(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Exercícios de 2014 a 2018 - Municipalidade que se insurge contra a extinção do processo devido ao reconhecimento da nulidade das CDAs - Descabimento - Títulos executivos que não preenchem os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de fundamentação legal da cobrança - Manutenção da r. sentença de primeiro grau - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Candidata eliminada de concurso público para provimento do cargo de Guarda Civil Municipal Feminino do Município de Bertioga, por deixar de apresentar todos os documentos exigidos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Juros remuneratórios. Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica, com pedido de repetição de indébito - Sentença de improcedência - Apelo autoral - Julgamento do Tema 986 pelo STJ - Observância da tese jurídica fixada pela Corte Cidadã, a saber: «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Modulação dos efeitos da decisão para a manutenção dos efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017, que tenham beneficiado os consumidores - Modulação dos efeitos do julgado que não alcança a hipótese vertente, na medida em que não houve decisão liminar favorável ao consumidor antes de 27 de março de 2017 - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexigibilidade c/c indenização. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Feito que se enquadra na definição de demanda massificada e litigância predatória. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade, declaração de próprio punho e comparecimento ao Cartório judicial. Determinações em consonância com o Comunicado CG 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPED), Recomendação 127/2022 do CNJ e Comunicado 424/2024, da Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal. Descumprimento do disposto no art. 321, parágrafo único, do CPC. Extinção mantida. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação visando à disponibilização estatal e gratuita de professor auxiliar para atividades escolares de pessoa com retardo mental, julgada procedente sem fixação de honorários em favor da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Retorno dos autos para análise à luz do Tema 1.002/STF - É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra - Acórdão readequado - Determinada a devolução dos autos à Eg. Presidência da Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Decretação de prescrição originária do crédito exequendo e extinção da ação exaradas em primeiro grau - Cabimento - Execução fiscal que foi proposta após o escoamento total do prazo prescricional quinquenal - Manutenção do decisum que se impõe - Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Bancários. Revisão contratual. Empréstimo pessoal não consignado. Juros remuneratórios. Danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Juros remuneratórios estipulados na avença que não superam o triplo da taxa média prevista pelo BACEN à época da contratação - Abusividade não demonstrada - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso do autor sustentando abusividade nos juros remuneratórios, capitalização dos juros e em Tarifas. Os juros, no contrato discutido, podem ser capitalizados, pois há comprovação da sua pactuação expressa. Incidência das sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Previsão de juros remuneratórios nos períodos mensal (1,39%) e anual (18,02%), informação suficiente sobre a capitalização. Alegação rejeitada. CONTRATOS BANCÁRIOS. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO DA ABUSIVIDADE. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. DEMONSTRAÇÃO PELA PARTE AUTORA DA INSCRIÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXIGIBILIDADE RECONHECIDA. TARIFA DE CADASTRO. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No caso sub judice, o contrato de financiamento foi firmado pelas partes no ano de 2020, ou seja, após o início da vigência da citada Resolução 3.518/2007. Abusividade não caracterizada. TARIFA DE AVALIAÇÃO. Contrato que previu cobrança de «tarifa de avaliação» de R$. 250,00. Banco réu que não demonstrou efetivação dos serviços. Abusividade caracterizada. TARIFA DE GRAVAME. Além disso, viu a autora cobrada a tarifa de registro do gravame. Exigibilidade reconhecida, porque a parte autora não trouxe para os autos o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo ônus seu (documento atualizado que estava na sua posse). Abusividade não caracterizada. Restituição simples do valor qualificado como indevido (tarifa de avaliação). Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência. Compra e venda de veículo usado. Carro financiado em nome da autora, vendedora. Ré, compradora, que teria se comprometido a quitar o financiamento e pagar entrada no valor de R$10.000,00. Multas depois de transferida a posse que foram lançadas no nome da autora. Cerceamento de defesa não configurado. Falta de audiência de conciliação que não gera nulidade. Prova oral cuja produção não se justificava. Falta de impugnação específica aos fundamentos que embasaram a improcedência. Provas juntadas pela ré demonstrando o pagamento do financiamento, que não ostenta pendências, e a transferência e quitação das multas de trânsito. Restou igualmente comprovado que não foi combinado o pagamento de entrada pelo veículo. Descumprimento contratual ou inadimplemento não verificados. Improcedência mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
O autor foi vítima de roubo à mão armada, resultando em transações financeiras indevidas realizadas por criminoso através do aplicativo bancário do réu. A ação busca reparação por danos materiais e morais, alegando falha na segurança do serviço bancário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a falha na prestação de serviços bancários, que resultou em transações indevidas, gera direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço bancário, responsabilizando o réu pela devolução dos valores retirados indevidamente. No entanto, os danos morais não foram caracterizados, pois não superam o mero aborrecimento e não decorrem diretamente da conduta do réu, mas sim do ato criminoso de terceiros. 4. A conduta do autor, mesmo sob coação, contribuiu para o evento danoso, não havendo responsabilidade do réu pelos danos extrapatrimoniais. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11, art. 98, § 3º, art. 1.026, § 2º; Código Civil, art. 389, parágrafo único, art. 406, parágrafo 1º. Jurisprudência Citada: STF, Emb. Decl. no Ag.Reg. no Recurso Extraordinário com Agravo Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux; STF, Ag. Reg. no RE Acórdão/STF, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, AgRg no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins; STJ, AgRg no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Condenação ao pagamento de indenização por danos morais imposta exclusivamente à corré seguradora. Esfera jurídica das apelantes (imobiliária e proprietária) não atingida pelo preceito condenatório. Ausência de utilidade e necessidade do provimento jurisdicional. Recursos não conhecidos nesta parte. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Teoria da asserção. Imobiliária que efetuou as cobranças reputadas indevidas. Pertinência subjetiva configurada por ser a responsável direta pelos atos que fundamentam a pretensão declaratória. Preliminar afastada. PRELIMINAR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Alegação de desistência da cobrança. Ausência de comprovação documental nos autos. Ônus da prova que incumbia à recorrente. Rejeição. MÉRITO. COBRANÇA INDEVIDA. Realização de primeira vistoria de saída devidamente aprovada, gerando legítima expectativa de quitação. Posterior cobrança lastreada em segunda vistoria, realizada de forma unilateral e irregular. Ofensa à boa-fé objetiva. Inexigibilidade do débito mantida. RECURSO ADESIVO DAS AUTORAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação em percentual sobre o proveito econômico que resulta em montante irrisório. Incidência do CPC, art. 85, § 8º. Arbitramento por apreciação equitativa que se impõe para remunerar dignamente o trabalho profissional. Majoração determinada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DA OAB. Inaplicabilidade do art. 85, § 8º-A, do CPC de forma isolada. Valores da classe que possuem natureza referencial e não vinculativa ao Magistrado. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. RECURSOS DAS RÉS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDOS. RECURSO ADESIVO DAS AUTORAS PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão de equiparação do benefício nos mesmos moldes dos servidores ativos - Cabimento - Existência de decisão judicial transitada em julgado que reconheceu a natureza remuneratória da verba - Coisa julgada material - Inaplicabilidade do IRDR 16 porquanto posterior ao título executivo judicial que incluiu benefício ao patrimônio jurídico da autora - Precedentes desta Colenda Corte Bandeirante - Sentença reformada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a existência de saldo credor em favor do autor no valor de R$14.604,07, constituindo título executivo. A ré alega que há comprovantes de pagamento relacionados à Ação Renovatória e postula a revisão da sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os documentos apresentados pela ré são suficientes para comprovar o pagamento integral do valor devido ao autor. III. Razões de Decidir 3. Documentos juntados com o recurso de apelação não serão apreciados, conforme CPC, art. 434, pois não se tratam de documentos novos. 4. Os documentos indicados no recurso de apelação não demonstram o repasse do valor devido ao autor, conforme análise individual de cada documento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Documentos apresentados fora do prazo não são considerados. 2. Ausência de comprovação do pagamento integral do valor devido. Legislação Citada: CPC, art. 434 e CPC, art. 435.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Particular diagnosticada com carcinoma mamário e progressão para doença metastática pulmonar, conforme atestado em relatórios médicos. Omissão no fornecimento de medicamentos incorporados, devidamente prescritos. Parecer do NAT-Jus revisado e favorável ao fornecimento do fármaco Abemaciclibe, de aquisição descentralizada, e que aponta convergência com a recomendação da Conitec quanto ao Anastrozol. Dever constitucional do Estado de fornecer o tratamento. Obrigação de assegurar o direito à saúde. Inteligência da CF/88, art. 196. Precedentes. 2. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ante o entendimento firmado pelo E. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. 2.16.690 (Tema 1.313), nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame: 1. Mandado de segurança impetrado por servidora pública municipal cedida ao Instituto Federal de São Paulo, buscando garantir o direito ao teletrabalho devido a condições de saúde incompatíveis com o trabalho presencial. A sentença de primeira instância concedeu a segurança, determinando ao Município de São Roque que autorizasse formalmente o exercício das atividades da Impetrante em regime de teletrabalho. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a servidora pública municipal cedida ao IFSP tem direito ao teletrabalho, conforme previsto na Portaria Normativa 36/2022 do IFSP, e se o Município de São Roque deve autorizar e viabilizar este regime de trabalho. III. Razões de Decidir: 3. A Portaria Normativa 36/2022 do IFSP permite o teletrabalho para servidores efetivos de outros órgãos públicos em exercício no IFSP, desde que observadas as normas estabelecidas. 4. A decisão do regime de teletrabalho é facultativa e depende do dirigente da unidade, conforme o interesse público, não sendo um direito incondicionado da servidora. 5. Município que deve, todavia, viabilizar a mudança do regime, adotando as medidas necessárias para tanto. IV. Dispositivo: 6. Dá-se parcial provimento ao reexame necessário para consignar que o regime de teletrabalho da servidora pública fica condicionado às normas da Portaria Normativa 36/2022 do IFSP. Legislação Citada: Portaria Normativa 36/2022 do IFSP, art. 2º, §3º; art. 5º... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação contra sentença que reconheceu atraso na entrega de imóvel e condenou solidariamente as rés à restituição dos encargos de obra e ao pagamento de multa compensatória de 2% e juros contratuais de 0,3% ao mês. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) a legitimidade passiva das rés; (ii) a manutenção da gratuidade da justiça; (iii) a configuração da mora e o prazo contratual de entrega; (iv) a restituição dos encargos de obra; (v) os critérios de incidência da multa compensatória e dos juros convencionais; e (vi) a aplicação da taxa Selic. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Legitimidade passiva configurada. Obrigações contratualmente assumidas pelas rés e participação direta na cadeia de fornecimento. 4. Gratuidade mantida. Declaração de insuficiência acompanhada de documentação contemporânea. Ausência de elementos concretos capazes de infirmar a presunção relativa prevista no CPC, art. 99, § 3º. 5. Compromisso de compra e venda que fixou prazo certo para conclusão das obras, acrescido de tolerância de 180 dias. Contrato de financiamento posterior que não altera a obrigação anteriormente assumida perante o adquirente. Tema 996 do STJ - . 6. Prazo adicional destinado ao protocolo do pedido de conclusão das obras e do habite-se que não se confunde com nova tolerância para entrega das chaves. Mora configurada após o término do prazo contratual. 7. Encargos de obra indevidos após a configuração da mora. Restituição mantida, com incidência da correção monetária sobre os valores históricos efetivamente pagos, vedada duplicidade de atualização. 8. Cláusula contratual que prevê multa compensatória única de 2% e juros de mora de 0,3% ao mês, pro rata. Inviabilidade de incidência mensal da multa. Necessidade de adequação da condenação aos limites do pedido e ao conteúdo do contrato. 9. Tema 1.368 do STJ - que disciplina os juros legais do art. 406 do Código Civil e não afasta taxa de juros expressamente convencionada pelas partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido para adequar a quantificação dos encargos de obra, estabelecer a incidência única da multa compensatória de 2%, mantidos os juros contratuais de 0,3% ao mês, e corrigir erro material relativo ao termo inicial da mora. Tese de julgamento: «1. O contrato de financiamento posterior não modifica, por si só, o prazo certo de entrega estabelecido no compromisso de compra e venda. 2. Prazo destinado à regularização administrativa do imóvel não constitui nova tolerância para entrega das chaves. 3. A multa compensatória fixada em percentual único não pode ser reproduzida mensalmente. 4. A atualização deve incidir sobre os valores históricos efetivamente pagos, vedada duplicidade de correção.»... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença que, reconhecendo a consumação da prescrição intercorrente, extinguiu a ação executiva - Prescrição intercorrente que observa o mesmo prazo de prescrição da pretensão do direito material (Art. 206-A, CC) - Execução fundada em nota promissória - Título sujeito ao prazo prescricional trienal - Art. 70, c/c Art. 77, da Lei Uniforme de Genebra ( Decreto 57.663/1966) - Hipótese em que a análise da prescrição intercorrente deve ocorrer com base na nova redação do § 4º, do CPC, art. 924 - Ciência do credor acerca da tentativa infrutífera da constrição de bens da devedora que é termo inicial da prescrição intercorrente - Ato processual ocorrido após a alteração da referida norma processual pela Lei 14.195, de 26 de agosto de 2021 - Contagem que independe da inércia ou desídia de parte do credor - Ausência de posterior causa objetiva de interrupção ou suspensão da prescrição - Decurso do correspondente prazo de três anos que ensejou a inequívoca prescrição intercorrente da pretensão executória - Extinção do processo executivo que se impunha - Procedimento devidamente observado pelo D. juízo de primeira instância - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote