1 - TJSPAPELAÇÃO - SAUDE SUPLEMENTAR - CONTRATO COLETIVO - RESCISÃO - HOME CARE -
Estando o usuário do plano de saúde sob internação em home care, é obrigação da operadora de saúde dar continuidade ao plano com relação a ele, mesmo diante da rescisão do plano de saúde coletivo empresarial - Aplicabilidade da tese vinculante do 1STJ (Tema 1.082) - Condenação na obrigação de fornecimento de insumos que extrapola o objeto da ação e configura nulidade - Sentença parcialmente reformada - DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURS
Ação de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Alegação do autor de que foi surpreendido com o cancelamento abrupto do limite de seu cartão de crédito, sem prévia notificação do banco. Relação de consumo evidenciada. Aplicabilidade ao caso do instituto da inversão do ônus probatório. Instituição financeira que, em sua defesa, embora alegando ter agido no exercício regular do seu direito, não produziu prova de que tenha de acordo com as regras regulamentares pertinentes. Ilegitimidade da conduta da instituição financeira em cancelar o limite do cartão de crédito sem prévia e regular comunicação ao usuário. Determinação de restabelecimento do limite de crédito anteriormente disponibilizado, no prazo de cinco dias, contados da publicação do acórdão, sob pena de multa. Danos morais, no entanto, não configurados. Consideração de que não demonstrou o autor que o cancelamento do crédito tenha importado em transtorno financeiro ou mesmo ocasionado situação vexatória decorrente de recusa do cartão ou do cancelamento de compra. Tutela provisória que já havia sido revogada no momento da prolação da sentença. Multa afastada. Sentença em parte reformada. Recursos providos, em parte.... ()
4 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Inscrição do nome do autor em órgão de proteção ao crédito. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Aplicação do CDC. Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documentos apresentados que são insuficientes para comprovar a regularidade do débito. Declaração de inexistência do débito devida. Indenização por dano moral. Descabimento. Malgrado tenha sido reconhecida a inexistência do débito, o autor, à época do apontamento irregular, já tinha o seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito em razão de débito preexistente. Súmula 385/STJ. Tema repetitivo 922. Sentença reformada. Recurso provido em parte... ()
5 - TJSPApelação. Ação de arbitramento de aluguéis. Imóvel comum decorrente de herança. Alegação de que o réu herdeiro e coproprietário ocupa com exclusividade o bem, sem qualquer contraprestação. Sentença de extinção por falta de interesse processual, ante a inexistência de inventário. Inconformismo dos autores, alegando desnecessidade de inventário ou da partilha para o arbitramento de alugueres pelo uso exclusivo da coisa. Descabimento. Impossibilidade de ser arbitrar aluguel pela ocupação exclusiva de bem do espólio por um dos herdeiros sem antes ter o conhecimento do quinhão que caberá a cada um dos sucessores. Sentença terminativa confirmada.
Recurso desprovido.
Pleito de reparação por dano moral e material fundado na existência de defeito na prestação de serviços em creche para animais - Matéria que versa sobre negócio jurídico envolvendo cachorra de estimação da autora - Ações que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes pertencem à competência da Seção de Direito Privado III, nos termos do art. 5º, III.14, da Resolução 623/2013 - Remessa determinada - Apelo não conhecido... ()
7 - TJSPDireito civil e consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Hipótese de alegação de ausência de comunicação do débito. Necessidade de comprovação de pagamento pelo consumidor. Negativação legítima. Dano moral não comprovado. Recurso desprovido.
I. Caso em exame
1. Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença em que a Juíza julgou improcedentes os pedidos, entendendo que não foram amealhados elementos que infirmassem a contratação.
II. Questão em exame
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se as telas sistêmicas apresentadas pela ré são aptas a comprovar a contratação do serviço e a regularidade do débito inscrito; e (ii) determinar se a inscrição do nome da parte autora em cadastro de proteção ao crédito configura dano moral passível de reparação.
III. Razões de decidir
3. A parte autora reconhece a existência de relação contratual com a fornecedora do serviço à época dos fatos. Contudo, limitou-se a alegar ausência de comunicação da dívida, sem apresentar documentos que comprovassem o pagamento das faturas.
4. A inversão do ônus da prova prevista no CDC (CDC) não exime o consumidor do dever de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito quando dependem de documentos sob sua posse.
5. A apresentação de registros internos pela ré, ainda que sob a forma de telas sistêmicas, não foi suficientemente refutada pela autora. Inexistência de ato ilícito que justifique a indenização por dano moral, sendo correto seu afastamento.
IV. Dispositivo e tese
6. Recurso desprovido.
Teses de julgamento: «1. É legítima a inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes quando não comprovado o pagamento das faturas contestadas. 2. A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de apresentar prova mínima dos fatos que alega. 3. Não há dano moral indenizável em razão de negativação regular.»
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Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC/2015, art. 85, § 11
8 - TJSP*AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Prestação de serviços advocatícios. Cliente demandante que alega indevida retenção de valores pelo demandado. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só do requerido, que insiste na improcedência da Ação, aduzindo ainda pedido de «gratuidade". EXAME: Pedido de «gratuidade» formulado pelo apelante que foi indeferido, com determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco (5) dias. Prazo que fluiu sem a providência. Ausência de requisito de admissibilidade do Recurso. Deserção configurada, «ex vi» do art. 1.007, «caput», do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.*... ()