Mandado de segurança - Policial civil - Aposentadoria especial com paridade e integralidade - Ordem denegada - Acórdão que reconheceu a procedência do pedido e deu provimento ao recurso do impetrante - Remessa para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão, em cumprimento ao disposto no CPC, art. 1.030, II, por conta do julgamento do RE 1.162.672/SP/STF (Tema 1.019 - STF) e do RE Acórdão/STF (Tema 1.307-STF) - Decisão da Colenda Turma Julgadora que não contraria a jurisprudência sedimentada no Supremo Tribunal Federal - Direito amparado na LCE 1.062/08 - Manutenção do julgado.... ()
2 - TJSPCondomínio. Embargos à execução. Sentença de procedência. Apelo do embargado. Intimação de herdeiros. CPC, art. 75, § 1º. Determinação equivocada de citação. Herdeiro incluído equivocadamente no polo passivo de execução de dívida condominial, após determinação do MM. Juízo de origem em contrariedade ao CPC, art. 75, § 1º. A ilegitimidade passiva do herdeiro foi corretamente reconhecida, pois o espólio, representado pelo inventariante, é a parte legítima para responder pelos débitos. O princípio da causalidade determina que o ônus sucumbencial deve ser atribuído à parte que deu causa ao processo ou ao ato processual indevido. No caso, o erro processual decorreu de determinação do MM. Juízo de origem, sem provocação das partes, afastando-se, portanto, a responsabilidade do embargante e do embargado. Ônus sucumbenciais afastados. Princípio da causalidade e da equidade. Sentença reformada. Apelo provido
3 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.
I. Caso em Exame 1. Ação de instituição de servidão de passagem sobre área de 336,60m² em Ribeirão Preto, declarada de interesse social para passagem de sistema de distribuição de gás natural. Sentença julgou procedente em parte o pedido e fixou a indenização em R$18.900,00 (dezoito mil e novecentos reais). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em averiguar a adequação da justa indenização fixada pela sentença, bem como dos consectários legais e honorários advocatícios de sucumbência. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial adotou normas técnicas adequadas e fundamentou adequadamente os critérios utilizados para o cálculo da justa indenização. Não há evidências de distorções ou erros materiais no laudo pericial que possam abalar sua higidez. 4. Os juros compensatórios são devidos diante da comprovação da perda de renda decorrente da exploração da cultura de cana-de-açúcar na área atingida pela instituição da servidão. No tocante à respectiva base de cálculo, carece o apelante de interesse recursal, uma vez que a sentença a fixou exatamente nos termos por ele postulados. 5. O termo inicial dos juros moratórios previsto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B aplica-se apenas aos entes sujeitos ao regime constitucional de precatório, e não à concessionária de serviço público, pessoa jurídica de direito privado não integrante da Fazenda Pública. Precedente do STJ. Os honorários de sucumbência foram fixados em patamar razoável, sendo inviável redução. IV. Dispositivo 6. Recurso não provido, na parte conhecida. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; Decreto-lei 3.365/41, arts. 15-A, 15-B, 26, 27, §1º; Lei 6.015/73, art. 167, I, 6. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002973-12.2019.8.26.0238, Rel. Jayme de Oliveira, 4ª Câmara de Direito Público, j. 16/02/2024. TJSP, Apelação Cível 1004520-79.2019.8.26.0079, Rel. J. M. Ribeiro de Paula, 12ª Câmara de Direito Público, j. 01/11/2021.... ()