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Autora pretende o ressarcimento dos valores despendidos com indenização securitária por danos sofridos por suposta oscilação na rede elétrica. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Seguro por danos elétricos. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços. Pagamento de indenizações, pela seguradora, sem prévia comunicação à concessionária. Desprezo à recomendação da Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela ré. Autora que se baseou em relatório produzido unilateralmente. Aparelhos eletrônicos inutilizados pela autora, impedidos, portanto, de serem avaliados diretamente. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Ação de cobrança. 1. Sentença. Nulidade. Inexistência. Provimento jurisdicional que, embora suscinto, apresentou fundamentação suficiente. Preliminar rejeitada. 2. Hipótese em que, conquanto intimado a encetar diligências que se prestassem a viabilizar a concretização do ato citatório, omitiu-se o autor no cumprimento da determinação judicial, no prazo assinalado e mesmo após o esgotamento do prazo suplementar de 15 dias por ele requerido. Falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, 485, IV). Desnecessidade de intimação pessoal da parte no caso. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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1. A afirmação de que o imóvel apresentou danos ao fim da locação não encontra amparo, pois não há demonstração suficiente, sob o crivo do contraditório, para permitir a conclusão da responsabilidade do locatário, máxime diante da constatação de que não foi providenciada regular vistoria final de saída. Inviável, pois o acolhimento do pedido condenatório ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados ao imóvel. 2. Os autores incluíram na cobrança dos valores de IPTU vencidos, referentes aos exercícios de 2016, 2017 e 2018, isto é, anteriores ao início da relação locatícia, sendo evidente que ao locatário não cabe a obrigação de responder por débitos anteriores à vigência do contrato. Quanto aos demais, demonstrou-se que houve baixa do valor de IPTU de 2020 e 2021, alusivos ao imóvel sob inscrição 23161.64.10.0001.01.000 (fls. 111/154). Por outro lado, deixou o apelante de demonstrar que procedeu, igualmente, à baixa dos valores de IPTU referentes ao imóvel sob inscrição 23161.64.10.0001.02.000 (fl. 84). Portanto, é caso de se manter a condenação da municipalidade ao pagamento dos débitos de IPTU vencidos em nome do locador, em relação ao imóvel sob inscrição 23161.64.10.0001.01.000, referente ao exercício de 2019, quando se iniciou a locação, e em relação ao imóvel sob inscrição 23161.64.10.0001.02.000, referentes aos exercícios de 2019, 2020 e 2021, ressalvada a eventual possibilidade de cancelamento oportuno de tais débitos. 3. Tem-se que o demonstrativo apresentado com a petição inicial incluiu indevidamente a verba honorária de 20%. Por isso, impõe-se determinar a exclusão dessa verba, mantida apenas aquela fixada judicialmente, sob pena de «bis in idem". 4. Quanto à condenação imposta ao Município, para a respectiva aplicação, deve ser obedecida a disciplina legal específica. Os índices da correção monetária e dos juros de mora, nas condenações contra a Fazenda Pública, foram disciplinados pela Lei 11.960/2009, art. 5º, com vigência a partir de 30/06/2009, que modificou a redação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F. O C. STJ consolidou entendimento a respeito, definindo, nos termos do CPC, art. 927, III, posição acerca do julgamento de recursos repetitivos, ao decidir os REsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema 905 do STJ - e Tema 810 do STF). Diante disso, conclui-se que a correção monetária sobre o montante condenatório deverá ser computada pelos índices de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), e os juros de mora pelos mesmos índices da poupança... ()
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Apelação interposta em face de sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito em ação de repactuação de dívidas, fundada na Lei do Superendividamento (CDC, art. 104-A). ... ()
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Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Recurso da autora - II - Não há que se falar em indeferimento da inicial em razão da falta de prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia - Pedido administrativo que não consubstancia condição para o ajuizamento da ação - Via judicial que não exige o exaurimento da via administrativa para o jurisdicionado postular o seu direito, sob pena de afronta à garantia constitucional do acesso à justiça - Presente o interesse processual - Demanda judicial necessária, via eleita adequada e provimento pretendido útil para a autora - Precedentes - III - Extinção da ação, sem resolução do mérito, afastada - Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito - Apelo provido.... ()
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R. sentença que extinguiu o feito por ausência de interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, VI. Ausente a efetiva ameaça ao exercício da posse dos opoentes sobre o imóvel. Não atendimento ao disposto no CPC, art. 561, II. Manutenção da r. sentença. Recurso não provido
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Sentença de parcial procedência da ação. Recurso da autora. Danos materiais. Necessidade de comprovação da culpa do réu quanto aos danos e deterioração do imóvel, através de imprescindível prova documental. Ausência de Laudo de Vistoria Inicial a ser posto em confrontação com regular Laudo de Vistoria Final, também inexistente, para aferir a real situação do imóvel na data de sua desocupação. Fotos do imóvel que não conferem verificação do status quo ante do bem locado. Autora que não se desincumbiu de comprovar fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I), anotando-se que a desocupação antecipada do imóvel pelo locatário, por si só, não impõe obrigação de reparação por danos materiais (gastos com reformas em razão da alegada deterioração do imóvel). Manutenção do afastamento do dano material. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra sentença que condenou a parte requerida a indenizar a parte autora pelos danos morais suportados, na monta de R$5.000,00 (cinco mil reais). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) Se o réu/revel, ora recorrente, faz jus à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita; (ii) Se houve cerceamento de defesa, a culminar na anulação da sentença; (iii) Se, no mérito, a sentença deve ser reformada, a fim de que a ação seja julgada improcedente ou tenha reduzido o «quantum» indenizatório. III. Razões de decidir 3. Deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 4. Ausência de verificação de cerceamento de defesa. 5. A manutenção da responsabilização pelo dano moral que é fundamentada na verificação da conduta ilícita indenizável praticada, sendo o valor fixado de R$5.000,00 razoável à hipótese concreta. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. 8. Tese de julgamento: «1. Deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. A indenização por dano moral deve ser mantida.... ()
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Apelação interposta pelo réu contra sentença que declarou a inexistência de contratação de empréstimo consignado, determinando a inexigibilidade dos débitos e a restituição em dobro dos valores descontados, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$4.000,00 II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As principais questões em discussão são: (i) a regularidade da contratação celebrada e a responsabilidade do banco por eventual fraude; (ii) a forma de devolução dos valores indevidamente descontados; (iii) a configuração e o valor da indenização por danos morais III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Impugnação de autenticidade da assinatura do contrato. Ônus de quem produziu o documento. Inteligência do CPC, art. 429, II e Tema 1061 do STJ. Incongruências relevantes sobre a titularidade de linha telefônica e reutilização de selfie em contratações com outras instituições financeiras. Réu que não se manifestou especificamente sobre as incongruências e se limitou a sustentar a regularidade da contratação, não tendo se desincumbido do seu ônus. Presunção de inautenticidade verificada. 2. Violação da boa-fé objetiva em decorrência da insuficiente verificação da autenticidade da contratação. Restituição em dobro dos descontos indevidos em razão de todos serem posteriores a 30/03/2021, em observância ao decidido no EREsp. Acórdão/STJ, sendo prescindível o elemento volitivo. 3. Danos morais que se configuram in re ipsa diante dos descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar, comprometendo parcialmente a subsistência do requerente. Boa-fé configurada com o depósito do mútuo nos autos. Valor fixado em R$4.000,00 que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente para reparar o dano e desestimular condutas semelhantes, sem caracterizar enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()
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Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo automotor. CET. Abusividade não demonstrada. Recálculo com adoção dos parâmetros indicados pela Calculadora do Cidadão. Descabimento. Ferramenta que se presta a simples simulação, consoante informado pelo Banco Central. Sentença mantida. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BENS. Matéria consolidada pelo C. STJ, Resp. Acórdão/STJ (Repetitivo tema 958/STJ). Validade das cobranças, salvo nas hipóteses da não comprovação da prestação dos serviços ou excesso no montante exigido. Caso em que a instituição financeira não comprovou os desembolsos e a prestação dos serviços. Cobranças abusivas. Reconhecimento. Sentença reformada. SEGURO PRESTAMISTA. Venda Casada. Entendimento consolidado pelo STJ (Resp. Acórdão/STJ de 12.12.2018, Repetitivo - tema 972/STJ). O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro de proteção financeira com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Sentença reformada. IOF. Recálculo do tributo. Cabimento. Exclusão de encargos e consequente redução do montante financiado. Sentença reformada. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Pleito de devolução em dobro formulado apenas em sede recursal. Inadmissibilidade. Configuração de inovação recursal. Restituição de valores indevidamente pagos que deverá ser feita de forma simples, nos termos do pedido inicial. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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Execução - Cédula de Crédito bancário - Processo extinto pelo reconhecimento da prescrição intercorrente - Prazo da prescrição intercorrente o mesmo da pretensão executória - Prazo trienal nos termos da Lei 10.931/2004, art. 44 c/c Decreto 57.663/66, art. 70 e Súmula 150/STF -Tentativas infrutíferas de localização de bens dos devedores - Processo que foi suspenso por três vezes nos termos do CPC, art. 921 - Inércia do exequente - Execução que estava suspensa quando da entrada em vigor da LEI 14.195/2021 - Ausência de movimentação e impulso do processo - Prescrição intercorrente verificada - Sentença mantida -Recurso desprovido.... ()
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I. Embargos de declaração opostos pela ré contra acórdão que deu provimento ao recurso do autor. O embargante alega omissão e obscuridade no acórdão, buscando efeitos modificativos. II. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão e obscuridade no acórdão que justifique a oposição dos embargos de declaração. III. Razões de Decidir: Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Recurso de caráter infringente. Não se verifica omissão ou obscuridade no acórdão, mas, sim, inconformismo da parte embargante com a decisão proferida. Acórdão claro em sua fundamentação inexistindo obscuridade. A omissão alegada refere-se ao mérito já analisado e decidido, não cabendo reexame em sede de embargos de declaração. Não verificado caráter meramente protelatório, descabendo aplicação de multa. Descabe a fixação de honorários advocatícios em decorrência de embargos de declaração. Recurso interposto no mesmo grau de jurisdição. Inteligência do Enunciado 16 da ENFAM. Precedentes do STJ e deste Tribunal IV. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à modificação do julgado por inconformismo da parte. 2. Omissão e obscuridade inexistentes, tratando-se de insatisfação com a análise fática e jurídica do caso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()
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I. Caso em Exame Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais e indenizatória por danos materiais por atraso na entrega de imóvel ajuizada por Adilson Gonçalves contra Vic Engenharia Ltda e Villa Vic Indaiatuba Condomínio Pisa Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. A sentença foi parcialmente procedente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da lide e a incompetência absoluta da justiça comum estadual; (ii) a validade das cláusulas contratuais consideradas abusivas e o prazo de entrega do imóvel; (iii) a exigibilidade do pagamento dos «juros de obra; (iv) o valor dos lucros cessantes. III. Razões de Decidir 3. Não é o caso de reconhecer a ilegitimidade das apelantes para responder pelo ressarcimento de valores referentes a juros de obra e lucros cessantes. Comprovado o atraso na entrega da unidade ao autor, a condenação das rés é medida que se impõe. 4. O atraso foi comprovado, sendo nula a cláusula contratual 10, em afronta ao Tema 10 do TJSP - e ao Tema 966 do STJ. O contrato não estipulou prazo certo para a entrega do bem, configurando prática abusiva nos termos do CDC, art. 39, XII. Aplicação do cronograma previsto no contrato entre autor e Caixa Econômica Federal, mais favorável ao autor. 5. «Juros de obra» inexigíveis do autor após o término do prazo para a entrega do imóvel. Manutenção da cláusula penal, pois seu valor está em consonância com sólida jurisprudência deste Tribunal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso das rés desprovido. Recurso do autor parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O CDC afasta cláusulas consideradas abusivas. 2. O atraso na entrega do imóvel enseja indenização por lucros cessantes e tornam inexigíveis os «juros da obra".... ()
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Sentença de procedência. Recurso dos réus. RELAÇÃO DE CONSUMO. Contrato de administração de locação que atrai a incidência do CDC, na esteira do entendimento do STJ. Reconhecimento que, todavia, não conduz ao resultado pretendido pelos apelantes. CAUSA EFICIENTE. Prova documental e oral a evidenciar que a aproximação entre a compradora e o imóvel surgiu da atuação da autora, com tratativas de venda conduzidas antes e durante a vigência da locação e exata coincidência entre o valor negociado e aquele registrado na matrícula. Comissão devida à luz do CCB, art. 725, servindo a cláusula contratual como reforço e quantificação. CLÁUSULA CONTRATUAL. Ausência de abusividade ou de desvantagem exagerada, porquanto remunera intermediação efetivamente prestada. Distinção dos precedentes invocados, todos assentados na inexistência de atuação do corretor. QUITAÇÃO. Distrato do contrato de administração que não alcança a comissão pela venda, obrigação de fato gerador distinto, interpretando-se restritivamente a renúncia, na forma do CCB, art. 114. PROVA TESTEMUNHAL. Depoimento da compradora contraditado por mensagens de sua própria autoria. Ofício ao Ministério Público mantido. Litigância de má-fé não caracterizada de parte a parte. Honorários recursais majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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