adversa. 2. Recurso adesivo interposto pelo autor que busca a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, sugerindo a quantia de R$ 20.000,00; e a majoração da verba honorária. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. Cinge a controvérsia sobre a validade da inserção do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito referente ao débito no valor de R$ 162,38, referente aos contratos s. B-2311-557617723 e B-2312-565957241. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. Relação negocial regida pelo CDC. Inteligência do CDC, art. 6º, VIII. Negativação indevida. Concessionária ré que não comprovou a regularidade da contratação. Ônus da prova que lhe competia (CPC, art. 373, II). Instrumento contratual colacionado aos autos que indica endereço residencial inteiramente diverso daquele pertencente ao autor. Relação jurídica não demonstrada. Teoria do risco profissional. Danos morais configurados in re ipsa (decorrentes do próprio fato da inscrição desabonadora). Valor. Minoração. Possibilidade. Pertinente a redução do valor de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00 a fim de que atenda aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e não se traduza em enriquecimento indevido. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Sentença reformada em parte. 6. Recurso da ré parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 7. Recurso adesivo prejudicado. ________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º e 17.... ()

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Doc. ADM Direito 449.8396.0693.2040

22 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Demanda condenatória (cobrança de despesas de estadia de veículo em depósito particular). Ônus de credora, fiduciária. Termo inicial das diárias (data da apreensão do veículo). Inteligência do art. 271, §4º, do Código de Trânsito Brasileiro. Juízo de parcial procedência. Recurso da autora. Provimento.

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