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Caso em Exame Apelação cível interposta por Artur Pires de Carvalho Junior contra sentença que extinguiu ação de indenização por danos materiais, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V. A parte autora alega cerceamento de defesa por falta de produção de prova oral e pericial e busca reparação por desvalorização do imóvel. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há litispendência entre a ação de indenização por danos morais anteriormente ajuizada e a presente demanda de indenização por danos materiais. III. Razões de Decidir3. Não há litispendência, pois as ações possuem pedidos distintos: danos morais na ação anterior e danos materiais na presente demanda.4. A sentença deve ser anulada para permitir o prosseguimento da fase instrutória, garantindo a produção de provas. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido. Anulação da sentença e retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para regular instrução.Tese de julgamento: 1. Inexistência de litispendência entre ações com pedidos distintos. 2. Necessidade de produção de provas para adequada instrução do processo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, V... ()
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Ação de Indenização por danos Morais. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Após corte no fornecimento e demonstração de que o medidor não estava registrado em nome do suposto devedor e as contas devidamente pagas, a energia foi imediatamente restabelecida. Em continuidade, os prepostos da ré entenderam que os lacres estavam violados, com indício de menor registro de consumo, e assim, substituíram o medidor e o enviaram à inspeção técnica. O autor não concordou com a imputação de fraude e a Polícia Militar foi acionada, comparecendo ao local. Autor precisou se deslocar até São José dos Campos para acompanhar a inspeção que averiguou que o medidor estava em ordem, sem qualquer irregularidade. Acusação pública e infundada de inadimplência e fraude no medidor, com retirada do equipamento sem justificativa técnica válida. Falha na prestação de serviços. Danos morais configurados no que tange ao autor pessoa física. Valor indenizatório fixado em R$7.500,00 que não comporta redução. Danos morais inocorrentes em relação ao autor pessoa jurídica. Ausência de pressupostos para sua configuração. Pessoa jurídica que não teve aviltada sua honra objetiva. Sentença modificada em parte. Recurso parcialmente provido.... ()
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