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Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidora de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Sentença de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos. ... ()
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Fatos constitutivos que envolvem gestão de condomínio por síndico. Matéria afeta a condomínio edilício, a atrair a competência da Subseção de Direito Privado III, deste E. Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 5º, III.1, da Resolução 623/13 do Órgão Especial. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.
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Apelo do segurado. Concessão de Auxílio-Acidente. Incapacidade laborativa afastada. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais do segurado. Prova técnica não impugnada cientificamente por meio de parecer técnico divergente. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Benefício indevido. RECURSO DESPROVIDO
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Questão jurídica: Definir o termo inicial da correção monetária sobre valores pagos por consorciado desistente e a adequada distribuição da sucumbência. 2. Razões de decidir: Nos termos da Súmula 35/STJ, a correção monetária incide sobre as parcelas pagas quando da restituição, devendo ter como termo inicial a data de cada desembolso, por se tratar de recomposição do poder aquisitivo. Juros de mora corretamente fixados apenas a partir do 31º dia subsequente à contemplação da cota excluída ou ao encerramento do grupo, em observância ao regime legal do consórcio. Mantida a sucumbência recíproca, pois o pedido foi acolhido apenas em parte, sem vitória substancial exclusiva da autora. 3. Tese: Na restituição de valores a consorciado desistente, a correção monetária incide desde cada desembolso (Súmula 35/STJ), e os juros de mora somente após o prazo legal para restituição, mantida a sucumbência recíproca quando houver procedência parcial. 4. Dispositivo: Recurso parcialmente provido para explicitar que a correção monetária incide desde cada pagamento realizado, mantidos os demais termos da sentença... ()
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Autor recebeu via PIX duas transferências em sua conta mantida junto à instituição financeira ré, nos valores de R$ 42.000,00 e R$ 10.000,00, decorrentes de venda de veículo. Após o recebimento, o valor de R$ 42.000,00 foi bloqueado e a conta sumariamente encerrada, sem prévia comunicação ou justificativa concreta. Sentença julgou parcialmente procedente a ação, reconhecendo a liberação dos valores retidos e indenização por danos morais. Recurso da ré. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Legitimidade do bloqueio de valores e encerramento unilateral da conta bancária sob alegação de suspeita de fraude. Configuração de falha na prestação de serviços. Caracterização de danos morais indenizáveis. Quantum indenizatório. Adequação da multa coercitiva fixada. III - RAZÕES DE DECIDIR: Relação de consumo configurada. Ônus probatório da instituição financeira quanto à legitimidade do bloqueio. Inexistência de «denúncia PIX» comprovada. Pagadora declarou não ter solicitado cancelamento ou devolução. Encerramento unilateral da conta sem comunicação previa, especificação concreta de motivos e oportunidade de contraditório. Abuso de direito e falha na prestação de serviços caracterizados. Danos morais configurados pela retenção indevida de valores e impossibilidade de movimentação da conta. Quantum indenizatório reduzido para R$ 5.000,00, observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Multa coercitiva de R$ 1.000,00/dia, limitada a 15 dias, adequada à capacidade econômica da instituição e à gravidade da situação. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais. TESE: O bloqueio de valores e encerramento unilateral de conta bancária, fundados exclusivamente em algoritmos automatizados e sem demonstração concreta de fraude, prévia comunicação ao consumidor ou oportunidade de contraditório, configuram abuso de direito e falha na prestação de serviços, ensejando responsabilidade civil da instituição financeira pelos danos materiais e morais causados, devendo ser observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé objetiva nas relações de consumo bancário... ()
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Municipalidade que se insurge contra a extinção da execução, com fundamento no CPC, art. 487, I - Apreciação das razões recursais que resta prejudicada, em virtude do reconhecimento de ofício da nulidade do título executivo - CDA que não preenche os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de indicação do fundamento legal da cobrança e de seus encargos moratórios - Manutenção da extinção da execução que se impõe, contudo, sob outro fundamento (nulidade da CDA) - Recurso prejudicado - Embargos de declaração opostos pela Municipalidade, visando ao saneamento de omissão e contradição - Ausência dos propalados vícios - Descabimento da pretensão de utilização do recurso para fins infringentes e de pré-questionamento - Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados.... ()
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