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Doc. ADM Direito 977.9878.2095.8265

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Suposta fraude em empréstimo consignado. Pedido de gratuidade da justiça. Determinação de juntada de documentos comprobatórios para análise do pedido, bem como do comparecimento pessoal da parte autora em cartório para ratificar os termos da procuração apresentada com a inicial. Ausência de cumprimento de todas as determinações do juízo. Gratuidade processual deferida. Sentença de extinção sem resolução de mérito, indeferimento da petição inicial, com fundamento nos arts. 330, IV e 485, I, do CPC, sem condenação nas verbas sucumbenciais. Insurgência da parte autora. Não acolhimento. Determinação em consonância com o Comunicado da CG 02/2017. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 256.4723.7472.2665

2 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA RECONHECIDA JUDICIALMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO E BEM DIMENSIONADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que declarou a inexigibilidade do débito discutido e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, em razão de cobrança indevida já reconhecida judicialmente. A recorrente alega que o débito referene à fatura de junho de 2018 seria devido e questiona a inexistência de dano extrapatrimonial, ou, alternativamente, requer a redução do valor da indenização. ... ()

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Doc. ADM Direito 766.3418.8985.4082

3 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU e Amortização de Financiamento Pro Moradia - Município de Santa Fé do Sul - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir do Fisco, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal - Cabimento - A execução fiscal de pequeno valor e paralisada por mais de 01 (um) ano sem que houvesse a localização de bens penhoráveis configura a perda do interesse de agir - Aplicação do art. 1º, §1º, da Resolução 547/2024 do CNJ que dispõe sobre a possibilidade de extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento da ação e sem movimentação útil há mais de 01 (um) ano - O item 3 do Tema 1184 se aplica às execuções fiscais em trâmite e faculta ao Ente Federado requerer a suspensão do processo para adoção das medidas administrativas prévias - Providências extrajudiciais que configuram mera faculdade do credor e que não foram realizadas pelo Município - Processo sem movimentação útil por mais de um ano, sem que tenham sido encontrados bens penhoráveis - Caso concreto que se amolda à hipótese do Tema 1184 e Resolução CNJ 547/2024 - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 400.1939.7612.9801

4 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Fornecimento de energia elétrica - Danos a equipamento eletrônico por oscilação na rede - Pagamento de indenização a segurado - Ação de regresso da seguradora contra a concessionária de serviço público, fornecedora de energia elétrica - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Ônus da autora de provar que os danos causados decorreram de oscilação na rede elétrica - Laudo unilateral - Desinteresse pela produção de prova técnica - Nexo de causalidade não comprovado - Honorários advocatícios de sucumbência - Redução - Cabimento - Apelação parcialmente provid... ()

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Doc. ADM Direito 800.4982.1280.4465

5 - TJSP Benefício por incapacidade - Pedido de auxílio-acidente previdenciário (B36) - Reconhecimento da incompetência para processamento da demanda perante as Câmaras Estaduais Especializadas em Acidentes do Trabalho - Anulação da sentença e demais atos decisórios com determinação da remessa ao Juízo Federal de 1ª Instância - Aplicação do CF, art. 109, I/88.

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Doc. ADM Direito 169.9471.8884.8126

6 - TJSP *Ação de monitória - Extinção do processo, sem resolução do processo, por abandono processual - Inadmissibilidade - Manifestação do autor requerendo pesquisas em sistemas informatizados para localização do corréu Eric - Petição atendendo, ainda que em parte, comando anterior, sequer apreciada pelo Juiz a quo - Abandono não configurado - Precedentes do 1TJSP - - Extinção do processo afastado - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 529.9796.7449.3533

7 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Oficial de registro de imóveis como autoridade coatora - Possibilidade - Inteligência da Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º e da Súmula 510/STF - Exigência de CND para registro de imóvel - Impossibilidade - Configuração de sanção política e meio transverso de cobrança de dívida tributária - Precedentes do E. 1STF e do C. Órgão Especial deste E. TJSP - Reexame necessário desprovido

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Doc. ADM Direito 654.6771.2933.1586

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇOS COMPROVADOS. VALORES DEVIDOS. TARIFA DE CADASTRO. REGULARIDADE. SEGURO. VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA DE OPÇÃO DE ESCOLHA PARA A APELANTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 808.8930.9120.1185

9 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Empréstimo consignado não reconhecido pela autora - Pedidos parcialmente acolhidos para declarar a inexigibilidade do contrato, determinar a restituição, de forma simples, e condenar o réu no ressarcimento do dano moral, no valor de R$8.000,00 - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Consumidor por equiparação - Reponsabilidade objetiva do requerido - Inteligência do CDC, art. 14 - Assinatura falsificada - Falha na prestação do serviço - Fato de terceiro que não rompe o nexo de causalidade, in casu - Prejuízo decorrente de fortuito interno - Inteligência da Súmula 479, do E. 1STJ - Débito inexigível - Devolução do valor do empréstimo - Medida adequada - Réu que provou a disponibilização do valor enquanto o autor deixou de apresentar o extrato bancário do período - Dano moral - Inocorrência - Inexistência de impugnação formal por 04 anos - Falha que, na hipótese dos autos, deve ser resolvida pelo ressarcimento dos valores descontados indevidamente - Ausência de prejuízo à subsistência ou mácula perante terceiros - Situação de mero aborrecimento - Dano moral afastado - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 752.7542.4897.6694

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Recurso interposto com caráter nitidamente infringente. Não há qualquer erro a ser corrigido nem obscuridade, contradição ou omissão a ser superada. Mero inconformismo que não autoriza rediscussão. Alegação de omissão e contradição sobre a inexistência de má-fé a inibir a restituição dobrada. Impossibilidade de revisão da decisão. Acórdão apreciou e julgou todas as questões fáticas e jurídicas apresentadas. Embargos não acolhidos

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Doc. ADM Direito 434.9745.0033.2957

11 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Fornecimento de gerador de energia elétrica - Atendimento prestado à contratante - Inadimplemento - Ação de cobrança proposta pela contratada - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Defeito apresentado dentro do prazo de garantia - Cobrança indevida referente a atendimentos - Ausência de prévia notificação e de autorização da ré para a cobrança de visitas técnicas - Ofensa aos princípios da probidade e da boa-fé objetiva - Valores inexigíveis - Sentença mantida - Apelação desprovid... ()

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Doc. ADM Direito 274.9482.8574.0876

12 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, FIXADA NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 655.6302.4242.6881

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recursos de apelação cível e adesivo interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou a ação de arbitramento de aluguéis extinta sem apreciação do mérito, devido à indivisibilidade da herança e ausência de interesse processual do autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível o arbitramento de aluguéis em favor do autor, herdeiro legítimo, em face do uso exclusivo do imóvel pela ré, antes da partilha dos bens, bem como a possibilidade de usucapião arguida em defesa pela ré. III. Razões de Decidir 3. A herança é transmitida aos herdeiros como um todo unitário, sendo indivisível até a partilha, conforme o CCB, art. 1.791. 4. A posse da ré sobre o imóvel é por mera tolerância, não configurando usucapião, e a exceção de usucapião não substitui o processo de inventário. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. 6. Tese de julgamento: 1. A indivisibilidade da herança impede o arbitramento de aluguéis antes da partilha. 2. A posse por tolerância não configura usucapião. Legislação Citada: Código Civil, arts. 1.208, 1.238, 1.784, 1.791. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0004908-77.2012.8.26.0294, Rel. Des. Alexandre Coelho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 31/07/2019. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Fernando Marcondes, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 29/10/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Corrêa Patiño, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 26/09/2024... ()

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Doc. ADM Direito 781.6073.5073.2115

14 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE AEREO INTERNACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Cancelamento de voo internacional. Reacomodação em aeronave com decolagem programada para um dia após o voo originalmente contratado. Falha na prestação de serviços. Reconhecimento. Responsabilidade civil da companhia aérea. DANOS MORAIS. Presunção. Possibilidade. Conduta que frustrou justa expectativa dos consumidores. Indenização devida. Quantum indenizatório fixado pela r. sentença que não comporta redução, pois adequado e razoável. DANOS MATERIAIS. Aquisição de bilhetes aéreos com opção de assento especial, mais amplo e confortável. Disponibilização apenas de assento comum. Custos que devem ser ressarcidos, devido ao descumprimento de oferta. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 139.0415.1083.6582

15 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS CONSIDERADOS ABUSIVOS - DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO NO MESMO PERÍODO PARA OPERAÇÕES DE CRÉDITO SIMILARES - DEVOLUÇÃO SIMPLES E NÃO EM DOBRO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO PRETENDIDO NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º-A DO CPC, NO VALOR MÍNIMO ESTIPULADO PARA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO EM MATÉRIA CÍVEL PREVISTO NA TABELA DO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CARÁTER DE MERA RECOMENDAÇÃO À CONTA DE REFERENCIAL, SEM FORÇA VINCULANTE PARA O JULGADOR - INCIDÊNCIA DO CPC, art. 85, § 2º - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 641.5482.1184.4819

16 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - PARTE AUTORA QUE JÁ RECEBE AUXÍLIO-ACIDENTE - ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DAS SEQUELAS ACIDENTÁRIAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - PERTINÊNCIA - PERDA POSTERIOR DA QUALIDADE DE SEGURADO QUE NÃO AFASTA O DIREITO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - COMPROVADO O AGRAVAMENTO DAS SEQUELAS ACIDENTÁRIAS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA DEVIDA A PARTIR DA JUNTADA AOS AUTOS DO LAUDO MÉDICO PERICIAL - FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - art. 85 DO ATUAL CPC - SENTENÇA REFORMADA.

Provido parcialmente o recurso da parte autora.

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Doc. ADM Direito 355.6988.0555.8911

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALTA DE PROVA PERICIAL. BANCO QUE DEIXOU QUE PLEITEAR A PERÍCIA. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de apelação em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais, julgada improcedente pelo juízo a quo, sob o fundamento de que o banco réu teria comprovado a contratação digital, em que pese todos os documentos apresentados possuírem forma física. Recorre a parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Averiguar: (i) se restou comprovada a contratação; (ii) a forma da repetição de eventual indébito; (iii) se resta autorizada a compensação; (iv) a existência de danos morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Apesar de contestada a autenticidade da assinatura, o banco réu deixou de pleitear a perícia grafotécnica, ônus que lhe incumbia. Verificação da autenticidade das assinaturas prejudicada. Necessidade de declaração de inexistência do contrato impugnado. O banco é responsável objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes, conforme a Súmula 479/STJ, e deve restituir os valores indevidamente debitados. Os negócios jurídicos inexistentes e os absolutamente nulos, como no caso dos autos, não produzem efeitos jurídicos, de modo que não são suscetíveis de confirmação, e tampouco convalescem com o recebimento do valor mutuado. Precedente. (ii) A devolução dos valores deve ser realizada de forma simples, eis que todos os descontos são anteriores a 30/03/2021, devido ao EAREsp. Acórdão/STJ. (iii) Compensação autorizada. Retorno ao status quo ante. Nulidade do contrato que se opera «ex tunc". art. 182 do CC. (iv) Dano moral não caracterizado. Necessária comprovação do abalo anímico, não realizada. Precedentes do C. STJ - . Quantia mensalmente debitada há mais de 5 anos do ajuizamento da ação, ausente qualquer prova de prejuízo à sua subsistência, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 905.7968.4065.0917

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. ALEGAÇÃO DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO CAUSADA POR LATIDOS DE CÃES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS DA RÉ POR PARCIALIDADE E INIMIZADE. REJEIÇÃO. CONTRADITAS ADEQUADAMENTE REJEITADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE INIMIZADE CAPITAL OU DEPENDÊNCIA ECONÔMICA CAPAZ DE COMPROMETER A IMPARCIALIDADE DOS DEPOIMENTOS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. USO NOCIVO DA PROPRIEDADE. CODIGO CIVIL, art. 1.277. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VÍDEOS QUE NÃO DEMONSTRAM LATIDOS EXCESSIVOS, CONTÍNUOS OU INTOLERÁVEIS. EXISTÊNCIA DE 16 (DEZESSEIS) CACHORROS NO QUARTEIRÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAR COM PRECISÃO A ORIGEM DOS LATIDOS. PROVA TESTEMUNHAL CONTRADITÓRIA E INCONCLUSIVA. TESTEMUNHAS DO AUTOR COM DEPOIMENTOS VAGOS E IMPRECISOS QUANTO À IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM DOS RUÍDOS. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA REQUERIDA PELO AUTOR. LATIDOS PONTUAIS EM RESPOSTA A ESTÍMULOS EXTERNOS QUE SE ENQUADRAM NOS LIMITES ORDINÁRIOS DE TOLERÂNCIA DA CONVIVÊNCIA EM ÁREA RESIDENCIAL COM MÚLTIPLOS ANIMAIS DOMÉSTICOS. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 639.6462.5657.1897

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO. RECOLHIMENTO À MENOR. PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA TAXA DO PREPARO SEM CUMPRIMENTO. DESERÇÃO.

Apelante que não é beneficiário da justiça gratuita. Taxa recolhida sem a devida atualização. Prazo para regularização não atendido, não sendo feita a devida complementação do preparo. Deserção. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 564.7116.2202.4207

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Autor que nega a contratação de abertura de conta corrente - Sentença de parcial procedência - Apelo apenas da parte requerente. DANOS MORAIS - Inocorrência - Inexistência de notícia de negativação do nome do autor, qualquer prejuízo material ou outra consequência que extrapole o mero aborrecimento - Sentença mantida. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Arbitramento em 10% do valor da causa, atribuído em R$17.000,00, que resulta em montante apto a remunerar adequadamente o causídico, considerando a baixa complexidade da causa e o curto tempo de processamento do feito. Nega-se provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 543.7447.3783.5759

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de nulidade contratual cumulada com devolução de valores. Sentença de procedência. Recurso da corré. Turismo. «Time share". Lide submetida às regras do CDC. Falta de clareza sobre a utilização do programa de férias compartilhadas. Falta do dever de informação, constatada. Entendimento prevalente nesta Corte. Acolhimento em parte da pretensão inicial mantido. Adoção integral dos fundamentos deduzidos na sentença. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 175.1233.9240.1643

22 - TJSP *Indenização - Transporte aéreo nacional - Alteração de voo e perda de conexão - Chegada ao destino final quase 17 horas depois do originalmente contratado - Dano moral configurado - Arbitramento do quantum indenizatório em R$ 10.000,00 - Cabimento - Montante que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Procedência da ação como medida de rigor - Recurso provido.*

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Doc. ADM Direito 739.1695.8654.8881

23 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. MOLÉSTIAS ORTOPÉDICAS NO OMBRO DIREITO. LAUDO JUDICIAL RECONHECENDO INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA. CONCLUSÃO PERICIAL, TODAVIA, FIXANDO A DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE APENAS NA DATA DA CIRURGIA REALIZADA EM 13/9/2023. CONTRADIÇÃO COM OS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA CONTEMPORÂNEA AO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DEMONSTRANDO AFASTAMENTOS LABORAIS, EXAMES POSITIVOS E REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO EM 2021. DÚVIDAS ACERCA DA EFETIVA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE LABORATIVA E DA EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL ENTRE AS MOLÉSTIAS E AS ATIVIDADES BRAÇAIS DESEMPENHADAS. PROVA TÉCNICA INSUFICIENTE. NECESSÁRIA A RENOVAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO ACOLHIDO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ANÁLISE DE MÉRITO DO RECURSO DIFERIDA. 1.

Recurso da autora. Pedido de concessão de benefício acidentário. Patologias no ombro direito. Laudo pericial reconhecendo incapacidade laborativa total e temporária, fixando a data de início da doença em 5/8/2020 e a data de início da incapacidade apenas em 13/9/2023, por ocasião da cirurgia. Existência de elementos contraditórios nos autos, considerando os atestados médicos, exames de imagem, CAT emitida pela própria segurada e requerimento administrativo formulado ainda em 2021, quando preservada a qualidade de segurada. 2. Dúvidas acerca da efetiva data de início da incapacidade laborativa e da existência de nexo causal ou concausal entre as moléstias ortopédicas e as atividades desempenhadas pela segurada. Trabalho técnico contraditório e insuficiente para a segura solução da controvérsia. 3. Dessarte, à vista das apontadas incertezas e a fim de promover a efetiva pacificação do conflito, impositiva a conversão do julgamento em diligência, para fins de repetição da perícia médica, a ser realizada na comarca de origem por perito especialista diverso, incumbindo ao expert proceder à análise integral do quadro clínico-laboral da autora, a fim de apurar a efetiva data de início da incapacidade laborativa, bem como a existência de eventual nexo causal ou concausal entre as moléstias ortopédicas no ombro direito e as atividades braçais desempenhadas pela segurada, indicando-se, ainda, o grau, extensão e duração da incapacidade eventualmente constatada. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.... ()

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Doc. ADM Direito 870.1868.6508.5314

24 - TJSP APELAÇÕES. PLANO DE SAÚDE. MENOR PORTADOR DE ENCEFALOPATIA NÃO EVOLUTIVA E TRANSTORNO GLOBAL DO DESENVOLVIMENTO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR.

Cobertura de hidroterapia e psicopedagogia clínica. Modalidades reconhecidas como adequadas pela perícia judicial. Fonoterapia especializada em apraxia. Inclusão expressa das técnicas PECS, PROMPT e DTTC indicadas pela prova técnica. Terapia ocupacional que deve contemplar abordagem psicomotora e integração sensorial. Musicoterapia e equoterapia. Cobertura obrigatória. Prescrição médica, regulamentação profissional e orientação atual do C. STJ - . Aplicação das RN ANS 539/22 e 541/22. Psicopedagogia restrita ao ambiente clínico ou à telessaúde, por profissional habilitado. Utilização de prestador particular por indisponibilidade de rede apta que não configura livre escolha. Custeio ou reembolso integral devido quando a operadora, regularmente solicitada, não providenciar prestador apto, acessível e efetivamente disponível. Restituição das despesas pretéritas comprovadas com os tratamentos cobertos, descontados os valores já reembolsados, a ser apurada no cumprimento de sentença. Obrigação de fazer sem conteúdo econômico imediatamente mensurável. Fixação dos honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa. Inaplicabilidade da equidade. Tema 1.076 do C. STJ. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 621.8561.5747.6908

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Execução de crédito decorrente de rescisão contratual de promessa de compra e venda. Sentença de extinção. Recurso da exequente. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Alegação de presunção de quitação pelo silêncio da exequente após termo do acordo homologado. Descabimento. CPC, art. 924, II, exige efetiva satisfação da obrigação para extinção da execução. Impossibilidade de presunção de quitação fundada exclusivamente na inércia do credor. Silêncio da parte exequente insuficiente para configurar satisfação do débito. Necessidade de intimação prévia das partes antes da extinção. Precedentes do TJSP. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... ()

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Doc. ADM Direito 625.6699.0173.6817

26 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA. GRAU MÁXIMO. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. PERÍCIA JUDICIAL. INFECÇÃO TUBERCULOSA LATENTE. DANO MORAL.

I. Caso em exame trata de apelação contra sentença que reconheceu o direito da autora ao adicional de insalubridade em grau máximo durante o período de trabalho em Residência Terapêutica Municipal e condenou o Município ao pagamento de indenização por danos morais. II. As questões em discussão consistem em verificar: a) a competência do Juízo Comum; b) a validade e a força probatória da perícia judicial; c) o enquadramento da atividade em grau máximo de insalubridade; d) o termo inicial das diferenças remuneratórias; e) a configuração do dano moral; e f) o alcance do apostilamento e dos reflexos da condenação. III. Razões de decidir: 1) rejeição das preliminares de incompetência e nulidade da sentença; 2) perícia realizada no local de trabalho que constatou contato habitual com material biológico e ausência de comprovação do fornecimento de equipamentos de proteção adequados; 3) enquadramento da atividade em grau máximo de insalubridade, nos termos do Anexo 14 da NR-15; 4) laudo judicial que, no caso concreto, reconstruiu condições de trabalho existentes em período pretérito e determinado, não se justificando a limitação dos efeitos financeiros à data da perícia; 5) Comunicação de Acidente de Trabalho emitida pela própria Municipalidade após exposição ocupacional ao Mycobacterium tuberculosis, seguida de diagnóstico de infecção tuberculosa latente e tratamento profilático; 6) omissão no fornecimento de proteção adequada que caracteriza o dever de indenizar; 7) apostilamento limitado ao registro das diferenças pretéritas, sem incorporação permanente do adicional; 8) reflexos restritos ao décimo terceiro salário e às férias acrescidas do terço constitucional. Sentença parcialmente ajustada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 624.1457.7555.5041

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Apelação adesiva apresenteada pelos réus após interposição de recurso regular de apelação. Não conhecimento. Violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal e preclusão consumativa. Mérito. Cláusula penal. Pretensão recursal da parte autora para aplicação da sanção pecuniária prevista na cláusula 9.3 do instrumento contratual. Inadmissibilidade. Desfazimento do negócio fundado na constatação objetiva de severos entraves ambientais perante a CETESB em área de proteção de mananciais. Previsão expressa na cláusula 5.2 do pacto autorizando a rescisão sem qualquer ônus às partes. Ausência de dolo ou má-fé comprovados dos alienantes. Manutenção da r. sentença que repeliu a sanção. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação em 15% sobre o valor atualizado da causa pelo Juízo de Origem. Inobservância da ordem legal do art. 85, parágrafo 2º, do CPC. Presença de condenação pecuniária líquida e mensurável (restituição de valores). Incidência prioritária sobre o valor atualizado da condenação. Percentual mantido sobre a base de cálculo adequada. Recurso da parte autora desprovido. Recurso de apelação da parte ré provido em parte.... ()

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