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Doc. ADM Direito 495.5824.9168.8296

1 - TJSP Embargos de Declaração. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão que enseje declaração, nos termos do CPC, art. 1.022. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 283.0059.7941.1456

2 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenizatória. sentença que julgou extinto o feito, determinando o cancelamento da distribuição. apelo da requerente pleiteando o prosseguimento do feito. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Autora que pede a anulação da sentença para prosseguimento do feito. 2. Extinção da demanda por reconhecimento de advocacia predatória. II. Questões em discussão 3. Verificação da possibilidade (i) de ajuizamento de demandas distintas sobre contratos diversos; (ii) de prosseguimento do feito ou manutenção da extinção. III. Razões de decidir 4. Existência de inúmeros processos ajuizados contra instituições financeiras, sendo que na presente demanda os descontos do mútuo cessaram há mais de quatro anos do ajuizamento deste feito. 5. Suplicante que nem sequer trouxe extrato bancário do período da contratação para refutar o crédito em sua conta; tampouco se propôs a devolvê-lo. 6. Evidência de pulverização de demandas sem razão justificada. 7. Observância do Enunciado 6 do Comunicado CG 424/2024 do núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE). 8. Extinção do feito que era mesmo de rigor. IV. Dispositivo e tese 9. Sentença mantida. 10. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 470.1010.6467.9781

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Danos Morais c/c Danos Materiais. Atraso de voo. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da Requerida. Alegação de que o voo sofreu atraso decorrente de necessidade de manutenção emergencial não programada, sendo motivo de caso fortuito/força maior. Não acolhimento. Resolução ANAC 400, de 13/12/2016, nos casos de cancelamento de voo. Provas suficientes para evidenciarem a realidade fática. Ausência de informação e danos materiais e morais caracterizados. Incidência do CCB, art. 186. Insurgência da Empresa Ré quanto ao valor de indenização fixado em Primeiro Grau. Descabimento. Indenização corretamente arbitrada. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária para 15% (quinze por cento) do valor da condenação.... ()

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Doc. ADM Direito 925.9210.0399.3796

4 - TJSP EMBARGOS A EXECUÇÃO.

Nota promissória emitida como garantia e vinculada a negócio de fomento mercantil referente a duplicatas cedidas. Execução fundada em direito de regresso. Possibilidade somente na hipótese de nulidade ou vício nos títulos, o que não foi comprovado. Inadimplemento dos títulos que deve ser assumido pela faturizadora. Risco do negócio. Precedentes do STJ e desta Corte. Sentença de extinção da execução mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

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Doc. ADM Direito 205.4688.1684.9745

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 694.7521.3592.5422

6 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MOTIVOS OPERACIONAIS. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.

Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da companhia aérea ré. Primeiro, ratifica-se a decisão que reconheceu a conexão de ações para julgamento conjunto em segundo grau. A viagem relatada na inicial foi realizada pela autora na companhia do namorado, com intuito de comemorar data especial em seu relacionamento. Companheiro que promoveu ação indenizatória distinta pela mesma situação ( Acórdão/TJSP). Reconhecimento da conexão das ações e com a prevenção deste Relator. Essa medida preservará harmonia das decisões em segundo grau. Segundo, mantém-se a conclusão de falha na prestação dos serviços. Consumidora residente em João Pessoa/PB e que optou pelo ajuizamento da ação de indenização. Viagem nacional, no trecho Curitiba - Fortaleza, com conexão em São Paulo e Recife. Atraso no voo que acarretou na perda da conexão. Inexistência de caso fortuito. Problema mecânico que não foi justificada ou provado. Aliás, ainda que tenha sido por este motivo, caberia a ré cumprir com disposto no art. 12 da Resolução 400 da ANAC. A ré somente ofereceu para a autora reacomodação em voo para o aeroporto de Natal, cerca de 500 km de distância de seu destino (Fortaleza). Além disso, a autora foi compelida a seguir caminho por via terrestre, visto ter sido a única opção ofertada pela ré. E terceiro, reconhece-se a existência de danos morais passíveis de reparação, mas com redução do valor da indenização. Ainda que insuficiente, a companhia aérea ré cumpriu a assistência material de alimentação e hospedagem, determinada na Resolução da Anac. Assim, adequada a redução da indenização por danos morais de R$ 7.000,00 para R$ 5.000,00. Ademais, a indenização deve guardar compatibilidade, ainda, com o conteúdo econômico dos serviços (valor da viagem), se nenhum outro ponto se revela extravagante na violação de direitos da personalidade. O novo valor atenderá os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade admitidos por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Precedentes desta Turma Julgadora. Ação julgada procedente em menor extensão em segundo grau.... ()

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Doc. ADM Direito 358.2952.0687.4292

7 - TJSP Compromisso de compra e venda - Apelo intempestivo - Não conhecimento

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Doc. ADM Direito 125.6151.8231.0184

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTO ILEGÍTIMO DE VALORES EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO A LEGITIMAR A COBRANÇA. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ IMPROVIDA, COM OBSERVAÇÃO. 1.-

Constatada a relação de consumo, e verificados alguns dos requisitos previstos no CDC, art. 6º, VIII (CDC), é cabível a inversão do ônus da prova. No caso, a alegação da parte autora de não ter celebrado contrato - que ensejou o desconto de valor em sua conta bancária - é verossímil, sendo da parte ré o ônus de comprovar a existência da relação jurídica, o que não ocorreu, razão por que há de se julgar procedente o pedido declaratório. 2.- Observo que houve, no STJ (STJ) - a afetação do Tema 929, que tem por objeto a discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. O Recurso Especial Acórdão/STJ foi afetado como representativo da controvérsia e, na proposta de afetação, restringiu-se a suspensão dos processos em que o tema é versado somente em caso de interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial, o que permite o julgamento das apelações. ... ()

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Doc. ADM Direito 306.4151.2537.9717

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DIABETES MELLITUS TIPO 1.

Sentença de improcedência. Inconformismo da requerente. Negativa de cobertura para o fornecimento mensal de 100 agulhas para insulina 3D ultra fine 4 mm, 3 insulina Lantus Solostar 3 ml, 4 insulina Apidra Solostar 3 ml, bem como anual de 27 sensores de glicemia (Free Style Libre) 1 a cada 14 dias e uma entrega única de leitor/monitor de glicemia Freestyle Libre. Autora diagnosticada com diabetes Mellitus tipo 1 - Caso em que, excepcionalmente, a cobertura é devida, sobretudo por envolver não apenas medicamento, mas todos os itens necessários para o controle e monitoramento do índice glicêmico contínuo. Sentença reformada. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA... ()

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Doc. ADM Direito 999.5141.4314.1215

10 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO.

Insurgência contra sentença de improcedência. Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 467.0860.9173.4971

11 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Parcial procedência. Inconformismo da autora. Réu não comprovou a responsabilidade da requerente pela transação. Ilícito praticado por terceiros. Demonstrada a vulnerabilidade do sistema de segurança oferecido. Hipótese de fortuito interno, com aplicação da teoria do risco do negócio. Responsabilidade objetiva, prescindido de demonstração da culpa do cliente. Danos morais caracterizados. Conduta negligente das demandadas. Falha na prestação de serviços, a qual extrapola a esfera do mero aborrecimento. Indenização majorada para R$ 10.000,00. Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 309.4077.3301.0793

12 - TJSP Apelação. Ação indenizatória cumulada com pensão por morte. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Acidente de trânsito. Caminhonete que realizou curva fechada em cruzamento, sem respeitar o sinal de parada obrigatória, adentrando a contramão e atingindo motociclista, que faleceu. Preliminar de ilegitimidade passiva. Não acolhimento. Responsabilidade solidária do proprietário e do condutor do veículo. Mérito. Culpa concorrente. Motociclista que trafegava em velocidade superior ao dobro da permitida. Pensão por morte devida à filha do falecido, até a data em que completar 23 anos. Valor fixado em 1/3 do salário-mínimo que não comporta alteração. Pagamento que deverá ocorrer mensalmente, e não em parcela única - acolhido recurso da requerida Elenir. Incidência do art. 950, parágrafo único, do Código Civil. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 50.000,00 para cada autora, totalizando R$ 100.000,00. Valor bem analisado pelo Juízo sentenciante, em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes desta. E. Corte. Sentença parcialmente reformada. Recurso da requerida Elenir parcialmente provido. Recursos da autora e da corré Maria Helena desprovidos

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Doc. ADM Direito 566.8102.9163.3763

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO, CONSUBSTANCIADO EM CONTRATO NÃO ADIMPLIDO PELA AUTORA. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA DIANTE DO INADIMPLEMENTO. SENTENÇA MODIFICADA PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 359.0153.9176.2954

14 - TJSP INÉPCIA DA APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

Preliminar suscitada pelo réu em contrarrazões. Razões apresentadas de forma inteligível, com nítido ataque aos fundamentos da sentença e expresso pedido de reforma. Observância ao disposto no art. 1.010, I a III, do CPC. Presentes os pressupostos legais. Preliminar afastada. ... ()

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Doc. ADM Direito 832.5336.7487.6491

15 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que não conheceu do Recurso de Apelação interposto. Deserção - Inconformismo que não comporta acolhimento - Basta a insuficiência do valor do preparo para que a falta tenha que ser suprida, pouco importando se reduzido ou excessivo o montante devido. Concedido aos apelantes o prazo expressamente previsto pelo CPC, art. 1.007, § 2º. Crise de ansiedade do patrono que teria ocorrido em 14 de agosto de 2024, sendo que o prazo para complementação do preparo somente expirou no dia 22 de agosto. Alegações apresentadas que não configuram justo impedimento. Ausente declaração médica que ateste incapacidade laboral do advogado, ainda que temporária - Decisão monocrática mantida - Recurso desprovid... ()

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Doc. ADM Direito 583.1688.9584.3544

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NO BANCO CENTRAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) - APONTAMENTO TEMPORÁRIO - DÉBITO QUITADO - EXCLUSÃO POSTERIOR DO REGISTRO - AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA - CESSÃO DE CRÉDITO - VALIDADE. 1.

O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) constitui cadastro de consulta restrita que, embora distinto dos órgãos tradicionais de proteção ao crédito (SERASA, SPC), possui natureza de cadastro restritivo, conforme entendimento consolidado pelo STJ (REsp. Acórdão/STJ). ... ()

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Doc. ADM Direito 109.7709.0870.5349

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Não comprovação de aquisição por boa-fé. Avença realizada por instrumento particular de «Compra e venda particular de cessão de direitos". Vendedores que não detinham direito de posse ou propriedade. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 253.5797.8455.1464

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.

Preliminares de violação ao princípio da dialeticidade e impugnação à Justiça gratuita, rejeitadas. «Ação declaratória de inexistência de débito decorrente de empréstimo consignado não permitido c/c danos morais e tutela provisória de urgência» (sic). Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Autor que alega ter sido vítima de fraude. Empréstimo consignado 670993127. Réus que não se desincumbiram do seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Contratação digital. Inobservância aos requisitos da Instrução Normativa Pres/INSS 138/2022 (art. 5º, II, III e VIII). Necessidade de autorização expressa para averbação do mútuo. Vedação de contratação com instituições financeiras estabelecidas em Estado distinto do endereço em que o benefício é mantido. Autor que não possui número de chave PIX a justificar o depósito indevido realizado em sua conta, cujo valor não foi usufruído por ele. Falha na prestação do serviço. Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da natureza do elemento volitivo. Aplicação da modulação dos efeitos, conforme determinado pelo A. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, cujo acórdão foi publicado no DJe de 30/03/2021. Caso em que a restituição das quantias descontadas do benefício previdenciário da autora deverá ocorrer de forma dobrada. Todos os valores devem ser corrigidos monetariamente pela tabela prática do TJSP desde o efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), ou seja, do desembolso; e acrescidos de juros de mora mensais à razão de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54, STJ), tudo até 29.08.24; a partir de 30.08.24, salvo estipulação em contrário, incidirá como índice de correção o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), e ainda a taxa legal estabelecida no art. 406, § 1º, CC, deduzido o índice de atualização monetária. Dano moral. Indenização cabível, porém, em patamar inferior ao pretendido nos autos, dada a extensão do prejuízo causado. Reparação fixada em R$5.000,00 e de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes deste C.Colegiado. Valor que será corrigido a partir do arbitramento, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), e acrescida de juros de mora mensais de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54, STJ) até 29.08.24, sendo que, a partir de 30.08.24, incidirão juros mensais fixados na taxa legal estabelecida no art. 406, § 1º, CC, deduzido o índice de atualização monetária. Sentença reformada nesse ponto. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA E PROVIDO EM PARTE O RECURSO ADESIVO DO AUTOR... ()

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Doc. ADM Direito 788.1679.1208.1527

19 - TJSP REVISIONAL. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. JUROS.

Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança. Abusividade não verificada, no caso. IOF. Admissibilidade da cobrança. Precedente do C. STJ em incidente de recurso repetitivo (REsp 1.251.331). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 640.5629.4067.9332

20 - TJSP Apelação. Previdência privada. Pedido revisional, ou, na impossibilidade, de rescisão contratual. Recálculo de benefício. Autora que alega necessidade da revisão do benefício discutido em razão de onerosidade excessiva. Narra fatos (queda da taxa de juros, aumento significativo da expectativa de vida, e a criação da Provisão de Insuficiência de Contribuições-PIC) que, em seu sentir, são extraordinários, imprevisíveis e fora da álea econômica. Cerceamento de defesa não vislumbrado. Inaplicabilidade da teoria da imprevisão e do CCB, art. 317. Aplicação do CDC, conforme Súmula 563/STJ. Fatos narrados que não são imprevisíveis ou fora do negócio da própria autora. Manutenção dos deveres livremente pactuados, observado o princípio da boa-fé objetiva que deve reger os contratos. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 178.5824.0628.2830

21 - TJSP remessa necessária EM MANDADO DE SEGURANÇA - Demora na expedição de certidão de tempo de serviço - Violação do art. 114 da Constituição Estadual - Direito líquido e certo - Sentença concessiva da ordem mantida - Remessa necessária rejeitada

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Doc. ADM Direito 161.8221.8835.7031

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME.

Apelação contra sentença de improcedência. O autor alegou ter sido induzido a erro pelos corretores sobre a aprovação de financiamento bancário e considera abusiva a cláusula de retenção de 50% dos valores pagos. Pleiteou a restituição integral dos valores, incluindo comissão de corretagem, e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão impõe se verificar: (i) se houve indução a erro por parte dos corretores da apelada quanto à aprovação do financiamento bancário e (ii) se a cláusula de retenção de 50% dos valores pagos é abusiva. III. RAZÕES DE DECIDIR. Não há elementos probatórios que corroborem a alegação de indução a erro sobre a aprovação do financiamento. A cláusula de retenção de 50% está em conformidade com a Lei, art. 67-A, § 5º 4.591/64, não devrndo ser considerada abusiva. A comissão de corretagem deve ser incluída na base de cálculo do montante a ser restituído, respeitado o limite de 50% de retenção. IV. DISPOSITIVO. Recurso parcialmente provido para se incluir eventuais valores pagos a título de comissão de corretagem na base de cálculo do montante a ser restituído. Legislação Citada: Lei 4.591/64, art. 67-A, § 5º... ()

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Doc. ADM Direito 914.2918.4682.1175

23 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA -

Não ocorrência - Anulação da sentença - Não acolhimento - Abertura da instrução processual para a produção de prova pericial - Desnecessidade - Prova pleiteada pela autora que em nada modificaria o conjunto probatório formado nos autos e, por consequência, o julgamento do feito - Autos que foram instruídos com documentos suficientes para o deslinde do caso em testilha - PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO BANCÁRIO - Insurgência da autora pugnando pela reforma da r. Decisão que não reconheceu a limitação dos descontos das parcelas de empréstimo no patamar de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o valor líquido do seu benefício previdenciário - Não acolhimento - Incidência do Tema 1085 - Decisão exarada em sede de Recurso Repetitivo - O Superior Tribunal de justiça se posicionou no sentido de que o contrato de mútuo para desconto em conta corrente não pode ser equiparado ao contrato de mútuo consignado em folha de pagamento - Limitação legal que deve recair apenas sobre os empréstimos consignados - Reforma do Decisum - Descabimento - Sentença de improcedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 494.6466.4544.1653

24 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Autora alega cobrança indevida, quanto a serviços não contratados, junto ao réu (seguro proteção familiar e seguro cartão) - Sentença de procedência - Insurgência recursal das partes - Falha na prestação de serviços - Ausência de comprovação de contratação do serviço/produto - Conjunto probatório suficiente a embasar o pedido inicial - Ausência de demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora/apelada - Réu/apelante não se desincumbiu do seu ônus - Art. 373, II do CPC - - Inocorrência de dano moral, na hipótese - Devida a devolução, pelo réu, de forma simples, diante da ausência de má-fé - Devida a fixação dos honorários advocatícios, por equidade - Sentença parcialmente reformada - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 222.5348.2392.6665

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRELIMINARES.

Suspensão do feito (Tema 1.378 STJ). Rejeitada. A afetação determina a suspensão apenas de Recursos Especiais e Agravos em Recurso Especial, não impedindo o julgamento em instâncias ordinárias. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Produção de prova pericial técnica realizada e analisada pelo juízo. NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. Afastada. Sentença que enfrentou adequadamente os pontos centrais da lide. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. Abusividade constatada. Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ). Embora a taxa média de mercado não seja o único parâmetro, no caso concreto, os juros pactuados (851,32% a.a.) superam drasticamente a taxa média do Banco Central para o período (91,30% a.a.). DESVANTAGEM EXCESSIVA. Caracterizada ofensa ao CDC, art. 51, IV. O risco da operação não justifica a cobrança de juros em patamar exorbitante, dissociado da razoabilidade e das diretrizes de prevenção ao superendividamento. Manutenção da redução para a taxa média de mercado. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Forma Simples. Acolhimento do recurso neste ponto. A cobrança baseada em cláusula contratual até então vigente configura engano justificável, ausente a prova de má-fé necessária para a repetição em dobro. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Sucumbência Recíproca. Redistribuição das custas e despesas processuais em partes iguais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Redução para R$ 800,00 para cada patrono, em observância ao CPC, art. 85, § 8º (equidade), evitando-se remuneração desproporcional em demanda de baixa complexidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 482.5296.8262.9211

26 - TJSP SEGURO DE CAPITAL GLOBAL -

Ação de cobrança acolhida em sentença - Demonstração pela seguradora de que realizou o pagamento devido, por morte do segurado, proporcionalmente ao capital previsto na apólice - Estipulação nela de que tal pagamento se faz observando-se o número de funcionários da estipulante, de acordo com documento da Previdência Social - Acordo firmado na Justiça do Trabalho, em outro sentido, não pode vincular a seguradora que dele não participou - Observância do disposto no art. 757 do Código Civil - Sentença reformada - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 955.9443.6992.1768

27 - TJSP APELAÇÃO.

Responsabilidade civil. Associação de aposentados. Descontos indevidos perpetrados diretamente no benefício previdenciário da parte autora. Repertório dos autos que traduz contratação indevida. Inexigibilidade bem determinada. Repetição que se impõe como consequente lógico. Natureza alimentar do benefício, somada à idade da vítima e aos indícios de fraude que bem respaldam o dever de reparação moral reconhecido na origem. Inteligência do IRDR 59. Quantum indenizatório fixado com parcimônia (R$ 5.000,00). Cassação/minoração/majoração descabidas. Precedentes. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 698.2938.3014.9968

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de procedência. Recurso da ré. A instituição financeira não demonstrou que as compras questionadas foram efetivamente realizadas pelo titular do cartão. A simples alegação de uso do cartão e senha é insuficiente, vez que não demonstrada relação com o consumidor (recibos, notas fiscais, comprovantes de entrega, etc). O processamento sucessivo de compras no mesmo estabelecimento deveria alertar os sistemas da instituição financeira, que tinha o dever de bloquear emergencialmente a via magnética diante da atividade atípica. Configuração de fortuito interno e aplicação da Súmula 479/STJ. A comunicação do fato pelo consumidor por meio de contestação administrativa e registro de boletim de ocorrência deu-se em prazo razoável a partir do recebimento da fatura, não se caracterizando culpa exclusiva da vítima. A devolução simples do indébito material é devida, pois o autor adimpliu o saldo indevido para evitar encargos. O dano moral, porém, não restou configurado. Ausente comprovação de abalo aos direitos da personalidade ou negativação indevida. Sentença reformada, em parte. Apelação provida em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 331.6026.8099.8057

29 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Prestação de serviços odontológicos. Não conclusão de tratamento. Sentença de improcedência fundada no reconhecimento da prescrição. Recurso do autor. Inadimplemento contratual. Incidência do prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205. Prescrição afastada. Julgamento do mérito, nos termos do art. 1.013, §4, do CPC. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Controvérsia passível de solução com base na prova documental. Mérito. Autor que não comprovou o pagamento de qualquer valor relativo ao contrato cujo cumprimento pretende exigir. Recibos que não se referem ao ajuste objeto da demanda ou são anteriores à sua celebração. Ação julgada improcedente. RECURSO PROVIDO EM PARTE para afastar a prescrição, julgando improcedente a ação.... ()

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Doc. ADM Direito 477.8601.0309.9085

30 - TJSP APELAÇÃO.

Seguro. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Cabimento parcial. Incontroversa a ausência de contratação do seguro. Parcela descontada indevidamente da conta bancária da autora-apelante. Restituição do valor indevidamente descontado. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 572.2046.7227.7979

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRA NÃO RECONHECIDA COM CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE USO DE CARTÃO FÍSICO COM CHIP E SENHA. PROVA TÉCNICA INSUFICIENTE. ÔNUS PROBATÓRIO DA FORNECEDORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU INEXIGÍVEL DÉBITO DE R$ 1.503,30, REFERENTE A COMPRA NÃO RECONHECIDA COM CARTÃO DE CRÉDITO, CONDENANDO-A À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUTE-SE SE A REQUERIDA COMPROVOU A REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO IMPUGNADA E SE SUBSISTEM A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO É CONSUMERISTA, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DIANTE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. 4. AS TELAS INTERNAS APRESENTADAS PELA REQUERIDA NÃO COMPROVAM A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO ORIGINAL, A VALIDAÇÃO DA SENHA PESSOAL NEM A AUTORIA DA COMPRA. 5. A REQUERIDA NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DOS REGISTROS TÉCNICOS DA TRANSAÇÃO, EMBORA TAIS ELEMENTOS ESTIVESSEM SOB SEU CONTROLE EXCLUSIVO. 6. AUSENTE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA OU DE TERCEIRO, SUBSISTE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BEM COMO O DEVER DE REPARAR O DANO MORAL DECORRENTE DA COBRANÇA INDEVIDA NÃO SOLUCIONADA ADMINISTRATIVAMENTE. IV. DISPOSITIVO E TESES 7. RECURSO NÃO PROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR FRAUDE RELACIONADA A OPERAÇÃO BANCÁRIA QUANDO NÃO COMPROVA FATO EXCLUSIVO DA CONSUMIDORA OU DE TERCEIRO. 2. A ALEGAÇÃO DE USO DE CARTÃO COM CHIP E SENHA EXIGE PROVA TÉCNICA IDÔNEA DA REGULARIDADE E DA AUTORIA DA TRANSAÇÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ART. 6º, VIII, E 14, § 3º, II; CPC, ARTS. 85, § 11, 357, II E III E § 1º, 370, 371, 373, II E § 1º, E 487, I; CC, ARTS. 406 E 927, PARÁGRAFO ÚNICO; CF, ARTS. 37, § 6º, 192, 1º, III, E 5º, V E X; Lei 14.905/2024; Lei 7.357/1985, ART. 39, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, SÚMULA 28; STJ, SÚMULA 479.

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Doc. ADM Direito 189.8991.2809.4953

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Irresignação da ré contra sentença de procedência - Tese no sentido de que a filiação ocorreu de forma válida e de que inexiste dano moral indenizável - Não acolhimento - Ausência de prova idônea da contratação - Dossiê de proposta e termo de adesão sem assinatura digital válida - Restituição que deve ocorrer em dobro, à luz do CDC, art. 42, dispensada prova de má-fé - Hipótese na qual se aplica a regra do dano in re ipsa - Inteligência do IRDR 59 deste E. 1TJSP - Indenização fixada em patamar razoável e proporcional - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 996.7925.8297.2631

33 - TJSP APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL -

Tarifa de água e esgoto - Exercícios de 2016 a 2018 - Sentença que reconheceu de ofício a prescrição intercorrente, extinguindo o feito com fulcro no CPC, art. 924, V - Crédito não tributário sujeito à prescrição decenal Código Civil, art. 205 e LEF, art. 8º, § 2º Inocorrência do decurso de prazo superior a 11 (onze) anos desde a primeira tentativa frustrada de citação - Interpretação do art. 40 da LEF Entendimento prevalente do STJ firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 566 e seguintes) - Prescrição não configurada - Sentença reformada - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 105.8954.4678.6309

34 - TJSP DANO MORAL. CONFLITO ENTRE VIZINHAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA AUDIOVISUAL. REJEIÇÃO. AMEAÇA DE MORTE E AGRESSÃO FÍSICA COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA AFASTADA. CONCORRÊNCIA DA AUTORA JÁ CONSIDERADA NA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória e condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral em razão de ameaça e agressão física ocorridas durante desavença entre vizinhas. II. Questão em Discussão 2. Discute-se a validade dos vídeos considerados na sentença, a configuração de legítima defesa, a responsabilidade civil da ré e a manutenção da indenização fixada. III. Razões de Decidir 3. Reapresentação dos links das gravações não comprometeu a autenticidade da prova nem restringiu o contraditório. 4. Ameaça de morte e agressão física comprovadas. 5. Legítima defesa não configurada. 6. Concorrência causal da autora já considerada na fixação da indenização. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido.... ()

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