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Doc. ADM Direito 589.6308.7011.9816

1 - TJSP Obrigação de fazer - Anotação no SRC (Banco Central), por inadimplemento de dívida bancária - Dívida renegociada pelo consumidor e quitada - Não apresentação, pelo banco, dos termos da renegociação - Ausência de informações específicas sobre o contrato e a dívida renegociados - Prova plenamente ao alcance do banco - Inexistência de informações, no relatório do SRC, sobre a origem da dívida (tipo Ementa: Obrigação de fazer - Anotação no SRC (Banco Central), por inadimplemento de dívida bancária - Dívida renegociada pelo consumidor e quitada - Não apresentação, pelo banco, dos termos da renegociação - Ausência de informações específicas sobre o contrato e a dívida renegociados - Prova plenamente ao alcance do banco - Inexistência de informações, no relatório do SRC, sobre a origem da dívida (tipo de contrato, número do contrato) - Não localização, no site do banco, de dívidas renegociáveis ou renegociadas - Fato não impugnado - Falha do banco - Dúvida, se ainda houver, deve ser dirimida em favor do consumidor - Quitada a dívida, a anotação no SRC deve ser excluída, em 20 dias, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia, limitada, em princípio, a 30 dias - R. sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 957.8430.2984.5640

2 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITO NÃO ESPECIFICADO -

Exercícios de 2014 a 2018 - Municipalidade que se insurge contra a extinção do processo devido ao reconhecimento da nulidade das CDAs - Descabimento - Títulos executivos que não preenchem os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de fundamentação legal da cobrança - Manutenção da r. sentença de primeiro grau - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 237.1455.5280.7465

3 - TJSP CONCURSO PÚBLICO/EDITAL.

Candidata eliminada de concurso público para provimento do cargo de Guarda Civil Municipal Feminino do Município de Bertioga, por deixar de apresentar todos os documentos exigidos. ... ()

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Doc. ADM Direito 453.2982.2599.0452

4 - TJSP Apelação cível. Cessão do direito de uso de unidade imobiliária, em sistema de tempo compartilhado. «Time Sharing". Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de devolução de quantias pagas e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Danos morais. Não obstante reconhecidas a abusividade da conduta da ré e sua violação à boa-fé objetiva ao promover a contratação sob forte apelo emocional do autor, não se vislumbra a ocorrência de danos morais indenizáveis. A situação vivenciada pelo requerente não extrapolou os dissabores do cotidiano. Descumprimento contratual que não enseja dano moral, a não ser em casos excepcionalíssimos. Da narrativa do autor, não se extrai qualquer situação com capacidade danosa suficiente para que se possa reconhecer a lesão moral aduzida. Honorários de sucumbência devidos pela ré. Majoração. Fixação por equidade. Art. 85, §8º, do CPC. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 107.7161.4592.6645

5 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO.

Juros remuneratórios. Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 772.0985.4609.7190

6 - TJSP Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Benefício que só pode ser deferido com a comprovação de que a ré não dispõe de meios para arcar com o custo do processo. Ré, falida, apresentação de documentação suficiente para tanto. Benefício deferido apenas no âmbito do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º do CPC. Apelo provido neste tópico. Responsabilidade civil. Danos morais. Insurgência da ré apenas quanto à condenação por danos morais. Responsabilidade pelo transtorno em não permitindo o embarque, na data contratada, de pessoa com deficiência com sua cadeira de rodas, com acomodação em outro ônibus após 8 dias. Dano moral configurado. Valor de R$ 7.000,00 que não comporta redução. Recurso parcialmente provido, apenas para deferir a gratuidade de justiça à apelante.

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Doc. ADM Direito 313.6771.8172.8623

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - DOBRA NA DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS JÁ RECONHECIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU -CONCERNENTE PEDIDO QUE NÃO MERECE CONHECIMENTO - DANO MORAL EVIDENTE - CONSTRIÇÃO INDEVIDA DE VERBA SALARIAL - ARBITRAMENTO DE MONTANTE REPARATÓRIO EM CONFORMIDADE COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO EM PARTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 272.5868.0424.2200

8 - TJSP APELAÇÃO -

Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica, com pedido de repetição de indébito - Sentença de improcedência - Apelo autoral - Julgamento do Tema 986 pelo STJ - Observância da tese jurídica fixada pela Corte Cidadã, a saber: «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Modulação dos efeitos da decisão para a manutenção dos efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017, que tenham beneficiado os consumidores - Modulação dos efeitos do julgado que não alcança a hipótese vertente, na medida em que não houve decisão liminar favorável ao consumidor antes de 27 de março de 2017 - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 316.8881.1524.6264

9 - TJSP ASSOCIAÇÃO - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - RECURSO DE AMBAS AS PARTES - RÉ REVEL - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS QUE INCUMBIA À REQUERIDA - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E INTRANQUILIDADE QUE POR CERTO TOMARAM CONTA DO AUTOR AO DEPARAR-SE COM OS DESCONTOS - EFICÁCIA DISSUASÓRIA DA INDENIZAÇÃO ESTIMULA A RÉ A ACAUTELAR-SE PARA EVITAR SANÇÕES COMO ESTA - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR EQUIVALENTE A R$5.000,00, TENDO EM VISTA PRECEDENTES DESTA C. CORTE - A RÉ DEVE SUPORTAR A INTEGRALIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO AUTOR FIXADOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - APELOS DESPROVIDOS

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Doc. ADM Direito 318.3621.2668.4653

10 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.

Ação declaratória de inexigibilidade c/c indenização. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Feito que se enquadra na definição de demanda massificada e litigância predatória. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade, declaração de próprio punho e comparecimento ao Cartório judicial. Determinações em consonância com o Comunicado CG 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPED), Recomendação 127/2022 do CNJ e Comunicado 424/2024, da Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal. Descumprimento do disposto no art. 321, parágrafo único, do CPC. Extinção mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 661.5653.3856.9934

11 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Empréstimo consignado. Violação à boa-fé objetiva. Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Compensação com os valores creditados à apelante. Majoração do valor da indenização por dano moral. Impossibilidade. Quantia que atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; (ii) se o valor da indenização pelo dano moral fixada pelo juízo de origem está de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; (iii) se deve haver compensação com os valores creditados na conta da apelante; (iv) se devem ser alterados os termos iniciais dos juros de mora referentes às indenizações por dano moral e material; (v) se deve haver majoração do valor arbitrado a título de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Contrato inexistente. Repetição do indébito que deve ocorrer em dobro, vez que evidenciada a conduta contrária à boa-fé objetiva, em conformidade com o entendimento sedimentado pelo C. STJ - . 4. Devida a compensação dos valores, haja vista a vedação ao enriquecimento sem causa e a comprovação da transferência de valor pela instituição bancária. 5. Mantido o valor da indenização por dano moral fixado pelo juízo a quo, vez que a quantia atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o valor da indenização por danos moral é fixado a partir do evento danoso. 7. Honorários sucumbenciais que devem ser arbitrados por apreciação equitativa, para que remunerem adequadamente o trabalho do advogado da autora. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido. ______ Dispositivo relevante citado: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 884, art. 398; CPC/2015, art. 85, §8º. Jurisprudência relevante: STJ/EARESp Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Tema 1059, Súmula 54, Súmula 362, Tema 1059, REsp 1.479.864 SP

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Doc. ADM Direito 183.4315.6720.9122

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 490.8439.8369.7537

13 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Ação visando à disponibilização estatal e gratuita de professor auxiliar para atividades escolares de pessoa com retardo mental, julgada procedente sem fixação de honorários em favor da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Retorno dos autos para análise à luz do Tema 1.002/STF - É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra - Acórdão readequado - Determinada a devolução dos autos à Eg. Presidência da Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo... ()

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Doc. ADM Direito 963.4908.8745.6530

14 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Decretação de prescrição originária do crédito exequendo e extinção da ação exaradas em primeiro grau - Cabimento - Execução fiscal que foi proposta após o escoamento total do prazo prescricional quinquenal - Manutenção do decisum que se impõe - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 608.5624.3850.1285

15 - TJSP Direito Civil. Apelação. Ação de Rescisão Contratual Cumulada com Indenização por Dano Moral. Locação Comercial. Cláusula Penal. Validade. Não Incidência Do CDC (CDC). Improcedência Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Ação ajuizada por locatários visando à rescisão de contrato de locação comercial e ao afastamento de multa rescisória estipulada em três aluguéis mensais, sob alegação de desistência imediata do negócio e ausência de uso do imóvel. II. Questão Em Discussão 2. Validade da cláusula penal pactuada. Alegação de onerosidade excessiva, enriquecimento sem causa e incidência do CDC. III. Razões De Decidir 3. Inaplicabilidade do CDC à locação de imóvel não residencial. Relação contratual regida pela Lei 8.245/91. Ausência de prestação de serviços ou fornecimento de produto que justifique a incidência da legislação consumerista. 4. Multa contratual fixada em valor usual e proporcional. Desistência do contrato após sua entrada em vigor, sem vício do objeto ou demonstração de justa causa. 5. A responsabilidade pelos riscos do empreendimento cabe exclusivamente à parte contratante. A cláusula penal não revela desproporção manifesta ou enriquecimento indevido. 6. Inexistência de conduta abusiva por parte dos locadores. Cobrança de multa contratual não configura, por si, dano moral indenizável. IV. Dispositivo E Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «Em contrato de locação não residencial, regido pela Lei 8.245/91, é válida a cláusula penal estipulada em valor proporcional ao inadimplemento, sendo inaplicável o CDC quando ausente relação de consumo. A desistência imotivada após a entrada em vigor do contrato não afasta a obrigação de pagamento da multa pactuada, tampouco configura dano moral.

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Doc. ADM Direito 783.8461.3225.1846

16 - TJSP Direito Civil. Pessoas Jurídicas. Associação. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais. Dano Moral não configurado. Provimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível da ré objetivando a reforma de sentença para afastar a indenização por dano moral ou, subsidiariamente, para minorá-la. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se restou configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ - estabelece que meros aborrecimentos não configuram dano moral. 4. No caso concreto, não houve demonstração de abalo psicológico significativo ou lesão aos direitos de personalidade da autora. IV. Dispositivo 5. Apelação cível da ré conhecida e provida. ___________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 299.282, REsp. 202.564; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 122.2886.1325.3347

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E INDENIZATÓRIA.

Bancários. Revisão contratual. Empréstimo pessoal não consignado. Juros remuneratórios. Danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Juros remuneratórios estipulados na avença que não superam o triplo da taxa média prevista pelo BACEN à época da contratação - Abusividade não demonstrada - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 916.9135.9391.8357

18 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA A PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso do autor sustentando abusividade nos juros remuneratórios, capitalização dos juros e em Tarifas. Os juros, no contrato discutido, podem ser capitalizados, pois há comprovação da sua pactuação expressa. Incidência das sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Previsão de juros remuneratórios nos períodos mensal (1,39%) e anual (18,02%), informação suficiente sobre a capitalização. Alegação rejeitada. CONTRATOS BANCÁRIOS. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO DA ABUSIVIDADE. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. DEMONSTRAÇÃO PELA PARTE AUTORA DA INSCRIÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXIGIBILIDADE RECONHECIDA. TARIFA DE CADASTRO. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No caso sub judice, o contrato de financiamento foi firmado pelas partes no ano de 2020, ou seja, após o início da vigência da citada Resolução 3.518/2007. Abusividade não caracterizada. TARIFA DE AVALIAÇÃO. Contrato que previu cobrança de «tarifa de avaliação» de R$. 250,00. Banco réu que não demonstrou efetivação dos serviços. Abusividade caracterizada. TARIFA DE GRAVAME. Além disso, viu a autora cobrada a tarifa de registro do gravame. Exigibilidade reconhecida, porque a parte autora não trouxe para os autos o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo ônus seu (documento atualizado que estava na sua posse). Abusividade não caracterizada. Restituição simples do valor qualificado como indevido (tarifa de avaliação). Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 857.0725.5051.5795

19 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E BUSCA E APREENSÃO.

Sentença de improcedência. Compra e venda de veículo usado. Carro financiado em nome da autora, vendedora. Ré, compradora, que teria se comprometido a quitar o financiamento e pagar entrada no valor de R$10.000,00. Multas depois de transferida a posse que foram lançadas no nome da autora. Cerceamento de defesa não configurado. Falta de audiência de conciliação que não gera nulidade. Prova oral cuja produção não se justificava. Falta de impugnação específica aos fundamentos que embasaram a improcedência. Provas juntadas pela ré demonstrando o pagamento do financiamento, que não ostenta pendências, e a transferência e quitação das multas de trânsito. Restou igualmente comprovado que não foi combinado o pagamento de entrada pelo veículo. Descumprimento contratual ou inadimplemento não verificados. Improcedência mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 583.6245.0931.3265

20 - TJSP Contrato bancário. Ação de revisão contratual c/c reparação de danos. Determinação de juntada de documentos para análise do pleito de justiça gratuita. Insuficiência de provas. Assistência judiciária indeferida. Manutenção. Os extratos demonstrativos da movimentação da conta bancária não revelam precariedade financeira, indicando inclusive saldo positivo e proventos líquidos suficientes para custeio do processo. Ademais, a autora está representada nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados algo que, apesar de não ser empeço à concessão da benesse, é sintoma da capacidade financeira. Cancelamento da distribuição. Hipótese em que a relação jurídica não se estabeleceu. Exclusão da condenação ao pagamento das custas pertinentes. Litigância de má-fé. Condenação afastada. Reforma parcial da sentença. Em se tratando de ação cuja relação jurídica processual ainda não havia sido estabelecida, a situação fático processual encaminhava desfecho para o cancelamento da distribuição da ação nos termos do CPC, art. 290, sem a imposição de recolhimento das custas ou despesas processuais. Da mesma maneira, a insuficiência de provas que convençam a alegada fragilidade econômica da autora, por si só, não configura dolo processual. Assim sendo, fica também afastada a condenação por litigância de má-fé. Apelação provida em parte

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Doc. ADM Direito 674.4224.9692.9246

21 - TJSP *Indenização - Cerceamento de defesa não configurado - «Golpe do pix» - Operações financeiras realizadas espontaneamente pelo apelante, sob a promessa de recebimento de lucro - Ausência de responsabilidade das instituições financeiras - Caracterizada a culpa exclusiva da vítima - Dano moral não evidenciado - Sentença de improcedência mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 191.6927.8327.4622

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.

O autor foi vítima de roubo à mão armada, resultando em transações financeiras indevidas realizadas por criminoso através do aplicativo bancário do réu. A ação busca reparação por danos materiais e morais, alegando falha na segurança do serviço bancário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a falha na prestação de serviços bancários, que resultou em transações indevidas, gera direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço bancário, responsabilizando o réu pela devolução dos valores retirados indevidamente. No entanto, os danos morais não foram caracterizados, pois não superam o mero aborrecimento e não decorrem diretamente da conduta do réu, mas sim do ato criminoso de terceiros. 4. A conduta do autor, mesmo sob coação, contribuiu para o evento danoso, não havendo responsabilidade do réu pelos danos extrapatrimoniais. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11, art. 98, § 3º, art. 1.026, § 2º; Código Civil, art. 389, parágrafo único, art. 406, parágrafo 1º. Jurisprudência Citada: STF, Emb. Decl. no Ag.Reg. no Recurso Extraordinário com Agravo Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux; STF, Ag. Reg. no RE Acórdão/STF, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, AgRg no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins; STJ, AgRg no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti... ()

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Doc. ADM Direito 765.5599.4194.5450

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RECONVENÇÃO. RECURSOS DAS RÉS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

Condenação ao pagamento de indenização por danos morais imposta exclusivamente à corré seguradora. Esfera jurídica das apelantes (imobiliária e proprietária) não atingida pelo preceito condenatório. Ausência de utilidade e necessidade do provimento jurisdicional. Recursos não conhecidos nesta parte. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Teoria da asserção. Imobiliária que efetuou as cobranças reputadas indevidas. Pertinência subjetiva configurada por ser a responsável direta pelos atos que fundamentam a pretensão declaratória. Preliminar afastada. PRELIMINAR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Alegação de desistência da cobrança. Ausência de comprovação documental nos autos. Ônus da prova que incumbia à recorrente. Rejeição. MÉRITO. COBRANÇA INDEVIDA. Realização de primeira vistoria de saída devidamente aprovada, gerando legítima expectativa de quitação. Posterior cobrança lastreada em segunda vistoria, realizada de forma unilateral e irregular. Ofensa à boa-fé objetiva. Inexigibilidade do débito mantida. RECURSO ADESIVO DAS AUTORAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação em percentual sobre o proveito econômico que resulta em montante irrisório. Incidência do CPC, art. 85, § 8º. Arbitramento por apreciação equitativa que se impõe para remunerar dignamente o trabalho profissional. Majoração determinada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DA OAB. Inaplicabilidade do art. 85, § 8º-A, do CPC de forma isolada. Valores da classe que possuem natureza referencial e não vinculativa ao Magistrado. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. RECURSOS DAS RÉS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDOS. RECURSO ADESIVO DAS AUTORAS PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 889.0950.4534.5323

24 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA - CARTÃO- ALIMENTAÇÃO - PARIDADE SALARIAL -

Pretensão de equiparação do benefício nos mesmos moldes dos servidores ativos - Cabimento - Existência de decisão judicial transitada em julgado que reconheceu a natureza remuneratória da verba - Coisa julgada material - Inaplicabilidade do IRDR 16 porquanto posterior ao título executivo judicial que incluiu benefício ao patrimônio jurídico da autora - Precedentes desta Colenda Corte Bandeirante - Sentença reformada.

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Doc. ADM Direito 895.2054.0815.7573

25 - TJSP Apelação cível. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Motorista parceiro de aplicativo de transporte de pessoas. Descredenciamento unilateral da plataforma sob alegação de realização de viagens fraudulentas. Ausência de prova do acenado ilícito contratual imputado ao autor. Ônus probatório da ré, nos termos do CPC, art. 373, II, do qual ela não se desincumbiu. Rescisão contratual que, embora possível em razão da liberdade contratual, não se legitima quando fundada em causa grave cuja realização não é demonstrada de modo satisfatório. Descredenciamento indevido que impediu o exercício da atividade profissional do autor. Determinação de recadastramento na plataforma. Lucros cessantes devidos pelo período de afastamento, a serem apurados em liquidação de sentença. Dano moral configurado, diante da privação da fonte de renda e da repercussão negativa quanto à subsistência do autor. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que a um só tempo bem compensa o autor e serve de estímulo à ré, para que não mais pratique os atos que deram ensejo à sua condenação. Sentença de improcedência da demanda reformada. Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 529.7395.3552.6109

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a existência de saldo credor em favor do autor no valor de R$14.604,07, constituindo título executivo. A ré alega que há comprovantes de pagamento relacionados à Ação Renovatória e postula a revisão da sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os documentos apresentados pela ré são suficientes para comprovar o pagamento integral do valor devido ao autor. III. Razões de Decidir 3. Documentos juntados com o recurso de apelação não serão apreciados, conforme CPC, art. 434, pois não se tratam de documentos novos. 4. Os documentos indicados no recurso de apelação não demonstram o repasse do valor devido ao autor, conforme análise individual de cada documento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Documentos apresentados fora do prazo não são considerados. 2. Ausência de comprovação do pagamento integral do valor devido. Legislação Citada: CPC, art. 434 e CPC, art. 435.... ()

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Doc. ADM Direito 165.8460.5886.0940

27 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. 1. MEDICAMENTOS INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS.

Particular diagnosticada com carcinoma mamário e progressão para doença metastática pulmonar, conforme atestado em relatórios médicos. Omissão no fornecimento de medicamentos incorporados, devidamente prescritos. Parecer do NAT-Jus revisado e favorável ao fornecimento do fármaco Abemaciclibe, de aquisição descentralizada, e que aponta convergência com a recomendação da Conitec quanto ao Anastrozol. Dever constitucional do Estado de fornecer o tratamento. Obrigação de assegurar o direito à saúde. Inteligência da CF/88, art. 196. Precedentes. 2. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ante o entendimento firmado pelo E. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. 2.16.690 (Tema 1.313), nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 484.7875.3036.1331

28 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TELETRABALHO DE SERVIDORA PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO.

I. Caso em Exame: 1. Mandado de segurança impetrado por servidora pública municipal cedida ao Instituto Federal de São Paulo, buscando garantir o direito ao teletrabalho devido a condições de saúde incompatíveis com o trabalho presencial. A sentença de primeira instância concedeu a segurança, determinando ao Município de São Roque que autorizasse formalmente o exercício das atividades da Impetrante em regime de teletrabalho. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a servidora pública municipal cedida ao IFSP tem direito ao teletrabalho, conforme previsto na Portaria Normativa 36/2022 do IFSP, e se o Município de São Roque deve autorizar e viabilizar este regime de trabalho. III. Razões de Decidir: 3. A Portaria Normativa 36/2022 do IFSP permite o teletrabalho para servidores efetivos de outros órgãos públicos em exercício no IFSP, desde que observadas as normas estabelecidas. 4. A decisão do regime de teletrabalho é facultativa e depende do dirigente da unidade, conforme o interesse público, não sendo um direito incondicionado da servidora. 5. Município que deve, todavia, viabilizar a mudança do regime, adotando as medidas necessárias para tanto. IV. Dispositivo: 6. Dá-se parcial provimento ao reexame necessário para consignar que o regime de teletrabalho da servidora pública fica condicionado às normas da Portaria Normativa 36/2022 do IFSP. Legislação Citada: Portaria Normativa 36/2022 do IFSP, art. 2º, §3º; art. 5º... ()

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Doc. ADM Direito 669.6909.3279.8983

29 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. JUROS DE OBRA. MULTA COMPENSATÓRIA. JUROS CONTRATUAIS. TAXA SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que reconheceu atraso na entrega de imóvel e condenou solidariamente as rés à restituição dos encargos de obra e ao pagamento de multa compensatória de 2% e juros contratuais de 0,3% ao mês. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) a legitimidade passiva das rés; (ii) a manutenção da gratuidade da justiça; (iii) a configuração da mora e o prazo contratual de entrega; (iv) a restituição dos encargos de obra; (v) os critérios de incidência da multa compensatória e dos juros convencionais; e (vi) a aplicação da taxa Selic. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Legitimidade passiva configurada. Obrigações contratualmente assumidas pelas rés e participação direta na cadeia de fornecimento. 4. Gratuidade mantida. Declaração de insuficiência acompanhada de documentação contemporânea. Ausência de elementos concretos capazes de infirmar a presunção relativa prevista no CPC, art. 99, § 3º. 5. Compromisso de compra e venda que fixou prazo certo para conclusão das obras, acrescido de tolerância de 180 dias. Contrato de financiamento posterior que não altera a obrigação anteriormente assumida perante o adquirente. Tema 996 do STJ - . 6. Prazo adicional destinado ao protocolo do pedido de conclusão das obras e do habite-se que não se confunde com nova tolerância para entrega das chaves. Mora configurada após o término do prazo contratual. 7. Encargos de obra indevidos após a configuração da mora. Restituição mantida, com incidência da correção monetária sobre os valores históricos efetivamente pagos, vedada duplicidade de atualização. 8. Cláusula contratual que prevê multa compensatória única de 2% e juros de mora de 0,3% ao mês, pro rata. Inviabilidade de incidência mensal da multa. Necessidade de adequação da condenação aos limites do pedido e ao conteúdo do contrato. 9. Tema 1.368 do STJ - que disciplina os juros legais do art. 406 do Código Civil e não afasta taxa de juros expressamente convencionada pelas partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido para adequar a quantificação dos encargos de obra, estabelecer a incidência única da multa compensatória de 2%, mantidos os juros contratuais de 0,3% ao mês, e corrigir erro material relativo ao termo inicial da mora. Tese de julgamento: «1. O contrato de financiamento posterior não modifica, por si só, o prazo certo de entrega estabelecido no compromisso de compra e venda. 2. Prazo destinado à regularização administrativa do imóvel não constitui nova tolerância para entrega das chaves. 3. A multa compensatória fixada em percentual único não pode ser reproduzida mensalmente. 4. A atualização deve incidir sobre os valores históricos efetivamente pagos, vedada duplicidade de correção.»... ()

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Doc. ADM Direito 799.2780.7037.7071

30 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Sentença que, reconhecendo a consumação da prescrição intercorrente, extinguiu a ação executiva - Prescrição intercorrente que observa o mesmo prazo de prescrição da pretensão do direito material (Art. 206-A, CC) - Execução fundada em nota promissória - Título sujeito ao prazo prescricional trienal - Art. 70, c/c Art. 77, da Lei Uniforme de Genebra ( Decreto 57.663/1966) - Hipótese em que a análise da prescrição intercorrente deve ocorrer com base na nova redação do § 4º, do CPC, art. 924 - Ciência do credor acerca da tentativa infrutífera da constrição de bens da devedora que é termo inicial da prescrição intercorrente - Ato processual ocorrido após a alteração da referida norma processual pela Lei 14.195, de 26 de agosto de 2021 - Contagem que independe da inércia ou desídia de parte do credor - Ausência de posterior causa objetiva de interrupção ou suspensão da prescrição - Decurso do correspondente prazo de três anos que ensejou a inequívoca prescrição intercorrente da pretensão executória - Extinção do processo executivo que se impunha - Procedimento devidamente observado pelo D. juízo de primeira instância - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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