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Doc. ADM Direito 1690.8920.0061.5300

1 - TJSP Recurso Inominado. Demanda que questiona as «Contribuição de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas», «Contribuição de Manejo de Resíduos Sólidos» e «Taxa de Lixo» instituídas pelo Município de Jales. Contribuições referentes ao saneamento básico que são inconstitucionais. Ausência de competência tributária. Taxa de Lixo. Aplicação indevida da progressividade. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 611.6397.1485.0775

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Seguro facultativo de veículo automotor - Ação de cobrança securitária - Relação negocial incontroversa - Automóvel segurado que sofreu abalroamento em Rodovia Estadual no Município de Jundiaí/SP - Seguradora recorrente que alega agravamento de risco, decorrente de suposta condução imprudente - Realização de manobra indevida ou infração de trânsito (tráfego em contramão de direção) pelo veículo segurado não comprovada - Dinâmica da colisão comprovada - Automotor segurado que foi atingido na parte traseira, ao efetuar manobra de mudança de via na Rodovia SP 330 (Anhanguera) - Segurado que perde o direito à garantia contratada apenas na hipótese de agravar intencionalmente o objeto do contrato - Exegese do art. 768 do Código Civil - Colisão que na hipótese ocorreu por negligência de terceiro, que não observou a distância de segurança necessária (CTB, art. 192 - Lei 9.503/97) - Recusa de pagamento da apólice indevida - Ação julgada procedente, observados os limites da apólice contratada - Sentença mantida - Recurso da seguradora ré não provido... ()

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Doc. ADM Direito 416.4229.6880.3025

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIALETICIDADE.

Violação ao princípio da dialeticidade não reconhecida. Preliminar rejeitada. NULIDADE DE CITAÇÃO. Não ocorrência. Inteligência do CPC, art. 248, § 2º. Teoria da Aparência. Validade da citação realizada. Aerograma recebido sem qualquer ressalva na filial da empresa. REVELIA. O mais alegado, deveria ter sido veiculado em peça de contestação, descabendo a discussão na fase recursal. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO, rejeitada a objeção... ()

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Doc. ADM Direito 783.7752.7409.8302

4 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Repetição de indébito e danos morais - Desconto indevido de contribuição sindical no benefício previdenciário do autor - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que deve ser arbitrado razoabilidade e proporcionalidade - Majoração- Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC- Falta de interesse recursal parcial, em relação ao termo inicial dos juros - Sentença parcialmente reformada - Recurso não conhecido em parte, e, na parte conhecida, provido.... ()

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Doc. ADM Direito 554.2203.8259.3443

5 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - «PEB I» - PAULÍNIA - LCM 65/2017 - PROGRESSÃO HORIZONTAL E VERTICAL -

Sentença de procedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 342.0761.8084.2998

6 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de reparação de danos morais - Cancelamento de voo - Existência de comprovação, por parte da empresa aérea, de cancelamento do voo em razão de más condições climáticas - Caracterização de evento de força maior, nos termos do art. 393, caput e parágrafo único, do Código Civil - Danos morais - Mero aborrecimento - Ausência de presunção da existência de danos morais no caso de atraso ou cancelamento de voo, necessidade de comprovação - Sentença mantida - Majoração da verba nos termos do art. 85, §11º, do CPC, observada a gratuidade concedida - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 731.3642.7334.3649

7 - TJSP Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico e Dívida cumulada com Reparação por Danos Morais - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Cerceamento de defesa afastado - Cliente celebrou, inicialmente, contrato de cartão de crédito, por assinatura digital, desejando alterar para empréstimo consignado, que lhe seria mais vantajoso - Falseamento dos fatos que foi bem reprimido com a imposição de pena por litigância de má-fé - Precedente desta Turma - Sentença mantida - Honorária majorada para R$2.500,00, por força do CPC, art. 85, § 11, respeitada a gratuidade concedida à parte autora - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 442.2866.9460.6136

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.

Inexigibilidade da dívida já reconhecida definitivamente na origem. Recurso exclusivo da consumidora. Acolhimento em parte. DANOS MORAIS. Ocorrência, in re ipsa. Indenização fixada em R$ 10.000,00, quantia que se revela suficiente e proporcional ao fim que se destina, amoldando-se a precedentes desta C. Corte. APLICAÇÃO DA SÚMULA 326/STJ. A autora tivera êxito nos pedidos formulados, não obstante, em menor extensão. JUROS DE MORA. Juros contados a partir do evento danoso. Responsabilidade civil extracontratual. Inteligência do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do E. STJ - . SUCUMBÊNCIA. Honorária fixada em 10% do valor da condenação. Inteligência do art. 85. §2º, do CPC/2015. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 650.5549.2240.9477

9 - TJSP APELAÇÃO -

Auxílio-alimentação - Município de Santo Antônio de Posse - Pretensão à incorporação do auxílio-alimentação aos vencimentos, conforme art. 4º da Lei Complementar Municipal 09/2007 - Impossibilidade - Arguição de Inconstitucionalidade 0002240-30.2021.8.26.0000 - Expressão «incorporando-o definitivamente após 12 meses» prevista no art. 4º, bem como do parágrafo único do mesmo artigo declarados inconstitucionais pelo Órgão Especial do TJ/SP - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 474.5806.7934.1725

10 - TJSP INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Sentença que indefere a petição inicial ante a não apresentação de nova procuração pela autora. Recurso da autora. Acolhimento. Procuração assinada via ZapSing. Juízo de autenticidade prematuro. Aplicação do art. 10, § 2º da Medida Provisória 2.200-2/2001. Sentença que não indica indícios de litigância predatória que justifiquem determinação diferenciada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 963.3695.5288.7527

11 - TJSP INDEFERIMENTO DA INICIAL -

Ação de conhecimento c/c obrigação de fazer - R. sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, a teor do art. 321, parágrafo único e 330, IV do CPC - Recurso do autor - Insurgência - Impossibilidade - Comprovação pelo réu que o autor afirmou desconhecer a presente demanda - Gravação juntada que declara inclusive desconhecer o advogado que o representa - Determinação de comprovação do interesse processual através da juntada de documentos - Transcurso de prazo sem qualquer manifestação - Ônus do fato constitutivo que a parte autora não se desincumbiu - art. 373, I do CPC - Determinação emanada pelo Juízo que não se mostrou de extrema complexidade ao autor parte hipossuficiente, visto que era seu o ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito - Precedentes - Inteligência do disposto no art. 321 e seu parágrafo único e no, IV do art. 330, ambos do CPC - Mantida a r. sentença - Sucumbência majorada a teor do art. 85, §11 do CPC - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 130.0837.4494.4405

12 - TJSP INOVAÇÃO RECURSAL -

Alegação da autora de que pretendia cópia da gravação telefônica relativa à suposta e não reconhecida contratação, uma vez que recebeu telefonema em seu aparelho celular em que a atendente dizia que precisaria produzir prova de vida para poder continuar recebendo o seu benefício aposentadoria e que necessitava de algumas confirmações, por meio de «selfie» e de fotos documentos, para não ter o seu benefício previdenciário bloqueado - Matéria que não foi alegada na petição inicial, tampouco na manifestação à contestação e, consequentemente, não foi apreciada na sentença - Impossibilidade de apreciação desta matéria em fase recursal, sob pena de supressão de instância - Recurso não conhecido, neste aspecto. ... ()

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Doc. ADM Direito 349.9472.9092.1739

13 - TJSP APELAÇÃO - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -

Procedência da ação - Recurso do réu - Preliminares repelidas - Resistência da Instituição Financeira demonstrada - Ré que deixou de demonstrar a necessidade e o valor da tarifa para a emissão do documento - Sentença mantida - Apelo improvido

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Doc. ADM Direito 382.7142.9835.6995

14 - TJSP Ação de declaratória de inexigibilidade de débitos c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial para acolher o pedido de danos materiais e rejeitar a pretensão de indenização por danos morais. Golpe da falsa central de atendimento. Transações bancárias em valores elevados, efetuados em dois dias, e fora do perfil de consumo da autora. A situação noticiada deve ser enquadrada como fortuito interno, pois as operações realizadas apresentam relação com a atividade desempenhada pelo réu. Falha no sistema de segurança da instituição financeira. Aplicação do CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Negado provimento ao recurso do réu

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Doc. ADM Direito 568.9130.3992.4157

15 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CONCESSÃO DA ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Trata-se de ação ordinária proposta por Pedro da Cruz Filho em face do Estado de São Paulo e da São Paulo Previdência - SPPREV, visando a repetição de indébito e o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda sobre seus proventos, alegando ser portador de moléstia grave. ... ()

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Doc. ADM Direito 575.9906.4716.6816

16 - TJSP APELAÇÃO.

Energia elétrica. Ação regressiva. Seguradora pleiteia reembolso da indenização paga a segurado por dano elétrico suportado. Laudo técnico unilateral. Prejudicada a perícia judicial, porque não preservado o equipamento danificado. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso da Seguradora Autora. Sentença mantida. Recurso desprovido, com determinação

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Doc. ADM Direito 994.2131.3193.9265

17 - TJSP Ação de declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais julgada procedente. Insurgência do autor. Alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem o devido consentimento. Postula a majoração da indenização dos danos morais para R$ 10.000,00, bem como dos honorários advocatícios em 20%. Razões de recurso demonstradas em parte. Má-fé da requerida, que sequer apresentou contestação. Contrato totalmente irregular. Descontos indevidos. Danos morais fixados em conformidade aos parâmetros desta Corte, no valor de R$ 5.000,00, corrigidos pela tabela do TJSP, mais honorários majorados em R$ 1.200,00, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 249.3105.9506.7797

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de produção antecipada de provas. Contratos bancários. Pretensão de que o banco réu apresente todos os contratos firmados entre as partes (Empréstimos Consignado e RMC), assinados, juntamente com o extrato de pagamento, o LOG da operação e o relatório de assinatura eletrônica com IP e geolocalização, quando realizado virtualmente. Extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual (CPC, art. 485, VI). Irresignação do autor. Descabimento. Interesse processual que só se mostra presente quando atendidos os requisitos previstos à luz do entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ (Tema 648), julgado sob o rito dos recursos repetitivos, bem como nos enunciados 119 e 129 da II Jornada de Direito Processual Civil do CJF. Caso em que o autor não comprovou a formulação do pedido no âmbito administrativo, antes do ingresso desta ação. Resistência da instituição financeira não demonstrada. Notificação extrajudicial que solicita a remessa de informações para o escritório profissional do advogado, e não para o domicílio do consumidor, não tem validade jurídica, pois não há norma no ordenamento jurídico que assegure ao advogado exigir o envio de documentos, de caráter sigiloso, diretamente ao seu escritório, motivo pelo qual eventual ausência de resposta ao requerimento não configura resistência à pretensão de exibição (STJ, REsp. Acórdão/STJ). Hipótese que justifica a extinção do processo, sem resolução de mérito. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 736.3363.1370.4670

19 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. CONCORRÊNCIA DESLEAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação ordinária de obrigação de fazer e não fazer cumulada com indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes, proposta por Ceccato Itália Comércio de Sistema de Lavagem Ltda. e D.M.R. Comércio de Sistema de Lavagem Ltda. contra Fernando Mendes de Toledo e International Prime - Comércio, Importação e Exportação Ltda. Sentença condenou os réus ao pagamento de indenização por lucros cessantes e danos morais, além de despesas processuais e honorários advocatícios. ... ()

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Doc. ADM Direito 370.6019.5553.9659

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Procedimento Comum. Sentença de Procedência. Incidência dos arts. 3º, § 2º e 6º, VIII, do CDC e Súmula 297/Egrégio STJ Inconformismo das Partes. Acolhimento em parte. Dívida inscrita junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito por débito que a Autora alega desconhecer. Danos morais configurados e bem arbitrados. Alteração da aplicação dos juros moratórios, referentes ao valor da indenização. Acolhimento. Juros moratórios referentes ao valor da indenização, devem ser atualizados a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO da Ré e RECURSO PROVIDO EM PARTE da Autora, tão somente para alterar a aplicação dos juros moratórios, referentes ao valor da indenização, devendo estes serem atualizados a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ, mantendo-se no mais, a r. Sentença de Primeiro Grau, inclusive quanto ao ônus sucumbenciais... ()

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Doc. ADM Direito 645.1661.1749.9811

21 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE -

Não verificada ... ()

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Doc. ADM Direito 732.4511.0128.7159

22 - TJSP Apelação. Ação de cobrança de indenização de seguro DPVAT. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Pedido de reembolso de despesas médicas deve contar com prova do desembolso e do nexo de causalidade com o acidente. Documentos que não permitem averiguar se as despesas indicadas guardam relação de causa e efeito com o acidente. Parte autora que sucumbiu em maior parte. Inocorrência de sucumbência recíproca. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 875.6659.2916.8239

23 - TJSP APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA PROVA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA -

Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração por instrumento particular com firma reconhecida ou subscrita por meio de certificado digital emitido por certificadora integrante do ICP-Brasil - Inteligência dos arts. 320 e 321, parágrafo único, do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Incidência do TEMA 1198 do STJ: «Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova» - Atendimento ao Comunicado CG 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência de fácil atendimento e recomendada nos enunciados 4 e 5 aprovados no curso «Poderes do juiz em face da litigância predatória», coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Insistência da autora na apresentação e legalidade da procuração eletrônica fornecida pela empresa ZapSign - Inteligência da Lei 14.063/2020 que estabelece distinção entre «assinatura eletrônica simples», «assinatura eletrônica avançada» e «assinatura eletrônica qualificada» - Lei 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de «assinatura eletrônica», na forma do art. 1º, § 2º, III, «a», da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora «ZapSign» credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes - Sentença de extinção do feito mantida. Nega-se provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 102.9509.3336.9921

24 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. INDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA -

Relação subjacente impugnada. Ré que não logrou comprovar a relação de direito material entre as partes. Ausência de prova da origem das pendências financeiras. Inclusão do nome do consumidor nos serviços de proteção ao crédito indevida - DANO MORAL «in re ipsa» - QUANTIFICAÇÃO - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Majoração da indenização para R$ 10.000,00 - Atualização monetária do julgamento do recurso - Juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Sucumbência integral do réu (Súmula 326/STJ) - Honorários advocatícios fixados segundo o art. 85, §§ 2º e 11, do CPC em 20% sobre a condenação. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO - APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA... ()

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Doc. ADM Direito 506.4906.3152.3557

25 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Sentença de procedência da ação. Omissão quanto à fixação de custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Observância do valor da causa, uma vez que o proveito econômico pretendido com a demanda não era inestimável, nem baixo, muito menos irrisório. Tabela da OAB com natureza meramente orientativa, não vinculativa. Recurso parcialmente provido para condenar os contestantes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de dez por cento do valor atualizado da causa... ()

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Doc. ADM Direito 775.8426.7518.4636

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I.

Caso em Exame Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Bráulio Yabico Ribeiro contra Intervias Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S/A, visando à condenação ao pagamento de R$ 1.300,00 por danos materiais e R$ 10.000,00 por danos morais, devido a acidente de trânsito envolvendo animal na pista. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a concessionária é responsável pelos danos materiais e morais decorrentes do acidente. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade objetiva da concessionária é reconhecida para danos materiais, conforme art. 37, § 6º da CF/88e CDC, art. 14, devido à omissão na vistoria da pista. 4. O dano moral não foi configurado, pois o evento não ultrapassou o mero dissabor cotidiano, não gerando abalo aos direitos da personalidade do autor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos não providos. Tese de julgamento: 1. A concessionária responde objetivamente por danos materiais decorrentes de acidente com animal na pista. 2. Mero dissabor não configura dano moral indenizável. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CC, arts. 186, 927; CDC, arts. 22, 14. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002645-78.2023.8.26.0291, Rel. Paulo Barcellos Gatti, 4ª Câmara de Direito Público, j. 15.02.2024. TJSP, Apelação Cível 1001617-49.2023.8.26.0526, Rel. Eduardo Gouvêa, 7ª Câmara de Direito Público, j. 19.12.2023... ()

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Doc. ADM Direito 212.5252.8338.9634

27 - TJSP Ação de cobrança. Compra de material didático. Emissão de notas fiscais pela Autora, em datas diversas dos vencimentos estipulados no contrato. Aplicação da regra do CCB, art. 397. Juros devidos desde as datas dos vencimentos previstas no contrato. Redistribuição das verbas de sucumbência. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 836.8712.2255.8710

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO E ADESIVO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. I. 

Caso em Exame 1. Recursos de apelação, principal e adesivo, interpostos contra sentença que condenou a parte ré a desocupar terreno e pagar indenização mensal pelo uso do bem, bem como condenou a autora ao pagamento de indenização à parte ré por benfeitorias. A autora contesta a indenização por benfeitorias, alegando posse de má-fé do réu e falta de comprovação dos valores. O réu, por sua vez, pleiteia indenização maior e reconhecimento de direito possessório. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em (i) a suficiência do preparo recursal recolhido pela autora e (ii) a subordinação do recurso adesivo do réu ao recurso principal da autora. III. Razões de Decidir 3. O recurso principal da autora não foi conhecido devido à insuficiência do preparo recursal, não complementado adequadamente, conforme exigido, com a devida correção monetária. 4. O recurso adesivo do réu foi prejudicado, pois sua admissibilidade está condicionada ao conhecimento do recurso principal, conforme o art. 997, § 2º, III, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso principal não conhecido; recurso adesivo prejudicado.Tese de julgamento: 1. A insuficiência do preparo recursal impede o conhecimento do recurso. 2. O recurso adesivo é prejudicado se o recurso principal não é conhecido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.007, § 2º; art. 997, § 2º, III. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo Interno Cível 1132817-70.2021.8.26.0100, Rel. Ana Catarina Strauch, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 07/02/2023. TJSP, Apelação Cível 1002473-07.2023.8.26.0625, Rel. Ferreira da Cruz, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 26/03/2024. TJSP, Agravo Interno Cível Acórdão/TJSP, Rel. Clara Maria Araújo Xavier, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 19/03/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Emerson Sumariva Júnior, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 11/12/2024. TJSP, Agravo Interno Cível Acórdão/TJSP, Rel. Márcio Boscaro, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 25/09/2024. TJSP, Apelação Cível 1006844-25.2017.8.26.0269, Rel. Luiz Antonio de Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 15/06/2022. TJSP, Apelação Cível 1013922-09.2022.8.26.0071, Rel. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 16/11/2023... ()

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Doc. ADM Direito 526.6653.8081.7172

29 - TJSP SEGURO HABITACIONAL -

Vícios em construção - Nova conclusão ao Relator, por determinação do E. STJ, para reanálise da questão posta em Juízo, à luz do entendimento da Corte Superior - Responsabilidade da Seguradora pela cobertura dos riscos apresentados no imóvel - Configuração - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 872.6138.9574.1549

30 - TJSP AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS -

Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no CDC, art. 54-A- Falta de demonstração da impossibilidade de o autor pagar suas dívidas sem comprometer o seu mínimo existencial, nos termos da legislação vigente - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 517.5677.1168.3491

31 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, SOB O ENFOQUE DA SEGURANÇA. FRAUDE BANCÁRIA. INVASÃO DE CONTA BANCÁRIA POR TERCEIROS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM NOME DA AUTORA. SENTENÃ DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de contratos, cumulada com indenizatória de danos materiais e morais, em razão de suposta invasão de conta bancária por terceiros, via smartphone, que culminou com a contratação de empréstimos consignados em nome da autora e posterior transferência dos valores liberados em decorrência das contratações a desconhecido. 2. Sentença de improcedência da demanda, condenando a autora às verbas de sucumbência, incluindo honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da ação, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC. 3. Recurso da autora. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 4. O cerne recursal cinge-se em examinar a responsabilidade do banco requerido pelos danos materiais e morais alegados pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. A responsabilidade do prestador de serviços bancários é, em princípio, objetiva, mas fica afastada se houver culpa exclusiva da vítima (art. 14, §3º, II, CDC). Acervo probatório demonstrando que a própria autora forneceu seus dados bancários sigilosos/intransferíveis a terceira (familiar), que acessou sua conta bancária, via smartphone/internet banking e efetuou as contratações impugnadas nos autos. Posterior transferência dos valores liberados em razão das contratações a terceiros, que os utilizaram/sacaram os numerários. Ausente participação omissiva ou comissiva do Banco no evento danoso. Culpa exclusiva da vítima evidenciada (art. 14, §3º, CDC). Ato ilícito inexistente. Falta de nexo causal a ensejar a pretendida condenação do Banco por danos materiais e morais. Pedidos improcedentes. IV. DISPOSITIVO 4. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários sucumbenciais, à luz do art. 85, §11 do CPC e tema 1.059, do STJ... ()

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Doc. ADM Direito 690.0036.9661.6325

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PETIÇÃO INICIAL GENÉRICA. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1-

Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, III e IV, e 485, I e IV, do CPC, sob fundamento de ausência de interesse de agir, diante do descumprimento de determinação de emenda à inicial para pormenorização da causa de pedir e comprovação de prévio requerimento administrativo. O autor sustenta violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, desnecessidade de esgotamento da via administrativa, presença do interesse de agir e inaplicabilidade do precedente citado, pleiteando a anulação da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2- Há duas questões em discussão: (i) definir se a determinação judicial de emenda à inicial, com exigência de pormenorização da causa de pedir e comprovação de requerimento administrativo prévio, viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição; (ii) estabelecer se o descumprimento dessa determinação caracteriza ausência de interesse de agir a justificar a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3- A relação jurídica entre as partes se submete ao CDC, mas a incidência das normas consumeristas não afasta a necessidade de preenchimento das condições da ação, especialmente o interesse de agir, nos termos do CPC, art. 17. 4- O magistrado exerce poder-dever de direção do processo e pode determinar a emenda da petição inicial para sanar genericidade da causa de pedir e viabilizar o contraditório efetivo, conforme CPC, art. 321. 5- A petição inicial apresenta narrativa genérica, com alegação ampla de «descontos suspeitos» e inexistência de contratação, sem individualização adequada dos fatos, do contrato impugnado e da extensão dos descontos, dificultando a defesa do réu e a análise do mérito. 6- O extrato de empréstimos consignados juntado pelo próprio autor revela histórico de contrato anterior refinanciado na mesma data de inclusão do novo contrato, circunstância omitida na inicial e na emenda, o que reforça a deficiência da narrativa fática. 7- A omissão de elementos relevantes constantes da documentação apresentada pelo autor compromete a clareza da causa de pedir e constitui indício de enquadramento nos perfis de demandas massificadas monitorados pela Corregedoria Geral da Justiça. 8- Os Comunicados CG 02/2017, 456/2022 e 424/2024, bem como o Enunciado 11 deste último, autorizam a exigência de cautelas adicionais, inclusive a comprovação de requerimento administrativo prévio, em casos com indícios de litigância predatória. 9- A exigência de comprovação de pretensão resistida não se confunde com imposição de esgotamento da via administrativa, mas visa demonstrar o interesse-necessidade da tutela jurisdicional, especialmente em demandas massificadas, conforme entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1.198 do STJ - . 10- A mera alegação de tentativa informal de solução administrativa, desacompanhada de qualquer comprovação documental, não satisfaz a determinação judicial nem evidencia resistência do réu. 11- O princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV) não é absoluto e não afasta a necessidade de preenchimento das condições da ação, notadamente o interesse de agir. 12- O descumprimento da determinação de emenda à inicial autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, 330 e 485, I, do CPC, conforme reiterada jurisprudência do TJSP - . IV. DISPOSITIVO E TESE. 13- Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1- A exigência de comprovação de requerimento administrativo prévio, em demandas massificadas com indícios de litigância predatória, não viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, pois visa demonstrar o interesse de agir. 2- A petição inicial genérica e o descumprimento de determinação de emenda para pormenorização da causa de pedir e comprovação de pretensão resistida autorizam o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 17, 85, § 2º, 98, § 3º, 321, parágrafo único, 330, III e IV, e 485, I e IV; CDC, arts. 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.198; STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1000800-80.2025.8.26.0213, Rel. Des. Marco Pelegrini, j. 17/12/2025; TJSP, Apelação Cível 1003425-51.2025.8.26.0322, Rel. Des. Wilson Julio Zanluqui, j. 19/11/2025; TJSP, Apelação Cível 1001078-07.2025.8.26.0464, Rel. Des. João José Custódio da Silveira, j. 05/02/2026; TJSP, Apelação Cível 1000938-26.2023.8.26.0566... ()

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Doc. ADM Direito 901.0554.0557.5275

33 - TJSP Civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pela autora. Ausência de interesse recursal quanto ao termo inicial dos juros e correção monetária da indenização relativa à restituição de valores. Situação vivenciada pelo autor, que sofreu descontos indevidos em sua conta bancária, que não pode ser classificada como mero aborrecimento, gerando, sim, dano moral. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor adequado às particularidades do caso concreto, na esteira de precedentes deste órgão colegiado. Verba honorária sucumbencial devida pela requerida majorada para 10% do valor da causa atualizado, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 462.3772.2941.8380

34 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Respeitável sentença de parcial procedência, que condenou a requerida a restituir ao autor R$233,82, a título de dano material, correspondente ao valor pago pela aquisição do produto não entregue, ressaltando-se que o montante já foi devolvido no curso da ação. Recurso do autor. Busca a condenação da requerida ao pagamento de R$15.000,00 que estima por danos morais. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. Inadimplemento contratual. Ainda que a situação possa ter gerado incômodo, isso não é suficiente para caracterizar dano moral, visto que se trata de dissabor inerente às relações contratuais e não de uma ofensa grave aos direitos da personalidade. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. Admitir-se que toda frustração contratual, por si só, gere dano indenizável com base no desvio produtivo, especialmente sem prova de prejuízo efetivo e desproporcional, equivaleria a diluir a responsabilidade civil em conceito subjetivo, transformando toda insatisfação cotidiana em dano moral presumido. Essa elasticidade conceitual, além de comprometer a segurança jurídica, esvazia os critérios técnicos que devem reger a caracterização do dano extrapatrimonial. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 117.4374.6832.7383

35 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença que julgou o pedido procedente. Insurgência da requerida. Admissibilidade parcial. Veículo que foi restituído à ré em outra demanda. Imprescindibilidade de devolução dos valores despendidos pelo autor, devidamente comprovados. Tendo em vista que não restou demonstrado o pagamento das parcelas mensais pelo demandante, de rigor determinar a restituição somente do valor da entrada. Danos morais observados. Demandada que comunicou o furto do veículo à autoridade policial. Comunicação que implicou na abordagem do requerente, com encaminhamento à delegacia para esclarecimentos. Danos que superam meros aborrecimentos. Requerida que poderia ter evitado tal fato retirando a comunicação de furto. «Quantum» indenizatório fixado em R$ 15.000,00, que deve ser reduzido para R$ 10.000,00, à luz dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como das circunstâncias do caso concreto. Recurso provido em parte para reduzir as indenizações por danos materiais e morais.... ()

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Doc. ADM Direito 598.3744.2069.9608

36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MONITÓRIA. SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. ACORDO. RECURSOS PREJUDICADOS.

I. Caso em Exame Ambas as partes recorrem buscando a parcial reforma da r. sentença. II. Razões de Decidir 2. Os recursos foram prejudicados em razão da celebração de acordo entre as partes, não havendo mais interesse recursal. 3. A remessa dos autos ao juízo de origem é necessária para apreciação e homologação do acordo celebrado. IV. Dispositivo e Tese 4. Recursos julgados prejudicados.

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Doc. ADM Direito 621.5847.8147.4234

37 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação de arbitramento de aluguéis julgada procedente, condenando os réus a indenizar o autor pela utilização exclusiva de imóvel em copropriedade, a partir da última citação, enquanto perdurar o usufruto em favor do autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) nulidade da sentença por cerceamento de defesa; (ii) impossibilidade de cobrança de alugueres devido ao alegado abandono do imóvel pelo autor. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de cerceamento de defesa foi rejeitada, pois o juiz pode indeferir provas inúteis ou protelatórias, conforme o CPC, art. 370. 4. A cobrança de aluguéis é devida, pois o uso exclusivo do imóvel pelos réus sem contrapartida caracteriza enriquecimento sem causa. O usufruto não foi extinto por abandono, pois não houve renúncia formal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O uso exclusivo de bem comum por um dos coproprietários justifica a indenização ao outro. 2. A extinção do usufruto por abandono requer formalização. Legislação Citada: CPC/2015, art. 370, parágrafo único; art. 355, I; art. 85, parágrafos 2º e 11º; CC, art. 1.391. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1005051-47.2023.8.26.0073, Rel. Des. Maurício Velho, j. 03.06.2025; TJSP, Apelação cível 1016531-78.2021.8.26.0562, Rel. Des. Emerson Sumariva Júnior, j. 01.03.2023; TJSP, Apelação cível 1002293-06.2020.8.26.0072, Rel. Des. Galdino Toledo Júnior, j. 20.09.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 865.0506.2745.5302

38 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, mantendo a cobrança de multa administrativa aplicada pelo órgão municipal de proteção ao consumidor. II. Questão em Discussão. 2. Discute-se: (i) prescrição intercorrente devido à inércia do Município na execução fiscal; (ii) nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de requisitos legais; (iii) inconstitucionalidade da Lei Municipal 12.475/2006; (iv) caráter confiscatório e desproporcional da multa administrativa; (v) adequação dos honorários advocatícios fixados. III. Razões de Decidir. 3. A prescrição intercorrente não se verifica, pois não há inércia injustificada do ente exequente. 4. A Certidão de Dívida Ativa atende aos requisitos legais, não havendo nulidade. 5. A Lei Municipal 12.475/2006 é constitucional, atuando no campo da proteção ao consumidor e interesse local. 6. A multa administrativa não é desproporcional, não havendo elementos para sua redução. 7. Os honorários advocatícios foram fixados conforme o CPC, art. 85, não cabendo redução. IV. Dispositivo e Tese. 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Prescrição intercorrente não configurada. 2. Certidão de Dívida Ativa válida. 3. Lei Municipal constitucional. 4. Multa administrativa proporcional. 5. Honorários advocatícios adequados.... ()

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Doc. ADM Direito 307.2002.2054.6997

39 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. IRREGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. DANOS MORAIS FIXADOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.

I. Caso em Exame Apelação interposta pela Autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contratos de empréstimos consignados, repetição de indébito e indenização por danos morais, alegando descontos indevidos em benefício previdenciário. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) verificar a regularidade da contratação dos empréstimos consignados questionados em inicial; (ii) determinar a existência de relação jurídica entre as partes; (iii) avaliar a possibilidade de restituição dos valores descontados e a configuração de danos morais. III. Razões de Decidir Os documentos apresentados pelo Banco não comprovaram a regularidade das contratações, faltando elementos como assinatura da parte, geolocalização e IP, evidenciando fraude. Declarada a nulidade dos contratos, impõe-se a devolução dos valores descontados. A restituição deve ser realizada em dobro, conforme a data dos descontos, em observância ao entendimento do STJ. A indenização por danos morais é cabível, fixada em R$ 5.000,00, considerando a fraude e os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido. Declara-se a nulidade dos contratos, com cessação dos descontos e devolução dos valores descontados indevidamente, em dobro, além de arbitrar danos morais. Tese de julgamento: 1. A ausência de elementos probatórios compromete a alegação de contratação válida junto ao Banco. 2. A restituição dos valores descontados indevidamente deve observar a data dos descontos, sendo em dobro, no caso dos autos, conforme o entendimento do STJ - . 3. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. Legislação Citada: CDC, arts. 3º, 6º, VIII e 14; CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 297; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12/09/2023; TJSP, Apelação Cível 1009712-33.2019.8.26.0001, j. 04/05/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 114.0727.2372.4848

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. I - CASO EM EXAME:

Ação ajuizada por aposentada contra associação (Abenprev) em razão de descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência da relação jurídica, determinou a cessação dos descontos, condenou à restituição em e fixou indenização por danos morais em R$ 2.000,00. Recurso da ré. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Avaliar: (I) a concessão de justiça gratuita à ré; (II) a validade da relação jurídica e a incidência do CDC; (III) a repetição em dobro do indébito; e (IV) a configuração e o quantum do dano moral. III - RAZÕES DE DECIDIR: Indeferimento da gratuidade de justiça à ré (Súmula 481/STJ). Incidência do CDC. A ré não comprovou a regularidade da contratação (CPC, art. 373, II), tendo desistido da perícia grafotécnica após a autora impugnar a assinatura do termo de filiação. Descontos indevidos em verba alimentar de idosa que ensejam dano moral «in re ipsa», conforme tese firmada no IRDR 59 deste E. Tribunal de Justiça. Manutenção do quantum indenizatório em R$ 2.000,00, por razoável e proporcional. Repetição em dobro mantida, ante a conduta contrária à boa-fé objetiva (art. 42, parágrafo único, do CDC). IV - DISPOSITIVO E TESE: O desconto não autorizado de contribuição associativa em benefício previdenciário, sem prova da regular contratação, gera dano moral presumido e autoriza a repetição do indébito em dobro, nos termos do IRDR 59 deste E. Tribunal de Justiça e do art. 42, parágrafo único, do CDC. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 951.1847.0640.6373

41 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. RETOMADA DE DESCONTOS APÓS QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOVA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.

I. Caso em exame Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, para declarar a inexigibilidade de débitos decorrentes de descontos incidentes sobre benefício previdenciário, determinar a cessação das cobranças, condenar a instituição financeira à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão Discute-se a legitimidade da retomada de descontos vinculados a contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável anteriormente celebrado e alegadamente quitado, bem como a configuração dos danos morais e a forma de restituição dos valores descontados. III. Razões de decidir Aplicam-se ao caso as normas do CDC, diante da relação de consumo estabelecida entre as partes. A controvérsia não recai sobre a validade da contratação originária do cartão de crédito consignado, mas sobre a retomada dos descontos anos após a alegada quitação da obrigação, sem demonstração de nova contratação, autorização expressa ou manifestação de vontade do consumidor. Competia à instituição financeira comprovar a existência de relação jurídica apta a legitimar os descontos impugnados, ônus do qual não se desincumbiu. A alegação de continuidade da operação em razão da natureza rotativa do cartão consignado mostra-se insuficiente diante da interrupção dos descontos por longo período e da ausência de documentos que evidenciem novas utilizações do crédito, saques, compras ou disponibilização de valores próximos ao reinício das cobranças. Não comprovada contratação posterior que autorizasse os descontos realizados, correta a declaração de inexistência da relação jurídica referente às cobranças iniciadas posteriormente, preservada a validade da contratação originária reconhecida pela própria parte autora. A cobrança indevida sem respaldo contratual caracteriza violação à boa-fé objetiva e autoriza a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, por se tratar de descontos efetuados após a consolidação da orientação firmada pelo STJ. Os descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário de natureza alimentar ultrapassam o mero dissabor cotidiano e configuram dano moral indenizável. O valor arbitrado a título de danos morais observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, revelando-se adequado às peculiaridades do caso e suficiente para compensar o prejuízo experimentado e inibir a reiteração da conduta ilícita. IV. Dispositivo Recursos parcialmente providos para restringir a declaração de inexistência da relação jurídica e determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, mantida, no mais, a sentença.... ()

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