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Doc. ADM Direito 619.2451.1474.8093

1 - TJSP *Ação declaratória de prescrição de débitos c/c obrigação de fazer - Cobrança extrajudicial de dívida prescrita - Sentença de parcial procedência - Aplicação do prazo prescricional previsto no art. 206, §5º, I, do CC - Inexistência de provas da ocorrência de causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas da prescrição - Prescrição consumada - Inexigibilidade de débito prescrito - Impossibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial de dívida prescrita - Ação integralmente procedente - Sentença reformada - Recurso provido.*

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Doc. ADM Direito 998.1569.3786.7292

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. Autor que sustenta ter sofrido danos morais em decorrência de cancelamento do voo e remanejamento da viagem pela companhia aérea, que ensejou um atraso de quinze horas na chegada ao destino. Sentença que julgou improcedente o pedido. Pretensão do autor à reforma. Descabimento. Dano moral que deve ser comprovado no caso concreto. Ausência de situações que extrapolem o mero dissabor. Precedente do C. STJ e deste E. TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 935.9325.0530.1440

3 - TJSP Apelações. Ação de cobrança de cláusula penal. Fornecimento de material didático. Rescisão contratual imotivada e unilateral da instituição de ensino ré. Sentença de parcial procedência, dada a compreensão de que a rescisão se deu nos termos da Cláusula 20.3, «a» do contrato, que fixava o cálculo da multa em 50% do total de materiais previsto em anexo. Recurso da ré que não comporta conhecimento. Pedido de justiça gratuita formulado no apelo indeferido. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal. Descumprimento da determinação para tanto no prazo legal. Deserção. Recurso da autora. Hipótese em que não houve pedido de material pela ré, tal como previsto em contrato. Multa corretamente calculada na forma da Cláusula 20.3, «a» do contrato, que fixava o cálculo da multa em 50% do total de materiais previsto no anexo. Sucumbência recíproca corretamente reconhecida. Autora que decaiu de parte significativa do pedido. Sentença mantida. Honorários majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Apelação da ré não conhecida. Apelação da autora não provida

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Doc. ADM Direito 401.2719.2575.9312

4 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Autora pretende o ressarcimento dos valores despendidos com indenização securitária por danos sofridos por suposta oscilação na rede elétrica. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Seguro por danos elétricos. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços.  Pagamento de indenizações, pela seguradora, sem prévia comunicação à concessionária. Desprezo à recomendação da Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela ré. Autora que se baseou em relatório produzido unilateralmente. Aparelhos eletrônicos inutilizados pela autora, impedidos, portanto, de serem avaliados diretamente. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 900.2064.4192.1571

5 - TJSP Apelação - Embargos de terceiro - Sentença de «acolhimento» dos embargos, para declarar a insubsistência da penhora dos imóveis, mas permitir a constrição dos direitos do devedor fiduciante decorrentes da alienação dos imóveis - Irresignação parcialmente procedente - Penhora que já havia recaído apenas sobre os direitos do devedor fiduciante, como assentado nas matrículas dos imóveis - Sentença que se distanciou do pedido, voltado que é à desconstituição da penhora - Alegação de simulação do negócio em que se funda os embargos, ademais, não enfrentada - Moderna jurisprudência admitindo a análise da alegação de simulação no âmbito dos embargos de terceiro - Consequente invalidação da sentença, pela mácula da decisão «extra petita», de modo a que outra seja oportunamente proferida, com adstrição ao pedido e com o exame da alegação de simulação - Resolução dessa específica questão prejudicial que integrará a coisa julgada material, nos termos do disposto no art. 503, §1º, do CPC - Necessidade, portanto, de integração do executado, que também participou do negócio inquinado, na relação processual, como litisconsorte necessário (CPC/2015, art. 114) - Citação desse personagem devendo ser requerida e promovida pelo embargante, em prazo a ser fixado pelo juiz da causa, sob pena de extinção do processo de embargos sem resolução do mérito (art. 115, parágrafo único). Deram parcial provimento à apelação, com observações

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Doc. ADM Direito 394.1928.3684.0019

6 - TJSP Apelação - Ação de inexistência de débito c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na efetivação de descontos na conta corrente da autora, a título de seguro, que ela não reconhece - Sentença de procedência parcial para declarar a inexigibilidade dos descontos, determinar a restituição simples dos valores cobrados, na forma simples até 31/3/2021 e em dobro a partir daí, e condenar as requeridas ao pagamento de R$5.000,00 a título de danos morais - Apelo da requerida Luizacred - Requerida que não conseguiu comprovar a regularidade dos descontos, admitindo inclusive que não dispõe de instrumento contratual que ampare a cobrança - Instituto da supressio que não a socorre visto que só pode ser invocado em negócios jurídicos regularmente celebrados - Necessidade de devolução dos valores descontados - Restituição em dobro eis que a cobrança não estava amparada em instrumento contratual - Valor a ser restituído que deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA do IBGE e acrescido de juros moratórios pela taxa Selic, descontado o IPCA no período e desconsiderados eventuais juros negativos - Lei 14.905/1924 - Descontos indevidos que, por si só, não são suficientes para ensejar constrangimento passível de indenização - Ausência de cobrança vexatória, inclusão do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer tipo de publicidade relativa ao evento - Danos morais não caracterizados - Sentença reformada para afastar a condenação por danos morais e alterar a forma de atualização do valor devido pelas requeridas, mantendo-se a procedência parcial da ação - Recurso da autora visando a majoração do valor da indenização por danos morais prejudicado. Recurso da parte ré parcialmente provido e recurso da parte autora prejudicado

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Doc. ADM Direito 627.0492.9093.8777

7 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Ação de cobrança. 1. Sentença. Nulidade. Inexistência. Provimento jurisdicional que, embora suscinto, apresentou fundamentação suficiente. Preliminar rejeitada. 2. Hipótese em que, conquanto intimado a encetar diligências que se prestassem a viabilizar a concretização do ato citatório, omitiu-se o autor no cumprimento da determinação judicial, no prazo assinalado e mesmo após o esgotamento do prazo suplementar de 15 dias por ele requerido. Falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, 485, IV). Desnecessidade de intimação pessoal da parte no caso. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 332.2263.0445.4005

8 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - MENSALIDADES ESCOLARES - ACORDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO - INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES POSITIVAS E LÍQUIDAS - JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA DO ACORDO - RECONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO art. 397 DO CÓDIGO CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À AUTORA FIXADOS EM APENAS 5% DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - HIPÓTESE DE FIXAÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO DE EQUIDADE, VEZ QUE MUITO BAIXO O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA - RECONHECIMENTO - HONORÁRIOS MAJORADOS APELAÇÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 291.6778.9970.1223

9 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. DANOS AO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO, ÔNUS QUE CABIA AOS AUTORES. RÉU QUE DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE BAIXA DOS VALORES DE IPTU VENCIDOS NOS ANOS DE 2020 E 2021, REFERENTES A UM DOS IMÓVEIS, NO PERÍODO DA LOCAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. EXCLUSÃO DO VALOR ALUSIVO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INSERIDO NO DEMONSTRATIVO, SOB PENA DE «BIS IN IDEM". CONDENAÇÃO IMPOSTA AO MUNICÍPIO. OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS ESPECÍFICOS DE CÁLCULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA (TEMAS 905/STJ - E 810/STF). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBIMENTO RECÍPROCO. APELO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO.

1. A afirmação de que o imóvel apresentou danos ao fim da locação não encontra amparo, pois não há demonstração suficiente, sob o crivo do contraditório, para permitir a conclusão da responsabilidade do locatário, máxime diante da constatação de que não foi providenciada regular vistoria final de saída. Inviável, pois o acolhimento do pedido condenatório ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados ao imóvel. 2. Os autores incluíram na cobrança dos valores de IPTU vencidos, referentes aos exercícios de 2016, 2017 e 2018, isto é, anteriores ao início da relação locatícia, sendo evidente que ao locatário não cabe a obrigação de responder por débitos anteriores à vigência do contrato. Quanto aos demais, demonstrou-se que houve baixa do valor de IPTU de 2020 e 2021, alusivos ao imóvel sob inscrição 23161.64.10.0001.01.000 (fls. 111/154). Por outro lado, deixou o apelante de demonstrar que procedeu, igualmente, à baixa dos valores de IPTU referentes ao imóvel sob inscrição 23161.64.10.0001.02.000 (fl. 84). Portanto, é caso de se manter a condenação da municipalidade ao pagamento dos débitos de IPTU vencidos em nome do locador, em relação ao imóvel sob inscrição 23161.64.10.0001.01.000, referente ao exercício de 2019, quando se iniciou a locação, e em relação ao imóvel sob inscrição 23161.64.10.0001.02.000, referentes aos exercícios de 2019, 2020 e 2021, ressalvada a eventual possibilidade de cancelamento oportuno de tais débitos. 3. Tem-se que o demonstrativo apresentado com a petição inicial incluiu indevidamente a verba honorária de 20%. Por isso, impõe-se determinar a exclusão dessa verba, mantida apenas aquela fixada judicialmente, sob pena de «bis in idem". 4. Quanto à condenação imposta ao Município, para a respectiva aplicação, deve ser obedecida a disciplina legal específica. Os índices da correção monetária e dos juros de mora, nas condenações contra a Fazenda Pública, foram disciplinados pela Lei 11.960/2009, art. 5º, com vigência a partir de 30/06/2009, que modificou a redação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F. O C. STJ consolidou entendimento a respeito, definindo, nos termos do CPC, art. 927, III, posição acerca do julgamento de recursos repetitivos, ao decidir os REsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema 905 do STJ - e Tema 810 do STF). Diante disso, conclui-se que a correção monetária sobre o montante condenatório deverá ser computada pelos índices de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), e os juros de mora pelos mesmos índices da poupança... ()

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Doc. ADM Direito 473.6794.2905.7383

10 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO CONSIGNADO EM FOLHA - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO IMPROVIDA

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Doc. ADM Direito 478.9164.2042.3707

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta em face de sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito em ação de repactuação de dívidas, fundada na Lei do Superendividamento (CDC, art. 104-A). ... ()

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Doc. ADM Direito 710.1909.8721.0156

12 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA - DÉBITO PRESCRITO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTERESSE PROCESSUAL - I -

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Recurso da autora - II - Não há que se falar em indeferimento da inicial em razão da falta de prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia - Pedido administrativo que não consubstancia condição para o ajuizamento da ação - Via judicial que não exige o exaurimento da via administrativa para o jurisdicionado postular o seu direito, sob pena de afronta à garantia constitucional do acesso à justiça - Presente o interesse processual - Demanda judicial necessária, via eleita adequada e provimento pretendido útil para a autora - Precedentes - III - Extinção da ação, sem resolução do mérito, afastada - Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito - Apelo provido.... ()

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Doc. ADM Direito 430.7595.6343.2264

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO.

R. sentença que extinguiu o feito por ausência de interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, VI. Ausente a efetiva ameaça ao exercício da posse dos opoentes sobre o imóvel. Não atendimento ao disposto no CPC, art. 561, II. Manutenção da r. sentença. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 424.9987.2646.0321

14 - TJSP Cobrança. Sobrestadia de contêineres. A contratação e o atraso na devolução do contêiner são fatos incontroversos. Ausência de impugnação específica quanto ao cálculo ofertado na exordial. Inexistência de força maior no caso concreto. Contexto dos autos que permite o acolhimento da pretensão inicial. Sentença mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 828.0742.1734.8738

15 - TJSP Apelação. Declaratória de inexistência de relação juridica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contribuição associativa (Ambec). Desconto de mensalidade no benefício previdenciário. Ação julgada improcedente na origem. Apelo do autor. Contratação mediante ligação telefônica. Ausência de informação adequada e clara sobre os produtos e serviços contratados, inclusive com especificação correta de suas condições essenciais e obrigações do consumidor - art. 6, III do CDC. Ausência de expressa autorização dos descontos. Evidenciado vício de informação e consentimento. Requerido que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação - art. 373, II do CPC. Declaração de inexistência da relação que se impõe. Devolução em dobro dos valores descontados, pois caracterizada a violação à boa-fé objetiva, conforme entendimento sedimentado pela Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Dano moral configurado. Desconto irregular em benefício previdenciário - verba alimentar que compromete a subsistência - que causou transtornos e sérios aborrecimentos, tudo a resultar num dano moral passível de ser indenizado. Recurso do autor provido

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Doc. ADM Direito 616.6370.5463.4215

16 - TJSP Produção antecipada de prova c/c Tutela cautelar antecedente convertida em ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Contrato bancário - Cartão de crédito consignado - Ação julgada procedente em parte sem observar o rito específico do procedimento inicialmente adotado pelo autor - Aditamento da inicial e alteração do pedido após a contestação sem consentimento expresso do réu - CPC, art. 329, II - Peculiaridades do caso - Singularidade quanto à matéria fática - Nulidade - Reconhecimento - Sentença de natureza diversa da pedida - CPC, art. 492 - Deficiência na fundamentação - Ofensa ao art. 93, IX da CF/88- Inaplicabilidade do art. 1.013, § 3º do CPC - Supressão de instância incabível. Sentença anulada, «ex officio», com determinação, prejudicados os recursos

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Doc. ADM Direito 639.0953.1858.8154

17 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de Consignação em pagamento c/c tutela de urgência. Possibilidade da purgação da mora até a data da assinatura do auto de arrematação. Ação julgada procedente. Apelação do banco réu. Renovação dos argumentos anteriores. Alegação de falta de pagamento e impossibilidade de purgação da mora após a consolidação da propriedade do imóvel. Intimação do devedor, através do Cartório de Registro de Imóveis para purgação da mora. Recusa injusta de recebimento do pagamento do débito. Jurisprudência do STJ permite a purga da mora em contrato de alienação fiduciária de bem imóvel até a assinatura do auto de arrematação, desde que cumpridas as exigências legais. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.

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Doc. ADM Direito 126.9619.8530.2628

18 - TJSP Recurso de Apelação. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária, com Repetição de Indébito e Pedido de Tutela de Evidência. ICMS sobre energia elétrica. Pretensão de exclusão das tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) da base de cálculo. Impossibilidade. Julgamento do Tema 986, do Col. STJ que decidiu que «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". Modulação dos efeitos que não se aplica no presente caso, vez que não houve deferimento de medida liminar antes de 27.03.2017. Improcedência do pedido inicial que deve ser mantida. Precedentes. Sentença improcedência mantida. Recurso de Apelação interposto pela parte autora que é improvido.

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Doc. ADM Direito 798.5886.5653.2558

19 - TJSP Apelação - Contrato bancário - Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo - Ação revisional - Improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. 1STJ - Encargos financeiros - Alegação de aplicação pela instituição financeira de taxa de juros mensal superior taxa média de mercado do Banco Central - Inocorrência - Taxa de juros mensal aplicada ao contrato que se refere ao Custo Efetivo Total, que nada tem de ilegal ou abusivo, estando de conformidade com a Resolução 3.517, de 06 de dezembro de 2007, do Conselho Monetário Nacional - Tarifas - Registro de contrato - Cobrança cabível - Serviço efetivamente prestado, uma vez que o registro do contrato se faz necessário junto ao Sistema Nacional de Gravames - Tarifa de avaliação do bem - Ausência de prova da prestação de serviço pela instituição financeira - Abusividade configurada - Devolução, contudo, que deve se dar de forma simples, considerando os reflexos dos expurgos no IOF e os juros proporcionais - Seguro de proteção financeira - Réu que demonstrou ter o autor optado pela contratação do seguro (Recurso Repetitivo - Resp Acórdão/STJ) - Viável a cobrança - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 256.7162.5317.8053

20 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos materiais e morais - Procedência - Irresignação de ambas as partes - Contratação de cartão de crédito consignado (RMC) negada pela demandante - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade da operação - Ausência de prova para tanto - Falha da instituição financeira evidenciada - Cabimento da restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, conforme fixado em sentença - Ocorrência de dano moral configurada - Demandante que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI e art. 186 do Código Civil - Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser mantido - Compensação de valores - Pedido prejudicado, uma vez que já autorizada pelo douto Magistrado - Sentença mantida - Recursos do réu e da autora improvidos

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Doc. ADM Direito 798.9980.1479.7854

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS.

Sentença de parcial procedência da ação. Recurso da autora. Danos materiais. Necessidade de comprovação da culpa do réu quanto aos danos e deterioração do imóvel, através de imprescindível prova documental. Ausência de Laudo de Vistoria Inicial a ser posto em confrontação com regular Laudo de Vistoria Final, também inexistente, para aferir a real situação do imóvel na data de sua desocupação. Fotos do imóvel que não conferem verificação do status quo ante do bem locado. Autora que não se desincumbiu de comprovar fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I), anotando-se que a desocupação antecipada do imóvel pelo locatário, por si só, não impõe obrigação de reparação por danos materiais (gastos com reformas em razão da alegada deterioração do imóvel). Manutenção do afastamento do dano material. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 560.7515.1534.8051

22 - TJSP DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVELIA DO RÉU. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE INDICAM A CARACTERIZAÇÃO DE ATO ILÍCITO CIVIL. REPOSIÇÃO DOS DANOS NA MONTA DE R$5.000,00 QUE FOI BEM FIXADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RATIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO «DECISUM» - APLICAÇÃO DO ART. 252 DO RITJSP/2009 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra sentença que condenou a parte requerida a indenizar a parte autora pelos danos morais suportados, na monta de R$5.000,00 (cinco mil reais). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) Se o réu/revel, ora recorrente, faz jus à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita; (ii) Se houve cerceamento de defesa, a culminar na anulação da sentença; (iii) Se, no mérito, a sentença deve ser reformada, a fim de que a ação seja julgada improcedente ou tenha reduzido o «quantum» indenizatório. III. Razões de decidir 3. Deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 4. Ausência de verificação de cerceamento de defesa. 5. A manutenção da responsabilização pelo dano moral que é fundamentada na verificação da conduta ilícita indenizável praticada, sendo o valor fixado de R$5.000,00 razoável à hipótese concreta. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. 8. Tese de julgamento: «1. Deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. A indenização por dano moral deve ser mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 957.2325.1974.2506

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. BANCO-RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A VERACIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo réu contra sentença que declarou a inexistência de contratação de empréstimo consignado, determinando a inexigibilidade dos débitos e a restituição em dobro dos valores descontados, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$4.000,00 II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As principais questões em discussão são: (i) a regularidade da contratação celebrada e a responsabilidade do banco por eventual fraude; (ii) a forma de devolução dos valores indevidamente descontados; (iii) a configuração e o valor da indenização por danos morais III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Impugnação de autenticidade da assinatura do contrato. Ônus de quem produziu o documento. Inteligência do CPC, art. 429, II e Tema 1061 do STJ. Incongruências relevantes sobre a titularidade de linha telefônica e reutilização de selfie em contratações com outras instituições financeiras. Réu que não se manifestou especificamente sobre as incongruências e se limitou a sustentar a regularidade da contratação, não tendo se desincumbido do seu ônus. Presunção de inautenticidade verificada. 2. Violação da boa-fé objetiva em decorrência da insuficiente verificação da autenticidade da contratação. Restituição em dobro dos descontos indevidos em razão de todos serem posteriores a 30/03/2021, em observância ao decidido no EREsp. Acórdão/STJ, sendo prescindível o elemento volitivo. 3. Danos morais que se configuram in re ipsa diante dos descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar, comprometendo parcialmente a subsistência do requerente. Boa-fé configurada com o depósito do mútuo nos autos. Valor fixado em R$4.000,00 que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente para reparar o dano e desestimular condutas semelhantes, sem caracterizar enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 459.5512.3210.7228

24 - TJSP AÇÃO REVISIONAL.

Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo automotor. CET. Abusividade não demonstrada. Recálculo com adoção dos parâmetros indicados pela Calculadora do Cidadão. Descabimento. Ferramenta que se presta a simples simulação, consoante informado pelo Banco Central. Sentença mantida. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BENS. Matéria consolidada pelo C. STJ, Resp. Acórdão/STJ (Repetitivo tema 958/STJ). Validade das cobranças, salvo nas hipóteses da não comprovação da prestação dos serviços ou excesso no montante exigido. Caso em que a instituição financeira não comprovou os desembolsos e a prestação dos serviços. Cobranças abusivas. Reconhecimento. Sentença reformada. SEGURO PRESTAMISTA. Venda Casada. Entendimento consolidado pelo STJ (Resp. Acórdão/STJ de 12.12.2018, Repetitivo - tema 972/STJ). O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro de proteção financeira com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Sentença reformada. IOF. Recálculo do tributo. Cabimento. Exclusão de encargos e consequente redução do montante financiado. Sentença reformada. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Pleito de devolução em dobro formulado apenas em sede recursal. Inadmissibilidade. Configuração de inovação recursal. Restituição de valores indevidamente pagos que deverá ser feita de forma simples, nos termos do pedido inicial. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 968.4857.6703.3428

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL. PROTESTOS INDEVIDOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA ASSIM DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO IMPUGNADO E CONDENAR A RÉ NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ EM QUE BUSCA O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DAS PROVAS APRESENTADAS, COM O QUE PRETENDE JUSTIFICAR A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. APELO DA RÉ INSUBSISTENTE. ÔNUS DA PROVA QUANTO À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DAS COBRANÇAS QUE INCUMBIA À RÉ E DO QUAL ELA NÃO SE DESINCUMBIU A CONTENTO, LIMITANDO-SE A APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO, QUE NADA ESCLARECE A RESPEITO DA REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES INDICADAS NA INICIAL E CORRELATAS COBRANÇAS. RECURSO DA PARTE AUTORA EM QUE BUSCA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APELO DA PARTE AUTORA EM PARTE SUBSISTENTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE DEVE SER MAJORADA A DEZ MIL REAIS (NÃO NO VALOR PLEITEADO PELO AUTOR), VALOR QUE, ASSIM, REVELA-SE RAZOÁVEL, TANTO QUANTO PROPORCIONAL, ATENDENDO À PRECÍPUA FINALIDADE DESSE TIPO DE REPARAÇÃO EM NOSSO DIREITO POSITIVO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDO, ENQUANTO PARCIALMENTE PROVIDO O DO AUTOR. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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Doc. ADM Direito 594.9940.5966.0988

26 - TJSP APELAÇÃO -

Execução - Cédula de Crédito bancário - Processo extinto pelo reconhecimento da prescrição intercorrente - Prazo da prescrição intercorrente o mesmo da pretensão executória - Prazo trienal nos termos da Lei 10.931/2004, art. 44 c/c Decreto 57.663/66, art. 70 e Súmula 150/STF -Tentativas infrutíferas de localização de bens dos devedores - Processo que foi suspenso por três vezes nos termos do CPC, art. 921 - Inércia do exequente - Execução que estava suspensa quando da entrada em vigor da LEI 14.195/2021 - Ausência de movimentação e impulso do processo - Prescrição intercorrente verificada - Sentença mantida -Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 469.5691.9107.5341

27 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I. Embargos de declaração opostos pela ré contra acórdão que deu provimento ao recurso do autor. O embargante alega omissão e obscuridade no acórdão, buscando efeitos modificativos. II. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão e obscuridade no acórdão que justifique a oposição dos embargos de declaração. III. Razões de Decidir: Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Recurso de caráter infringente. Não se verifica omissão ou obscuridade no acórdão, mas, sim, inconformismo da parte embargante com a decisão proferida. Acórdão claro em sua fundamentação inexistindo obscuridade. A omissão alegada refere-se ao mérito já analisado e decidido, não cabendo reexame em sede de embargos de declaração. Não verificado caráter meramente protelatório, descabendo aplicação de multa. Descabe a fixação de honorários advocatícios em decorrência de embargos de declaração. Recurso interposto no mesmo grau de jurisdição. Inteligência do Enunciado 16 da ENFAM. Precedentes do STJ e deste Tribunal IV. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à modificação do julgado por inconformismo da parte. 2. Omissão e obscuridade inexistentes, tratando-se de insatisfação com a análise fática e jurídica do caso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 706.1797.8680.8581

28 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contratos. Pedido julgado parcialmente procedente.

I. Caso em Exame Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais e indenizatória por danos materiais por atraso na entrega de imóvel ajuizada por Adilson Gonçalves contra Vic Engenharia Ltda e Villa Vic Indaiatuba Condomínio Pisa Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. A sentença foi parcialmente procedente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da lide e a incompetência absoluta da justiça comum estadual; (ii) a validade das cláusulas contratuais consideradas abusivas e o prazo de entrega do imóvel; (iii) a exigibilidade do pagamento dos «juros de obra; (iv) o valor dos lucros cessantes. III. Razões de Decidir 3. Não é o caso de reconhecer a ilegitimidade das apelantes para responder pelo ressarcimento de valores referentes a juros de obra e lucros cessantes. Comprovado o atraso na entrega da unidade ao autor, a condenação das rés é medida que se impõe. 4. O atraso foi comprovado, sendo nula a cláusula contratual 10, em afronta ao Tema 10 do TJSP - e ao Tema 966 do STJ. O contrato não estipulou prazo certo para a entrega do bem, configurando prática abusiva nos termos do CDC, art. 39, XII. Aplicação do cronograma previsto no contrato entre autor e Caixa Econômica Federal, mais favorável ao autor. 5. «Juros de obra» inexigíveis do autor após o término do prazo para a entrega do imóvel. Manutenção da cláusula penal, pois seu valor está em consonância com sólida jurisprudência deste Tribunal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso das rés desprovido. Recurso do autor parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O CDC afasta cláusulas consideradas abusivas. 2. O atraso na entrega do imóvel enseja indenização por lucros cessantes e tornam inexigíveis os «juros da obra".... ()

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Doc. ADM Direito 478.3879.0501.3507

29 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. VENDA DO IMÓVEL DIRETAMENTE À LOCATÁRIA ANTERIORMENTE APROXIMADA PELA IMOBILIÁRIA.

Sentença de procedência. Recurso dos réus. RELAÇÃO DE CONSUMO. Contrato de administração de locação que atrai a incidência do CDC, na esteira do entendimento do STJ. Reconhecimento que, todavia, não conduz ao resultado pretendido pelos apelantes. CAUSA EFICIENTE. Prova documental e oral a evidenciar que a aproximação entre a compradora e o imóvel surgiu da atuação da autora, com tratativas de venda conduzidas antes e durante a vigência da locação e exata coincidência entre o valor negociado e aquele registrado na matrícula. Comissão devida à luz do CCB, art. 725, servindo a cláusula contratual como reforço e quantificação. CLÁUSULA CONTRATUAL. Ausência de abusividade ou de desvantagem exagerada, porquanto remunera intermediação efetivamente prestada. Distinção dos precedentes invocados, todos assentados na inexistência de atuação do corretor. QUITAÇÃO. Distrato do contrato de administração que não alcança a comissão pela venda, obrigação de fato gerador distinto, interpretando-se restritivamente a renúncia, na forma do CCB, art. 114. PROVA TESTEMUNHAL. Depoimento da compradora contraditado por mensagens de sua própria autoria. Ofício ao Ministério Público mantido. Litigância de má-fé não caracterizada de parte a parte. Honorários recursais majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 313.2126.4744.4214

30 - TJSP Acidentária - Acidente do trabalho - Traumatismo crânio-encefálico - Sequelas neurológicas e motoras - Ação procedente para concessão de auxílio-acidente - Apelação do autor - Alegação de invalidez social - Pretensão à aposentadoria - Conjunto probatório coligido (inclusive prova técnica oficial) que, mesmo à luz das condições pessoais e sociais do segurado, acusa a existência de incapacidade apenas parcial e permanente - Sentença mantida. Nego provimento ao recurso.

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