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Doc. ADM Direito 157.7074.5573.7113

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. QUESTÕES JURÍDICAS ATINENTES AO PROCESSO ADEQUADAMENTE ENFRENTADAS E DELIBERADAS NO V. ACÓRDÃO. AUSENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 335.5381.1961.5163

2 - TJSP Acidentária - Acidente típico - Lesão em quadril esquerdo - Qualidade de segurado, à época do infortúnio, não comprovada - Amparo infortunístico indevido - Sentença de improcedência mantida - Recurso do autor improvido. Nego provimento ao recurso do autor.

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Doc. ADM Direito 633.6758.0155.0017

3 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Marmorista - Acidente típico - Lesão na coluna - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa, afastando, também, o liame ocupacional - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 725.4380.3735.3629

4 - TJSP Apelação Cível. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DUPLICATAS REPASSADAS POR ENDOSSO TRANSLATIVO. PROTESTO INDEVIDO. PESSOA JURIDICA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE FORMA ADEQUADA. 1. O protesto de duplicata sem lastro repassada por endosso translativo gera dano moral e impõe o dever de indenizar de forma solidária. 2. O arbitramento do valor da indenização por dano moral leva em consideração critérios de razoabilidade e de proporcionalidade da situação econômica de ambas as partes. 3. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 460.5393.8689.5679

5 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FRAUDE NO MEDIDOR - OCORRÊNCIA - COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS - POSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS - NÃO CABIMENTO - CUSTO ADMINISTRATIVO - CARÁTER COMPENSATÓRIO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. I.

Evidenciando a prova dos autos a existência de expediente fraudulento destinado a propiciar registro de consumo de energia elétrica inferior ao real, pertinente é a apuração levada a termo pela concessionária que calculou o débito foco desta ação; ... ()

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Doc. ADM Direito 593.5600.8456.8436

6 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado - Inversão do ônus da prova, do qual não se desincumbiu a instituição financeira - Contrato que não foi apresentado - Falha na prestação do serviço - Declaração de nulidade - Apelação do réu - Repetição de indébito - Modulação dos efeitos admitida (EAREsp. Acórdão/STJ) - Devolução determinada em observância ao aludido paradigma - Danos morais «in re ipsa» - Minoração - Cabimento - Requisitos de proporcionalidade e razoabilidade que devem ser observados - «Quantum» reduzido - Honorários advocatícios - Justa remuneração do trabalho do advogado - Mantido - Recurso parcialmente provid... ()

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Doc. ADM Direito 123.9797.8364.1352

7 - TJSP Ação revisional de contrato bancário julgada improcedente. Irresignação da demandante que não comporta provimento. Contrato pactuado com parcelas fixas e sem provas sobre o vício de vontade da contratante. A revisão de cláusulas contratuais somente é admissível em casos excepcionais, em que, além de estar caracterizada relação de consumo, resta cabalmente comprovada a existência de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente que as tornem excessivamente onerosas, o que não ocorre no caso em comento. Não se aplicam às operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional as disposições do Decreto 22.626/1993 (Súmula 596, STF). Aplicação de taxa de juros remuneratórios superior a 12% ao ano, por si só, não implica abusividade (Súmula 382, STJ). Desse modo, indemonstrada a efetiva abusividade, descabe, no caso concreto, a modificação da taxa de juros pactuada. Em relação às tarifas de registro de contrato e avaliação de bem, mostra-se válida sua cobrança desde que os serviços sejam efetivamente prestados e não se verifique onerosidade excessiva no valor cobrado (Tema 958, STJ), como ocorreu no caso em tela, em que o banco apelado logrou comprovar o efetivo gravame junto ao Órgão de Trânsito, bem como a avaliação do bem, por meio da juntada de auto de avaliação, em que se listou os itens vistoriados. Quanto ao seguro prestamista, não se extrai dos autos comprovação de sua imposição, mas, ao contrário, do contrato extrai-se que o apelante optou pela contratação, razão pela qual é devido o valor de prêmio cobrado. Apelação desprovida

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Doc. ADM Direito 229.4932.4381.1623

8 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2018, 2019 e 2020 - Município de Palmital - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo (inferior a dez mil reais) e à paralisação do seu andamento - Declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC/2015 - Apelo da municipalidade aduzindo violação aos CPC, art. 9 e CPC art. 10 e indisponibilidade das receitas públicas - Extinção de ofício regulamentada pelo TEMA 1184 DO E. STF - e pela RESOLUÇÃO CNJ 547/2024 (art. 1º § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente - Decisão processual e não de extinção do crédito tributário - CTN, art. 141 inaplicável à espécie - Tema vinculante e com aplicação imediata - Lapso anual de paralisação, porém, não consumado, até a sentença - Extinção incabível - Precedente desta C. Corte - Sentença reformada - Apelo da municipalidade provido... ()

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Doc. ADM Direito 237.3148.1577.2390

9 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação monitória - Cheque prescrito - Causa de pedir consubstanciada em negócio jurídico que tem por objeto coisa móvel - Matéria afeta a uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado deste e. Tribunal, compreendidas entre a 25ª a 36ª, nos termos do art. 5º, item III. 14, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial do TJ/SP - Precedentes - Recurso não conhecido, com determinação de encaminhamento para redistribuição

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Doc. ADM Direito 553.3963.7898.0192

10 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE VOTORANTIM. NULIDADE DOS ATOS DA COMISSÃO PROCESSANTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM. DECRETO-LEI 201/67.

Objetiva a parte impetrante a nulidade dos atos da comissão processante 010/2023 da Câmara Municipal de Votorantim. ... ()

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Doc. ADM Direito 546.2989.6686.6768

11 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO.

Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor.

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Doc. ADM Direito 209.3031.6706.9426

12 - TJSP AÇÃO DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 688.4982.9636.7495

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a ausência de nexo causal entre os danos e a prestação de serviços da ré. Apelo da requerente. A relação entre as partes é de consumo, mas a inversão do ônus da prova não se aplica automaticamente. O apelante não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, conforme exigido pelo CPC, art. 373, I. A responsabilidade objetiva da concessionária de energia não elimina a necessidade de prova do nexo de causalidade, que não foi demonstrado pelo autor. Perícia judicial que não constatou indícios suficientes de que os danos materiais tenham sido causados por oscilações de energia. A ré apresentou documentos que atestam a ausência de oscilações de energia elétrica na unidade consumidora em questão. Precedentes deste e. TJSP. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 249.5279.7627.7976

14 - TJSP APELAÇÃO. CONDOMÍNIMO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. OMISSÃO NO ENFRENTAMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO TÁCITA RECONHECIDA.

Reconhecimento da concessão tácita da gratuidade da justiça, diante da ausência de indeferimento expresso e da tramitação do feito como se deferida fosse, conforme entendimento firmado pelo C. STJ (item 8, ed. 149, da Jurisprudência em Teses do STJ). BENEFÍCIO DEFERIDO. CONDOMÍNIMO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL Sentença que julgou parcialmente procedente a ação de arbitramento de aluguéis, condenando a ré ao pagamento de alugueres mensais pelo uso exclusivo do bem comum. Preliminar de ausência de interesse de agir. Imóvel integrante de espólio. Ocupação exclusiva do bem por herdeira e coproprietária. Ausência de inventário ou partilha. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. O arbitramento de alugueres entre herdeiros, pelo uso exclusivo de bem integrante do espólio, pressupõe a prévia realização de inventário ou partilha, a fim de que se delimite o quinhão hereditário de cada sucessor. Inviável a fixação de contraprestação locatícia enquanto persistente a comunhão hereditária. Extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de interesse processual, com fulcro no CPC, art. 485, VI. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... ()

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Doc. ADM Direito 134.2093.7541.3189

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA POR AUTENTICIDADE E PODERES ESPECÍFICOS DESCUMPRIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO COM IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ AO PATRONO DA AUTORA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. I.

Caso em Exame Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada. Diante da sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, a requerente interpôs recurso de apelação sustentando a ausência de má-fé e validade da procuração já juntada aos autos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade da determinação de exibição dos documentos exigidos pelo juízo de origem, e verificar a legitimidade da condenação do patrono da autora por litigância de má-fé. III. Razões de Decidir 3. A decisão de extinção do processo sem resolução do mérito está correta, pois a autora não atendeu à determinação de emenda da inicial para apresentação dos documentos essenciais à lide, com fundamento nos Comunicados CG 2/2017, CG 456/2022, CG 647/2023 e Enunciados 4 e 5 do CG 424/2024. Providências determinadas estão ainda amparadas no, III do CPC, art. 139. 5. As medidas adotadas visam coibir a litigância predatória e assegurar a efetiva prestação jurisdicional. 6. Penalidade por litigância de má-fé ao patrono que deve ser afastada. Advogados das partes que não estão sujeitos às penas por litigância de má-fé estabelecidas no CPC. Eventual responsabilização do advogado que deve se dar em ação própria, nos termos do Estatuto da OAB. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso da autora parcialmente provido para afastar a multa por litigância de má-fé aplicada ao patrono da requerente. Tese de julgamento: 1. A exigência de procuração com firma reconhecida e poderes específicos é válida para prevenir a litigância predatória. 2. A multa por litigância de má-fé deve ser afastada por ausência de previsão legal. Sentença reformada em parte... ()

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Doc. ADM Direito 976.3008.7172.6966

16 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Preliminares de nulidade do feito por ausência de suspensão do processo e de cerceamento de defesa afastadas - Alegação do autor de que, ao realizar ultrapassagem pela esquerda, teve sua trajetória interceptada pelo veículo da ré, que não deu seta para realizar a conversão - Por seu turno, a ré alegou o contrário, afirmando que indicou através do acionamento de sua seta a intenção de realizar a conversão à esquerda, momento em que o motociclista iniciou a ultrapassagem - Versões fáticas conflitantes - Embora ambos os relatos atestem o mesmo local do acidente (próximo à intersecção), a dinâmica não restou clara ao cabo da instrução - Autor somente pugnou pela realização de perícia perante o IMESC antes da audiência de instrução - Ré desistiu da prova testemunhal - Se a dinâmica do evento danoso não está clara, não havendo prova testemunhal ou até mesmo vídeo do acidente, a improcedência dos pedidos iniciais pleiteados pelo autor e reconvencionais postulados pela ré é medida que se impõe - Sentença reformada - RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE, a fim de julgar improcedente o pedido reconvencional.... ()

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Doc. ADM Direito 105.5855.5424.3146

17 - TJSP *Possessória - Manutenção - Nulidade processual - Inexistência - Quadro probatório desfavorável ao autor - Improcedência da ação - Sentença corretamente fundamentada - Ratificação nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC).

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Doc. ADM Direito 368.6190.2030.4865

18 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Conta da autora na rede Instagram que foi invadida por terceiro. Danos morais não caracterizados na hipótese. Ausência de utilização do perfil para fins comerciais ou prova de abalo à reputação. Circunstâncias descritas pela autora que configuraram mero aborrecimento. Desvio produtivo também não vislumbrado. Precedentes. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 468.8122.4344.9317

19 - TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT).

Ação de cobrança. Sentença de procedência parcial do pedido. Apelação da ré e recurso adesivo do autor. Autos que foram instruídos com cópia do boletim de ocorrência, prontuário hospitalar e laudo de lesão corporal. Ausência de prova nos autos digna de afastar o nexo causal e a conclusão do laudo do IMESC. Juros de mora de 1% ao mês que são devidos a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual e obrigação ilíquida. Entendimento que restou consolidado na Súmula 426/STJ. Correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, desde a data do sinistro. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE; RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 997.8220.8868.5749

20 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. TARIFAS BANCÁRIAS. REGISTRO DE CONTRATO. AVALIAÇÃO DO BEM. TEMA 958/STJ. ÔNUS DA PROVA. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO COMPROVADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. INOVAÇÃO RECURSAL. NA PARTE CONHECIDA, PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME

1.Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional ajuizada em face de instituição financeira, objetivando a declaração de abusividade de tarifas cobradas em contrato de empréstimo para aquisição de veículo, com restituição dos valores pagos. O contrato incluiu cobrança de tarifa de registro de contrato e de avaliação do bem. A sentença afastou a alegada abusividade. O autor recorre, postulando a reforma do julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há três questões em discussão: (i) definir se estão presentes os pressupostos para revisão das cláusulas contratuais à luz do CDC, art. 6º, V; (ii) estabelecer a validade da cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, conforme o Tema 958/STJ; (iii) determinar se é possível apreciar, em grau recursal, pedido de restituição em dobro não formulado na petição inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A aplicação do CDC aos contratos bancários não autoriza, por si só, a revisão contratual, que exige demonstração de cláusulas originariamente desproporcionais ou de fatos supervenientes que tornem a prestação excessivamente onerosa. 4.Incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do CPC, art. 373, I, não sendo cabível inversão do ônus da prova quanto à demonstração de desequilíbrio contratual sem a presença dos requisitos legais. 5.O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 958), fixou a validade da tarifa de avaliação do bem e da despesa de registro de contrato, ressalvada a abusividade quando o serviço não for efetivamente prestado ou configurada onerosidade excessiva. 6.A cobrança da tarifa de registro de contrato mostra-se válida quando comprovado o efetivo registro do gravame no documento do veículo, o que se verifica nos autos. 7.A instituição financeira não comprovou a efetiva prestação do serviço de avaliação do bem, limitando-se a apresentar documento unilateral e desprovido de assinatura, o que não satisfaz o ônus probatório previsto no CPC, art. 373, II. 8.A ausência de prova da realização do serviço torna abusiva a cobrança da tarifa de avaliação do bem, impondo sua restituição na forma simples, conforme requerido na petição inicial. 9.O pedido de restituição em dobro formulado apenas em sede recursal configura inovação recursal, não podendo ser conhecido, sob pena de supressão de instância. 10. Diante da sucumbência recíproca, aplica-se o CPC, art. 86, impondo-se a distribuição proporcional das custas e honorários. IV. DISPOSITIVO E TESE 11.Recurso parcialmente provido, na parte conhecida. Tese de julgamento: 1.A revisão de contrato bancário exige demonstração concreta de cláusula desproporcional ou de onerosidade excessiva superveniente, não decorrendo automaticamente da incidência do CDC. 2.É válida a cobrança da tarifa de registro de contrato quando comprovado o efetivo registro, nos termos do Tema 958/STJ - . 3.É abusiva a cobrança de tarifa de avaliação do bem quando não comprovada a efetiva prestação do serviço, impondo-se a restituição simples do valor pago. 4.Constitui inovação recursal o pedido de restituição em dobro não formulado na petição inicial, vedado seu conhecimento em grau de apelação. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, V; CPC, arts. 355, I, 373, I e II, e 86; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado sob o rito do CPC, art. 1.040 (Tema 958/STJ)... ()

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Doc. ADM Direito 895.6064.7059.9597

21 - TJSP IA): DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame. Servidor público municipal, encanador de saneamento, busca aposentadoria especial por laborar em condições insalubres. Sentença julgou procedente o pedido. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em dizer a competência para julgamento da ação, considerando o valor atribuído à causa e a matéria envolvida. Razões de Decidir. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos, que atrai a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ). Inexistência de questão complexa que justifique a competência do Tribunal de Justiça. Dispositivo. Recurso não conhecido, com determinação de encaminhamento dos autos ao Colégio Recursal competente... ()

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Doc. ADM Direito 598.9564.8251.7898

22 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - RAZÕES DO RECURSO QUE APRESENTAM PEDIDOS DIVERSOS DAQUELES QUE FORAM APRECIADOS PELA R. DECISÃO ATACADA - OBJETO DO RECURSO DISSOCIADO DO QUANTO DECIDIDO PELO JUÍZO - INVIABILIDADE NA APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS DEDUZIDOS - EXEGESE DO CPC/2015, art. 1.010 - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE ANTERIORMENTE POSTULADA PELO RECORRENTE, INCLUSIVE EM SEDE RECURSAL, ASSIM CONFIGURANDO PRECLUSÃO - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS NÃO ATENDIDA - R. SENTENÇA QUE, ADEMAIS, APENAS RECONHECEU A FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO, EXTINGUINDO A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 426.5714.5189.6579

23 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BANCÁRIO, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO.

Acórdão que negou provimento ao recurso da autora para manter a sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, com alteração da fundamentação, e determinou o recolhimento da taxa recursal. Insurgência da autora. Alegação de omissão quanto à análise dos documentos juntados aos autos, que comprovam sua hipossuficiência econômica. Vício inexistente. Objetivo infringente. Acórdão mantido. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 636.3447.4717.0995

24 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por GRÉCIA ROCHA PARTICIPAÇÕES LTDA contra ato do Diretor do Departamento de Rendas Imobiliárias da Prefeitura de São Paulo, visando a nulidade da exigência de ITBI sobre incorporação de imóveis ao patrimônio da empresa. Alega-se imunidade ao ITBI conforme art. 156, § 2º, I, da CF/88. Liminar parcialmente deferida. Sentença concedeu parcialmente a segurança para determinar que a base de cálculo do ITBI seja o valor da transação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se é direito líquido e certo do impetrante o reconhecimento de imunidade do ITBI e (ii) a base de cálculo do referido tributo. III. Razões de Decidir 3. A empresa impetrante não demonstrou que sua atividade não é preponderantemente de compra e venda de imóveis, não fazendo jus à imunidade do ITBI conforme a CF/88. 4. O pedido subsidiário foi acolhido, determinando que a base de cálculo do ITBI seja o valor da transação, conforme entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113). IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos oficial e voluntário desprovidos. Tese de julgamento: 1. A imunidade do ITBI não se aplica quando a atividade preponderante do adquirente é a compra e venda de imóveis. 2. A base de cálculo do ITBI deve ser o valor da transação, não podendo o município arbitrar previamente um valor de referência. Legislação Citada: CF/88, art. 156, § 2º, I CPC/2015, art. 373, I CTN, art. 148 Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1052577-52.2021.8.26.0114, Rel. João Alberto Pezarini, 14ª Câmara de Direito Público, j. 07/10/2022 TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1042779-56.2021.8.26.0053, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 11/08/2022 STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 03/03/2022... ()

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Doc. ADM Direito 515.4731.3221.7591

25 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor apenas quanto à improcedência dos pedidos em face da Ourotur Corporate Eireli e da Companhia de Locação das Américas S/A. Gratuidade de justiça. Pedido renovado em sede recursal. Acolhimento. Documentação que demonstra rendimentos modestos do apelante aposentado. Incidência da presunção prevista no art. 99, §3º, do CPC. Mérito. Ausência de demonstração de participação direta das corrés na contratação entabulada pelo autor com a RT&T Rent a Car. Inexistência de prova de integração à fraude narrada na inicial. Simples circunstância de o veículo ter integrado cadeia anterior de locações que não autoriza, por si só, a imputação de responsabilidade solidária. Precedentes desse E. TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios.

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Doc. ADM Direito 914.2530.2859.3875

26 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) - PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL (VISÃO MONOCULAR) - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO DO REFERIDO TRIBUTO ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Competência do Estado, para a instituição de normas jurídicas, relacionadas à propriedade de veículos automotores (CF/88, art. 155, III). 2. Entretanto, requisitos, necessários à concessão de isenção fiscal, não preenchidos, conforme o disposto nos arts. 13-A da Lei Estadual 13.296/08, na redação da Lei Estadual 17.473/21. 3. A parte impetrante não é portadora de necessidade especial de natureza moderada, severa ou profunda, conforme a perícia médica realizada, na esfera administrativa, perante o Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC (fls. 28/45). 4. A previsão, contida na Lei 14.126/21, não impede que o Estado, no exercício da competência constitucional tributária, estabeleça critérios objetivos e razoáveis, para a concessão de benefícios fiscais. 5. Enquadramento da parte impetrante, nas hipóteses do § 2º do art. 13-A da Lei Estadual 13.296/08, não demonstrado nos autos. 6. Inexistência de qualquer prova, no sentido de que a parte impetrante está experimentando situação pessoal de excepcional restrição à participação social. 7. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 8. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, não demonstradas. 9. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, não caracterizada. 10. Ordem impetrada em mandado de segurança, denegada, em Primeiro Grau de Jurisdição. 11. Sentença, recorrida, ratificada. 12. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 768.4101.2820.3575

27 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO REPROVADO POR FALTA DE ENVIO DE DOCUMENTOS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença pela qual denegada a segurança objetivada pelo autor contra ato do Presidente da Comissão do Concurso Público para o ingresso na carreira de Investigador da Polícia Civil do Estado de São Paulo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: i) verificar se a convocação para o envio de documentos na fase de investigação social violou os princípios da publicidade e da razoabilidade; ii) analisar acerca da existência de direito líquido e certo do apelante à anulação do ato administrativo de exclusão do certame. III. RAZÕES DE DECIDIR Consoante informações prestadas pela autoridade apontada coatora, o autor foi reprovado por ausência de envio de documentos para comprovação de idoneidade e conduta escorreita na fase de investigação social. Requisito essencial previsto no edital do referido concurso. Observância aos princípios da publicidade, da vinculação ao instrumento convocatório e da isonomia. Inexistência de direito líquido e certo. IV. DISPOSITIVO Improvido o recurso. V. JURISPRUDÊNCIA CITADA TJSP, Ap. Acórdão/TJSP, 8ª. Câm. de Direito Público, Rel. Des. Leonel Costa, j. 17.6.2026; Ap. Acórdão/TJSP, 2ª. Câm. de Direito Público, Rel. Des. Renato Delbianco, j. 26.5.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 135.3094.4720.8421

28 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Cobrança de tarifa de carga poluidora («fator K») - Ausência de estudo técnico prévio para comprovar a carga poluidora antes da cobrança da tarifa, necessária para demonstração do fato gerador do tratamento desigual dispensado ao autor - Precedentes deste Tribunal de Justiça - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Ausência de engano justificável a afastar a norma contida no art. 42, Parágrafo único, do CDC - Recurso do autor provido - Negado provimento ao recurso da ré.

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