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Doc. ADM Direito 156.5222.4001.5400

1 - STJ Civil e processual. Acidente. Rodovia. Animais na pista. Responsabilidade civil. Responsabilidade objetiva. Concessionária de serviço público. Segurança. Código de defesa do consumidor. Precedentes. CCB/2002, art. 186.

«I - De acordo com os precedentes do STJ, as concessionárias de serviços rodoviários estão subordinadas à legislação consumerista.

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Doc. ADM Direito 156.5222.4001.5500

2 - STJ Civil e processual. Embargos de declaração no recurso especial. Acidente. Responsabilidade civil. Rodovia. Animais na pista. Responsabilidade objetiva. Condenação. Dano material. Correção monetária. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Embargos acolhidos. CCB/2002, art. 186.

«I - Estando omisso o acórdão quanto aos juros de mora, deve ser complementada a condenação.

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