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Doc. ADM Direito 503.6879.6188.7921

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

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Doc. ADM Direito 755.5363.7639.8970

2 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO -  SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE -  ADICIONAL DE DESEMPENHO DE SAÚDE E COMPLEMENTO Lei Complementar 1212/2013 (PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL) - Pretensão de incorporação aos vencimentos - Admissibilidade -  Verbas de natureza permanente -Inclusão na base de cálculo do 13º salário, das férias, do terço constitucional, dos quinquênios e da sexta-parte - Jurisprudência consolidada - Sentença mantida - Ementa: SERVIDOR PÚBLICO -  SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE -  ADICIONAL DE DESEMPENHO DE SAÚDE E COMPLEMENTO Lei Complementar 1212/2013 (PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL) - Pretensão de incorporação aos vencimentos - Admissibilidade -  Verbas de natureza permanente -Inclusão na base de cálculo do 13º salário, das férias, do terço constitucional, dos quinquênios e da sexta-parte - Jurisprudência consolidada - Sentença mantida - Recurso desprovido. 

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Doc. ADM Direito 303.3605.2042.6781

3 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Fornecimento de energia. Reconhecida a falha na prestação de serviços por meses. Autora que alega ter demonstrado a ocorrência de danos materiais para além daqueles reconhecidos pela sentença. Descabimento. Documentos encartados que não são aptos a demonstrar os danos materiais alegados. Lucros cessantes tampouco configurados. Danos morais fixados em valor baixo que comporta majoração. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 764.9196.1990.1138

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidora de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Sentença de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos. ... ()

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Doc. ADM Direito 979.4069.0574.9546

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO, CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE NULIDADE E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.

Fatos constitutivos que envolvem gestão de condomínio por síndico. Matéria afeta a condomínio edilício, a atrair a competência da Subseção de Direito Privado III, deste E. Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 5º, III.1, da Resolução 623/13 do Órgão Especial. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.

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Doc. ADM Direito 392.8477.6829.4806

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelo do segurado. Concessão de Auxílio-Acidente. Incapacidade laborativa afastada. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais do segurado. Prova técnica não impugnada cientificamente por meio de parecer técnico divergente. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Benefício indevido. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 718.3969.1098.4359

7 - TJSP RECURSO. APELAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 599.6247.1418.7774

8 - TJSP Apelação. Ação de rescisão de contrato de cartão de crédito consignado. Sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir. Recurso da parte autora. Interesse processual. Ausência. Embora tenha alegado, na sua petição inicial, que sua intenção era contratar um empréstimo consignado, e não cartão de crédito consignado (RMC), a parte autora não pleiteou a declaração de nulidade do contrato ou sua conversão, mas apenas o cancelamento do cartão, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa 28 do INSS. A autora não comprovou, sequer alegou, a resistência da ré quanto ao cancelamento do cartão na esfera extrajudicial. Não se trata, na hipótese, de condicionar o exercício da jurisdição ao prévio esgotamento das vias administrativas, mas sim da inexistência do próprio litígio ou da pretensão resistida, pois o único pleito da autora poderia ser alcançado mediante simples pedido administrativo à ré. Tutela jurisdicional que não se mostra adequada, necessária ou útil. Indícios de advocacia predatória, no ajuizamento de ação desnecessária, com o fim de obter a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 728.1000.1354.0905

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1.

Questão jurídica: Definir o termo inicial da correção monetária sobre valores pagos por consorciado desistente e a adequada distribuição da sucumbência. 2. Razões de decidir: Nos termos da Súmula 35/STJ, a correção monetária incide sobre as parcelas pagas quando da restituição, devendo ter como termo inicial a data de cada desembolso, por se tratar de recomposição do poder aquisitivo. Juros de mora corretamente fixados apenas a partir do 31º dia subsequente à contemplação da cota excluída ou ao encerramento do grupo, em observância ao regime legal do consórcio. Mantida a sucumbência recíproca, pois o pedido foi acolhido apenas em parte, sem vitória substancial exclusiva da autora. 3. Tese: Na restituição de valores a consorciado desistente, a correção monetária incide desde cada desembolso (Súmula 35/STJ), e os juros de mora somente após o prazo legal para restituição, mantida a sucumbência recíproca quando houver procedência parcial. 4. Dispositivo: Recurso parcialmente provido para explicitar que a correção monetária incide desde cada pagamento realizado, mantidos os demais termos da sentença... ()

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Doc. ADM Direito 427.8029.6903.6839

10 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIOS. BLOQUEIO INDEVIDO DE VALOR E ENCERRAMENTO DA CONTA SEM JUSTIFICATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - CASO EM EXAME:

Autor recebeu via PIX duas transferências em sua conta mantida junto à instituição financeira ré, nos valores de R$ 42.000,00 e R$ 10.000,00, decorrentes de venda de veículo. Após o recebimento, o valor de R$ 42.000,00 foi bloqueado e a conta sumariamente encerrada, sem prévia comunicação ou justificativa concreta. Sentença julgou parcialmente procedente a ação, reconhecendo a liberação dos valores retidos e indenização por danos morais. Recurso da ré. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Legitimidade do bloqueio de valores e encerramento unilateral da conta bancária sob alegação de suspeita de fraude. Configuração de falha na prestação de serviços. Caracterização de danos morais indenizáveis. Quantum indenizatório. Adequação da multa coercitiva fixada. III - RAZÕES DE DECIDIR: Relação de consumo configurada. Ônus probatório da instituição financeira quanto à legitimidade do bloqueio. Inexistência de «denúncia PIX» comprovada. Pagadora declarou não ter solicitado cancelamento ou devolução. Encerramento unilateral da conta sem comunicação previa, especificação concreta de motivos e oportunidade de contraditório. Abuso de direito e falha na prestação de serviços caracterizados. Danos morais configurados pela retenção indevida de valores e impossibilidade de movimentação da conta. Quantum indenizatório reduzido para R$ 5.000,00, observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Multa coercitiva de R$ 1.000,00/dia, limitada a 15 dias, adequada à capacidade econômica da instituição e à gravidade da situação. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais. TESE: O bloqueio de valores e encerramento unilateral de conta bancária, fundados exclusivamente em algoritmos automatizados e sem demonstração concreta de fraude, prévia comunicação ao consumidor ou oportunidade de contraditório, configuram abuso de direito e falha na prestação de serviços, ensejando responsabilidade civil da instituição financeira pelos danos materiais e morais causados, devendo ser observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé objetiva nas relações de consumo bancário... ()

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Doc. ADM Direito 130.9259.2309.5921

11 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - - SUPOSTO FURTO COMETIDO POR CONSUMIDORA - ABORDAGEM VEXATÓRIA E INAPROPRIADA - INDENIZAÇÃO QUE COMPORTA REDUÇÃO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA QUE MELHOR SE ADEQUA AO CASO - O RÉU TENTOU DETURPAR O CENTRO DO CONFLITO, QUE ERA A ABORDAGEM REFERENTE AO PACOTE DE BATATA-DOCE, ALTERANDO A VERDADE DOS FATOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA MULTA DE 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA MANTIDA - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 257.1581.2158.3030

12 - TJSP Societário. Sociedade limitada familiar, constituída por casal em união estável. Demanda voltada à exclusão do sócio-réu por falta grave. Reconvenção, por seu turno, voltada à retirada da autora-reconvinda, tanto da pessoa jurídica coautora quanto de outra sociedade, Efyra Tietê. Sentença de procedência da demanda principal, com reconhecimento da falta grave imputada ao réu, inadmissão da reconvenção quanto à sociedade estranha à demanda e julgamento de improcedência quanto à exclusão da autora-reconvinda. Inconformismo do réu-reconvinte. Insistência no litisconsórcio para com a sociedade Efyra Tietê. Inexistência de fundamento para a reconvenção subjetivamente ampliada. Objeto, nessa parte, totalmente estranho ao objeto da demanda principal ou aos fundamentos da defesa. Falta grave caracterizada. Emissão de cheques da pessoa jurídica, assinados pelo réu, em favor de empresa controlada por seu genitor, sob alegação de quitação de mútuos, em contexto de dissolução litigiosa de união estável entre o casal de sócios. Utilização de recursos sociais para a satisfação de interesses pessoais. Protesto, ademais, dos títulos, devolvidos por insuficiência de fundos, com exposição da sociedade a instabilidade financeira, evidenciando intuito retaliatório. Falta grave imputada à autora, outrossim, não caracterizada. Restrição de acesso a contas bancárias da sociedade compreensível no contexto litigioso envolvendo o réu, afastado compulsoriamente do domicílio comum. Sentença de procedência da demanda principal e de improcedência da reconvenção confirmada. Apelação do réu-reconvindo desprovida.

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Doc. ADM Direito 727.1389.9014.8673

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS -

Municipalidade que se insurge contra a extinção da execução, com fundamento no CPC, art. 487, I - Apreciação das razões recursais que resta prejudicada, em virtude do reconhecimento de ofício da nulidade do título executivo - CDA que não preenche os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de indicação do fundamento legal da cobrança e de seus encargos moratórios - Manutenção da extinção da execução que se impõe, contudo, sob outro fundamento (nulidade da CDA) - Recurso prejudicado - Embargos de declaração opostos pela Municipalidade, visando ao saneamento de omissão e contradição - Ausência dos propalados vícios - Descabimento da pretensão de utilização do recurso para fins infringentes e de pré-questionamento - Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados.... ()

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