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Doc. ADM Direito 405.7476.0847.8151

1 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DO TEMA 1143 COM REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO PROVIDO, PARA O FIM DE QUE SEJA OPORTUNIZADO EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELA TURMA JULGADORA (ART. 1.030, INCISO II, DO CPC).

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Doc. ADM Direito 958.5036.9313.3794

2 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA VALIDADE DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Jeferson Henrique Silveira Moraes contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta contra o Banco Pan S/A. O autor alegou que não havia contratado os cartões de crédito consignado que geraram débitos em seu nome e pleiteou a declaração de inexistência do débito, bem como indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 258.2764.4748.3849

3 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL AUTÁRQUICA. SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS DE ARARAS. COBRADORA DE ÔNIBUS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Prova técnica conclusiva quanto à insalubridade em grau médio (20%). Base de cálculo: o menor vencimento dos cargos públicos de nível operacional do Município, com reflexos sobre as férias, 13º salário, adicional noturno e horas extraordinárias, conforme previsto na Lei Complementar Municipal 31/2013. Termo inicial. Caráter meramente declaratório do laudo. Adicional devido desde o início da admissão, observada a prescrição quinquenal. Contagem do período de trabalho na função insalubre para fins de aposentadoria especial. Aplicação, por analogia, da Lei 8.213/91, art. 57. Precedentes desta C. Corte. Sentença mantida. Reexame necessário não provido... ()

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Doc. ADM Direito 931.5253.1719.1222

4 - TJSP RECURSO -

Apelação - Inadmissibilidade de sua interposição contra sentença passada em feito envolvendo débito fiscal inferior ao limite de alçada, de que fala a Lei 6.830/80, art. 34. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 630.7318.5356.8637

5 - TJSP SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - EQUIPAMENTOS DE SEGURADOS AVARIADOS POR DANOS ELÉTRICOS - LAUDOS TÉCNICOS COM CONTEÚDO VAGO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NÃO CONFIGURADA - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 975.4579.7506.9702

6 - TJSP Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Benefício da justiça gratuita indeferido à ré. Termo de adesão apresentado pela ré que não atesta a existência de relação jurídica entre as partes (CPC/2015, art. 429, art. 6º, VIII do CDC e EDcl no REsp. Acórdão/STJ). Descontos previdenciários indevidos. Repetição de indébito dobrada (art. 42, par. único do CDC e EAREsp. Acórdão/STJ). Dano moral in re ipsa caracterizado. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Inaplicabilidade do art. 85, §8º-A do CPC à hipótese. Precedentes desta Corte. Ação procedente. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 169.7624.1819.3925

7 - TJSP Embargos de Declaração. Majoração de honorários em favor da parte requerida-apelada em razão do desprovimento integral da apelação da parte autora. Contradição e omissão sanados. Interposta apelação pelas autoras e arguida preliminar de ilegitimidade passiva de uma corré em contrarrazões pelas requeridas. Fundamentação que negou provimento a apelação e acolheu a preliminar de ilegitimidade de uma das corrés. Dispositivo final que deu parcial procedência pelo acolhimento da preliminar. Contradição sanada para constar do dispositivo o desprovimento da apelação e o acolhimento da preliminar arguida em contrarrazões pelas rés. Entendimento firmado no EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ para fixação dos honorários recursais. Tema 1059 do STJ. Desprovimento integral da apelação que resulta na necessária a majoração de honorários em favor da parte adversa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 533.0954.3532.3300

8 - TJSP APELAÇÃO -

Condomínio - Indenização por danos materiais e morais.... ()

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Doc. ADM Direito 748.6360.7977.6377

9 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Título dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. Lei 10.931/2004, art. 28 e Lei 10.931/2004, art. 29 c.c CPC, art. 784, XII e Súmula 14 da Seção de Direito Privado do C. TJSP. Desnecessidade da assinatura de duas testemunhas.

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Doc. ADM Direito 779.5162.1513.3829

10 - TJSP Apelação Cível. Interdito Proibitório. Reconvenção. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Conjunto probatório dos autos que comprovam a propriedade e posse da autora, bem como os atos de turbação praticados pela ré. Ré que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, por força do CPC, art. 373, II. Sentença mantida. Recurso não provido, com majoração da verba honorária

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Doc. ADM Direito 180.7707.7380.9009

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Adjudicação compulsória - Pretensão autoral de compelir os réus a outorgarem a escritura de imóvel por eles vendido, bem como receber multa por descumprimento contratual - Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ante o reconhecimento da falta de interesse processual - Irresignação dos postulantes - Tese de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de prova testemunhal - Anulação da sentença por outro fundamento - A recusa do notário prova a impossibilidade de uso da procuração em nome próprio para outorgar a escritura do imóvel, o que evidencia a necessidade de propositura da ação - Inteligência do princípio da inafastabilidade da jurisdição - Anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem, cabendo à Juíza reavaliar a necessidade da instrução, diante do afastamento da preliminar de falta de interesse de agir - SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 443.9630.5597.0463

12 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Impugnação ao acesso gratuito à Justiça concedido à autora rechaçada - Ofensa à dialeticidade recursal não verificada - Multiplicidade de demandas não configura, por si só, advocacia predatória - Particularização da demanda na inicial - Inexistência de prova acerca de desmembramento proposital de ações - Empréstimo (refinanciamento) - Contratação negada - Perícia grafotécnica apurou a falsidade da assinatura lançada no instrumento contratual - Falha na prestação dos serviços - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva da casa bancária (Súmula 479, STJ) - Inexistência do negócio jurídico e consequente restituição do montante subtraído da autora, observando-se a compensação em relação ao montante que liquidou operações anteriores e ao depósito a título de «sobra» - Consumidora por equiparação (art. 17, CDC) - Forma de devolução do indébito - Incidência da tese firmada no Tema Repetitivo 929, do E. STJ, observada modulação de seus efeitos à vista das datas dos descontos - Dano moral não configurado - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, para arredar a condenação a título de dano moral - RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, para determinar que a devolução dos descontos havidos depois de 30/03/2021 se dê na forma dobrada... ()

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Doc. ADM Direito 685.6658.3653.0126

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 946.9078.6488.1881

14 - TJSP Preliminares. Cerceamento de defesa arguida pelo requerido. Não ocorrência. APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Sentença de parcial procedência. Manutenção. Contratos de cartão de crédito bancários. Falha na prestação de serviço. Banco que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação. Ausência de elementos de segurança digital aptos a demonstrar o ato volitivo do requerente e a regularidade da contratação. Cobrança e negativação indevidas em razão de faturas de cartão de crédito não contratadas. Dano moral in re ipsa. Valor de R$ 5.000,00 coerente com dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 600.6712.3594.3494

15 - TJSP Apelação cível. Compra e venda de veículo usado. Ação de resolução contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Apelos dos réus. Veículo adquirido na loja ré que apresentou problemas no motor dentro do prazo de 90 (noventa) dias de garantia. Alegação de mau uso pelo autor não comprovada. Fornecedora do produto que responde objetivamente, nos termos do CDC, art. 18. Danos morais afastados. Não houve diversas idas e vindas do autor à loja ré ou à oficina, mas o autor utilizou o veículo regularmente desde sua aquisição, por mais de dois meses, até o surgimento do problema, quando então o levou à oficina da ré uma vez, o retirou e, em seguida, o levou novamente, já decidindo pela rescisão da compra e venda. Os transtornos experimentados pelo autor não extrapolaram aqueles comuns do dia a dia, e não possuem o condão de gerar danos morais indenizáveis. Legitimidade do banco para figurar no polo passivo da ação. Ao disponibilizar o crédito para a aquisição do veículo, o banco atuou conjuntamente com a loja corré perante o mercado de consumo, interagindo na relação de consumo estabelecida. Há um liame de dependência entre o contrato de compra e venda do veículo e o de financiamento de modo que a rescisão da compra e venda contamina também o de financiamento. Diante da rescisão do contrato de compra e venda e da consequente extinção do contrato de financiamento, deve ser restabelecido o status quo ante entre as partes, com a devolução ao autor dos valores que pagou a cada um dos réus, podendo o banco, em ação própria, buscar o ressarcimento do valor do financiamento que entregou à loja corré pela aquisição do veículo. Não responderia o banco por eventual indenização por danos morais, que deveria ser imputada somente à loja ré que vendeu o veículo com vícios; pelo mesmo raciocínio, apenas a loja deve responder pelos danos emergentes e lucros cessantes sofridos pelo autor, porquanto apenas ela deu causa à privação do uso do veículo. Apelações parcialmente providas.

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Doc. ADM Direito 901.5871.4180.7106

16 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de Estância Turística de Piraju contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face do Ministério Público Estadual, relacionados ao cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para contratação de psicólogos. O apelante alega cerceamento de defesa, inexigibilidade do título e excesso de execução, pedindo a extinção da execução ou redução da multa. II. Questão em Discussão2. (i) A questão em discussão consiste em verificar a alegação de cerceamento de defesa pela não análise de documentos e argumentos apresentados; (ii) analisar a inexigibilidade do título executivo e o alegado excesso de execução. III. Razões de Decidir3. Não há cerceamento de defesa, pois o contraditório e ampla defesa foram assegurados ao apelante.4. O TAC não foi cumprido integralmente, pois a contratação dos psicólogos ocorreu fora do prazo estipulado, tornando o título exigível.5. A alegação de excesso de execução não prospera, pois o apelante não apresentou memória de cálculo conforme exigido pelo CPC. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Manutenção da sentença. Título exigível. Alegação de excesso de execução não conhecida. Legislação Citada: CPC/2015, art. 917, § 3º e § 4º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Luis Fernando Nishi, 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, j. 22/11/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Ayrosa, 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, j. 22/01/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 933.2879.9573.5892

17 - TJSP Locação. Ação de despejo cumulada com cobrança. Sentença de parcial procedência da ação e improcedência da reconvenção. Apelo da ré. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Produção de outras provas que não traria esclarecimentos relevantes à demanda. Vazamentos no imóvel que foram informados pela ré à autora em 08.10.2021. Autora que solicitou duas vezes, em 11.10.2021 e 11.11.2021, a confirmação de que os problemas realmente decorriam de vícios estruturais. Ausência de resposta da ré. Autora que tentou disponibilizar prestador de serviços para averiguar os supostos vícios do imóvel em 15.02.2022. Ré que impediu a entrada do aludido prestador em seu imóvel. Inércia por parte da ré, permitindo que os vazamentos continuassem e contribuindo para a deterioração do imóvel. Incabível a concessão de descontos. Inexistência de descumprimento contratual por parte da autora. Cláusula contratual que obriga a ré a devolver o imóvel no estado em que o recebeu. Previsão válida e lícita. Lei 8.245/91, art. 23, III. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 844.9033.3300.4765

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente pedido de ação reivindicatória, concedendo à autora a posse de imóvel em Itanhaém, determinando a desocupação por parte dos réus. Alegações dos apelantes incluem ilegitimidade de parte passiva e boa-fé na aquisição do imóvel. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade como parte passiva e (ii) avaliar a boa-fé na aquisição do imóvel. III. Razões de Decidir. 3. O ocupante do imóvel é parte legítima para responder à pretensão de desocupação. A ação reivindicatória baseia-se na propriedade, não na posse anterior, caracterizando interesse jurídico. 4. Não há boa-fé na aquisição decorrente de fraude, impedindo proteção jurisprudencial. A posse alegada não é suficiente para prescrição aquisitiva. Prova testemunhal foi corretamente considerada desnecessária. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Ação reivindicatória fundamentada no direito de propriedade permite reaver imóvel de quem o detenha injustamente. 2. Prova documental suficiente para dirimir controvérsia, dispensando novas provas. Legislação Citada: CPC/2015, art. 98, art. 370, parágrafo único, art. 85, § 11. CC, art. 935, art. 1228. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 06.05.2010. Apelação Cível 1025757-49.2018.8.26.0001, Rel. Giffoni Ferreira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 27.07.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 658.0385.6222.4567

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Indenizatória. Transporte aéreo. Sentença de procedência. Inconformismo da Ré. Acolhimento em parte. Cancelamento de voo. Transporte aéreo. Autora realocada em outro voo e que chegou ao destino com mais de 08 (oito) horas de atraso em relação ao horário originalmente contratado, com extravio temporário da bagagem. Abuso configurado permitindo a responsabilização por força do ato ilícito praticado. Responsabilidade objetiva da Empresa Transportadora. Danos morais configurados. Falha na prestação do serviço, causando transtorno e dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento. Pretensão de alteração do valor arbitrado a título de danos morais. Possibilidade. Sentença reformada para reduzir a indenização arbitrada a título de danos morais em favor da Autora ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), adequado à reparação pelo sofrimento experimentado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 988.2207.2361.9801

20 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente de trajeto comprovado. Ausência, entretanto, de redução da capacidade laborativa. Improcedência mantida. SUCUMBÊNCIA DA SEGURADA. Isenção ampla, inclusive quanto aos honorários advocatícios. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Art. 7º da Lei Estadual 11.608/2003. Súmula 110/STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 198.1680.9803.0084

21 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA, NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DO SUS. PRELIMINAR -

Pretensão, arguida, em sede de contrarrazões, pelo não conhecimento do recurso, por ausência de dialeticidade - Inocorrência - Rejeição. MÉRITO - Sentença de procedência, nos termos do CPC, art. 487, I - Não comprovação, na espécie, do preenchimento dos requisitos do Tema de Repercussão Geral 6/1STF - Consequente improcedência da pretensão inicial - Sentença alterada. Apelo e reexame necessário, considerado interposto, providos

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Doc. ADM Direito 938.2526.1351.9246

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário. O recorrente alega que a taxa de juros remuneratórios em operações com cartão de crédito consignado deve ser limitada a 2,83% ao mês, conforme Instrução Normativa 146 do INSS/PRES, mas foi estipulada em 3,64% no contrato firmado com o réu. Requer adequação da taxa de juros, recálculo das prestações, devolução de saldo positivo e indenização por danos morais de R$8.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se houve violação ao limite legal da taxa de juros previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 e suas alterações; (ii) existência de valores a serem restituídos e de danos morais a serem indenizados. III. Razões de Decidir 3. A Instrução Normativa 28/2008, com alterações posteriores, limita a taxa de juros remuneratórios a 3,06% ao mês.4. A expressão «custo efetivo» refere-se exclusivamente aos juros remuneratórios, não se confundindo com o Custo Efetivo Total (CET), que inclui tributos, tarifas, seguros e outras despesas. A taxa de juros remuneratórios pactuada não excede o limite regulamentar, não havendo abusividade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para 17% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça. Tese de julgamento: 1. A taxa de juros remuneratórios pactuada não excede o limite regulamentar de 3,06% ao mês. 2. O CET inclui outros custos além dos juros, não havendo abusividade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: Resolução Bacen 3.517/2007... ()

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Doc. ADM Direito 909.2079.6415.0259

23 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - BANCÁRIO -

Empréstimo Consignado - Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa - Documento apresentado em sede de apelação - Não conhecimento - Autora nega contratação de mútuo, enquanto réu apresenta instrumento firmado na forma digital - Perícia que não foi realizada por desinteresse da casa bancária - Aplicação do Tema Repetitivo 1061, 1STJ - Inexistência do negócio jurídico - Repetição do indébito - Consumidora por equiparação (art. 17, CDC) - Incidência da tese assentada no Tema Repetitivo 929, STJ, observada a modulação de seus efeitos - Restabelecimento do status quo ante - Apelante que deverá restituir a quantia recebida em seu ativo financeiro - Dano moral não configurado - Descontos em valores módicos - Desfalque neutralizado pelo recurso depositado pelo réu - Litigância de má-fé afastada - RECURSO PROVIDO EM PARTE, declarando-se a inexistência do contrato, com determinação de repetição do indébito, e restabelecimento do status quo ante, afastando-se a multa por litigância de má-fé... ()

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Doc. ADM Direito 458.4775.2066.6032

24 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR ANOS MATERIAIS E MORAIS.

Empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Sentença de improcedência ante a comprovação da contratação, com aplicação de multa por litigância de má-fé. Irresignação da autora. Não cabimento. Cerceamento de defesa não configurado. Prova pericial dispensável ante os elementos constantes dos autos. Relatório detalhado do histórico da operação. Prova suficiente da regularidade da contratação, realizada por via eletrônica, com assinatura digital, IP, geolocalização, documentos e dados pessoais. Multa litigância de má-fé mantida. Sentença mantida com determinação. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 886.8798.3777.8098

25 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. ACIDENTE DO TRABALHO. FRATURA EM PÉ ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. PRESENTE O NEXO CAUSAL. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO DO INSS. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA DIB. ALEGAÇÃO DE SEQUELA RETARDADA. REJEIÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARCIALMENTE ACOLHIDO. DESCONTO DE EVENTUAIS VALORES RETROATIVOS PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE A TÍTULO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS OU POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso da autarquia. Alegação de ausência dos requisitos necessários à fixação da DIB na DCB do auxílio-doença (tese consolidada no Tema 350/STF). Acervo probatório indicativo de que a incapacidade da parte segurada remonta, ao menos, à época do benefício anteriormente recebido e não somente a posteriori como pretende a autarquia. DIB corretamente fixada na r. sentença. Arguição rejeitada. Pedido subsidiário parcialmente acolhido: (iii) Desconto de eventuais valores retroativos pagos administrativamente, a título de benefícios inacumuláveis ou por força de antecipação de tutela. Cabimento. 2. Sentença concessiva de auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Sequelas de fratura em pé esquerdo. Função de operador de máquinas. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Teor conclusivo da prova pericial. Presente o nexo causal. Benefício devido. 3. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Dia seguinte ao da respectiva alta médica. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tema 862/STJ, observada a prescrição quinquenal. 4. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE nos períodos posteriores de eventual reativação do auxílio por incapacidade temporária pelos mesmos fatos geradores. Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º. 5. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40. 6. RENDA MENSAL INICIAL (RMI). Reajuste com observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 7. JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Aplicabilidade da Lei 11.960/09. Questão decidida pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 810/STF), de repercussão geral, definindo o IPCA-E como índice de correção monetária das prestações em atraso e fixando os juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC, aplicando-se, a partir de 10/9/2025, a recém promulgada Emenda Constitucional 136/2025. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerado o caráter ilíquido da condenação, a apuração do percentual ocorrerá na fase de liquidação, restrita a base de cálculo às parcelas vencidas até a data da sentença. Inteligência do art. 85, § 4º, II, do CPC, da Súmula 111/STJ e do Tema 1.105/STJ, afastando-se o percentual prefixado em sentença. 9. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção prevista nas Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. Autarquia deverá arcar com as despesas comprovadas. 10. TUTELA ANTECIPADA. Presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300. Confirmação. 11. PREQUESTIONAMENTO. Desnecessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais apontados pelo recorrente.  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, observados os consectários legais destacados no voto. RECURSO DO INSS e REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 869.5182.3884.1212

26 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Ação Monitória. Extinção sem julgamento do mérito. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame 1. O banco autor propôs ação monitória contra correntista, para cobrança de saldo devedor de contrato de crédito. A citação do réu não foi realizada devido à mudança de domicílio sem comunicação ao credor. Após indicação de novo endereço, o autor não providenciou as diligências possíveis para a citação em tempo hábil. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, foi correta, considerando a inércia do autor em promover as diligências para a citação do réu. III. Razões de Decidir 3. A omissão do autor em adotar as providências indispensáveis ??à citação do réu configura a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, autorizando sua extinção sem necessidade de intimação pessoal. 4. A demora injustificada no cumprimento das diligências atribuídas ao autor, como a distribuição da carta precatória e o pagamento das custas, justifica a extinção do processo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de promoção das diligências para a citação do réu configurar a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. A extinção do processo sem julgamento do mérito é cabível quando o autor não cumpre as diligências atribuídas para o desenvolvimento regular do processo.... ()

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Doc. ADM Direito 622.7059.1088.9634

27 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ASSOCIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Simone Aparecida Rodrigues Momesso contra a ABAMSP. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário sem contratação ou autorização. Sentença de procedência para declarar inexistente o vínculo jurídico, cessar os descontos, restituir em dobro os valores descontados e indenizar por danos morais em R$ 5.000,00. Recurso da autora para majoração da indenização para R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em estabelecer se é cabível a majoração da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. O dano moral restou configurado, pois os descontos indevidos sobre benefício previdenciário de natureza alimentar causam real abalo a direito essencial da autora. 4. A indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 10.000,00, quantia fixada de forma proporcional e alinhada aos precedentes da Corte em casos análogos, garantindo a função compensatória e dissuasória da condenação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da autora provido. Tese de julgamento: 1. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa. 2. Majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 é proporcional e razoável. Jurisprudência Citada: TJSP, IRDR 59. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 19/02/2025. TJSP, Apelação Cível 1006245-91.2024.8.26.0576, Rel. Alberto Gosson, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 08/04/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 21/05/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 830.8739.5069.8759

28 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2020 e 2021 - Sentença que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano - Extinção mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 110.6553.2934.2916

29 - TJSP CONTRATO DE EMPREITADA -

Ação de cobrança e de indenização do dano moral julgada improcedente, procedente parcialmente a reconvenção - Réu reconvinte que pleiteia ressarcimento por vícios construtivos e serviços não executados - Prova pericial que constatou execução parcial da obra, falhas construtivas e saldo econômico favorável ao contratante - Alegação de impedimento de ingresso no imóvel e de interferência do proprietário na execução dos serviços não comprovada - Prova oral insuficiente para infirmar as conclusões técnicas do laudo pericial - Indenização do dano material corretamente fixada na sentença - Dano moral não configurado - Apelação não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 508.9913.2322.5012

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA TERMINAL. TRATAMENTO POR HEMODIAFILTRAÇÃO ON-LINE (HDF-ON-LINE). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide. Controvérsia suficientemente esclarecida pela prova documental. Alegação de fraude no sistema de reembolso fundada em elementos extraídos de processos envolvendo terceiros. Ausência de prova individualizada de participação da autora no alegado esquema fraudulento. Cobertura do procedimento incontroversa. Inexistência de demonstração de rede credenciada apta, adequada e disponível à realização do tratamento prescrito. Recurso da operadora desprovido. Recurso adesivo parcialmente provido para assegurar o reembolso integral das despesas enquanto perdurar a comprovada inexistência de rede credenciada apta, adequada e disponível, mantida a exigência de comprovação idônea do efetivo desembolso. Sentença alterada. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDO E PROVIDO, EM PARTE, O RECURSO ADESIVO DA AUTORA.... ()

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Doc. ADM Direito 890.1809.1269.5494

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DE CAUSA NÃO CONFIGURADO. FALTA DE INTIMAÇÃO COM ESSE FIM ESPECÍFICO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de Aparecida contra sentença que extinguiu execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento no abandono da causa (CPC, art. 485, III). Exequente instado a se manifestar sobre eventual ocorrência de prescrição intercorrente (Tema 566 do STJ). II. Questão em Discussão Definir: (i) se é válida a extinção do feito por abandono da causa sem prévia intimação pessoal do exequente, com a advertência de que a inércia implicaria extinção, nos termos do art. 485, §1º, do CPC; (ii) se, afastado o fundamento de abandono, subsiste causa diversa apta a justificar a manutenção da extinção, especialmente, a prescrição intercorrente. III. Razões de Decidir 3. A intimação da Fazenda Pública por meio eletrônico é válida, conforme o CPC, art. 183, § 1º e Lei 11.419/06, art. 5º, § 6º. 4. A extinção do processo por abandono requer intimação pessoal específica da parte para suprir a falta no prazo de cinco dias, o que não ocorreu no caso em análise. 5. Afastado o fundamento de abandono, cabe ao órgão julgador reconhecer, de ofício, a prescrição intercorrente, matéria de ordem pública, cujo termo inicial corresponde à data em que a Fazenda Pública toma ciência inequívoca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, conforme sistemática fixada pelo STJ - em recurso repetitivo. 6. Transcorrido o prazo de suspensão de um ano previsto no Lei 6.830/1980, art. 40, §§1º e 2º e, na sequência, o quinquênio prescricional, sem a prática de ato efetivamente útil ao prosseguimento do feito, opera-se a prescrição intercorrente, nos termos do CTN, art. 174. 7. Requerimentos de mera reiteração de diligências patrimoniais já frustradas e sucessivos pedidos de suspensão não têm aptidão para interromper ou suspender novamente o curso do prazo prescricional. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido. Mantida a extinção do feito, com alteração do fundamento legal, de abandono da causa para prescrição intercorrente. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo por abandono exige intimação pessoal da parte para suprir a falta. 2. É possível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente quando, esgotadas as diligências de localização de bens penhoráveis, transcorrer o prazo de suspensão de um ano previsto no Lei 6.830/1980, art. 40, §§1º e 2º, seguido do quinquênio legal, sem a prática de ato efetivamente útil ao prosseguimento da execução. Legislação Citada: CPC, arts. 485, III, §1º, 183, §1º, 487, II e 924, V; Lei 11.419/2006, art. 5º, §6º.; LEF, art. 40, §§1º e 2º.; CTN, art. 174 e CTN, art. 156, V. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1577549-63.2016.8.26.0224, Rel. Des. Erbetta Filho, 15ª Câmara de Direito Público, j. 07.08.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 20.08.2013; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Eurípedes Faim, 15ª Câmara de Direito Público, j. 09.10.2024; TJSP, Apelação Cível 1516609-30.2019.8.26.0224, Rel. Des. Raul De Felice, 15ª Câmara de Direito Público, j. 05.03.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção (recurso repetitivo); STJ, Tema Repetitivo 314; STJ, REsp. 502.732.... ()

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Doc. ADM Direito 578.7414.1455.6404

32 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE DÉBITO -

Golpe do falso escritório de advocacia - Contratação de empréstimo pessoal e realização de transferências via Pix pela própria correntista, após induzimento a erro por estelionatário que se passou por seu procurador judicial em aplicativo de mensagens - Ausência de fortuito interno ou falha na prestação dos serviços bancários. Transações voluntárias executadas fora da esfera de controle das instituições financeiras, mediante aposição de senha e mecanismos regulares de autenticação - Inviabilidade de anulação do contrato de mútuo perante a instituição financeira que agiu de boa-fé, inexistindo responsabilidade por vício de consentimento derivado de dolo exclusivo de terceiro - Configuração de culpa exclusiva da consumidora, decorrente de fraude praticada por terceiro estranho à relação contratual - Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ. VI. Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - Aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 11 - Honorários advocatícios, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, majorados para 15% (quinze por cento), cuja exigibilidade está suspensa, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, em razão do benefício da gratuidade da justiça concedido à autora. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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