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Doc. ADM Direito 571.4100.7286.6951

1 - TJSP Liquidação provisória de sentença. Alegação da apelante de que ocorrera confusão com cumprimento de sentença. Inadmissibilidade. A própria sentença expusera, de modo pormenorizado, que o caso envolvia liquidação provisória. Por ocasião da dissolução total da sociedade, constara expressamente que somente após o trânsito em julgado, e aguardando-se por vinte dias, é que teria início a fase de liquidação. Existência de óbice na pretensão da apelante, ante a condicionante referida. Valor da causa é o correspondente ao capital social da empresa, devidamente corrigido. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido.

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Doc. ADM Direito 637.3630.0641.2450

2 - TJSP Consumidor. Operação com cartão de crédito com uso indevido do nome do consumidor. Lançamento de despesa produto de fraude. Legitimidade passiva concorrente do Banco Itaú Unibanco S/A. Ausência de demonstração da regularidade da operação, bem como de culpa do consumidor. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Danos morais bem identificados. Arbitramento que comporta reparo em busca de proporcionalidade. Recurso Inominado parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 429.1969.4238.8353

3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO.

Alegação de não contratação de empréstimo bancário. Sentença de improcedência. Manutenção. De fato, a prova dos autos demonstrou que a transação questionada se refere a refinanciamento de contrato de empréstimo, cujo montante disponibilizado foi utilizado para adimplemento do débito anterior. Assim, não há que se falar em inexigibilidade ou dever de indenizar. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 417.1705.8487.4573

4 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS -

Transporte aéreo internacional - Atraso de voo - Ausência de provas de informação adequada e de assistência aos passageiros - Descaso com o consumidor - Defeito na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva da companhia aérea - Fato incontroverso - Indenização por danos morais devida - Insurgência recursal dos autores limitada a pretensão de majoração do «quantum» indenizatório - Acolhimento, mas não no montante pretendido - Majoração para R$ 6.000,00 para cada autor, para fins de atender os princípios da significância, razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido, em parte... ()

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Doc. ADM Direito 629.0026.7063.5628

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão com pedido liminar. Sentença de improcedência. Recurso apresentado pelo banco réu. EXAME: interposição da apelação fora do prazo legal de 15 dias, previsto no art. 1.003, §5º, do CPC. Intempestividade reconhecida. Sentença mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 492.9296.1445.2200

6 - TJSP Usucapião. Imóvel usucapiendo que integra o 2º Perímetro do Distrito de Maresias, terra devoluta, segundo os termos da Ação Discriminatória 01/39. Oposição à pretensão manifestada pela Prefeitura Municipal de São Sebastião. Sentença que julgou procedente o pedido. Irresignação do Município de São Sebastião e do Ministério Público. Descabimento. Sentença da ação discriminatória ressalvou a possibilidade de que os ocupantes particulares, que não tivessem integrado a ação, como no caso, justificassem posteriormente a posse exercida. Precedentes desta Câmara. Ente municipal que expediu termo de justificação de posse em favor da autora, com reconhecimento dos direitos sobre o imóvel. Cessões de direitos possessórios que indicam a posse exercida pela autora e respectivos sócios, desde 1996, com expedição de habite-se pelo ente municipal para edificação e exploração comercial do imóvel. Fatos que corroboram a continuidade da posse exercida, sem oposição. Domínio do imóvel que deve ser declarado em favor da autora. Verba honorária adequadamente fixada. Sentença de procedência do pedido mantida. Recursos desprovidos

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Doc. ADM Direito 988.5001.6132.8748

7 - TJSP Cobrança fundada em contrato de prestação de serviço. Controvérsia sobre eventual inadimplemento contratual. Prova oral, que confirma a versão da Ré, comprovada pelo documento de fl. 63 de que o preço ajustado foi de R$12.000,00, mas o Autor não instalou adequadamente a câmara fria, sendo necessário a contratação de outro técnico. Gastos com o reparo que superaram o valor devido ao Autor. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 935.2765.4510.3622

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO.

Sobrecarga de energia elétrica. Sentença de improcedência do pedido. Apelação da autora. Documentos que instruem a inicial não são suficientes para a responsabilização da concessionária ré. Inversão do ônus da prova previsto no CDC que não implica a procedência automática do pedido inicial. Ausência de verossimilhança nas alegações. Falta de demonstração do nexo de causalidade entre atos ou omissões da fornecedora de energia elétrica e os danos sofridos pelo segurado da autora. Fragilidade do documento, nomeado laudo técnico, que instrui a inicial, porquanto nem sequer está firmado por profissional qualificado, além de não apontar, de forma clara e precisa, que os danos teriam sido efetivamente causados por oscilação de tensão proveniente da rede de distribuição externa administrada pela ré. Relatório do Módulo PRODIST que é gerado somente a partir do requerimento administrativo de ressarcimento formulado pelo usuário. Ausência de preservação dos equipamentos danificados que viola o disposto no art. 611, § 3º, da Res. 1000/2021 da ANEEL. Nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e os danos indenizados não demonstrado. Seguradora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, CPC). Honorário de sucumbência corretamente arbitrados de acordo com os critérios estabelecidos nos incs. I a IV, § 2º, do CPC, art. 85. Sentença de improcedência do pedido mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 996.0648.5549.4979

9 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Alegado erro médico que causou a morte da esposa do autor - Ação julgada procedente em parte - Insurgência dos requeridos. ... ()

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Doc. ADM Direito 823.2048.1260.3260

10 - TJSP Ação indenizatória. Acidente em via pública. Alegação de falha na prestação do serviço público pela existência de buraco na pista que teria ocasionado o desequilíbrio e queda da motocicleta pilotada pelo autor. Boletim de ocorrência eletrônico registrado um dia depois do acidente. Declaração unilateral do autor desacompanhada de qualquer outro elemento apto a provar o nexo causal entre o acidente e o buraco na via pública. Intimação das partes para produção de provas. Autor que se manteve inerte. Sentença de improcedência mantida. Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 274.1497.3490.6743

11 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO DE PEDESTRES NA CALÇADA - PARCIAL PROCEDÊNCIA -

Recurso dos requeridos pleiteando o reconhecimento da ilegitimidade do correquerido e a minoração das verbas arbitradas - Ilegitimidade passiva do proprietário - Inocorrência - Evidente a responsabilidade solidária do proprietário do veículo pelo dano causado às vítimas que transitavam na calçada na hora dos fatos - Ausência de prova suficiente de que o veículo tenha sido vendido ao irmão do requerido antes do acidente - Dinâmica do acidente incontroversa - Requerida condutora que, sem habilitação, confundiu os pedais do veículo e o acelerou, invadindo a calçada por onde transitavam os autores - Dano moral - Ocorrência - Quantum indenizatório que, entretanto, admite redução, tendo em vista as circunstâncias fáticas do acidente, as condições financeiras dos requeridos e antecedentes jurisprudenciais - Redução para R$ 30.000,00 para cada autor - Pensão mensal - Redução da capacidade laborativa do requerente - Indenização bem fixada na origem - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 811.6280.3900.9367

12 - TJSP AÇÃO DE ANULAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIRO SEM ANUÊNCIA DA COHAB - AUTORA QUE QUE FICOU INADIMPLENTE LEVANDO O IMÓVEL A LEILÃO - COMUNICAÇÃO QUANTO À REALIZAÇÃO Da LeiLÃO REALIZADA NA PESSOA DA ALIENANTE - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA REALIZAÇÃO Da LeiLÃO - EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO - NÃO CABIMENTO - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - IMÓVEL QUE SE ENCONTRAVA ALIENADO FIDUCIARIAMENTE JUNTO À COHAB. - PRECEDENTES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 382.9023.2140.3554

13 - TJSP USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR-APELANTE. AUSÊNCIA DE «ANIMUS DOMINI". POSSE PRECÁRIA. REQUISITOS DA USUCAPIÃO NÃO PREENCHIDOS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação improvido

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Doc. ADM Direito 374.4428.0260.8826

14 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO QUE NÃO FICOU SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em exame  1. Trata-se de Execução fiscal, proveniente do Município de Artur Nogueira, proposta em 20/10/2022 visando a cobrança de IPTU e TLD/CIP dos exercícios de 2020 e 2021, totalizando R$ 3.213,58. 2. A sentença recorrida julgou extinta a execução fiscal sem resolução de mérito, fundamentada na falta de interesse de agir, conforme o Tema 1.184 do STF - . II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção da execução fiscal foi correta, considerando que processo que não ficou sem movimentação útil por mais de um ano.  III. Razões de decidir  1. O processo não ficou sem movimentação útil por mais de um ano, pois a avença foi descumprida em junho de 2024 e a sentença recorrida foi proferida em outubro do mesmo ano. 2. A tese do Tema 1.184 do STF não se aplica, uma vez que as condições para a extinção não foram atendidas.  IV. Dispositivo e tese  1. Recurso provido para determinar o prosseguimento da execução fiscal.  2. Tese de julgamento: «1. A movimentação útil do processo deve ser considerada na análise do interesse de agir.»  Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas:  CPC, arts. 485, VI;  Resolução 547/2024 do CNJ;  Provimento CSM 2.738/2024;  STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19/12/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 412.0685.5012.4783

15 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO.

Contrato de desconto de direitos creditórios. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Desacolhimento. Permitida a cobrança de tarifa de abertura de crédito (TAC), que foi expressamente prevista no instrumento contratual, reputando-se válida a cobrança em se tratando de crédito para pessoa jurídica. Precedentes do STJ e deste TJSP. Valor devido, diante da comprovação da prestação do serviço correspondente. Recurso desprovido, arbitrando a verba honorária a cargo da apelante, já considerada a derrota recursal, em 15% do valor da causa.... ()

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Doc. ADM Direito 768.3890.6017.2118

16 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Ônus de sucumbência. Sentença de procedência com a condenação da embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, em razão do princípio da causalidade. Inércia da embargante em averbar na matrícula do imóvel a sua propriedade exclusiva do bem, reconhecida em sentença de separação judicial transitada em julgado em 1995, possibilitando posterior constrição em ação de cobrança ajuizada pelo embargado contra o ex-cônjuge. Inaplicabilidade da Súmula 303/STJ. Embargado que, no presente caso, opôs resistência, atraindo a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, pelo princípio da sucumbência. Jurisprudência consolidada pelo 1STJ ao julgar o REsp. 1.452.480, sob rito dos recursos repetitivos. Sentença reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 260.0750.2723.6623

17 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais- Sentença de improcedência - Apelo do autor. Pleito de anulação do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) por vício de consentimento, eis que pretendida a contratação de em empréstimo consignado - Impossibilidade - Ausência de ilegalidade na contratação - Autor que recebeu os valores em sua conta bancária e realizou saque com o cartão de crédito - Ausência de prova do alegado defeito na prestação do serviço, vício de consentimento ou falha no dever informação - Possibilidade de cancelamento do cartão diretamente junto ao banco, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 154.0693.1572.6440

18 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Declaratória c/c Restituição e Pedido de Tutela de Evidência - ICMS - Transmissão de energia elétrica - Pretensão de afastamento da incidência do ICMS sobre a «Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica» - TUSD e TUST e encargos de conexão - PEDIDO para que somente a energia elétrica integre a base do cálculo do ICMS - Sentença que JULGOU IMPROCEDENTE o pedido em face do Estado, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I - Apelo da parte que pretende a procedência da demanda - Inadmissibilidade da pretensão, em razão do Tema 986 do STJ - Tese fixada pelo REsp. Acórdão/STJ, Tema 986, do E. STJ - TUST/TUSD devem compor a base de cálculo do ICMS - Ação que deve ser mantida como improcedente - Desnecessidade de observação à modulação dos efeitos do julgamento, em razão da inexistência de tutela antecipada nos autos - No mais, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é cabível a aplicação de precedente vinculante, independentemente da publicação do referido acórdão (AgR-ED Acórdão/STF, Min. Dias Toffoli, DJe 29.08.2017 e ARE 4Acórdão/STF, Min. Roberto Barroso, DJe 11.04.2016). Recurso desprovid... ()

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Doc. ADM Direito 807.1131.2493.7932

19 - TJSP *AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO MORAL.

Compra e venda de veículo usado. Consumidora demandante que alega o surgimento de vício oculto constatado logo após a aquisição do bem. SENTENÇA de improcedência da Ação e de extinção da Reconvenção da corré Itaú sem exame do mérito. APELAÇÃO só da autora, que insiste no pedido inicial, pugnando subsidiariamente pela anulação da sentença por cerceamento de defesa. EXAME: Caso que versa relação de consumo, sujeito portanto às normas do CDC. Veículo fabricado no ano de 2012. Aquisição do bem no mês de novembro de 2024. Adquirente que foi surpreendida com a cientificação de diversos vícios logo após a tradição. Declaração de rescisão, com a restituição dos valores pagos, que se faz mesmo de rigor ante as circunstâncias específicas do caso concreto. Contratos de compra e venda e de financiamento do preço do bem correspondente que são coligados, considerando-se como principal o primeiro e acessório o segundo, circunstância que impõe a rescisão de ambos os contratos. Consumidora demandante que pagou R$ 1.000,00 a título de entrada para a Loja ré, além de parcelas do financiamento para o Banco réu, e do desembolso para os reparos mecânicos indicados. Responsabilidade pela devolução do valor desembolsado pela consumidora demandante a título de entrada em favor da Loja de Revenda que deve ser imposta somente à corré Valle, que também deve responder pelo reembolso do valor desembolsado pela demandante com os reparos mecânicos, restringindo-se a responsabilidade do Banco demandado aos valores eventualmente recebidos da autora em razão do contrato de crédito abrangido pela rescisão. Restituição das quantias pagas que deve ser acrescida de correção monetária pelos índices adotados para cálculos judiciais a contar do desembolso e juros de mora pela taxa de um por cento (1%) ao mês a contar da citação. Alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 em relação à correção monetária e aos juros de mora que têm incidência a partir do dia 30 de agosto de 2024. Padecimento moral indenizável não configurado. Ausência de ato omissivo ou comissivo ilícito por parte dos requeridos que tenham gerado violação a direito de personalidade da autora, aptos a ensejar o dever de indenizar. Caso que comporta a aplicação da sucumbência recíproca. Sentença reformada, com observação de que a autora deverá, após a restituição dos valores pagos, devolver o veículo à Loja ré. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 485.5370.4717.9087

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que julgou improcedentes pedidos de declaração de inexistência de débito, restituição de valores e danos morais relativos a empréstimo consignado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Verificar se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado; definir se a contratação digital do empréstimo consignado é válida; verificar se os relatórios técnicos apresentados infirmam a prova da contratação; definir se é cabível a multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento antecipado é cabível quando as provas documentais são suficientes ao deslinde da controvérsia. A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII não é automática e se torna inócua quando a instituição financeira se desincumbe do encargo probatório. A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação mediante cédula de crédito bancário, dossiê digital com biometria facial, geolocalização e registro de IP, e comprovante de transferência via SPB. Os relatórios técnicos particulares apresentam vícios metodológicos graves: análise de IP estranho ao log oficial, resultados contraditórios na detecção facial e premissas inadequadas sobre hash e ELA em ambiente processual digital. As coordenadas de geolocalização do dossiê bancário confirmam a presença do consumidor em sua cidade de residência no momento da contratação. O recebimento do crédito sem tentativa de devolução administrativa ou consignação em juízo enfraquece a alegação de fraude e configura venire contra factum proprium, conforme art. 422 do CC. A utilização de relatórios com premissas adulteradas para induzir o juízo a erro caracteriza litigância de má-fé, nos termos do CPC, art. 80, II. Honorários majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa, conforme CPC, art. 85, § 11, com suspensão da exigibilidade pela gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação digital com biometria facial, geolocalização e registro de IP constitui meio válido de formalização de empréstimo consignado. 2. Relatórios técnicos particulares com vícios metodológicos não desconstituem prova documental coesa produzida pela instituição financeira. 3. O recebimento do crédito sem tentativa de restituição afasta a alegação de desconhecimento da operação. 4. A instrução processual com documentos baseados em premissas adulteradas configura litigância de má-fé. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II, 85, § 11, 370, 371 e 373, II; CDC, art. 6º, VIII; CC, art. 422. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1061... ()

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Doc. ADM Direito 550.7928.7397.1952

21 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS.

Hipótese em que o autor foi filmado por preposto do motel enquanto realizava pagamento. Vídeo que chegou ao autor, a evidenciar sua publicidade. Violação à privacidade e ao direito de imagem. Dano moral in re ipsa. Precedente do STJ. Indenização de R$ 8.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Razoabilidade. Juros de mora x responsabilidade contratual. Termo inicial alterado. Matéria de ordem pública. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 326.2379.4308.5615

22 - TJSP Energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Negativação em cadastros de inadimplentes. Improcedência com reconhecimento de litigância de má-fé. Recurso da autora. Ausência de prova da residência e do pagamento de consumo de energia no período da cobrança. Serviço essencial que pressupõe gasto em qualquer localidade de moradia. Manutenção da improcedência pela insuficiência probatória. Afastamento, contudo, da penalidade por má-fé. Ausência de prova inconteste de alteração dolosa da verdade dos fatos. Solução da lide pela regra do ônus da prova, e não por demonstração cabal de alteração da verdade. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 975.0149.4168.2514

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por Oswaldo Barbosa da Silva contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e ressarcimento de danos patrimoniais contra a Fundação São Francisco Xavier e as Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S/A. - Usiminas. A sentença extinguiu o processo com resolução do mérito sob o fundamento de que os funcionários ativos e inativos estão submetidos a um mesmo plano, com tabela única de mensalidades por faixa etária. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a discrepância entre o valor da contraprestação do inativo e aquele pago pelos funcionários da ativa após a migração do plano COSAÚDE para o USISAÚDE. III. Razões de Decidir: 3. A preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa não prospera, pois o indeferimento da exibição de documentos não inviabilizou a demonstração de abusividade nas cobranças. O princípio do livre convencimento motivado permite ao magistrado a delimitação das provas necessárias. 4. No mérito, o inconformismo do recorrente não merece acolhimento. a Lei 9.656/1998, art. 31 e o Tema 1.034 do STJ estabelecem que o inativo deve assumir o custeio integral do plano, sem que possua direito adquirido a modelos de precificação passados. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O custeio integral do plano de saúde pelo inativo deve corresponder ao preço cheio da tabela de referência atualizada. 2. Não há direito adquirido a modelos de precificação passados.... ()

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Doc. ADM Direito 907.9339.2412.0702

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PASEP. RECOMPOSIÇÃO DE SALDO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO REVISIONAL PARA CONDENAR O RÉU A PAGAR INDENIZAÇÃO MATERIAL DECORRENTE DE DESFALQUES CONTÁBEIS EM CONTA DO PASEP VERIFICADOS EM PERÍCIA OFICIAL. INSURGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL S/A.

Preliminares. Legitimidade de parte passiva ad causam e competência da Justiça Estadual mantidas à luz do Tema 1.150 do STJ. Prejudicial de mérito. A pretensão ao ressarcimento de danos em razão de desfalques ou incorreções em conta vinculada ao PASEP submete-se ao prazo decenal previsto no CCB, art. 205, consoante tese definida no Tema Repetitivo 1.150 do STJ, sob a ótica da teoria da actio nata. Conforme ratificado no Tema Repetitivo 1.387 do STJ, o saque total dos valores existentes na conta PASEP por ocasião da passagem para a inatividade exaure a relação contratual e enseja ao titular a ciência inequívoca sobre o montante que lhe foi pago, servindo de prova documental suficiente para afastar teses de ciência tardia com base em extratos analíticos solicitados posteriormente. Tendo o saque de aposentadoria ocorrido em 19/05/2004, o prazo de dez anos para pleitear judicialmente eventuais diferenças de atualização exauriu-se em 19/05/2014, operando-se a prescrição total antes do ajuizamento da ação em 31/03/2025. Provido o recurso de apelação para acolher a prejudicial de prescrição, impõe-se a inversão do ônus de sucumbência, respondendo o autor vencido pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Sentença reformada para extinguir o processo com resolução do mérito, pronunciando-se a prescrição decenal nos termos do CPC, art. 487, II, com a condenação da parte autora aos ônus sucumbenciais. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 473.6595.5000.8831

25 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.

Sentença de procedência para declarar inexigíveis as cobranças posteriores ao pedido de cancelamento do contrato, determinar a abstenção de atos de cobrança e reconhecer a rescisão contratual com efeitos retroativos a 28.02.2023. Insurgência de ambas as partes. Recurso da ré. Cobrança de mensalidades referentes ao período de aviso prévio. Inadmissibilidade. Nulidade do parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 da ANS reconhecida em ação civil pública com eficácia erga omnes. Recurso da autora. Pretensão de reconhecimento autônomo da abusividade do reajuste por sinistralidade de 55% aplicado na mensalidade durante o período de aviso prévio. Pretensão, ainda, de emissão de declaração de quitação integral da relação contratual. Ausência de utilidade prática quanto ao reajuste, diante da inexigibilidade das cobranças já reconhecida. Quitação integral não postulada na inicial. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()

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