Interesse de agir do autor - Ocorrência - Preliminar rejeitada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Interesse de agir do autor - Ocorrência - Preliminar rejeitada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação ajuizada por adquirente de imóvel objetivando cobertura securitária decorrente de invalidez laborativa permanente total por doença, vinculada a contrato de compra e venda imobiliária. Sentença que condenou exclusivamente a seguradora ao pagamento da indenização securitária correspondente ao saldo devedor do contrato, afastando a responsabilidade material das demais corrés, mas impondo ao autor sucumbência parcial em relação a estas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Discute-se: (i) a legitimidade passiva da seguradora sucessora da apólice coletiva; (ii) a ocorrência da prescrição da pretensão securitária; (iii) a alegada existência de doença preexistente e a limitação da cobertura securitária; e (iv) a responsabilidade do autor pelos honorários advocatícios devidos às corrés que integraram o polo passivo da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR. A sucessão da seguradora responsável pela apólice coletiva não importa na interrupção da cobertura securitária, respondendo a sucessora pelas obrigações decorrentes dos contratos vigentes. O prazo prescricional anual tem início com a ciência inequívoca da invalidez permanente coberta pelo seguro, e não com o simples diagnóstico da enfermidade. Inexistindo exames médicos prévios e prova de má-fé do segurado, descabe a negativa de cobertura fundada em alegada doença preexistente. Incumbia à seguradora comprovar eventual limitação do capital segurado, ônus do qual não se desincumbiu. A condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor das corrés deve ser afastada, pois sua inclusão no polo passivo decorreu de dúvida objetiva acerca da identificação da responsável pela cobertura securitária, incidindo o princípio da causalidade. IV. DISPOSITIVO. Recurso da seguradora desprovido. Recurso do autor parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) - Reiteração de demanda anteriormente ajuizada entre as mesmas partes, com identidade de pedido e causa de pedir, relativamente ao mesmo contrato, já decidido por sentença de improcedência confirmada em grau recursal e acobertado pelo trânsito em julgado - Configuração de coisa julgada material - Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V - Litigância de má-fé caracterizada - Ajuizamento de nova ação com o propósito de rediscutir controvérsia já definitivamente solucionada, em afronta à autoridade da coisa julgada - Multa mantida, cujo percentual atende aos parâmetros legais - Recurso desprovido, majorados os honorários.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote