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Apelação interposta por Jeferson Henrique Silveira Moraes contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta contra o Banco Pan S/A. O autor alegou que não havia contratado os cartões de crédito consignado que geraram débitos em seu nome e pleiteou a declaração de inexistência do débito, bem como indenização por danos morais. ... ()
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Prova técnica conclusiva quanto à insalubridade em grau médio (20%). Base de cálculo: o menor vencimento dos cargos públicos de nível operacional do Município, com reflexos sobre as férias, 13º salário, adicional noturno e horas extraordinárias, conforme previsto na Lei Complementar Municipal 31/2013. Termo inicial. Caráter meramente declaratório do laudo. Adicional devido desde o início da admissão, observada a prescrição quinquenal. Contagem do período de trabalho na função insalubre para fins de aposentadoria especial. Aplicação, por analogia, da Lei 8.213/91, art. 57. Precedentes desta C. Corte. Sentença mantida. Reexame necessário não provido... ()
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Apelação - Inadmissibilidade de sua interposição contra sentença passada em feito envolvendo débito fiscal inferior ao limite de alçada, de que fala a Lei 6.830/80, art. 34. Recurso não conhecido
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Condomínio - Indenização por danos materiais e morais.... ()
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Título dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. Lei 10.931/2004, art. 28 e Lei 10.931/2004, art. 29 c.c CPC, art. 784, XII e Súmula 14 da Seção de Direito Privado do C. TJSP. Desnecessidade da assinatura de duas testemunhas.
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Adjudicação compulsória - Pretensão autoral de compelir os réus a outorgarem a escritura de imóvel por eles vendido, bem como receber multa por descumprimento contratual - Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ante o reconhecimento da falta de interesse processual - Irresignação dos postulantes - Tese de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de prova testemunhal - Anulação da sentença por outro fundamento - A recusa do notário prova a impossibilidade de uso da procuração em nome próprio para outorgar a escritura do imóvel, o que evidencia a necessidade de propositura da ação - Inteligência do princípio da inafastabilidade da jurisdição - Anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem, cabendo à Juíza reavaliar a necessidade da instrução, diante do afastamento da preliminar de falta de interesse de agir - SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO, com determinação... ()
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Impugnação ao acesso gratuito à Justiça concedido à autora rechaçada - Ofensa à dialeticidade recursal não verificada - Multiplicidade de demandas não configura, por si só, advocacia predatória - Particularização da demanda na inicial - Inexistência de prova acerca de desmembramento proposital de ações - Empréstimo (refinanciamento) - Contratação negada - Perícia grafotécnica apurou a falsidade da assinatura lançada no instrumento contratual - Falha na prestação dos serviços - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva da casa bancária (Súmula 479, STJ) - Inexistência do negócio jurídico e consequente restituição do montante subtraído da autora, observando-se a compensação em relação ao montante que liquidou operações anteriores e ao depósito a título de «sobra» - Consumidora por equiparação (art. 17, CDC) - Forma de devolução do indébito - Incidência da tese firmada no Tema Repetitivo 929, do E. STJ, observada modulação de seus efeitos à vista das datas dos descontos - Dano moral não configurado - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, para arredar a condenação a título de dano moral - RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, para determinar que a devolução dos descontos havidos depois de 30/03/2021 se dê na forma dobrada... ()
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de Estância Turística de Piraju contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face do Ministério Público Estadual, relacionados ao cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para contratação de psicólogos. O apelante alega cerceamento de defesa, inexigibilidade do título e excesso de execução, pedindo a extinção da execução ou redução da multa. II. Questão em Discussão2. (i) A questão em discussão consiste em verificar a alegação de cerceamento de defesa pela não análise de documentos e argumentos apresentados; (ii) analisar a inexigibilidade do título executivo e o alegado excesso de execução. III. Razões de Decidir3. Não há cerceamento de defesa, pois o contraditório e ampla defesa foram assegurados ao apelante.4. O TAC não foi cumprido integralmente, pois a contratação dos psicólogos ocorreu fora do prazo estipulado, tornando o título exigível.5. A alegação de excesso de execução não prospera, pois o apelante não apresentou memória de cálculo conforme exigido pelo CPC. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Manutenção da sentença. Título exigível. Alegação de excesso de execução não conhecida. Legislação Citada: CPC/2015, art. 917, § 3º e § 4º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Luis Fernando Nishi, 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, j. 22/11/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Ayrosa, 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, j. 22/01/2025.... ()
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I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente pedido de ação reivindicatória, concedendo à autora a posse de imóvel em Itanhaém, determinando a desocupação por parte dos réus. Alegações dos apelantes incluem ilegitimidade de parte passiva e boa-fé na aquisição do imóvel. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade como parte passiva e (ii) avaliar a boa-fé na aquisição do imóvel. III. Razões de Decidir. 3. O ocupante do imóvel é parte legítima para responder à pretensão de desocupação. A ação reivindicatória baseia-se na propriedade, não na posse anterior, caracterizando interesse jurídico. 4. Não há boa-fé na aquisição decorrente de fraude, impedindo proteção jurisprudencial. A posse alegada não é suficiente para prescrição aquisitiva. Prova testemunhal foi corretamente considerada desnecessária. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Ação reivindicatória fundamentada no direito de propriedade permite reaver imóvel de quem o detenha injustamente. 2. Prova documental suficiente para dirimir controvérsia, dispensando novas provas. Legislação Citada: CPC/2015, art. 98, art. 370, parágrafo único, art. 85, § 11. CC, art. 935, art. 1228. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 06.05.2010. Apelação Cível 1025757-49.2018.8.26.0001, Rel. Giffoni Ferreira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 27.07.2021.... ()
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Ação Indenizatória. Transporte aéreo. Sentença de procedência. Inconformismo da Ré. Acolhimento em parte. Cancelamento de voo. Transporte aéreo. Autora realocada em outro voo e que chegou ao destino com mais de 08 (oito) horas de atraso em relação ao horário originalmente contratado, com extravio temporário da bagagem. Abuso configurado permitindo a responsabilização por força do ato ilícito praticado. Responsabilidade objetiva da Empresa Transportadora. Danos morais configurados. Falha na prestação do serviço, causando transtorno e dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento. Pretensão de alteração do valor arbitrado a título de danos morais. Possibilidade. Sentença reformada para reduzir a indenização arbitrada a título de danos morais em favor da Autora ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), adequado à reparação pelo sofrimento experimentado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente de trajeto comprovado. Ausência, entretanto, de redução da capacidade laborativa. Improcedência mantida. SUCUMBÊNCIA DA SEGURADA. Isenção ampla, inclusive quanto aos honorários advocatícios. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Art. 7º da Lei Estadual 11.608/2003. Súmula 110/STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
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Pretensão, arguida, em sede de contrarrazões, pelo não conhecimento do recurso, por ausência de dialeticidade - Inocorrência - Rejeição. MÉRITO - Sentença de procedência, nos termos do CPC, art. 487, I - Não comprovação, na espécie, do preenchimento dos requisitos do Tema de Repercussão Geral 6/1STF - Consequente improcedência da pretensão inicial - Sentença alterada. Apelo e reexame necessário, considerado interposto, providos
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário. O recorrente alega que a taxa de juros remuneratórios em operações com cartão de crédito consignado deve ser limitada a 2,83% ao mês, conforme Instrução Normativa 146 do INSS/PRES, mas foi estipulada em 3,64% no contrato firmado com o réu. Requer adequação da taxa de juros, recálculo das prestações, devolução de saldo positivo e indenização por danos morais de R$8.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se houve violação ao limite legal da taxa de juros previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 e suas alterações; (ii) existência de valores a serem restituídos e de danos morais a serem indenizados. III. Razões de Decidir 3. A Instrução Normativa 28/2008, com alterações posteriores, limita a taxa de juros remuneratórios a 3,06% ao mês.4. A expressão «custo efetivo» refere-se exclusivamente aos juros remuneratórios, não se confundindo com o Custo Efetivo Total (CET), que inclui tributos, tarifas, seguros e outras despesas. A taxa de juros remuneratórios pactuada não excede o limite regulamentar, não havendo abusividade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para 17% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça. Tese de julgamento: 1. A taxa de juros remuneratórios pactuada não excede o limite regulamentar de 3,06% ao mês. 2. O CET inclui outros custos além dos juros, não havendo abusividade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: Resolução Bacen 3.517/2007... ()
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Empréstimo Consignado - Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa - Documento apresentado em sede de apelação - Não conhecimento - Autora nega contratação de mútuo, enquanto réu apresenta instrumento firmado na forma digital - Perícia que não foi realizada por desinteresse da casa bancária - Aplicação do Tema Repetitivo 1061, 1STJ - Inexistência do negócio jurídico - Repetição do indébito - Consumidora por equiparação (art. 17, CDC) - Incidência da tese assentada no Tema Repetitivo 929, STJ, observada a modulação de seus efeitos - Restabelecimento do status quo ante - Apelante que deverá restituir a quantia recebida em seu ativo financeiro - Dano moral não configurado - Descontos em valores módicos - Desfalque neutralizado pelo recurso depositado pelo réu - Litigância de má-fé afastada - RECURSO PROVIDO EM PARTE, declarando-se a inexistência do contrato, com determinação de repetição do indébito, e restabelecimento do status quo ante, afastando-se a multa por litigância de má-fé... ()
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Empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Sentença de improcedência ante a comprovação da contratação, com aplicação de multa por litigância de má-fé. Irresignação da autora. Não cabimento. Cerceamento de defesa não configurado. Prova pericial dispensável ante os elementos constantes dos autos. Relatório detalhado do histórico da operação. Prova suficiente da regularidade da contratação, realizada por via eletrônica, com assinatura digital, IP, geolocalização, documentos e dados pessoais. Multa litigância de má-fé mantida. Sentença mantida com determinação. RECURSO DESPROVIDO... ()
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e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. ACIDENTE DO TRABALHO. FRATURA EM PÉ ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. PRESENTE O NEXO CAUSAL. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO DO INSS. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA DIB. ALEGAÇÃO DE SEQUELA RETARDADA. REJEIÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARCIALMENTE ACOLHIDO. DESCONTO DE EVENTUAIS VALORES RETROATIVOS PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE A TÍTULO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS OU POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso da autarquia. Alegação de ausência dos requisitos necessários à fixação da DIB na DCB do auxílio-doença (tese consolidada no Tema 350/STF). Acervo probatório indicativo de que a incapacidade da parte segurada remonta, ao menos, à época do benefício anteriormente recebido e não somente a posteriori como pretende a autarquia. DIB corretamente fixada na r. sentença. Arguição rejeitada. Pedido subsidiário parcialmente acolhido: (iii) Desconto de eventuais valores retroativos pagos administrativamente, a título de benefícios inacumuláveis ou por força de antecipação de tutela. Cabimento. 2. Sentença concessiva de auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Sequelas de fratura em pé esquerdo. Função de operador de máquinas. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Teor conclusivo da prova pericial. Presente o nexo causal. Benefício devido. 3. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Dia seguinte ao da respectiva alta médica. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tema 862/STJ, observada a prescrição quinquenal. 4. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE nos períodos posteriores de eventual reativação do auxílio por incapacidade temporária pelos mesmos fatos geradores. Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º. 5. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40. 6. RENDA MENSAL INICIAL (RMI). Reajuste com observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 7. JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Aplicabilidade da Lei 11.960/09. Questão decidida pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 810/STF), de repercussão geral, definindo o IPCA-E como índice de correção monetária das prestações em atraso e fixando os juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC, aplicando-se, a partir de 10/9/2025, a recém promulgada Emenda Constitucional 136/2025. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerado o caráter ilíquido da condenação, a apuração do percentual ocorrerá na fase de liquidação, restrita a base de cálculo às parcelas vencidas até a data da sentença. Inteligência do art. 85, § 4º, II, do CPC, da Súmula 111/STJ e do Tema 1.105/STJ, afastando-se o percentual prefixado em sentença. 9. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção prevista nas Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. Autarquia deverá arcar com as despesas comprovadas. 10. TUTELA ANTECIPADA. Presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300. Confirmação. 11. PREQUESTIONAMENTO. Desnecessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais apontados pelo recorrente. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, observados os consectários legais destacados no voto. RECURSO DO INSS e REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS... ()
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I. Caso em Exame 1. O banco autor propôs ação monitória contra correntista, para cobrança de saldo devedor de contrato de crédito. A citação do réu não foi realizada devido à mudança de domicílio sem comunicação ao credor. Após indicação de novo endereço, o autor não providenciou as diligências possíveis para a citação em tempo hábil. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, foi correta, considerando a inércia do autor em promover as diligências para a citação do réu. III. Razões de Decidir 3. A omissão do autor em adotar as providências indispensáveis ??à citação do réu configura a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, autorizando sua extinção sem necessidade de intimação pessoal. 4. A demora injustificada no cumprimento das diligências atribuídas ao autor, como a distribuição da carta precatória e o pagamento das custas, justifica a extinção do processo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de promoção das diligências para a citação do réu configurar a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. A extinção do processo sem julgamento do mérito é cabível quando o autor não cumpre as diligências atribuídas para o desenvolvimento regular do processo.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Simone Aparecida Rodrigues Momesso contra a ABAMSP. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário sem contratação ou autorização. Sentença de procedência para declarar inexistente o vínculo jurídico, cessar os descontos, restituir em dobro os valores descontados e indenizar por danos morais em R$ 5.000,00. Recurso da autora para majoração da indenização para R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em estabelecer se é cabível a majoração da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. O dano moral restou configurado, pois os descontos indevidos sobre benefício previdenciário de natureza alimentar causam real abalo a direito essencial da autora. 4. A indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 10.000,00, quantia fixada de forma proporcional e alinhada aos precedentes da Corte em casos análogos, garantindo a função compensatória e dissuasória da condenação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da autora provido. Tese de julgamento: 1. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa. 2. Majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 é proporcional e razoável. Jurisprudência Citada: TJSP, IRDR 59. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 19/02/2025. TJSP, Apelação Cível 1006245-91.2024.8.26.0576, Rel. Alberto Gosson, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 08/04/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 21/05/2025.... ()
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Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2020 e 2021 - Sentença que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano - Extinção mantida. Recurso desprovido.
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Ação de cobrança e de indenização do dano moral julgada improcedente, procedente parcialmente a reconvenção - Réu reconvinte que pleiteia ressarcimento por vícios construtivos e serviços não executados - Prova pericial que constatou execução parcial da obra, falhas construtivas e saldo econômico favorável ao contratante - Alegação de impedimento de ingresso no imóvel e de interferência do proprietário na execução dos serviços não comprovada - Prova oral insuficiente para infirmar as conclusões técnicas do laudo pericial - Indenização do dano material corretamente fixada na sentença - Dano moral não configurado - Apelação não provida.... ()
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Cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide. Controvérsia suficientemente esclarecida pela prova documental. Alegação de fraude no sistema de reembolso fundada em elementos extraídos de processos envolvendo terceiros. Ausência de prova individualizada de participação da autora no alegado esquema fraudulento. Cobertura do procedimento incontroversa. Inexistência de demonstração de rede credenciada apta, adequada e disponível à realização do tratamento prescrito. Recurso da operadora desprovido. Recurso adesivo parcialmente provido para assegurar o reembolso integral das despesas enquanto perdurar a comprovada inexistência de rede credenciada apta, adequada e disponível, mantida a exigência de comprovação idônea do efetivo desembolso. Sentença alterada. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDO E PROVIDO, EM PARTE, O RECURSO ADESIVO DA AUTORA.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de Aparecida contra sentença que extinguiu execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento no abandono da causa (CPC, art. 485, III). Exequente instado a se manifestar sobre eventual ocorrência de prescrição intercorrente (Tema 566 do STJ). II. Questão em Discussão Definir: (i) se é válida a extinção do feito por abandono da causa sem prévia intimação pessoal do exequente, com a advertência de que a inércia implicaria extinção, nos termos do art. 485, §1º, do CPC; (ii) se, afastado o fundamento de abandono, subsiste causa diversa apta a justificar a manutenção da extinção, especialmente, a prescrição intercorrente. III. Razões de Decidir 3. A intimação da Fazenda Pública por meio eletrônico é válida, conforme o CPC, art. 183, § 1º e Lei 11.419/06, art. 5º, § 6º. 4. A extinção do processo por abandono requer intimação pessoal específica da parte para suprir a falta no prazo de cinco dias, o que não ocorreu no caso em análise. 5. Afastado o fundamento de abandono, cabe ao órgão julgador reconhecer, de ofício, a prescrição intercorrente, matéria de ordem pública, cujo termo inicial corresponde à data em que a Fazenda Pública toma ciência inequívoca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, conforme sistemática fixada pelo STJ - em recurso repetitivo. 6. Transcorrido o prazo de suspensão de um ano previsto no Lei 6.830/1980, art. 40, §§1º e 2º e, na sequência, o quinquênio prescricional, sem a prática de ato efetivamente útil ao prosseguimento do feito, opera-se a prescrição intercorrente, nos termos do CTN, art. 174. 7. Requerimentos de mera reiteração de diligências patrimoniais já frustradas e sucessivos pedidos de suspensão não têm aptidão para interromper ou suspender novamente o curso do prazo prescricional. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido. Mantida a extinção do feito, com alteração do fundamento legal, de abandono da causa para prescrição intercorrente. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo por abandono exige intimação pessoal da parte para suprir a falta. 2. É possível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente quando, esgotadas as diligências de localização de bens penhoráveis, transcorrer o prazo de suspensão de um ano previsto no Lei 6.830/1980, art. 40, §§1º e 2º, seguido do quinquênio legal, sem a prática de ato efetivamente útil ao prosseguimento da execução. Legislação Citada: CPC, arts. 485, III, §1º, 183, §1º, 487, II e 924, V; Lei 11.419/2006, art. 5º, §6º.; LEF, art. 40, §§1º e 2º.; CTN, art. 174 e CTN, art. 156, V. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1577549-63.2016.8.26.0224, Rel. Des. Erbetta Filho, 15ª Câmara de Direito Público, j. 07.08.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 20.08.2013; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Eurípedes Faim, 15ª Câmara de Direito Público, j. 09.10.2024; TJSP, Apelação Cível 1516609-30.2019.8.26.0224, Rel. Des. Raul De Felice, 15ª Câmara de Direito Público, j. 05.03.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção (recurso repetitivo); STJ, Tema Repetitivo 314; STJ, REsp. 502.732.... ()
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Golpe do falso escritório de advocacia - Contratação de empréstimo pessoal e realização de transferências via Pix pela própria correntista, após induzimento a erro por estelionatário que se passou por seu procurador judicial em aplicativo de mensagens - Ausência de fortuito interno ou falha na prestação dos serviços bancários. Transações voluntárias executadas fora da esfera de controle das instituições financeiras, mediante aposição de senha e mecanismos regulares de autenticação - Inviabilidade de anulação do contrato de mútuo perante a instituição financeira que agiu de boa-fé, inexistindo responsabilidade por vício de consentimento derivado de dolo exclusivo de terceiro - Configuração de culpa exclusiva da consumidora, decorrente de fraude praticada por terceiro estranho à relação contratual - Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ. VI. Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - Aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 11 - Honorários advocatícios, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, majorados para 15% (quinze por cento), cuja exigibilidade está suspensa, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, em razão do benefício da gratuidade da justiça concedido à autora. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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