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Doc. ADM Direito 1692.3106.3360.0800

1 - TJSP Embargos de declaração - Omissão quanto à sistemática da imposição de juros e correção monetária - Incidência da Emenda Constitucional 113/2021 - Embargos acolhidos

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Doc. ADM Direito 159.9400.9384.7174

2 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Improcedência - Autor que afirma ter contratado empréstimo consignado para desconto das parcelas em seu benefício previdenciário, ao invés de cartão de crédito consignado - Consoante dispõe o art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009), o beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira - Consumidor que tem, por isso, direito ao cancelamento do cartão de crédito, podendo optar pelo pagamento imediato do saldo devedor, liberando, com isso, a margem consignável, ou escolher o pagamento por meio do RMC, respeitados os encargos contratados e o limite de 5% de seus proventos - Descabimento da restituição do indébito e indenização por danos morais - Alegação de abusividade de juros - Matéria não arguida em exordial - Inovação recursal reconhecida - Matéria não conhecida - Ação que deve ser julgada parcialmente procedente para tanto - Recurso parcialmente provido na parte conhecida

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Doc. ADM Direito 867.3026.9847.4904

3 - TJSP Servidor público estadual. Desvio de função. Alegação de cargo de professor de educação básica I (PEB I) e exercício como II (PEB II). Falta de prova. Não juntada de qualquer holerite do tempo não prescrito, ou mesmo prescrito, para demonstração de qual foi a remuneração, qual o vencimento, para qual específica função. Autora consta até como detentora do cargo de PEB II desde 2004 (p. 68). Assunção, ainda, de funções comissionadas, como coordenadora de ensino, cujo vencimento pode até ser superior ao de PEB II, para não haver diferença alguma a se reconhecer. Impossibilidade de se alegar e mesmo reconhecer, como feito em sentença, um desvio de forma genérica, sem apontamento de qual específica função de PEB II foi exercida em que escola e para qual específico período. Prova documental de fácil produção, holerites, não veio aos autos, e a autora fica com o desfavor. Sentença reformada. Recurso provido, para julgar improcedente a ação.

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Doc. ADM Direito 517.6051.0499.2528

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Cobrança. Pensão por Morte. Servidor Público Estadual. Policial Militar. Autora, companheira de servidor falecido, alegação de prejuízo financeiro em razão da demora na concessão do benefício. Indeferimento do primeiro pedido administrativo por falta de comprovação da união estável. Novo pedido administrativo protocolado fora do prazo de 60 dias após o óbito, deferido sem retroatividade dos valores. Aplicação do art. 9º, §§ 2º e 3º, da Lei Estadual 452/74, alterado pela Lei Complementar 1.013/07, que prevê retroatividade do benefício apenas quando requerido dentro do prazo legal. Decisão de indeferimento do primeiro pedido corretamente fundamentada na insuficiência da documentação apresentada. Autora que optou por não recorrer administrativamente e apresentou novo pedido, deferido com pagamento a partir da data do novo requerimento. Inexistência de irregularidade no procedimento administrativo. Precedentes. Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 701.1013.4088.3772

5 - TJSP Inexigibilidade de débito c/c Danos morais - Transporte aéreo nacional - Ilegitimidade passiva - Não reconhecimento - A empresa aérea integra a cadeia de fornecedores de serviço e deve responder por eventuais danos causados aos consumidores - CDC, art. 7º, parágrafo único - Relação de consumo (CDC, art. 3º, § 2º e Súmula 297/STJ) - Existência de cadeia de fornecimento - CDC, art. 7º, parágrafo único e CDC, art. 25, § 1º - Pertinência subjetiva evidenciada - Preliminar afastada. Danos Materiais - Compra de passagem aérea pela internet - Arrependimento - Direito exercido no prazo de 7 dias - Inteligência do CDC, art. 49, parágrafo único - Desistência da viagem no prazo legal - Restituição integral do valor pago - Lei que se sobrepõe às regras da ANAC - Danos morais - Inocorrência - Descumprimento contratual que, por si só, não caracteriza lesão a direito da personalidade - Ausência de fato extraordinário a afastar a configuração de dano moral - Dano in re ipsa - Não caracterização - Precedentes - Necessidade de prova, por parte do consumidor, da lesão extrapatrimonial sofrida - Inobservância ao CPC/2015, art. 373, I - Pretensão afastada - Litigância de má-fé - Condenação de multa por litigância de má-fé afastada - Ausência, no caso concreto, de conduta capaz de revelar violação dos deveres processuais - Sucumbência recíproca - Reconhecimento. Recurso da ré provido em parte. Recurso do autor não provido.

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Doc. ADM Direito 201.4576.9756.5252

6 - TJSP APELAÇÃO - COMPROVANTE DE ENDEREÇO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 330, IV,

e 321, parágrafo único do CPC - Determinação de que o apelante apresentasse comprovante de endereço em seu nome - Cabimento - Ausência de previsão legal - Fatos narrados de forma clara, pedidos bem delimitados e fundamentados - Presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - RECURSO CONHECIDO PARA, DE OFÍCIO, NA PROFUNDIDADE DA MATÉRIA DEVOLVIDA, ANULAR A RESPEITÁVEL SENTENÇA, POR «ERROR IN PROCEDENDO» (MÁ APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL)... ()

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Doc. ADM Direito 943.0128.1497.5653

7 - TJSP APELAÇÃO -

Direito a saúde - Pretensão de anulação do ato administrativo que determinou a cessação da readaptação funcional - Servidora Pública Estadual - Professora de Educação Básica II - Quadro do Magistério da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo - Arts. 5º, 6º e 196, da CF/88 - Laudo pericial do IMESC concluindo a capacidade laborativa - Sentença mantida - Aplicação do art. 85, paragrafo 11 do CPC - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 138.1887.4618.2867

8 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Creuza da Silva Revelin contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em face de Banco C6 Consignado S/A (anteriormente Banco FICSA), declarando a inexistência de relação jurídica referente à Cédula de Crédito Bancário 100001460754 e condenando o réu à repetição simples dos valores descontados indevidamente até 30.03.2021, e em dobro a partir dessa data. A sentença também condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A autora recorre pleiteando a majoração da indenização por danos morais e a alteração do termo inicial da correção monetária e dos juros de mora sobre o valor da indenização, além da majoração dos honorários advocatícios. ... ()

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Doc. ADM Direito 819.0129.8729.1596

9 - TJSP Retificação de registro para constar, com clareza, que a nua propriedade foi adquirida com exclusividade pelas filhas dos usufrutuários, sem que a fração da autora fosse atingida pela comunicabilidade ao seu ex-marido, que não participou do negócio com a ressalva do art. 1660, III, do CC e não contestou o pedido. Provimento

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Doc. ADM Direito 209.8013.9364.0379

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FALHAS CONSTRUTIVAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. 

Caso em Exame. Ação de indenização por danos materiais e morais devido a falhas construtivas em imóveis adquiridos, como trincas e infiltrações. A sentença de primeiro grau condenou a ré a adotar medidas para adequação dos caixilhos e arcar com reparos. Insurgência dos autores buscando nulidade da sentença quanto à obrigação de fazer e pleiteando indenização com base em laudo pericial, assim como arbitramento de indenização por dano moral. ... ()

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Doc. ADM Direito 661.5752.6874.2150

11 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Indenização por Abandono Afetivo - Propositura por filho contra seu genitor - Pretensão do autor em ser ressarcido monetariamente em razão de abandono afetivo - Sentença de improcedência - Inconformismo das partes - Do autor, alegando a ausência de vínculo afetivo consistente e a negligência em momentos cruciais de sua vida; do réu, arguindo, cerceamento do direito de defesa, pugnando pela reabertura da instrução processual - Descabimento - Hipótese na qual as circunstâncias constantes dos autos, conquanto possam ter gerado sofrimento ao autor, não configuram abandono afetivo e não podem ser imputadas exclusivamente ao réu, senão ao sofrimento decorrente de fatos atrelados ao próprio contexto familiar no qual está inserido, não havendo que se falar, portanto, em dano moral indenizável - Recurso do autor desprovido, prejudicado o recurso adesivo do réu... ()

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Doc. ADM Direito 410.0225.3285.9967

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PLANO DE SAÚDE - INADIMPLEMENTO.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Contrato de prestação de serviços médico-hospitalares. Débito de mensalidades e de multa por rescisão antecipada. Alegação da ré de desconhecimento da contratação em virtude de alteração societária. Contrato assinado por sócio que já havia se retirado do quadro. Irrelevância. Alteração contratual não averbada na Junta Comercial na data da contratação. Inoponibilidade a terceiros de boa-fé. CCB, art. 1.154. Ré que já era cliente da apelante e migrou de contrato. Pagamento das primeiras mensalidades do novo contrato pela ré. Fato incontroverso. Comprovação da efetiva prestação de serviços desnecessária, bastante sua disponibilização. Débito não impugnado especificamente pela ré. Juros de mora. Termo inicial. Vencimento da obrigação. CCB, art. 397. Dívida líquida e certa. Sentença reformada. Ação julgada procedente. Inversão dos ônus sucumbenciais. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 623.1645.6154.5295

13 - TJSP "AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS» -

Cerceamento de defesa - Inocorrência - Nulidade da sentença - Inocorrência - Alegação da autora de que não contratou o empréstimo questionado - A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC - A parte ré apresentou provas suficientes da idoneidade do contrato, incluindo assinatura eletrônica e geolocalização, afastando a tese de fraude - Ademais, o contrato questionado foi celebrado em abril de 2022, enquanto a presente ação foi proposta, apenas em setembro de 2024, isto é, mais de dois anos após a contratação - Autora que usufruiu do valor creditado em sua conta bancária - Caracterização da supressio - Se a autora não assinou o aludido contrato, a ele aderiu, pois demorou mais de dois anos para questioná-lo e usufruiu do dinheiro que foi creditado em seu favor - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido, neste aspecto. HONORÁRIOS RECURSAIS - Honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, ficam majorados para 15% (quinze por cento), nos termos do CPC, art. 85, § 11, ressalvados os benefícios da gratuidade da justiça concedidos à autora. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 823.9762.3046.4561

14 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. COMPRA POR CARTÃO DE CRÉDITO. CANCELAMENTO DA COMPRA POR DESACORDO COMERCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BANDEIRA DO CARTÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESTITUIÇÃO SIMPLES MANTIDA. CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM DIANTE DA CONDENAÇÃO DE ESTORNO E RESTITUIÇÃO DA QUANTIA IMPUGNADA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização, ajuizada por consumidora que contratou serviço, que não fora prestado, pago com cartão de crédito. Determinou-se o estorno das parcelas já pagas, a suspensão de cobranças futuras e a condenação dos réus, de forma solidária, na restituição simples do valor da compra. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir a legitimidade passiva da empresa Mastercard, bandeira do cartão de crédito; (ii) verificar eventual bis in idem na condenação de estorno e restituição simultâneos; (iii) examinar se estão presentes os pressupostos para a condenação em danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A empresa Mastercard, ao integrar a cadeia de fornecimento no pagamento com cartão de crédito, responde solidariamente por falha na prestação do serviço, conforme arts. 7º, parágrafo único, e 14 do CDC. Afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva. 4. Caracteriza bis in idem a imposição cumulativa de estorno das parcelas pagas e de restituição do valor da compra, por se tratar da mesma quantia. A r. sentença deve ser reformada para excluir o comando de estorno e manter apenas a restituição simples, conforme requerido na inicial. 5. A ausência de comprovação de negativação indevida, exposição pública, constrangimento ou abalo à esfera extrapatrimonial da autora impede o reconhecimento do dano moral. A falha contratual, sem mais, constitui mero dissabor, insuficiente para ensejar reparação moral. 6. Dá-se parcial provimento ao recurso da parte ré para excluir o estorno cumulativo e manter apenas a restituição simples. Nega-se provimento ao recurso da autora quanto ao pedido de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso da ré parcialmente provido e Recurso da autora não provido. Tese de julgamento: "Integra a cadeia de consumo, e, portanto, responde solidariamente por falha na prestação do serviço, a empresa bandeira do cartão de crédito utilizado para pagamento. É incabível a cumulação de estorno de parcelas e restituição da mesma quantia, sob pena de bis in idem. A ausência de negativação, exposição vexatória ou lesão à honra impede o reconhecimento de danos morais decorrentes de falha contratual.» Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 884 e 927, parágrafo único; CDC, arts. 7º, parágrafo único, 14 e 20; CPC/2015, art. 85, §8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13.11.2012, DJe 21.11.2012. Precedentes desta E. Câmara... ()

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Doc. ADM Direito 956.9990.4373.7454

15 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução fiscal - ISS - Tomador de serviços - Sentença de parcial procedência, reconhecendo quitação de parte do débito - Alegada prova de recolhimento do imposto - Não configuração - Comprovante juntado aos autos referente a outra nota fiscal, distinta daquela que deu origem ao crédito executado. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 681.7027.0889.1987

16 - TJSP *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Suspensão permanente de conta mantida pela autora na plataforma «Mercado Livre» a pretexto de violação dos Termos e Condições Gerais de Uso do Site. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Empresa ré, que pugna pelo afastamento da condenação a título de indenização moral ou, subsidiariamente, pela redução do «quantum» indenizatório. EXAME: Dano moral indenizável bem configurado. Impossibilidade de acesso pela autora em conta de sua titularidade mantida na plataforma da Empresa ré, que configura prejuízo moral indenizável. Pessoa jurídica que também pode sofrer dano moral, mas somente em relação à sua honra objetiva, que abrange sua imagem, reputação social, conceito e boa fama no Mercado. Indenização moral arbitrada na sentença em R$ 10.000,00 que, contudo, comporta redução para R$ 5.000,00 ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária que deve ter incidência a contar do arbitramento, «ex vi» da Súmula 362 do C. STJ. Juros de mora que devem ter incidência a contar da citação, «ex vi» do CCB, art. 405, por versar o caso relação contratual. Alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 em relação à correção monetária e aos juros de mora que têm incidência a partir do dia 30 de agosto de 2024. Reparação moral imposta em montante inferior ao pleiteado que não implica sucumbência recíproca. Aplicação da Súmula 326 do C. STJ. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 544.5966.2958.2354

17 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. TARIFAS TUST/TUSD. APELAÇÃO PROVIDA, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. I. 

Caso em Exame. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra sentença que julgou procedente a ação ordinária ajuizada para a exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. III. Razões de Decidir. 3. As tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS, conforme entendimento do TEMA 986, de 13/03/2.024, do STJ, pois são partes indissociáveis do processo de fornecimento de energia elétrica. 4. A modulação de efeitos no TEMA 986, de 13/03/2.024, do STJ se aplica ao caso, pois houve o deferimento de tutela antecipada de urgência, em favor do apelado, na data de 23/03/2.017, sendo o ICMS devido pelo apelado apenas a partir de 29/05/2.024, data de publicação do acórdão que julgou o referido TEMA. IV. Dispositivo e Tese. 5. APELAÇÃO PROVIDA para julgar improcedente a presente demanda, observada a modulação dos efeitos do TEMA 986, de 13/03/2.024, do STJ, para que, no caso, o ICMS seja devido pelo apelado apenas a partir de 29/05/2.024. 6. Tese de julgamento: "1. As tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. 2. Modulação de efeitos aplicável aos casos em que houve a concessão de tutela antecipada de urgência anterior a 27/03/2.017"... ()

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Doc. ADM Direito 540.0955.5950.4748

18 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Descontos indevidos em conta bancária - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência parcial - Apelo da ré instituição financeira - Legitimidade passiva do banco - Responsabilidade solidária - Sentença mantida - Apelação desprovid

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Doc. ADM Direito 966.8812.6054.5341

19 - TJSP Seguro - Ação regressiva - Dano supostamente produzido por distúrbio na rede de energia elétrica - Sentença de procedência - Apelo da concessionária - Requerimento de ressarcimento administrativo realizado - Hipossuficiência técnica da seguradora afastada - Ônus da prova da seguradora - Ausência de relatório de inexistência de perturbação elétrica não é suficiente para se concluir pela responsabilidade automática da concessionária - Documentos referidos no art. 602, caput, VIII, da Resolução 1000/2021 da ANEEL não juntados - Nota fiscal de reparo do bem ou peças substituídas não apresentados - Descaracterização do nexo de causalidade - art. 611, § 3º da Resolução 1000/2021 da ANEEL - Provimento do recurso para julgar improcedente o pedido.

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Doc. ADM Direito 588.1782.3115.3939

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação cautelar de produção antecipada de provas, extinguindo o processo. O autor busca acesso a documentos sigilosos para defesa em ação penal e eventual propositura de demandas cíveis. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se há interesse processual na produção antecipada de provas para defesa em ação penal e futura demanda cível, considerando a existência de ação penal em andamento. III. Razões de Decidir: 3. Ausência de interesse de agir, pois já há ação penal em andamento, na qual a questão pode ser suscitada e dirimida. 4. O pedido autoral é genérico e desproporcional, abrangendo volume exorbitante de informações sigilosas sem demonstração concreta de relevância. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A produção antecipada de provas requer interesse processual, inexistente quando já há ação, sob jurisdição distinta, em andamento. 2. A obtenção de documentos sigilosos deve ser arguida no processo competente. Legislação Citada: CPC/2015, art. 330, I e III, § 1º, III; art. 381; art. 382, § 4º; art. 485, I; art. 396; art. 400. CF/88, art. 5º, XXXV e LV. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 07.03.2023. TJSP, Apelação Cível 1015769-15.2024.8.26.0576, Rel. Rômolo Russo, j. 23.05.2025. TJSP, Apelação Cível 1009630-50.2022.8.26.0048, Rel. Viviani Nicolau, j. 31.08.2023. TJSP, Apelação Cível 1031659-58.2024.8.26.0005, Rel. Antonio Carlos Santoro Filho, j. 09.04.2025... ()

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Doc. ADM Direito 584.9222.7282.7807

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de usucapião extraordinária em que os apelantes solicitam a declaração de domínio sobre parte de um imóvel, alegando posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini pelo prazo legal. A sentença de primeira instância extinguiu a ação por ausência de legitimidade e interesse processual, argumentando que a cessão de direitos possessórios por ascendente exige consentimento dos herdeiros e que o prazo prescricional decenal não se exauriu. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste: (i) na natureza originária da usucapião e a irrelevância das questões sucessórias e vícios dos titulares anteriores; (ii) na legitimidade ativa e o interesse processual dos apelantes; (iii) na classificação do prazo prescricional como questão de mérito; (iv) na inaplicabilidade do art. 496 do CC à ação de usucapião; (v) na necessidade de devolução dos autos à primeira instância para instrução processual. III. Razões de Decidir A usucapião é um instituto de direito material que trata de matéria de fato, devendo ser permitido aos autores provarem suas alegações. A sentença foi anulada por extinguir a demanda sem a possibilitar a devida instrução probatória, especialmente quanto ao prazo prescricional, que é matéria de mérito. Sentença anulada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 478.3963.1606.8024

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Recurso voltado exclusivamente à majoração da verba honorária. Proveito econômico reduzido que autoriza a aplicação do CPC, art. 85, § 8º. Orientação firmada pelo C. STJ - no Tema 1076, segundo o qual a fixação equitativa somente é admitida quando o proveito econômico for irrisório, inestimável ou quando o valor da causa for muito baixo. Valor apurado na sentença que conduz à remuneração irrisória e incompatível com a natureza alimentar dos honorários advocatícios. Arbitramento equitativo, ora realizado em R$ 1.500,00, que se mostra adequado e proporcional, sem onerar a parte vencida além do benefício econômico obtido pela parte vencedora. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 466.9821.5743.0944

23 - TJSP DIREITO ADMINSITRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação ajuizada por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais para ressarcimento de danos decorrentes de acidente de trânsito em 08 de junho de 2021, na Rodovia Washington Luís, envolvendo caminhão segurado e cavalo solto na pista, resultando em perda total do veículo. A seguradora indenizou o segurado e busca ressarcimento de R$ 7.325,14 da concessionária responsável pela rodovia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a concessionária é responsável objetivamente pelos danos causados pelo acidente, considerando a presença de animal na pista e a alegação de caso fortuito. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade civil das concessionárias de rodovias é objetiva, conforme art. 37, §6º, da CF, e abrange a segurança dos usuários, não se limitando a rondas periódicas. 4. A presença de animal na pista caracteriza falha na prestação do serviço, não afastada por alegação de caso fortuito, pois o risco é inerente à atividade da concessionária. IV. Tese e Dispositivo 5. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade das concessionárias de rodovias é objetiva e abrange a segurança dos usuários. 2. A presença de animal na pista caracteriza falha na prestação do serviço, não afastada por alegação de caso fortuito. 6. Recurso desprovido. _____________ Legislação Citada: CF/88, art. 37, §6º; CPC/2015, art. 85, §3º e §11; CDC, arts. 14 e 22; Lei 8.987/1995, art. 6º, §1º. Jurisprudência Citada: AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 17/06/2010; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe 30/11/2009; AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 23/02/2016, DJe 03/03/2016; EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 06/05/2020, DJe 14/05/2020; TJSP: Apelação Cível 1000915-31.2020.8.26.0390, Rel. Des. Maria Laura Tavares, 5ª Câmara de Direito Público; Apelação Cível 1005963-79.2019.8.26.0624, Rel. Des. Isabel Cogan, 13ª Câmara de Direito Público... ()

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Doc. ADM Direito 307.5985.5373.2007

24 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. ENTIDADE RELIGIOSA. DESPROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município da Estância Balneária de Praia Grande contra sentença que julgou procedente ação declaratória c/c repetição de indébito ajuizada por Igreja Universal do Reino de Deus, a reconhecer direito à imunidade envolvendo IPTU sobre cinco imóveis de propriedade da autora, anulando os lançamentos dos exercícios de 2019 a 2023 e condenando o Município à restituição de R$ 14.382,57, corrigidos pela taxa SELIC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os argumentos deduzidos pelo Município - ausência de previsão estatutária, ausência de vínculo empregatício dos pastores, padrão dos imóveis, imóveis desocupados e cláusula contratual de transferência do IPTU ao comodatário - são suficientes para afastar a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, «b», e § 4º, da CF/88. III. Razões de Decidir 3. A imunidade tributária dos templos de qualquer culto, prevista no art. 150, VI, «b», § 4º, da CF, protege todo o patrimônio relacionado às finalidades essenciais da entidade religiosa, não se limitando aos prédios destinados ao culto. 4. Há presunção de vinculação dos bens da entidade religiosa às suas finalidades essenciais, incumbindo ao ente tributante demonstrar o desvio de finalidade que justifique a exigência do tributo. 5. A moradia de ministros religiosos em exercício de missão é reconhecidamente vinculada às finalidades essenciais da entidade, sendo irrelevantes a ausência de vínculo empregatício formal e a ausência de previsão estatutária expressa. 6. A mera constatação de que imóveis estão fechados ou à venda não configura tredestinação, estendendo-se a imunidade a imóveis vagos enquanto não demonstrada utilização para fins estranhos à missão institucional. 7. A cláusula contratual que transfere ao comodatário o ônus do IPTU possui natureza obrigacional entre as partes e não altera a relação jurídico-tributária tampouco afasta a imunidade constitucionalmente assegurada ao proprietário. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A imunidade tributária alcança todo o patrimônio de entidade religiosa relacionado às suas finalidades essenciais, incluindo imóveis desocupados e aqueles destinados à moradia de ministros religiosos em exercício, presumindo-se a vinculação e incumbindo ao ente tributante o ônus de demonstrar evenutal tredestinação. Legislação Citada: CF/88, art. 150, VI, b; Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Ilmar Galvão, red. p/ acórdão Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 18/12/2002; STF, Súmula Vinculante 52/STF; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Eurípedes Faim, 15ª Câmara de Direito Público, j. 24/09/2025; TJSP, Apelação Cível 1009602-09.2018.8.26.0053, Rel. Des. Rodrigues de Aguiar, 15ª Câmara de Direito Público, j. 04/11/2020.... ()

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Doc. ADM Direito 965.0412.1530.5855

25 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade - Alegação de que o acórdão é omisso e obscuro quanto a ausência de previsão de lei municipal em vigor estabelecendo compensação tributária - Acórdão que julgou o recurso de embargos de declaração anteriormente opostos pela ora embargante que apenas fez menção à Súmula 271/STF e ao Tema 118 do STJ, em razão da alegação da embargante, naquele recurso, de inadequação da via eleita para o pedido de repetição do indébito - Inexistência de qualquer determinação de compensação tributária - Pretensão de efeitos infringentes, com vistas ao reexame da matéria enfrentada - Recurso inadequado para esse fim - Prequestionamento - Embargos rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 720.9636.5180.6658

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO. APELO DO AUTOR INSUBSISTENTE. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA QUE PODE SER EXAMINADA DE FORMA ADEQUADA PELA PROVA PERICIAL. LAUDO TÉCNICO QUE SE MOSTRA CONCLUSIVO NO DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO PRODUTO FABRICADO PELA RÉ. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DO AUTOR QUE, ASSIM, NÃO SÃO CAPAZES DE INFIRMAREM O TRABALHO DO PERITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRIO

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Doc. ADM Direito 315.6380.3925.0724

27 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Contrato de Prestação de Serviço Educacional. Sentença de extinção do processo, presumindo-se a satisfação do débito, nos termos do CPC, art. 924, II. Inconformismo da parte exequente. Homologação de acordo. Pedido de suspensão do processo até o vencimento da última parcela da avença (10.09.2026). Possibilidade. Aplicabilidade do CPC, art. 922. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 453.9091.8759.6359

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação de extinção de condomínio cumulada com alienação de coisa comum, onde foi julgado procedente o pedido para declarar extintos o condomínio do imóvel e determinar sua alienação judicial, com repartição do produto conforme proporção indicada. Réu condenado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) nulidade por ausência de audiência de conciliação; (ii) indenização por benfeitorias e tributos pagos; (iii) necessidade de perícia para apuração do valor do imóvel. III. Razões de Decidir 3. A ausência de audiência de conciliação não configura nulidade, conforme CPC, art. 139, VI e Enunciado 35 da ENFAM, que permite a flexibilização do procedimento. 4. A defesa não comprovou benfeitorias ou tributos pagos, e tais valores não interferem na extinção do condomínio, devendo ser cobrados pelas vias próprias. A apuração do valor do imóvel será feita por perícia antes da alienação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de audiência de conciliação não é obrigatória em todos os casos. 2. A extinção do condomínio pode ocorrer judicialmente mesmo sem acordo entre as partes. Legislação Citada: CPC/2015, art. 139, VI; arte. 85, §11; art. 334. CC, art. 1.322. Jurisprudência Citada: TJSP, Mandado de Segurança 2127010-37.2016.8.26.0000, Rel. JL Mônaco da Silva, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 17.08.2016.... ()

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Doc. ADM Direito 693.8455.1941.9701

29 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES. SOCIEDADE LIMITADA CONSTITUÍDA POR PRAZO INDETERMINADO. RETIRADA IMOTIVADA DE SÓCIA. APURAÇÃO DE HAVERES EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelas rés contra sentença que julgou procedente ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres, para decretar a retirada da autora do quadro societário da sociedade Instituto de Reabilitação Ltda. a partir de 19.04.2024. As rés sustentam, em síntese, a impossibilidade de dissolução parcial, sob o fundamento de que o contrato social adotou regência supletiva da Lei das Sociedades por Ações, inexistindo direito potestativo de retirada fora das hipóteses legais específicas. Alegam, ainda, que a cláusula contratual invocada impede a dissolução parcial, que eventual retirada somente produzirá efeitos ao término da liquidação da sociedade, e que não é cabível apuração de haveres nos moldes fixados na sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se a sócia de sociedade limitada constituída por prazo indeterminado pode retirar-se imotivadamente, ainda que haja regência supletiva pela Lei das Sociedades por Ações; (ii) saber se a cláusula contratual invocada pelas rés afasta a dissolução parcial; e (iii) saber se a retirada da sócia autoriza, desde logo, a apuração de haveres, sem necessidade de liquidação total da sociedade. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.029 do Código Civil assegura ao sócio de sociedade por prazo indeterminado o direito de retirada mediante notificação aos demais sócios, tratando-se de direito potestativo, aplicável às sociedades limitadas. Entendimento consolidado do SJT no sentido de que a adoção de regência supletiva pela Lei das Sociedades por Ações não afasta o direito de retirada do sócio. A interpretação sistemática das cláusulas 14ª e 15ª do contrato social não veda a dissolução parcial; ao contrário, admite a retirada de sócia e prevê levantamento de balanço especial para apuração de seus haveres. A manifestação de retirada foi regularmente formulada pela autora, sendo correta a decretação da dissolução parcial com a sua exclusão do quadro societário na data fixada na sentença. Sentença mantida. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 212.8380.7254.8985

30 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. SEGURO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Contratação de seguro residencial não reconhecida pelo autor. Desconto e valores em conta corrente. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor buscando a condenação dos réus no pagamento de indenização por dano moral. Contratação não comprovada. Não apresentados documentos aptos a comprovar a contratação. Questão incontroversa. Ausência de recurso dos réus. Devolução de valores devida. Determinação para devolução de forma dobrada. Questão também incontroversa. Ausência de recurso dos réus. Dano moral. Não configurado. Fatos descritos não têm o condão de atingir a esfera íntima do autor. Não comprovação de que os descontos realizados caracterizaram ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Não descritas eventuais repercussões do ato imputado a gerar o dever de indenizar. Fatos que não ultrapassaram o mero dissabor. Sentença de parcial procedência mantida. Honorários de sucumbência devidos pelo autor majorados. Recurso do autor não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 464.9371.6298.3133

31 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA - NOTIFICAÇÃO -

Pretensão de nulidade do procedimento por alegado vício formal e ausência de notificação - Inocorrência - O limite de 40 pontos para a suspensão do direito de dirigir é um benefício oferecido pela Administração aos motoristas que exercem atividade remunerada, condicionada à submissão ao regime legal de condutor profissional, com exames específicos e periódicos e anotação «EAR» («exerce atividade remunerada») na CNH - Impetrante que não continha a anotação «EAR» na CNH à época da instauração do processo administrativo - A anotação «EAR» não se trata de mera formalidade, mas de cumprimento de requisitos adicionais para a obtenção ou renovação da habilitação - Sem a aprovação nesses exames e a respectiva averbação na CNH, o impetrante não ostenta a condição legal necessária para usufruir da regra do CTB, art. 261, § 5º - Prova do envio das notificações ao endereço cadastrado nos órgãos de trânsito, sendo irrelevante a prova da entrega, na forma do art. 282, §1º, do CTB - Precedentes desta C. Corte - Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos não ilidida - Ausência de direito líquido e certo a ser amparado - Ordem denegada - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 630.3445.7351.2654

32 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE.

I. Caso em Exame 1. Ação ajuizada por herdeiros de filha falecida de ex-policial militar, buscando o recebimento de parcelas retroativas de pensão por morte, pleito indeferido administrativamente, alegando sua condição de herdeiros e sucessores de filha solteira do militar. II. Questão em Discussão 2. Discute-se se os herdeiros têm direito ao recebimento retroativo de valores relativos à pensão por morte, considerando a perda da condição de filha solteira de sua genitora, em razão da constituição de união estável dissolvida antes do falecimento do instituidor do benefício. III. Razões de Decidir 3. A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado, conforme Súmula 340/STJ. 4. A união estável declarada pela mãe dos autores descaracteriza a condição de filha solteira para fins previdenciários. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A lei aplicável à concessão de pensão é a vigente na data do óbito do segurado. 2. A união estável descaracteriza a condição de filha solteira de militar. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXVI; art. 42, § 2º; art. 226, § 3º. LINDB, art. 6º. Lei Estadual 452/74, art. 8º. Lei Complementar 1.013/07. Código Civil, arts. 1.566, III; 1.723; 1.724.... ()

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