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Doc. ADM Direito 435.1170.7251.4373

1 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual com pedido de devolução de valores pagos - Sentença de parcial procedência - Irresignação da ré - COMPETÊNCIA RECURSAL - Aquisição de fração ideal de unidade imobiliária em regime de multipropriedade em empreendimento hoteleiro («time sharing») - Competência da Subseção de Direito Privado III, nos termos do art. 5º, III.10, da Resolução 623/2013 deste TJSP - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição -

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Doc. ADM Direito 231.2686.7793.7424

2 - TJSP Apelação. Direito civil e do consumidor. Seguro. Acidente de veículo. Indenização securitária devida. Dano moral não configurado. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso da autora desacolhido. 3. Seguro de veículo. Negativa incorreta de pagamento da indenização securitária. Apólice que prevê cobertura do sinistro. Indenização devida. 4. Dano moral não configurado. Divergência contratual. Mero aborrecimento. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida

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Doc. ADM Direito 516.5724.9553.6078

3 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Sentença de procedência. Recurso da ré. Preparo não recolhido em sua integralidade, mesmo após a concessão de oportunidade para que a mácula fosse sanada. Complementação das custas recursais sem a devida atualização monetária. Deserção. Reconhecimento. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 839.3950.8824.4276

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação cível interposta por Artur Pires de Carvalho Junior contra sentença que extinguiu ação de indenização por danos materiais, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V. A parte autora alega cerceamento de defesa por falta de produção de prova oral e pericial e busca reparação por desvalorização do imóvel. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há litispendência entre a ação de indenização por danos morais anteriormente ajuizada e a presente demanda de indenização por danos materiais. III. Razões de Decidir3. Não há litispendência, pois as ações possuem pedidos distintos: danos morais na ação anterior e danos materiais na presente demanda.4. A sentença deve ser anulada para permitir o prosseguimento da fase instrutória, garantindo a produção de provas. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido. Anulação da sentença e retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para regular instrução.Tese de julgamento: 1. Inexistência de litispendência entre ações com pedidos distintos. 2. Necessidade de produção de provas para adequada instrução do processo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, V... ()

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Doc. ADM Direito 647.2877.7942.2627

5 - TJSP Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Demanda declaratória negativa cumulada com pedido indenizatório. Restrição cadastral alegadamente indevida. Autor que alega desconhecer a origem do débito, sem maiores esclarecimentos. Petição inicial próxima da inépcia, vazada por meio de modelo massificado voltado à exclusão de anotações restritivas, sem refutação consistente da respectiva origem. Negativa em si mesma desprovida de plausibilidade. Ré que, ademais, apontou a existência de contratação de serviços de fornecimento de energia elétrica vinculada ao nome do autor, compatível com fatura apresentada nos autos. Insistência do autor na inexistência de prova documental da contratação. Negativa do autor inconsistente e emulativa. Demanda improcedente. Litigância de má-fé devidamente configurada, pela clara tentativa de obtenção de vantagem indevida mediante falseamento da realidade. Sancionamento a esse título mantido. Sentença integralmente confirmada. Apelo do autor desprovido.

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Doc. ADM Direito 442.7892.3961.4663

6 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação de Indenização por danos Morais. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Após corte no fornecimento e demonstração de que o medidor não estava registrado em nome do suposto devedor e as contas devidamente pagas, a energia foi imediatamente restabelecida. Em continuidade, os prepostos da ré entenderam que os lacres estavam violados, com indício de menor registro de consumo, e assim, substituíram o medidor e o enviaram à inspeção técnica. O autor não concordou com a imputação de fraude e a Polícia Militar foi acionada, comparecendo ao local. Autor precisou se deslocar até São José dos Campos para acompanhar a inspeção que averiguou que o medidor estava em ordem, sem qualquer irregularidade. Acusação pública e infundada de inadimplência e fraude no medidor, com retirada do equipamento sem justificativa técnica válida. Falha na prestação de serviços. Danos morais configurados no que tange ao autor pessoa física. Valor indenizatório fixado em R$7.500,00 que não comporta redução. Danos morais inocorrentes em relação ao autor pessoa jurídica. Ausência de pressupostos para sua configuração. Pessoa jurídica que não teve aviltada sua honra objetiva. Sentença modificada em parte. Recurso parcialmente provido.... ()

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